Serafim: PEC que permite ao Legislativo anular decisões do Supremo é inconstitucional

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou na manhã desta quarta-feira, 15, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) que permite ao Poder Legislativo sustar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o parlamentar, a proposta fere a Constituição Federal. “Essa PEC é

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Em palestra na Fecomercio, Serafim defende modernização do sistema tributário

Em palestra sobre a Reforma Tributária na tarde desta terça-feira, 28, na sede da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), o deputado estadual Serafim Corrêa falou da necessidade de modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro dentro do projeto de Reforma Tributária em

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Serafim defende equilíbrio e menos agressividade contra decisões do STF

Ao comentar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou que é chegado o momento de haver mais equilíbrio da população e dos representantes políticos para com os ministros do Supremo. “O Brasil vive

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos

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