STF decide sobre a inconstitucionalidade do “jabuti” que permite a Fazenda tornar indisponíveis os bens do devedor

Por Serafim Corrêa A Lei nº 13.606, de 9.01.2018, trata de um Programa de Regularização Tributária Rural, mas em seu artigo 25 foi incluído um “jabuti” (uma matéria que não guarda relação com o objetivo da lei) transferindo poderes do Judiciário para o Executivo. Pelo novo texto, a Fazenda Nacional

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