Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos
Categoria: Direito
DECISÃO: Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo
Fonte: TRF1 A 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o apelante, servidor público federal, da prática de ato de improbidade administrativa quando exerceu a chefia do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Solimões (AM). Ele foi condenado em primeira instância pela compra de combustíveis de origem estrangeira para abastecer
Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados
Fonte: CONJUR Por Tadeu Rover A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho, agora os advogados têm direito a ser atendidos imediatamente ou a agendar visitas. As regras anteriores, da Portaria 245 de 2013, que só previam
Compensação tributária com precatórios pode desafogar varas de execuções fiscais
Fonte: CONJUR Por Gabriel da Nóbrega Fernandes, Ana Clara Gemeinder de Mendonça e Caio Leonardo Corralo Tornincasa Desde a Emenda Constitucional 94 de 2016, que incluiu o artigo 105 no ADCT da Constituição, já estava muito claro que os precatórios eram instrumentos hábeis ao pagamento de débitos tributários, contanto que “observados os requisitos definidos