O desembargador do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), Sabino da Silva Marques, suspendeu os efeitos da Lei nº 201/2019, em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN interposta pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas -Sindifisco/AM, tendo como advogados os doutores José Luiz Franco de Moura