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Autor: Serafim Corrêa

Justiça e Direito

Fixação do salário mínimo por decreto é constitucional

03/11/201103/11/2011 Serafim Corrêa

Por Rodrigo Haidar para o CONSULTOR JURÍDICO: A Lei 12.382/11, que autoriza o presidente da República a fixar o reajuste do salário mínimo por decreto até 2015, é constitucional. Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (3/11), que a norma não fere o poder do

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Artigos

Os juízes querem votar

02/11/2011 Serafim Corrêa

Por Joaquim Falcão Em 1999 o Estado de São Paulo decidiu que os seus juízes estaduais poderiam votar para escolherem os dirigentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alterou-se a Constituição estadual que só permitia que desembargador votasse em desembargador. Há muitos anos os juízes reivindicam maior participação na

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Artigos

A travessia, ainda

31/10/2011 Serafim Corrêa

Por Aécio Neves Nesta semana, chegou ao circuito nacional de cinema o filme “Tancredo – A Travessia”, que completa a trilogia do documentarista Silvio Tendler, cujo olhar já havia percorrido os densos anos JK e Jango. Como nos trabalhos anteriores, o cineasta permite a diferentes gerações de brasileiros a oportunidade

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Artigos

Força Lula!

31/10/201130/10/2011 Serafim Corrêa

Por Marcelo Ramos Não vou aqui entrar no mérito da avaliação do Governo Lula, mas incomoda-me a atitude pouco cidadã e até desumana de alguns que tripudiam sobre a anunciada doença do ex-presidente. Com as contestações comuns ao embate político, temos que reconhecer que, se o governo Fernando Henrique foi

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Manaus

LIXÕES

30/10/2011 Serafim Corrêa

O Elio Gaspari neste domingo na FOLHA DE SÃO PAULO abordou a questão do destino final do lixo no Brasil. Depois de termos resultados vergonhosos no campeonato dos analfabetos e de miseráveis, nessa questão estamos bem melhores. Tenho consciência de que a minha administração contribuiu para que o nosso indicador

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