Estados e municípios tem em curso no Judiciário, principalmente, dois tipos de ações: o primeiro, a cobrança da chamada Dívida Ativa que são os créditos que as fazendas estaduais e municipais têm contra aqueles que lhes devem tributos e o segundo, a cobrança dos precatórios.
No primeiro caso, o poder público é credor e no segundo é devedor.
A realidade é bastante complicada, pois como Estados e Municípios não conseguem receber o que lhes devem não pagam a quem eles devem.
Tramita no Congresso a “PEC dos Precatórios” que tenta estabelecer regras que permitam a fila andar, mas são tantos os interesses em jogo que não acontece a votação.
Agora o Ministro Ives Gandra, do TST e membro do CNJ, apresentou uma boa ideia dentro do esforço de racionalização da Justiça brasileira. Ele propõe medidas que acelerem a cobrança da Dívida Ativa, com a vinculação de pelo menos parte desses recursos para o pagamento de precatórios. Ou seja, desataria os dois nós. Estados e municípios conseguiriam receber, mas teriam, também, que pagar.
É uma boa idéia.
Leia a notícia, retirada do site do CNJ.
CNJ estuda resolução para destinar recursos da execução fiscal ao pagamento de precatórios
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ives Gandra, disse, nesta quinta feira (08/10), durante a abertura do workshop de execução fiscal, em Brasília, que está em estudo no CNJ a edição de uma resolução que vincule a agilização dos processos envolvendo a cobrança de impostos, com o pagamento de precatórios aos cidadãos. “Pretendemos estimular os juízes a agilizar os processos de execução fiscal e aproveitar parte desses recursos para quitar as dívidas com precatórios”, destacou o ministro. A iniciativa está em estudo na Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, presidida pelo conselheiro Ives Gandra, e que visa, entre outras coisas, otimizar e racionalizar as rotinas de trabalho do Judiciário, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços ao cidadão.
O conselheiro acrescentou ainda, que o CNJ pretende firmar convênios com governos estaduais e municipais, no intuito de garantir que os recursos provenientes da execução fiscal sejam destinados diretamente aos precatórios. O ministro criticou a atitude do Estado que cobra os impostos do contribuinte com dureza, e na hora de quitar suas dívidas com o cidadão, o faz “se der, e quando puder”. “Estados e municípios precisam criar um equilíbrio entre suas receitas e despesas”, defendeu o ministro. Também na abertura do workshop, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, disse que o CNJ pretende elaborar em parceria com juízes e procuradores um plano de ação nacional para execução fiscal. “A idéia é, a partir das boas experiências de Estados e municípios, elaborar um plano de ação para todo o país”, explicou.
De acordo com Rubens Curado, estima-se que hoje existam em tramitação no Brasil cerca de 18 milhões de processos relacionados à cobrança de impostos, sendo que desses, 10 milhões ingressaram na Justiça brasileira antes de 2005. Só o Estado de São Paulo concentra mais da metade dessas ações judiciais. “Isso reflete a baixa eficiência do Poder Judiciário na execução fiscal”, destacou o secretário-geral do CNJ. Já o procurador geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, que também participou da cerimônia, defendeu a conciliação como prática a ser incentivada para solucionar processos envolvendo cobrança de impostos. “Essa medida precisa ser incentivada, mesmo em se tratando de processos complexos como os de execução fiscal”, enfatizou.
