O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou, nesta terça-feira (24), a medida da AGU (Advocacia Geral da União) em recorrer da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, que suspende três decretos que reduzem o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) dos produtos produzidos na ZFM (Zona
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AGU estabelece que estados podem legislar sobre direito do consumidor
Após o Projeto de Lei nº 39/2019 – que proíbe a cobrança de taxas adicionais em serviços de telecomunicações sem a autorização do cliente – ter recebido veto do governo do estado, sob a justifica de que a competência seria exclusiva da União, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu