A tentativa de putsch trumpista vem ensejando especulações sobre o que se deve esperar de um país como o Brasil, que em tudo procura copiar
Alteração de limite territorial de município exige plebiscito, decide STF

Por Fernanda Valente (Site CONJUR) A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, do
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