Ellen Gracie não entendeu… e arquivou

O advogado APARECIDO NEI OLIVEIRA COSTA, atuando em causa própria, protocolou no Supremo Tribunal Federa petição contra o ex-Presidente Itamar Franco, o ex-Governador Geraldo Alkmin, o Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa de São Paulo, a Santa casa de Misericódia pedindo “(…) o direito de reparação de auto-aplicabilidade ou auto-reparabilidade, em

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