MUITO TRABALHO E SUCESSO!

Hoje, Brasil afora, 5.565 prefeitos tomam posse como resultado das eleições de 2012 com a responsabilidade de administrar seus Municípios. Como regra enfrentarão dificuldades comuns: falta de recursos, desorganização administrativa, dívidas financeiras, sociais, urbanas e ambientais. Essas dificuldades decorrem, em grande parte, da má gestão dos prefeitos que saem, mas

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Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

Do CONJUR, por Elton Bezerra Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da

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