Embora tenha apresentado uma emenda ao projeto de lei 121/2011, de autoria do Executivo Municipal, o vereador Elias Emanuel (PSB), ingressou nesta manhã (21) com uma representação contra a matéria no Ministério Público Estadual (MPE) e, inclusive, teve uma audiência com o promotor de justiça da 78ª Promotoria Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Ednaldo Medeiros para tratar do assunto.
O vereador apresentou ao promotor cópia do projeto da prefeitura e do seu requerimento – não votado – em que solicita a presença do diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento e Reordenamento Urbano (Implurb), Manoel Ribeiro, para explicar à sociedade sobre os efeitos dessa matéria. Conforme o projeto de lei, a prefeitura quer ter direito ao uso real e poder de desapropriar imóveis no casco histórico da cidade com fins comerciais, para a implantação de um Shopping Popular (Camelodrómo), além de abrir concessão à iniciativa privada na administração de mercados e feiras por um período de 30 anos, prorrogável por mais 30 anos.
Elias também anexou à sua representação cópia das últimas duas leis semelhantes ao tema, aprovadas pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no ano passado e, em 2009, em que também versa sobre os prazos de exploração do Camelodrómo. A primeira lei, de novembro de 2009 estipulava um tempo de dez anos de administração privada, enquanto que a de 2010, aumentava para 15 anos este período.
O promotor acolheu a representação e adiantou que vai verificar, ainda hoje, junto à Coordenadoria das Promotorias do Patrimônio Público, se as outras duas promotorias que cuidam deste tema não tem ação semelhante para não haver conflito de análise entre os promotores titulares dessas promotorias. Ednaldo acredita que na próxima semana, a promotoria já pode definir prazos e posicionamentos a respeito da matéria.
Entretanto, ele adiantou que, como o projeto de lei ainda está em fase de tramitação, um dos procedimentos que o MPE pode adotar – se constatar alguma incongruência – é recomendar à prefeitura que retire a matéria de pauta, uma vez que o objeto do projeto não teve nenhuma discussão com a sociedade.
Elias Emanuel lembrou que em 2009, o Ministério Público fez a mesma recomendação à prefeitura, que retirasse de pauta o projeto de lei que tratava da reforma do Plano Diretor, uma vez que não havia sido exposto e nem discutido junto à sociedade civil organizada. “Procurei o MPE justamente com esse intuito: de que force a prefeitura a abrir o debate com a população sobre este projeto”, disse o parlamentar.
O vereador deverá reapresentar seu requerimento propondo a presença de Manoel Ribeiro na Casa na próxima votação da pauta ordinária, prevista para terça-feira, dia 26.
Da assessoria do vereador Elias Emanuel.
