Por Alfredo Lopes: Passados quase 50 anos de desacato permanente às Disposições Transitórias da Carta Magna que conferem isenções fiscais ao modelo Zona Franca de Manaus, é hora de refletir – em clima de prorrogação por mais 50 anos – nos estatutos legais do ponto de vista regional e local para um
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Judiciário prestigia posse da nova procuradora-chefe do MPT 11ª Região
Esta é a segunda vez que uma mulher assume o principal cargo do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, que compreende os Estados do Amazonas e Roraima. Deixa o cargo o procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano, que comandou o órgão entre 2011 e 2013. O Ministério Público
Ampla defesa: Limite de páginas em e-DOC é inconstitucional, diz TST
Do CONJUR: O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A vedação a documentos maiores havia sido estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas, no entendimento da corte superior,