Por Fernanda Valente (Site CONJUR) A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, do
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O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) classificou como humilhação e brincadeira de mau gosto a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de criar o Conselho da Amazônia Legal excluindo a participação de governadores da
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O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) criticou, na manhã desta quarta-feira (5), durante discurso na tribuna da ALE-AM (Assembleia Legislativa), o Projeto de Lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que altera o Código de
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