BOA NOTÍCIA: Ministro Meireles reconhece direito das empresas da ZFM não pagarem PIS e COFINS sobre as mercadorias nacionais

BOA NOTÍCIA: Ministro Meireles reconhece direito das empresas da ZFM não pagarem PIS e COFINS sobre as mercadorias nacionais

O artigo 4º do Decreto Lei 288/67  estabelece que:

Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Durante anos perdurou um litígio entre empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e a Fazenda Nacional por divergência de interpretação quanto a esse artigo.

No entender da Fazenda Nacional só não haveria incidência de PIS e COFINS quando as vendas das mercadorias nacionais fossem por empresas de fora da ZFM para empresas instaladas dentro da Zona Franca.

Já os contribuintes instalados dentro da Zona Franca defendiam a tese de que o relevante era que a empresa compradora estivesse dentro da Zona Franca sendo irrelevante se a vendedora estava fora ou dentro.

A Justiça Federal do Amazonas acolheu a tese dos contribuintes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou. E o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente entende do mesmo jeito. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em função do seu próprio ofício – defender a Fazenda Nacional – recorria sempre, causando acumulo de processos desnecessariamente.

Num ato de bom senso, o Ministro Henrique Meireles encerrou a questão em favor dos contribuintes e homologou o PARECER PGFN/CRJ Nº  de 03 de novembro de 2016 em despacho publicado no DOU de hoje ,14/11/2017,  que vincula e obriga o seu cumprimento por  toda a administração pública federal.

Leia abaixo: