TJAM mantém decisão liminar que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do comércio varejista

Pleno negou provimento a recurso interposto pelo Governo do Estado. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado e não autorizou que a Administração Pública aumente a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS)

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O deputado Serafim Corrêa (PSB) chamou a atenção dos 62 municípios amazonenses para o decreto governamental de nº 38.932, publicado no Diário Oficial no dia 04 de maio de 2018, que concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao próprio estado nas aquisições de seis produtos,

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Titular de Cartório: Melhor Ocupação do Brasil é Ganhar Dinheiro com a Desconfiança

 Por Fernando Nogueira da Costa https://fernandonogueiracosta.wordpress.com Finalmente, uma reportagem investigativa abriu um pouco a “caixa-preta” sobre a qual confesso minha completa ignorância: quem são os Titulares de Cartórios? Só sei estarem, em todos os anos, no Top da Pirâmide de Riqueza e Renda entre todas as ocupações. Pelas DIRPF 2017

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