Emenda Constitucional 62 : Compensação de débito em precatório é absurda

Por Fernando Giacon Ciscato, para o CONSULTOR JURÍDICO: A Fazenda Nacional passou a se opor à expedição de precatório/RPV (Requisição de Pequenos Valores) invocando o parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, o qual determina a compensação entre os créditos a serem levantados por

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