Empresas multadas em Guerra Fiscal devem esperar convênio

Fonte: Valor Econômico A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente. Por isso, advogados orientam

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O deputado Serafim Corrêa (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira, 16, para explicar a origem da Guerra Fiscal que vinha ameaçando a Zona Franca de Manaus. Segundo o parlamentar, o problema se arrastava por mais de 30 anos e, apesar da concessão da legalidade

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