Prefeituras já cobram IPTU de aeroportos

Prefeituras já cobram IPTU de aeroportos

Prefeituras passam a se interessar pela privatização dos aeroportos

A razão é simples. Sendo do INFRAERO não pagam nem IPTU, nem ISS. Sendo privatizados, pagarão os dois impostos. Rapidamente serão os maiores contribuintes dos municípios.

Serafim Corrêa

Entenda melhor lendo a matéria abaixo de O Globo:

BRASÍLIA E RIO -Depois de facilitar o pagamento das outorgas para aeroportos privatizados por causa da crise na economia, uma nova fatura das concessionárias deverá sobrar para a União: a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos terminais. A conta começou a ser enviada aos concessionários pelas prefeituras neste ano, respaldadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legalidade da cobrança do imposto em áreas concedidas ao setor privado em abril de 2017.

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Os operadores contestam a cobrança, administrativamente e na Justiça, sob o argumento de que não têm a posse dos terminais, mas já levaram o problema ao governo federal. Segundo uma autoridade a par do assunto, há um entendimento de que os concessionários poderão entrar com pedido de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos, que foram assinados antes da decisão da Justiça que validou a cobrança do IPTU.

Segundo estimativas preliminares, o impacto da compensação do IPTU de terminais para o governo federal ficará entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões só em 2018. Como o imposto municipal é cobrado todo ano e com reajustes, não há projeções para o futuro. Para evitar o repasse para as tarifas, a ideia é que o valor pago pelos concessionários às prefeituras seja descontado das outorgas que eles precisam recolher todo ano para a União. Essas receitas abastecem o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), responsável pelo custeio de políticas públicas no setor.

O caso vem sendo acompanhado com atenção pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo uma autoridade do setor, a cobrança do IPTU vai afetar a gestão dos contratos. É mais um problema nas contas dos aeroportos privatizados no governo Dilma em leilões vencidos com ágios surpreendentes, baseados em previsões otimistas para a economia que não se confirmaram. As concessões enfrentam desequilíbrios provocados por fatores como a frustração no fluxo de passageiros e o envolvimento dos concessionários na Lava Jato. Os operadores tiveram que ser socorridos pelo governo, que mudou o calendário de pagamento de outorgas para facilitar a entrada de novos sócios, como no Galeão, no Rio, ou a devolução da concessão, caso de Viracopos (Campinas-SP).

— Estamos preocupados e administrando mais esse problema — disse uma fonte do governo.

Com problemas de caixa, as prefeituras viram na chancela do STF uma oportunidade de elevar as receitas do IPTU. Segundo um interlocutor, elas estão cobrando o imposto não só da parte predial, mas de todo o sítio aeroportuário, incluindo pistas. Os concessionários evitam confirmar valores, mas só o aeroporto de Guarulhos teria recebido uma fatura de R$ 45 milhões.

A RIOgaleão, concessionária do aeroporto carioca, vem recebendo cobranças de IPTU há alguns anos, o que voltou a acontecer em 2018. No entanto, todas estão no nome da Infraero, que até 2013 era dona do terminal. Desde então, tem 49%. Segundo uma fonte, os carnês não têm sido pagos. No entendimento da RIOgaleão, o aeroporto é de propriedade da União e a concessionária é uma prestadora de serviço público, “portanto, (o terminal) não estaria sujeito à cobrança de IPTU” .

Representante dos cinco aeroportos concedidos (Brasília, Viracopos, Guarulhos, Galeão, Confins-BH e São Gonçalo do Amarante-RN), a Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) orientou seus associados a recorrer da cobrança nesse primeiro momento, mas já busca uma solução com o governo federal. Segundo o diretor-executivo da entidade, Douglas de Almeida, a medida afeta o fluxo financeiro das empresas e dá direito a reequilíbrio econômico financeiro dos contratos. Isso pode ser feito por meio de aumento da tarifa de embarque e de pouso, aumento do prazo da concessão ou redução no valor da outorga.

No entanto, Almeida diz acreditar que a Justiça vai derrubar a cobrança porque o aeroporto, embora administrado por agente privado, continua sendo um bem federal público. Ele destacou que a Inframérica, que opera o terminal de São Gonçalo do Amarante já conseguiu liminar favorável.

— O terminal não pode ser penhorado, não pode ser vendido e, ao fim da concessão, é devolvido para a União — disse Almeida.

Tanto governo, quanto executivos do setor privado criticam a Infraero — que deu início ao problema ao ceder uma área do aeroporto de Jacarepaguá para uma concessionária de veículos. A medida foi parar no Supremo, que reconheceu a legalidade da cobrança do IPTU. A estatal não paga o imposto porque a Constituição garante imunidade tributária recíproca a entes públicos. O STF também teve o mesmo entendimento ao julgar um processo envolvendo um terreno da Petrobras arrendado no porto de Santos. Para os operadores privados, esses dois casos são específicos.