Empresas multadas em Guerra Fiscal devem esperar convênio

Fonte: Valor Econômico A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente. Por isso, advogados orientam

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Serafim questiona secretário da Sefaz sobre atual situação financeira do Amazonas

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PSB vai ao STF para defender limite de autofinanciamento em campanhas eleitorais

  Fachada do STF. Foto: EBC O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que candidatos mais ricos tenham vantagens sobre os adversários com menos recursos durante a campanha eleitoral. Pelas regras vigentes, o candidato poderá financiar até

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