“Governante que descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido”
Fonte: CONJUR Por Sérgio Rodas Considerada por especialistas a segunda norma mais importante do Brasil no período democrático, atrás apenas da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal ajudou a tirar a União e os estados do caos fiscal em que se encontravam. O passar dos anos fizeram com que a lei