O Prefeito Amazonino Mendes ao chegar hoje à Câmara Municipal, conforme registro do D24am, declarou:
“Preciso reconhecer aqui, perante a imprensa, que o Serafim teve dificuldades em administrar a cidade pela falta da ação conjunta. O Estado é rico, enquanto Manaus é pobre, sendo que a cidade detém metade da população do Amazonas. Talvez, pelo fato de ser sua primeira gestão, isso tenha dificultado. Mas a minha experiência tem me ajudado a enfrentar as dificuldades. Manaus ficou órfã de ação conjunta durante sete anos”.
Registro o reconhecimento do Prefeito das dificuldades que Manaus enfrentou no período da minha administração e aproveito a oportunidade que ele me dá para propor o debate, agora que eu estou fora do poder e ele no exercício do cargo, de um tema que tantas vezes levantei, mas em relação ao qual há um tabu, qual seja a relação do Governo do Estado do Amazonas com os municípios amazonenses, em especial Manaus.
Para ser justo devo dizer que o Governo anterior recusou-se a fazer parcerias não apenas com a minha administração. Também não fez quando eram prefeitos o Alfredo, o Carijó e o próprio Amazonino. Nem com qualquer prefeito do interior que não lesse pela cartilha do governante de então.
Esse impacto foi menor na atual administração pelo bom desempenho da arrecadação. Para que se tenha uma idéia, quando comparados os dois primeiros anos da minha administração com os dois primeiros da administração do prefeito atual, os valores que ficaram disponíveis para ele alcançam mais de HUM BILHÃO E TREZENTOS MILHÕES DE REAIS do que no meu tempo como se vê pela tabela abaixo que extraí do site da STN:
O debate que proponho diz respeito a dois tópicos bem específicos:
– As “espertezas” que o Governo do Estado introduziu na Lei de Incentivos Fiscais de ICMS e
– A desobediência do Governo do Estado das regras previstas na Constituição da República e na Lei Complementar 63/90 no tange à repartição das receitas do ICMS com os municípios.
O primeiro: as “espertezas” do Governo do Estado na Lei de Incentivos Fiscais de ICMS.
O mecanismo usado para conceder incentivos é o chamado crédito estímulo, mas para que a empresa faça jus é preciso que ela recolha percentuais sobre esse crédito para três fundos:
– FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas);
– FMPES (Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento do Estado do Amazonas);
– Fundo de Manutenção da UEA.
Com isso, ao invés de arrecadar ICMS que o Estado teria que repartir com os Municípios entregando-lhes 25%, ele arrecada “Contribuições” para os fundos e não reparte. É evidente que isso é uma simulação com o objetivo de tirar dos Municípios recursos que lhes pertencem.
Para que se tenha uma idéia do tamanho desses recursos nos últimos cinco anos esses fundos arrecadaram DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS, o que significa dizer que os Municípios amazonenses perderam mais de SEISCENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS. É muito grande o prejuízo.
Agora sobre esses Fundos cabem algumas perguntas, como:
– O dinheiro que seria para a UEA entrou mesmo na UEA? Há controvérsias e cabe ao Governo do Estado esclarecer de forma transparente;
– Para onde foram os recursos do FTI que totalizam no período mais de HUM BILHÃO E QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS. Onde podemos saber?
– E o Fundo das Micro e Pequenas Empresas? Quem o administra? Quem foram as empresas beneficiadas?
Quem se habilita a responder essas perguntas?
O segundo: a desobediência pelo Governo do Estado do que estabelece a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63/90.
Diz a Constituição Federal que 25% do ICMS arrecadado serão repartidos entre os Municípios, sendo que do montante, 25% de acordo com lei estadual e 75% conforme o valor adicionado de cada Município.
Manda, ainda, que os cálculos do valor adicionado sejam feitos todos os anos e disponibilizados para que os Municípios possam examiná-los.
O que fez o Governo do Estado vinte anos atrás?
Estabeleceu uma planilha pela qual Manaus teria direito a 62% e até hoje o Governo não faz nenhum cálculo anual como manda a Constituição e a Lei Complementar, apenas repetindo a planilha de 1990.
Isso é uma afronta à Carta Magna e quem deveria defendê-la ficou e continua calado. Em qualquer cálculo o percentual de Manaus será no mínimo 75% do total do bolo. Essa diferença em 20 anos alcança alguns bilhões de reais que pela Constituição deveriam ser entregues a Manaus, mas não foram.
Por trás desses dois tópicos existe, além do aspecto financeiro, a tentativa de subjugar politicamente os prefeitos, inclusive o de Manaus. Com essas “espertezas” todos os Municípios perdem receitas e já ficam com o pires na mão precisando do Governo do Estado. Já com o não cumprimento da Constituição Federal é Manaus que sofre mais porque perde recursos em favor dos outros municípios. Isso acontece há vinte anos, ante a omissão de quem tem a obrigação constitucional de defender o pacto federativo, o que é profundamente lamentável.
E aí o que acontece especificamente com Manaus?
O Governo do Estado tira os recursos que constitucionalmente são de Manaus e, se o prefeito for amigo e admitir a subjugação política e administrativa, ele faz parcerias repassando apenas uma parte daquilo que já é devido, até mesmo com o nome bonito produzido por um bom marqueteiro de “Ação Conjunta”.
Se o prefeito, no entanto, tiver altivez e não se deixar subjugar vai comer o pão que o diabo amassou porque é muito difícil um prefeito vencer a batalha judicial com o Governo do Estado. Quando nada, pela demora. Vivi na pele isso na questão do ICMS que o Governo do Estado tirou de Manaus e entregou à Coari. Só consegui reverter a sangria no STJ nos últimos dias de 2008. Quatro anos lutando pelo que era legítimo e de direito, mas que foi negado reiteradamente a nível local causando um prejuízo de mais de DUZENTOS MILHÕES DE REAIS que ainda hoje o Governo do Estado recusa-se a entregar à Prefeitura de Manaus.
Ao ensejo em que registro os fatos convido o prefeito Amazonino Mendes, bem como a todos que têm compromisso com o futuro da nossa capital, para o debate amplo dos dois tópicos que levantei acima e que são algumas das fontes das dificuldades que Manaus e os Municípios amazonenses enfrentam.
Por fim, reitero que estamos e continuaremos em lados opostos, o que não nos impede de ter uma discussão madura e de alto nível sobre temas relevantes como esse.
É mais um PACU solto na cachoeira.
No transcurso do tempo que define a razão, há homens que ficam velhos e outros velhacos; há ainda os que ficam as duas coisas ao mesmo tempo. Esse é o caso do atual prefeito. Penso.