Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados

Fonte: CONJUR Por Tadeu Rover A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho, agora os advogados têm direito a ser atendidos imediatamente ou a agendar visitas. As regras anteriores, da Portaria 245 de 2013, que só previam

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Fonte: CONJUR Por Gabriel da Nóbrega Fernandes, Ana Clara Gemeinder de Mendonça e Caio Leonardo Corralo Tornincasa Desde a Emenda Constitucional 94 de 2016, que incluiu o artigo 105 no ADCT da Constituição, já estava muito claro que os precatórios eram instrumentos hábeis ao pagamento de débitos tributários, contanto que “observados os requisitos definidos

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