Vácuo legal: Produtoras de filmes estão livres de recolher ISS

Do CONJUR, por Alessandro Cristo: A produção, gravação e distribuição de filmes não são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços. Mesmo que as atividades sejam de prestação de serviço, não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia — que

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