A competição fiscal lícita

Por Everardo Maciel Não constitui novidade o uso de tributos com finalidade extrafiscal, como subsídio à consecução das políticas públicas. Incentivos fiscais constituem um notório exemplo dessa prática, difundida em inúmeros países e regiões. São, todavia, escassas as avaliações sobrea eficácia dos incentivos fiscais, como instrumento para atrair investimentos ou

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A inauguração do ginásio da escola João Lobo, no bairro de Novo Horizonte, feito com verbas de requerimento individual do ex-deputado federal Marcelo Serafim (PSB), encerra um ciclo dos investimentos em educação no Careiro-Castanho, município a 100 Km a Leste de Manaus. “Não é possível consolidar os investimentos em educação

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