• 23.05.2015Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Hoje, 23 de maio, fazem sete anos da perda para o Amazonas e o Brasil do nosso saudoso e inesquecível Senador Jefferson Péres. Ele se foi, mas deixou a saudade, os bons exemplos na política e na vida.

    Meu abraço à Marlidice e aos seus filhos Ronald, Roger e Rômulo.

  • Tributação: Desafios e Perspectivas em tempos de crise

    A fiscalidade no Brasil apresenta um horizonte nebuloso. Se de um lado o Estado precisa arrecadar tributos, do outro, não se pode ultrapassar os limites da capacidade de contribuir das pessoas e empresas. Com a possível crise na economia que se prenuncia,o câmbio ascendente, a escassez e a alta de preços de produtos básicos, como a energia, a água e os combustíveis, o aumento de tributos, a redução de benefícios fiscais, o crescimento da litigiosidade e a busca por novos benefícios sociais,acentuam-seas naturais tensões entre as necessidades do Estado X a capacidade contributiva das pessoas.
    O sistema tributário brasileiro é oneroso, complexo e burocratizado, impactando tanto os Fiscos como os contribuintes. Não é novo este fato e nem os seus críticos, entretanto, é preciso a constante busca de soluções que possam tornar o sistema tributário mais simples, racional, eficiente e equilibrado.

    Existe solução ou este quadro é irreversível? É preciso fazer uma reforma tributária? Qual a carga tributária suportável em tempo de crise para manter a arrecadação, mas não sobrecarregar os contribuintes até a exaustão?

    Diante deste cenário: quais os desafios e as perspectivas para a administração tributária e para os contribuintes? É possível transformar a crise em oportunidades? Como reduzir e simplificar a tributação, de forma segura e, ao mesmo tempo, estimular o desenvolvimento e o emprego no país e, ao mesmo tempo, garantir a arrecadação? Quais os caminhos legais e seguros de que dispõem os contribuintes para enfrentar essa possível crise?

    Para debater esse possível cenário de turbulência estarão em Recife, de 2 a 4 de setembro de 2015, no grande Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, realizado, mais uma vez, pelo IPET, os maiores especialistas e juristas do Brasil e exterior, juntamente com ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes, representantes das fazendas públicas federal, estaduais e municipais, auditores fiscais, procuradores, profissionais liberais, advogados, contadores, controllers, empresários, executivos de empresas e acadêmicos, que reunirão as perspectivas das diferentes faces das questões tributárias no intuito de ampliar a visão de todos e procurar alternativas factíveis para os desafios que se apresentam no dia a dia de todos.

    LINK:

    http://www.congressodireitotributario.com.br/#

  • Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz

    A Zona Franca de Manaus foi instituída para gerar desenvolvimento econômico, empregando-se para dar o impulso notadamente benefícios fiscais. Nesse sentido, um dos preceitos essenciais reside na caracterização de serem tratadas como exportação as vendas nacionais que para lá de destinem (artigo 4º da Lei 3.173/57).

    Equiparação a exportação que já gerou, nos fornecedores da ZFM, demandas judiciais para se enquadrarem no benefício do Reintegra, que é um regime que concede crédito “mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação” (parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei 12.546/11, atualmente parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei 13.043/14).

    No caso abaixo, houve sentença negando o benefício, pois, para fins de Reintegra, somente seria exportação “a venda direta ao exterior, ou a venda à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior”.

    Porém, apreciando recurso, Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou ser possível o aproveitamento; assim ementado e fundamentado:

    Apelação Cível 5043662-63.2013.404.7100 (publicado em 15.05.2015)

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.546 DE 2011. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. (…)

    2. O Decreto-lei 288/67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88, permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu, a Lei nº 12.546, de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º, § 1º da referida norma. Dessa forma, as vendas para empresas localizadas na ZFM (zona franca de Manaus) devem ter o tratamento fiscal equiparado a exportações.

    Voto (…)
    O art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 foi enfático ao estabelecer que para todos os efeitos fiscais as operações de venda para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportações.

    Não se pode conferir outra interpretação ao dispositivo senão a de que a equivalência das operações às de exportação, para todos os efeitos legais, se dará por ocasião de sua realização, de maneira que se aplicam os benefícios e incentivos contemporâneos às atividades de venda à Zona Franca, sob pena inclusive de se desvirtuar o intento do Decreto-lei, qual seja, ‘criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos’ (art. 1º).

    Observe-se que o legislador constituinte também se preocupou com a manutenção daquela Zona Franca, de maneira que tratou de recepcionar a legislação correlata a fim de que os fins pretendidos pudessem ser perpetrados. A hipótese em tela é de evidente utilização da tributação para atingir objetivos diversos da arrecadação, próprios do que se denomina de extrafiscalidade. Com efeito, o art. 1º do Decreto-lei nº 288/67 objetiva fomentar a indústria, o comércio, a agropecuária, a economia e o crescimento da região da Zona Franca de Manaus.

    Retornando à Lei nº 12.546/2011, o que se evidencia é outra medida de cunho extrafiscal de que o legislador lançou mão. Com efeito, ao instituir a possibilidade de as empresas exportadoras reaverem valores referentes a custos tributários residuais existentes em suas cadeias de produção (art. 1º da Lei), o intento do legislador foi de estimular as exportações. (…)

    Desta forma, merece acolhimento o pedido da apelante de reconhecimento do direito de calcular o benefício do Reintegra inclusive sobre as operações de venda realizadas para a Zona Franca de Manaus, desde o início da vigência do benefício, data de publicação do Decreto que o regulamenta (1º/12/2011, conforme art. 52, § 1º, da Lei nº 12.546/2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633/2011), até a data de sua cessação.


    Decisões variadas
    a) No Acórdão 1301-001.702 (publicado em 14.05.2015), Turma do Carf delimita o que seria uma ilegal inovação feita por DRJ, que ocorreria se negada a fundamentação original da autuação e substituída por uma nova, diferentemente do caso apreciado, em que apenas foram acrescidas outras razões; assim ementado: “se a decisão analisou e rejeitou motivadamente os argumentos de defesa dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões para manter o lançamento não configura alteração do fundamento do lançamento, o que só ocorreria se a decisão tivesse concordado com os argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento”.

    b) Na Apelação 5014640-37.2011.404.7000 (publicado em 15.05.2015), Turma do TRF da 4ª Região aponta que não deve ser extinta ação anulatória de débito, promovida por responsável tributário, ainda que o débito tenha sido pago pelo contribuinte; assim ementado: “não é possível interpretar o ato de pagar o débito discutido em ação anulatória como tácita desistência ou renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da ausência de manifestação expressa da parte”.

     é advogada e professora, pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade de Lisboa, e doutora pela PUC-SP; mestre em Direito Público pela UFPE; presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil; presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários; membro imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais; membro do Conselho Jurídico da Fiesp (Conjur); sócia do escritório Queiroz Advogados Associados e Palestrante da FocoFiscal.

     é advogado, sócio do escritório Queiroz Advogados Associados e diretor do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil.

  • Do CONJUR, por Pedro Canário:

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sofreu uma derrota política nesta quarta-feira (20/5). Na eleição para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), venceu o candidato que se dizia “independente da administração atual da PGR”, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos. O candidato de Janot, o subprocurador Nicolao Dino, ficou em terceiro lugar. Em segundo, ficou a subprocuradora Mônica Nicida.


    Carlos Frederico é visto como provável candidato à vaga de Rodrigo Janot.
    Reprodução

    As eleições desta quarta foram para uma das vagas no CSMP destinadas ao Colégio de Procuradores da República, que reúne os membros do Ministério Público Federal. Dos 767 votos contabilizados, Carlos Frederico Santos recebeu 318, ou 41% do total.

    O CSMP é o órgão administrativo máximo do MPF. É o colegiado que define todas as questões administrativas da carreira. Todos os ofícios, circulares, resoluções e até mesmo questões disciplinares são definidas pelo órgão.

    São dez os integrantes do CSMP: o procurador-geral da República, o vice-procurador-Geral da República e oito subprocuradores-gerais da República. Destes, quatro são eleitos pelo Colégio de Procuradores e quatro pelo Colégio de Subprocuradores-Gerais da República. O corregedor-geral do MPF também integra o CSMP, mas não tem direito a voto.

    Carlos Frederico foi eleito como representante dos procuradores. Concorreram dez candidatos para a vaga preenchida nesta quarta. Em junho acontece eleição para uma das vagas reservadas aos subprocuradores.

    A derrota ganha mais apelo político por causa da época em que acontece. Em agosto, termina o primeiro mandato de Rodrigo Janot à frente da PGR, e nova lista tríplice será encaminhada à Presidência da República. Carlos Frederico Santos é tido como candidato certo a se opor a Janot, que pode ser reconduzido.

    O cargo de PGR é de livre indicação do presidente da República. Depois, o indicado deve passar por sabatina no Senado. Entretanto, desde 2001, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) elabora uma lista tríplice e a encaminha ao presidente. A lista só passou a ser levada em conta em 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva indicou Claudio Fonteles para a PGR.

    Questão interna
    A grande questão da eleição desta quarta está ligada aos grupos internos do MPF. Rodrigo Janot sempre se disse ligado mais aos procuradores, que oficiam em primeiro e segundo grau, do que aos subprocuradores, que trabalham no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. E Carlos Frederico foi eleito pelo Colégio de Procuradores, e não pelo seleto grupo de subprocuradores, que reúne 74 pessoas. A regra da PGR é a recondução, mas no caso de Janot não há certeza.

    Por ele conduzir o braço da operação “lava jato” que investiga parlamentares, tem enfrentado grandes forças políticas. Tanto o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),quanto o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), são investigados na operação. E ambos dizem que a atuação de Janot foi pautada por escolhas políticas para agradar o Planalto — e, segundo os parlamentares, de olho na recondução. Na terça-feira (19/5), o senador e ex-presidente da República Fernando Collor, outro dos investigados, disse que Janot é um “chantagista”.

    Carlos Frederico de Souza é tido como um procurador ligado ao topo da carreira ao mesmo tempo em que é conhecido por sempre ouvir a todos os que o procuram. Janot é conhecido por ser mais reservado.

    Ambos foram presidentes da ANPR, mas foi na gestão de Carlos Frederico que se criou a ideia de elaboração de lista tríplice. Também foi Frederico quem criou as reuniões do Colégio de Procuradores, que reúne todos os membros do MPF, contra a vontade do então procurador-geral Geraldo Brindeiro — contra quem o grupo de Janot, conhecido como “grupo dos tuiuiús” se articulou. Foi na gestão de Brindeiro que a ANPR enviou a primeira lista tríplice ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

  • Da Agência Brasil, por André Richter:

    O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta quinta-feira (21) inconstitucional a possibilidade de ministros dos tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União) passarem por nova sabatina no Senado para permanecerem no cargo após completarem 70 anos. A interpretação consta no texto da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os cargos. A emenda foi promulgada no dia 7 deste mês.

    O ministro Luiz Fux, relator da ação, entendeu que uma nova sabatina, além da prevista para ingressar no cargo, fere o princípio constitucional da independência entre os Poderes. “É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção, quando o julgador, para permanecer no cargo, carece de confiança política do Poder Legislativo”, disse o ministro.

    Até o momento, o voto do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ainda faltam votar Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

    O Supremo também entendeu que aposentadoria aos 75 anos não pode ser estendida para juízes e desembargadores. Conforme a decisão,  a eventual mudança deve ser feita por meio de alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), norma de iniciativa da Corte. Com o entendimento, desembargadores de  Pernambuco e de São Paulo que conseguiram liminares para continuar no cargo até 75 anos serão aposentados compulsoriamente.

    O STF julgou ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e pela Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho). As associações recorreram ao Supremo contra a interpretação de que os ministros precisarão de uma nova sabatina para ficar mais cinco anos no cargo.

    A emenda mudou o Artigo 40 da Constituição Federal, de modo a garantir a ministros de tribunais superiores e do TCU aposentadoria aos 75 anos. Com o novo texto, também foi estabelecido que a nova regra para aposentadoria ocorrerá conforme o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada.

  • Aumento para o Judiciário avança no Senado e o governo tenta adiar vigência para 2016

    O GLOBO – MARIA LIMA

    BRASÍLIA – Sem força para impedir a votação, o governo acabou sendo obrigado ontem a apoiar a aprovação do reajuste para os servidores do Judiciário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e agora o projeto de lei complementar vai a plenário em regime de urgência. Os cerca de 120 mil servidores terão seus salários reajustados de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O impacto na folha do Judiciário será de 30% até 2018. O projeto prevê um escalonamento, com pagamento da primeira parcela em julho, e novas parcelas a cada seis meses até 2018.

    Segundo nota do Ministério do Planejamento, o impacto total do reajuste nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões. Haveria despesa, já em 2015, da ordem de R$ 1,5 bilhão, somada aos valores de R$ 5,3 bilhões, em 2016, R$ 8,4 bilhões, em 2017, e R$ 10,5 bilhões, em 2018.

    Já o coordenador do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus), Jailton Assis, disse que o impacto no orçamento será menor, de R$10,9 bilhões nos próximos quatro anos.

    O líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), que havia pedido vista na última sessão para ganhar tempo, disse que os números do governo não batem com os do sindicato:

    — Os números apresentados pelos servidores não batem com os do Planejamento, porque não incluem os aposentados e pensionistas. A ida da matéria para o plenário vai ser boa para debatermos melhor esses números e resolver esse assunto de uma vez por todas.

    Jailton Assis defendeu a necessidade da medida:

    — Desde 2006, estamos sem nenhuma recomposição. Nesse período os juízes já tiveram uns dois ou três aumentos. Esse reajuste vai reequilibrar essa defasagem.

    Em 2012, no entanto, os servidores do Judiciário receberam, como os demais servidores, 15,8% de reajuste dividido em parcelas cumulativas de 5% em 2013, 2014 e agora em 2015. O governo tentará um acordo para jogar a vigência do reajuste para 2016, sob a alegação de que não há previsão orçamentária para 2015.

    Pelo projeto, o aumento depende de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    O líder do governo ainda tentou jogar a discussão do projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ganhar tempo e tentar um novo acordo. Mas o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO) apresentou um requerimento para ir direto ao plenário. Sem número para barrar o requerimento, os governistas tiveram que aceitar a proposta de aprovar na CCJ — defendida esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

    — O governo está tentando atrasar a votação. Mas hoje as negociações avançaram bastante, e temos de continuar mobilizados para aprovar logo no plenário — disse João Evangelista, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

    Os líderes governistas pedem maior articulação do Ministério do Planejamento e do Planalto para tentar barrar a vigência do reajuste em 2015.

    — Buscamos um entendimento para mandar a matéria direto para o plenário. Também para botar o governo na roda, porque estamos aqui nos lascando e eles continuam acomodados — reclamou um dos negociadores do PT.

    Enquanto isso…

    EM CAUSA PRÓPRIA: Câmara mantém ‘jabuti’  de R$ 1 bilhão para construir shopping

    Apesar da resistência de deputados de diversos partidos, a Câmara manteve permissão para que sejam realizadas Parcerias Público Privadas (PPPs) na Casa e no Senado, o que possibilitará a construção do que está sendo chamado de “shopping” pelos parlamentares contrários à ideia. O artigo que trata o tema foi incluído na Medida Provisória (MP) 668, cujo texto principal foi aprovado ontem, e que eleva as alíquotas de PIS/Cofins para importação. O “jabuti” — expressão para itens que têm pouca ou nenhuma relação com o teor da matéria — permitirá a execução de um empreendimento orçado em R$ 1 bilhão, com a construção de um complexo de edifícios, restaurantes, lojas e garagem subterrânea com 4,4 mil vagas na Câmara, aprovado pela mesa diretora em março.

    Publicado no Globo de hoje.

  • O deputado Serafim Corrêa (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quinta-feira, 21 de maio de 2015, para falar sobre a dívida ativa do Amazonas, que chega a quase R$2,8 bilhões.

    “Temos que ter mais conversa e mais entendimento. O serviço de cobrança do Estado está ineficaz porque diante de uma dívida ativa, que chega a quase R$2,8 bilhões, foi arrecadado apenas 1% desse montante, ou seja, apenas R$22,8 milhões. O poder de coerção que as procuradorias  fazendárias possuem é muito grande, usado permanentemente contra ‘os pequenos’, mas não vejo esse mesmo poder de coerção sendo usado contra ‘os grandes”, disse.

    Entre os 100 maiores devedores da dívida ativa do Estado estão a Petrobrás, com débito de R$568 milhões,  e em seguida a Eletrobras Amazonas Energia, que deve R$305 milhões.

    “Os maiores devedores são do setor público, a Petrobras e a Eletrobras Amazonas Energia, ambos totalizam aproximadamente R$870 milhões. Esse montante faz falta aos cofres públicos do Estado e dos municípios, porque na hora que esse dinheiro entrar, 25% serão destinados aos municípios. É necessário um diálogo, a partir do Governo do Estado,  credor e que deve tomar essa iniciativa, junto aos altos escalões da Petrobrás e da Amazonas Energia”, defendeu.

    “O caminho é o diálogo entre o Estado e o Governo Federal através do Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, a quem estão subordinados a Petrobras e a distribuidora de energia, além dos gestores dessas empresas. Há também uma necessidade de atualizar os mecanismos  de atuação tanto da  Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), como os da Procuradoria do Estado”,  concluiu.

     

  • Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela modulação para minimizar o impacto da decisão na arrecadação dos Estados prejudicados
    O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discussão tributária. Os ministros decidiram manter por seis meses a vigência de dois dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que foram considerados inconstitucionais. A norma exige o estorno de crédito de ICMS em operação interestadual com combustível.

    A decisão sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos do Convênio nº 110, de 2007, foi proferida em março. Naquele julgamento, por maioria de votos, os ministros entenderam que a determinação fere o princípio constitucional da legalidade e cria uma situação de bitributação. E, no mesmo dia, iniciaram a modulação dos efeitos da decisão, concluída ontem.

    A maioria dos ministros acompanhou a proposta da relatora. Ficou vencido na modulação o ministro Marco Aurélio, que tem posição conhecida contra a prática. Com a decisão, além de manterem a validade da norma, os integrantes do Supremo impediram os contribuintes de recuperar prejuízos. O objetivo é minimizar o impacto da decisão na arrecadação dos Estados prejudicados.

    “É inédita, em matéria tributária, uma modulação com prazo de seis meses”, disse ontem a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho, acrescentando, porém, que as empresas que já têm ações na Justiça contra o convênio podem, independentemente da decisão de ontem, beneficiar-se da inconstitucionalidade. “A menos que o STF expresse na decisão que a modulação é válida para as ações já ajuizadas.”

    O julgamento sobre o convênio foi iniciado em 2011. Os ministros analisaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ação questionava especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 da norma do Confaz, que impõe o estorno (devolução), pelas distribuidoras de combustíveis, dos créditos de ICMS relativos à proporção de álcool misturada à gasolina.

    A confederação alegou que as distribuidoras são prejudicadas pela norma porque o ICMS é recolhido, por substituição tributária, pelas refinarias, e a parte relativa ao álcool é devida ao Estado de origem. Portanto, ao determinar o estorno do crédito de operação em que não há creditamento, haveria situação de bitributação.

    Os ministros seguiram o voto da relatora, a então ministra Ellen Gracie (hoje aposentada). Ela considerou que o Convênio nº 110 poderia levar à bitributação. Na ocasião, a magistrada também propôs que a declaração de inconstitucionalidade tivesse eficácia a partir de seis meses da data da publicação do acórdão, para não prejudicar os Estados.

    O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia divergiram da relatora, na época. Para Fux, não haveria a bitributação, pois a lógica prevista no convênio não criaria um novo fato gerador de ICMS. Apenas impediria o uso de crédito anterior em operação seguinte.

    O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora. “O estorno poderia se dar na forma de compensação contábil, não na forma de pagamento de imposto”, afirmou. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavaski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio também seguiram o voto de Ellen Gracie.

    A decisão dada na Adin, de acordo com a advogada Marina Lopes Araújo, associada do Siqueira Castro Advogados, escritório que representa a CNC no processo, é muito importante para as empresas, “apesar da modulação”. A publicação do acórdão ainda deve demorar cerca de 15 dias, segundo a advogada.

    Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília

  • O Conselheiro Érico Desterro, em seu voto no julgamento das contas do Governo do Estado do Amazonas, referente a 2014, administração Omar Aziz e José Melo abordou com muita propriedade a questão da Dívida Ativa, ou seja, aquela em que empresas são as devedoras e o Governo é o credor.

    Chama atenção os nomes dos maiores devedores.

    Vejam a relação abaixo:

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