• 07.12.2016Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Por Osíris Silva:

    Segundo estudos da Enap – Escola Nacional de Administração Pública, o Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo a reger a administração governamental. Aplicado aos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), estabelece meios para organizar os recursos públicos, provenientes da arrecadação tributária e de quaisquer outras fontes. Partindo da intenção inicial de controle, o Orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

    No Brasil, reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente na Lei Orçamentária que “estima a receita e fixa despesa” para o exercício. Desta forma, as despesas só poderão ser realizadas se previstas ou incorporadas ao Orçamento. Adicionalmente ao ditame constitucional, o art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a Lei Orçamentária, ou Lei de Meios, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Além da função de controle político, o Orçamento incorpora outras funções mais abrangentes do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro.

    Tendo em vista fazer com que o gestor se conscientize da necessidade da adoção de práticas gerenciais responsáveis e transparentes, e, basicamente, visando ao equilíbrio das contas públicas, o governo Federal editou a Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo seu teor, tornou-se muito difícil ao gestor acomodar déficit sem que para tal haja uma justificativa fundamentada e plausível. A Lei de Responsabilidade Fiscal visa a regulamentar a Constituição Federal no que tange à tributação e ao Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos governos federal, estadual e municipal.

    Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988 em relação: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições financeiras; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.” A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, a Bíblia das finanças públicas no País há 52 anos.

    De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a LRF, por outro lado, introduz conceitos claros, consolida toda a legislação esparsa e estabelece limites e diretrizes de observância obrigatória no tocante ao planejamento e equilíbrio das funções receita/despesa, preservação do patrimônio, limite de gastos com pessoal, fixação de percentuais aos demais poderes, inclusive aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o resguardo desses percentuais de forma preventiva ao seu descumprimento.

    A LC  101/2000, estabelece duras regras às suas transgressões, quer em relação aos próprios entes públicos ou aos seus dirigentes. O efeito mais notório de seu descumprimento é o déficit público (R$ 172 bilhões registrado pelo Brasil ao final do exercício de 2015). Anteriormente ao ano 2.000 era contabilizado indefinidamente como “restos a pagar”, artifício hoje vedado pela LRF. O ilícito é de tamanha gravidade que constituiu um dos fatores determinantes do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

    Manaus, 7 de dezembro de 2016.

  • Do www.poder360.com.br :

    Levantamento é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

    Culpa não é só da crise econômica, diz representante da PGFN

     
    A diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, Anelize Ruas Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados – 9.nov.2016

    Um estudo apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que menos de 13 mil pessoas e empresas devem cerca de R$ 900 bilhões em impostos.

    Segundo a diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, Anelize Ruas, a soma dos débitos da sonegação fiscal é de R$ 1,8 trilhão. A Procuradoria Geral diz que são 4,3 milhões de devedores.

    Destes, quase 13 mil –0,3% do total– são considerados “grandes devedores”. Eles são responsáveis por 63,7% de uma dívida de R$ 1,4 trilhão, a não-previdenciária. Ela não inclui, por exemplo, os recolhimentos devidos do FGTS.

    A Fazenda Nacional considera como “grande devedor” pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos maiores que R$ 15 milhões. Os valores do levantamento são referentes a setembro de 2016.

    Nesta 2ª (5.dez), o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles decidiram que parte da dívida tributária das empresas deve ser perdoada.

    A diretora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirmou que há uma tendência, principalmente na última década, de resistência no pagamento de impostos por empresas.

    “Quando você olha que 64% da dívida está nas mãos de 13 mil empresas, você fica vendo que não é só a crise econômica que está levando o estoque da dívida a crescer desse jeito”, diz Anelize.

    Além dos cerca de R$ 900 bilhões apontados, o restante –aproximadamente R$ 510 bilhões– é de responsabilidade de outros 4,2 milhões de devedores. O levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi apresentado em audiência da Câmara dos Deputados. Leia aqui a íntegra.

  • Do Blog do Fernando Rodrigues:

    Programa está no pacote de medidas para a microeconomia

    Devedores terão perdão de 90% das multas, juros e encargos

    Receita Federal é contra; Planalto que ir adiante com a ideia

    Temer_ (1)O presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles

    O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversaram ontem (5.dez.2016) e decidiram que é mesmo necessário aprovar rapidamente um programa de socorro a empresas endividadas.

    A reportagem é do Poder360.

    Essa ajuda será incluída no pacotinho de medidas microeconômicas que estava programado para ser divulgado ainda nesta semana –antes de o STF ter decidido remover Renan Calheiros da presidência do Senado.

    O programa de perdão de parte de dívidas tributárias e previdenciárias será adotado em troca de o devedor retomar o pagamento de parcelas mensais de seus débitos.

    O novo Refis (programa de recuperação fiscal) é uma fórmula usada no Brasil de maneira recorrente. Já houve 27 parcelamentos de dívidas com desconto desde 2000.

    Os líderes partidários na Câmara já assinaram, há 1 mês, um requerimento para que o novo Refis possa tramitar em regime de urgência.

    PERDÃO DE 90% DAS MULTAS
    O projeto tem como relator o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). Propõe parcelar as dívidas de empresas em até 240 prestações. Haverá corte de 90% das multas, juros e encargos. Poderão ser incluídas dívidas contraídas até 30 de junho de 2016.

    A Receita Federal se posiciona contra a adoção do Refis. Mas houve uma forte pressão nos últimos dias por parte de empresários e setores políticos que apoiam o governo de Michel Temer. Acham que é necessário oferecer algum oxigênio para os negócios endividados.

  • Do UOL, em Brasília e São Paulo:

    • Pedro Ladeira/Folhapress
      O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi afastado do cargo por decisão liminar de ministro do STF

      O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi afastado do cargo por decisão liminar de ministro do STF

    A Mesa Diretora do Senado decidiu na tarde desta terça-feira (5) não obedecer a decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello e manter Renan Calheiros na presidência do Senado até que o plenário do Supremo, composto por 11 ministros, julgue em definitivo a decisão Mello.

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que vai “aguardar a decisão do Supremo” sobre seu afastamento do cargo. ”Há uma decisão da Mesa Diretora do Senado e precisa ser observada do ponto de vista da separação dos poderes”, defendeu.

    A decisão da mesa foi comunicada em carta divulgada à imprensa e foi assinada também pelo substituto imediato de Renan, o senador Jorge Viana (PT-AC), primeiro vice-presidente do Senado.

    “A nove dias do término do mandato e com a pauta pré-definida, você afastar o presidente do Senado… nenhuma democracia sinceramente merece isso”, declarou Renan.

    Renan criticou a decisão do ministro do STF de afastá-lo da presidência. “Eu, já como presidente do Senado, me obriguei a cumprir liminares piores do ministro Marco Aurélio”. O senador citou a decisão que impedia o Congresso de acabar com os supersalários no Legislativo.
  • Do CONJUR:

    Com média de 2.000 processos solucionados por magistrado, a Justiça Federal registrou, neste ano, o melhor resultado entre todos os segmentos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (5/12) pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz.

     

    A ministra Laurita Vaz, do STJ, destacou que o acervo de processos da Justiça Federal esta mais jovem

    Até o fim de novembro, juízes federais de todo o país já haviam proferido a primeira decisão em cerca de dois milhões de processos. Até o fim de 2016, eles terão resolvido, definitivamente, mais de três milhões de casos, “o que representa grande esforço na tentativa de evitar o congestionamento dos processos”, ressaltou a ministra.

    A expectativa é que, no início de 2017, praticamente não haja mais processos na jurisdição comum com mais de quatro anos de tramitação, sem que tenha havido ao menos uma decisão.

    O relatório Justiça em Números 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, mostrou que a Justiça Federal foi o único ramo que conseguiu arrecadar mais do que gastou. Em 2015, as despesas dela foram de R$ 9,9 bilhões, ao passo que sua arrecadação foi de cerca de R$ 24 bilhões.

    O mesmo relatório mostrou que a Justiça Federal na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, apresentou a maior produtividade deste ramo do Judiciário. Segundo o Justiça em Números 2016, o índice é de 97%.

    Acervo rejuvenescido 
    “Isso significa que o acervo de processos na Justiça Federal estará um pouco mais jovem no ano vindouro”, disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

    Nos juizados especiais federais, onde tramitam causas com valor inferior a 60 salários mínimos e que representam cerca de 70% de toda movimentação judicial na Justiça Federal, o tempo de tramitação para a primeira decisão em 2016 foi inferior a três anos em mais de 98% dos casos.

    Laurita Vaz ressaltou ainda a busca pela Justiça Federal de soluções alternativas de conflito, “evitando a judicialização desnecessária”. Até o fim de novembro, foram concluídos 90 mil casos por conciliação.

    Redução da carga 
    Em relação às ações coletivas (ações populares e ações civis públicas), foram resolvidos cerca de 70% dos processos em tramitação há pelo menos quatro anos, “um resultado significativo, tendo em vista a complexidade inerente a essas classes processuais”, ressaltou a presidente do CJF.

    Na área criminal, foram solucionadas mais de 44 mil ações penais, no ano passado, com redução de acervo nas regiões Sudeste e Nordeste do país.

    Quanto aos crimes contra a administração pública, nos últimos dois anos foram julgados cerca de 4.000 casos envolvendo crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e “tantos outros ilícitos da espécie que corroem o patrimônio público brasileiro e malferem o espírito da cidadania”, avaliou a ministra.

    Nesse período, houve cerca de mil condenações somente nas ações de improbidade administrativa. Foi prioridade em 2016 também o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo, à exploração sexual e ao tráfico de pessoas.

    “O momento presente nos indica, portanto, que devemos continuar motivados, na busca incessante da melhor prestação jurisdicional. Estamos no caminho certo, e o que precisamos é aprimorar cada vez mais as nossas ferramentas gerenciais”, disse Laurita Vaz.

    “Temos um norte estratégico seguro e razões de sobra para defender a sociedade brasileira contra a criminalidade e contra toda forma de abuso de poder ou de omissão das autoridades. Há um bom combate a se travar e nele, tenho certeza, estaremos todos engajados”, concluiu a ministra.

    Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

  • A decisão do Ministro Marco Aurélio do STF afastando o Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado pode ser vista de quatro óticas: a da opinião pública, a política, a jurídica e a econômica.

    OPINIÃO PÚBLICA – Vai vibrar com a decisão. O Ministro vai virar herói. Sergio Moro já vai ficar para trás.

    POLÍTICA – Não ajuda em nada. Ao contrário, aprofunda a crise e o confronto entre os Poderes. E se o Senado amanhã reúne e diz que não cumprirá a decisão? Como ficará?

    JURÍDICA – Só quem pode mudar essa decisão é o plenário do STF que se reúne na quarta-feira. Existe quem defenda uma e outra posição. Imprevisível o julgamento com alta dose de influência corporativa e política.

    ECONÔMICA – Por essa ótica a decisão vai gerar problemas maiores. Quem assume a presidência nesse caso é o Senador Jorge Viana, do PT do Acre, cabendo a ele fazer a pauta. Por óbvio, que atuará contra as reformas pretendidas pelo Governo. Não colocará na ordem do dia a PEC do Teto dos Gastos. Podem esperar uma queda na bolsa e uma subida do dólar.

    Na torcida para que o bom senso e o entendimento prevaleçam permitindo fazer essa difícil travessia das diversas crises para o mínimo de estabilidade.

  • Em decisão liminar, Marco Aurélio Mello argumentou que, por ser réu, Renan Calheiros não pode estar na linha de sucessão da Presidência da República.


    Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

    O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

    “Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.

    O G1 procurou a assessoria de Renan Calheiros e aguardava posicionamento até a última atualização desta reportagem.

    O plenário do STF terá de se manifestar para dar uma decisão final sobre o caso, o que ainda não tem data para ocorrer. Renan Calheiros ainda poderá recorrer da decisão de Marco Aurélio.

    Réu no STF
    Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

    Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.

    A Corte também entendeu que há indícios de que Renan Calheiros usou dinheiro da verba indenizatória que deveria ser usada no exercício do cargo de Senador para pagar a locadora, embora não haja nenhum indício de que o serviço foi realmente prestado.

    Réu na linha de sucessão
    Antes, em novembro, o Supremo começou a julgar ação apresentada pela Rede sobre se um réu pode estar na linha sucessória da Presidência.

    Para seis ministros, um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente da Câmara ou presidente do Senado porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência.

    O julgamento, porém, não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

    Apesar de o julgamento não ter sido concluído, a Rede argumentou no pedido de afastamento de Renan que isso não impedia Marco Aurélio Mello de analisar a liminar. O partido lembrou que isso já aconteceu em outros casos, de um ministro pedir vista sobre um tema e outro conceder liminar sobre o mesmo tema.

  • Almeida Rocha/Folhapress
    INSS cobra R$ 13 mil de aposentado de 79 anos que recebe salário mínimo
    Posto de atendimento do INSS em São Paulo

    Do UOL, por LAÍS ALEGRETTI, DE BRASÍLIA

    A proposta de reforma da Previdência que a equipe do presidente Michel Temer promete enviar ao Congresso nesta semana pode gerar economia de R$ 678 bilhões em dez anos, segundo cálculo do governo obtido pela Folha.

    O valor equivale a 22 anos de orçamento do programa Bolsa Família.

    Nesta segunda-feira (5), Temer apresentará a proposta a centrais sindicais e a líderes do Congresso. Segundo interlocutores do presidente, a ideia é enviar o texto ao Legislativo nesta terça-feira (6). Também irá ao ar uma campanha sobre o tema.

    Com o aumento da expectativa de vida e o crescimento dos gastos com Previdência, o governo quer endurecer as regras de acesso à aposentadoria, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores da iniciativa privada.

    Um dos objetivos é aumentar o tempo dos brasileiros no mercado de trabalho.

    Haverá uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Para ter acesso ao valor completo, de acordo com a nova regra de cálculo, será necessário contribuir 50 anos.

    As novas regras devem valer para homens com menos de 50 anos de idade e mulheres com menos de 45. Os mais velhos teriam uma regra especial de transição para o novo regime, de 15 anos para os homens e 20 para mulheres.

    Quem reunir requisitos para se aposentar até a aprovação da reforma, mesmo que não tenha solicitado o benefício, não será atingido.

    Os brasileiros hoje podem se aposentar por idade -65 anos para homens e 60 para mulheres, além de 15 de contribuição- ou por tempo de contribuição. Nesse caso, é necessário completar 35 anos de contribuição (homens) ou 30 (mulheres).

    BENEFÍCIOS

    Para calcular a economia de R$ 678 bilhões em dez anos com os gastos previdenciários, o governo comparou a expectativa de despesa sem a reforma e a projeção de gasto após a aprovação das novas regras.

    O cálculo leva em conta efeito de mudanças nas regras de acesso, de cálculo e de pagamento de pensão. Também considera que o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e portadores de deficiência de famílias pobres, será desvinculado do salário mínimo e passará a ter idade mínima de 70 anos, em vez dos atuais 65.

    A desvinculação desse benefício do salário mínimo é um dos pontos que devem gerar polêmica. Segundo um integrante do governo, já há uma avaliação de que haverá resistência no Congresso e esse item pode ser derrubado.

    O governo calcula que a despesa com o pagamento de benefícios previdenciários do INSS e com o BPC, que hoje está em torno de 9% do PIB, deva se manter em um patamar inferior a 10% em dez anos, se a reforma for aprovada. Sem mudança nas regras de aposentadoria, esse gasto ficaria em torno de 11%.

    Em 2060, sem mudança nas regras, o patamar dessas despesas seria de 20,4%. Com a reforma, de acordo com a projeção oficial, a expectativa de gasto cai para 13,4%.

    INTERNET

    Diante da impopularidade do tema, o governo investiu em uma campanha para explicar à população a necessidade da reforma. A veiculação deve começar nesta segunda, com o slogan “Previdência: reformar hoje para garantir o amanhã”.

    No fim de semana, o Planalto divulgou vídeos com depoimento de especialistas que defendem reforma na Previdência. “Se continuar o regime atual, daqui a 10, 15 anos, os aposentados não vão receber os seus recursos”, diz o economista e colunista da Folha Marcos Lisboa em um dos vídeos.

    A reação dos internautas no perfil do Portal Brasil no Facebook, no entanto, foi negativa. “Ridículo. Enxugar a Previdência ou aumentar ainda mais os anos de contribuição não é a solução. A solução é racionalizar os gastos do governo”, diz um deles.

    FORÇAS ARMADAS

    Os militares ficarão de fora da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência. Até sexta (2), havia a possibilidade de deixar fora da reforma também policiais militares e bombeiros.

    Na última reunião sobre o tema no Planalto, foi discutido o fim da isenção para o agronegócio no pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita com exportação -o que deve gerar reação da bancada ruralista.-

    Pontos da Reforma

    IDADE MÍNIMA
    Governo vai fixar idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres

    TRANSIÇÃO
    A proposta do governo prevê uma regra de transição para homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação as mudanças

    PEDÁGIO
    Quem entrar na regra de transição terá de trabalhar 50% mais tempo para poder se aposentar pelas regras atuais

    SEM TRANSIÇÃO
    Homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 só poderão se aposentar de acordo com as novas regras

    CONTRIBUIÇÃO
    O tempo mínimo de contribuição com a Previdência exigido para aposentadoria deve subir de 15 para 25 anos

    FÓRMULA DE CÁLCULO
    O benefício deve ser equivalente a 75% da média salarial, mais um ponto porcentual por ano de contribuição adicional além do mínimo exigido

    50 ANOS
    de contribuição serão necessários para obter o benefício integral com as novas regras propostas

    PENSÃO POR MORTE
    O governo deve proibir o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria

    SALÁRIO MÍNIMO
    A proposta mantém o piso das aposentadorias vinculado ao mínimo, mas benefícios assistenciais como o concedido a idosos e deficientes poderão ser desvinculados-

    Os Números do Rombo

    R$ 149,2 bi – Projeção para o deficit do INSS em 2016

    R$ 181,2 bi – É a projeção para o deficit do INSS em 2017

    R$ 35,3 bi- Projeção de deficit para o regime dos servidores civis da União para 2016

    R$ 35,1 bi – É a estimativa de deficit para o regime dos servidores civis da União para 2017

  • Do Blog do Fernando Rodrigues:

    Na 4ª feira, reunião de governadores com AGU deve formalizar acordo

    Repasses seriam feitos nesta 6ª, no sábado ou na 2ª da semana que vem

    (Brasília - DF, 01/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com os Governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, de Goiás, Marconi Perillo, do Pará, Simão Jatene, do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e do Piauí, Wellington Dias. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Michel Temer, Henrique Meirelles e governadores durante reunião na semana passada

    Uma reunião na próxima 4ª feira (7.dez) deve formalizar o acordo entre Palácio do Planalto e Estados para dividir o dinheiro arrecadado com multas no programa de repatriação. Com isso, as Unidades Federativas podem receber cerca de R$ 5 bilhões ainda nesta semana.

    A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Guilherme Moraes.

    O encontro reunirá representantes dos governos estaduais, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. A magistrada é relatora das ações em que os Estados reivindicam parte das receitas de multas da repatriação.

    No mês passado, a ministra deferiu liminares (decisões provisórias) a 23 Estados e ao Distrito Federal determinando o depósito em juízo dos valores referentes às multas. Só então o Planalto acenou com um acordo para liberar o dinheiro, em troca do arquivamento dos processos no STF.

    O acordo é dado como praticamente certo pelos políticos à frente da negociação com o Planalto. “É provável que se chegue a um consenso”, avalia o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Seria bom para todo mundo. O governo federal economizaria com honorários advocatícios. Já os Estados poderiam contar com um repasse em uma data pré-estabelecida.”

    Os governadores pressionam o presidente Michel Temer para que os repasses sejam feitos de forma rápida. Querem usar o dinheiro extra para liquidar o 13º salário dos servidores sem comprometer as finanças estaduais em 2016.

    Se o acordo sair nesta 4ª feira, será pedido que os valores sejam creditados já na próxima parcela do Fundo de Participação dos Estados, paga no dia 10 de cada mês.

    Como 10 de dezembro é sábado, os governadores querem a liberação dos recursos já na 6ª feira (9.dez). Se isso não for possível, o dinheiro entraria apenas na 2ª da próxima semana (12.dez).

    ASSUNTO FOI TRATADO EM CHAPECÓ
    Em meio ao velório coletivo das vítimas do acidente aéreo com a Chapecoense, o tema chegou a ser discutido entre o presidente Michel Temer e o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

    Na ocasião, Temer teria demonstrado interesse em liberar os recursos ainda neste ano. Em troca, os Estados teriam que implementar medidas de austeridade fiscal já a partir de 2017.

    Os governadores se comprometeram a limitar o crescimento das despesas estaduais. O teto do aumento seria a inflação ou a variação da receita corrente líquida frente ao ano anterior –o que for menor.

    Também dizem que vão reduzir o déficit das Previdências estaduais. Eles afirmam que já tomariam as medidas independentemente da liberação do dinheiro das multas da repatriação.

    A DIVISÃO DO BOLO
    Ao todo, a Receita Federal recolheu, entre impostos e multas, R$ 46,8 bilhões com o programa de regularização de bens mantidos clandestinamente por brasileiros no exterior.

    Segundo os governadores, o valor referente às multas a ser repassado pelo Tesouro Nacional é de aproximadamente R$ 5 bilhões. A cifra supera os R$ 4,03 bilhões pagos na divisão das receitas com o Imposto de Renda.

  • Marcos Oliveira/Agência Senado

    O Senado inicia a penúltima semana antes do recesso parlamentar com a votação do projeto sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016) prevista para terça-feira (6) à tarde. Além dessa proposta, outras questões polêmicas devem ser analisadas pelos parlamentares no Plenário, como a regulamentação da terceirização (PLC 30/2015) e parte da reforma política contida na PEC 113-A/2015.

    A alteração da Lei de Abuso de Autoridade promete longos debates. O assunto foi tratado numa sessão temática na última quinta-feira (1º), quando ficaram claras as divergências entre parlamentares e até mesmo entre integrantes do Poder Judiciário.

    O relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disse estar analisando sugestões e emendas já apresentadas. Uma das propostas é um texto alternativo apresentado por um grupo de senadores com alterações indicadas pelo juiz federal Sérgio Moro.

    Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de a divergência na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas constituir o chamado crime de hermenêutica. Requião já avisou que mudará a redação para evitar que isso ocorra, de modo a garantir que magistrados e integrantes do Ministério Público não sejam penalizados.

    Reeleição

    A PEC 113-A/2015 está para ser votada em primeiro turno também na terça-feira (6). A proposição proíbe a reeleição para cargos no Executivo, facilita a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e torna mais rigorosas as condições para criação de partidos, a chamada cláusula de barreira.

    São necessários 49 novos para aprovação, e a PEC ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno, o que deve acontecer em 13 de dezembro, conforme previsão inicial do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto foi debatido em Plenário na última quarta-feira (30), quando a maioria dos senadores presentes se manifestou contra o fim da reeleição.

    Terceirização

    Já o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização, está dependendo de parecer do relator Paulo Paim (PT-RS), que já avisou que seu voto não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim.

    Segundo Paim, a intenção dele é produzir uma norma que garanta segurança jurídica para empregados e trabalhadores, visto que há 14 milhões de pessoas no Brasil contratadas neste tipo de relação trabalhista.

    Jogos

    Na quarta-feira (7), ao menos uma proposição deve gerar longo debate no Plenário. É o PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de jogos de azar no país.

    Se aprovado no Senado e depois na Câmara, cassinos e bingos poderão voltar a operar de forma legalizada. O projeto define quais os jogos autorizados, como serão explorados, a destinação dos recursos arrecadados e os crimes em decorrência da violação das regras.

    Enquanto isso, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos segue tramitando e vai passar nessa semana pela fase de discussão em segundo turno. A votação está prevista para 13 de dezembro.

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

  • « Entradas Anteriores