• 17.12.2014Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Do site do Senado:

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (17) a votação dos destaques ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), conhecido como Novo Código de Processo Civil (CPC). Depois da tentativa fracassada de consenso para votar os destaques em conjunto, os senadores decidiram votar individualmente as 16 propostas de destaques do texto.

    Acompanhando a sugestão do senador José Sarney, o presidente Renan Calheiros, recomendou absoluta atenção na redação final da proposta, que vai à sanção da Presidência da República. “Agradeço a todos que participaram deste processo, principalmente dos senadores que exaustivamente debateram esta que sem dúvida nenhuma é uma relevantíssima matéria para o país”, observou Renan.

    Onze destaques tiveram o parecer positivo do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o Plenário acompanhou a orientação do mesmo.  A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o senador Humberto Costa (PT-PE) retiraram os destaques que apresentaram, após os debates em Plenário.

    Dois destaques receberam a recomendação do relator pela rejeição e também foram acatados pelos senadores. Um deles retirou do texto substitutivo da Câmara dos Deputados a previsão de intervenção judicial na atividade empresarial, que de acordo com os senadores criaria insegurança jurídica na iniciativa privada.

    O presidente Renan Calheiros agradeceu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do CPC ; à relatora na comissão, processualista Teresa Alvim; e ao relator do projeto na Câmara, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), por aceitarem o convite feito por Renan para que acompanhassem a votação em Plenário com o objetivo de dirimir as dúvidas dos senadores.

    Ao final da votação, o presidente do Senado aproveitou para celebrar a retomada das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba, anunciada na tarde desta quarta-feira.

    Antes de finalizar a votação do novo CPC, os senadores também aprovaram por 43 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação do diplomata Alfredo César Martinho Leoni para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia; e por 51 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação da diplomata Maria Teresa Mesquita Pessôa para o cargo de embaixadora do Brasil no Nepal.

  • Com a Copa do Mundo surgiu a possibilidade de recursos de parte do Governo Federal na ordem de 800 milhões de reais para o transporte de massa em Manaus. Seriam 600 milhões para o MONOTRILHO e 200 milhões para o BRT. Os dois empréstimos para o Governo do Estado.

    Como as coisas não aconteceram, perdemos os recursos que eram da Copa, mas nos asseguraram que esses recursos viriam do PAC.

    Na última semana Governo do estado e Prefeitura chegaram ao entendimento de que os recursos seriam concentrados no BRT e o MONOTRILHO, que sofre questionamentos, inclusive judiciais, seria abandonado.

    Muito bem.

    Só que há uma novidade. A STN arquivou os dois pedidos, conforme tela abaixo, no dia 10.12.2014. Isso significa que voltamos a estaca zero.

    Então, agora teremos que começar tudo de novo?

    É isso mesmo?

  • Do CONJUR:

    O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Desde abril, a proposta vinha sendo examinada pela comissão temporária para analisar a reforma do CPC na Casa, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. As 19 propostas de mudanças no texto feitas no Senado e que não são unanimidade entre os senadores (os chamadas destaques) serão votadas nesta quarta-feira (17/12).

    Entre os mais de mil artigos do código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial. Nos casos de família, o juiz deverá fazer sessões de conciliação e buscar apoio multiprofissional para ajudar pessoas em casos de divórcio e disputa de guarda de filhos, por exemplo.

    A reforma tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), este é o maior benefício trazido pelo projeto. “Eu acho que o código vem na linha da celeridade processual, desestimula recursos e ajuda a desentravar a Justiça, que ainda paga um preço muito grande pela morosidade, pela demora”, disse Calheiros.

    O ministro Luiz Fux (foto) foi homenageado diversas vezes na sessão desta terça-feira, devido à sua participação na elaboração da nova legislação. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) usou a tribuna para dizer: “Temos aqui o Código Fux”.

    O senador Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados, que analisou o projeto antes de enviá-lo ao Senado, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados.

    A aprovação do novo CPC é apontado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), como  “um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia brasileira”.

    A norma, diz ele, reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de luta durante anos. Como principais pontos, Marcus Vinícius aponta “a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, a contagem de prazos em dias úteis, as férias para os advogados, a ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas”.

    Além disso, o presidente comemora o fato de o projeto estabelecer o fim da compensação de honorários, seu recebimento pela pessoa jurídica e os honorários recursais, “com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência”.

    Especialistas apontam que o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora on-line de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial.

    Para o advogado e professor Lenio Streck (foto), o novo conjunto de normas traz melhorias. Como o primeiro código processual aprovado em período democrático, o texto tem como sua maior conquista exigir coerência e integridade nas decisões, o que deve aumentar a segurança jurídica. “A coerência e a integridade são as garantias contra o decisionismo que campeia frouxo no sistema jurídico de terrae brasilis“.

    Apesar de otimista, Streck vê também problemas “que incomodarão os juristas”. Entre eles, está a figura da “colaboração processual”, figura pela qual se busca a cooperação entre as partes. Para ele, isso arrasta o novo CPC em direção “ao velho socialismo processual, onde o protagonismo social é o ponto de estofo do processo”.

    Pontos pendentes
    Entre os pontos sobre os quais os senadores não concordaram e terão que votar nesta quarta-feira (17/12), estão o incidente de coletivização de demanda; os embargos infringentes e a possibilidade de penhoras serem feitas já pelo juiz da primeira instância.

    Segundo o professor da Universidade de São Paulo Antônio Cláudio Costa Machado, os embargos infringentes como técnica processual — ou seja, um dispositivo que possibilita a reavaliação de uma decisão que foi decidida por maioria  — representam  um ganho. Sua extinção, diz, pode ser considerado um retrocesso.

    Segundo Costa Machado, também é preocupante a permissão que o novo texto dá ao juiz para fazer a penhora de bens sem dar ciência prévia às partes. “Com essa possibilidade, os juízes serão deuses”, afirma. O professor diz que mesmo a possibilidade de eliminar a parte “sem dar ciência prévia” do texto poderia criar novos entendimentos jurisprudenciais.

    O incidente de coletivização de demandas é visto com bons olhos pelo advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo. “É uma proposta que pode beneficiar uma série de pessoas. Por exemplo, uma reclamação de barulho ou dano ao meio ambiente, são interesses difusos que poderão ser reconhecidos como coletivo”, comenta.

  • O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região empossa nesta terça-feira, no dia 16 de dezembro, os juízes federais Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas e Jamil Rosa de Jesus no cargo de desembargador federal da Corte. Os magistrados, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), foram nomeados pela presidente da República no dia 20 de novembro. A cerimônia ocorre às 17h30, na Sala de Sessões Plenárias do Edifício-Sede I do Tribunal, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília. A solenidade será conduzida pelo presidente do TRF1, desembargador federal Cândido Ribeiro.

    A juíza federal Gilda Sigmaringa Seixas foi promovida pelo critério de merecimento, após compor lista tríplice indicada pelo Plenário do TRF1, e ocupará a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora federal Selene Almeida.  Já o juiz federal Jamil Rosa de Jesus teve o nome escolhido pelo Plenário em observância ao critério de antiguidade, e ocupará a cadeira deixada pelo desembargador federal aposentado Luciano Tolentino Amaral.

    Currículo

    Nascida no Rio de Janeiro, a juíza federal Gilda Sigmaringa Seixas bacharelou-se em Direito no Centro de Ensino Universitário de Brasília (Uniceub) e concluiu Curso de Aperfeiçoamento para as Carreiras Jurídicas, nível de pós-graduação lato sensu, em 1993, promovido pelo Conselho da Justiça Federal. Atualmente, é aluna especial do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Sociedade, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, na linha de Tópicos em Desenvolvimento e Políticas Públicas – Litigância Intragovernamental, da Universidade de Brasília (UnB).

    A magistrada ingressou na Justiça Federal em 1995, como juíza federal substituta da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde hoje é juíza titular. Em 1998, assumiu a titularidade da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) e foi juíza eleitoral do TRE/RO, além de ter acumulado a função de diretora do foro da SJRO. Foi removida em 1999, a pedido, para a Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), onde integrou a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. De volta ao Distrito Federal, coordenou o Juizado da SJDF, de 2005 a 2007, sendo reconduzida até 2008. Umas das pioneiras na conciliação, a partir de 1998, realizou inúmeros mutirões judiciais, coordenou o Núcleo de Conciliação da SJDF e, no cargo de diretora do foro da seccional – biênio 2012/2014 –, inaugurou a Central de Conciliação da Seção Judiciária.

    Natural de Itauçu/Goiás, o juiz federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira é bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal e iniciou a carreira, na advocacia, em março de 1983. No serviço público, foi agente administrativo, auxiliar judiciário no Tribunal Federal de Recursos (antigo TFR e atual TRF1), aprovado em 1979, e assistente jurídico no Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IDR-GDF). Ingressou na magistratura federal em 1988, quando foi aprovado em concurso do TFR, tendo atuado nas seções judiciárias de Goiás, do Piauí, de Alagoas, de Rondônia e do Distrito Federal.

    Atuou como juiz federal convocado no TRF da 1ª Região nos gabinetes dos desembargadores federais Cândido Ribeiro, Antonio Ezequiel da Silva, Carlos Olavo, João Batista Moreira, Hilton Queiroz, Olindo Menezes, Maria Isabel Gallotti e Assusete Magalhães. Também atuou como juiz auxiliar da Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região. Em 2011, integrou o mutirão Judiciário em Dia, fruto de parceria entre o TRF1, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o julgamento de 50 mil processos antigos do Tribunal.

    Assessoria de Comunicação Social
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  • Por Alfredo MR Lopes (*) [email protected]

    O cultivo extensivo de castanheiras, no lastro dos pioneiros e empreendedores da Amazônia, sinaliza um projeto com rigor econômico – qual é a outra forma de preservar um bem natural? -,  com responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e respeito à diversidade cultural. Sobre essas pilastras Sérgio Vergueiro conseguiu mobilizar seus colaboradores  com sinergia prodigiosa. Isto aparece nos gestos de quem exibe com orgulho a façanha do plantio, o cuidado com a floresta, a tecnologia da colheita e do beneficiamento do produto. A construção da riqueza é prazerosa quando atrelada à concretização do sonho, na conjugação plural desta ação. Sonhar, estudar e fazer, com perseverança e disciplina, valorização das pessoas, é uma fórmula antiga, e sempre nova, para assegurar o desafio e a beleza de empreender.

    Como o forasteiro que se fez nativo, a exemplo de Cosme Ferreira, mestre e visionário, Vergueiro reprisa a fórmula cearense de viver  empreender no Amazonas, que não se esgotou na especialização e sofisticação da  cultura da castanheira.   Espécies como a pupunha, suas variedades e utilizações, entre outras palmeiras, e 0leaginosas, fazem da Agropecuária Aruanã um laboratório experimental das oportunidades de que fala Cosme Ferreira em  “Amazônia em Novas Dimensões” (1961), escrito enquanto operava a Companhia Nacional de Borracha, Companhia Brasileira de Plantações e a Companhia Brasileira de Guaraná, escolas de empreendedorismo associada à pesquisa e inovação que  influenciaram outros pioneiros como Petronio Pinheiro e Antônio Simões. No prefácio do livro, o amazonólogo  Arthur Reis consegue resumir o sentido das novas dimensões do pioneirismo:  “Não se criou ainda, no Brasil, uma consciência, fora do emotivismo ou do sensacionalismo de romance e de jornal, elaborada com serenidade e com realismo acerca da Amazônia. Temos preferido conhecê-la, quando não nos deixamos dominar pela frase macia, as sentenças euclidianas, pelas mãos dos homens de ciência do estrangeiro, que não se cansam de frequentá-la e de investigá-la com os propósitos de bem servir ao conhecimento humano, mas, também, aos interesses políticos de suas pátrias”. O cultivo extensivo de espécies  reacende a questão amazônica, seus desafios de conhecimento e aproveitamento racional, os equívocos de sua ocupação, os mitos criados pelo distanciamento e descompromisso da União com este bioma, que sataniza o manejo inteligente, producente e criativo do bem florestal.

    Finda mais uma Conferência da ONU, dessa vez  na Amazônia Peruana, um “Chamamento de Lima para a Ação sobre o Clima”, apelando para o altruísmo ambiental dos poluidores, onde os países desenvolvidos terão de apresentar planos para redução de suas emissões de gases-estufa, sem qualquer compensação ambiental para os serviços em favor do clima exercidos pela floresta, ou pela profusão de 2 milhões de castanheiras entre plantadas ou em viveiro para fixar o carbono emitido pelo modelo predatório desta civilização.  A compensação global passa a ser irrelevante na medida em que os acertos do reflorestamento  de espécies tão emblemáticas da flora amazônica passam  a ser entendidos e reconhecidos, localmente, portanto, transformados em paradigmas. É alvissareiro constatar que o projeto do plantio intensivo, que os ingleses adotaram com sucesso em seus domínios tropicais asiáticos com a seringueira, chamou a atenção das entidades da indústria e da agricultura, além da Fucapi, instituição consolidada há mais de três décadas pela novação tecnológica, cujo Departamento de Design Tropical já se debruça no aproveitamento das unidades destinadas a manejo, para produção de movelaria certificada com madeira nobre, confirmando as dimensões grandiosas e promissoras do pioneirismo criativo, climaticamente benfazejo e economicamente sustentável na floresta.

    (*) Alfredo é filósofo e ensaísta.

  • Do JOTA.INFO, por Bárbara Pombo, Brasília:

    Mesmo com jurisprudência pacífica sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar em 2015 a constitucionalidade de uma norma editada durante a ditadura militar que tem levado o Fisco a cobrar dos sócios e administradores impostos que deixaram de ser pagos pelas empresas em que atuavam. Segundo advogados, o gestor tem sido chamado a responder pelo débito mesmo sem ter cometido atos ilícitos na administração da companhia.

    Depois de desafetar o tema como recurso repetitivo, os ministros da 1ª Seção (direito público) decidiram na quarta-feira (10/12) levar a discussão à Corte Especial. Com isso, os 15 ministros mais antigos do STJ analisarão a constitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736, de 1979. Segundo a norma, acionistas controladores e gerentes da empresa são solidariamente responsáveis pelo não recolhimento do Imposto de Renda descontado na fonte e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A cobrança, de acordo com o dispositivo, seria restrita ao período em que o sócio ou gestor atuou na empresa.

    “Apesar de só valer para as partes envolvidas no processo, a decisão com a análise da constitucionalidade da norma será um precedente fantástico para os contribuintes na questão da responsabilidade solidária”, afirma o advogado Tiago de Lima Almeida, sócio do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados. “Desde a lavratura do auto de infração o Fisco vem adotando a premissa da responsabilidade solidária do administrador, especialmente nos casos de Imposto de Renda Retido na Fonte.”

    Na decisão publicada na sexta-feira (12/12), o ministro Og Fernandes afirma que, para solucionar o litígio, o STJ deverá analisar primeiro a compatibilidade da norma do decreto com a Constituição de 1967/1969, “que exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros”.

    A Constituição de 1988, lembra Almeida, também determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o contribuinte do imposto.

    No caso a ser julgado (REsp 1419104/SP), um sócio da Cooperativa dos Profissionais da Saúde fora excluído da execução fiscal por não ter agido com dolo ou participado da dissolução irregular da empresa. O Fisco cobra débitos do IR na fonte. A Fazenda recorreu ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) ter impedido a cobrança contra o sócio com base na jurisprudência do STJ.

    A Corte tem interpretado que o Fisco não pode ir além do que prevê o artigo 135, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, tem autorizado que o sócio responda pelo débito caso a Fazenda comprove que ele cometeu atos ilícitos ou participou do fechamento de forma irregular da empresa. Nesse último caso, o STJ determina, conforme a Súmula 435, que se verifique se a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal ou deixou de comunicar os órgãos competentes sobre o fechamento.

    A Fazenda, por outro lado, argumenta que a literalidade da norma de 1979 possibilita a cobrança automaticamente, sem necessidade de provar se houve ou não ato ilícito. Além disso, afirma que são responsáveis não só os gestores que administravam a empresa na época em que o tributo devido deixou de ser pago, mas também aqueles que assumiram o cargo depois. “A ausência de recolhimento do tributo retido na fonte, além de infração à lei, corresponde a crime previsto na legislação penal”, afirma a procuradoria da Fazenda, no processo.

  • Atualidades Fiscais em Foco

    Roteiro da boa prova

    Em certos julgamentos, são detalhados quais elementos de provas são observados por julgadores do CARF, tanto para afastar quanto para manter uma autuação. Como primeiro exemplo dessa forma de explicitar a razão de decidir, no caso abaixo se considerou que o contribuinte não provou inexistir saldo credor de caixa que gerou tributação por omissão de receita; [...] Clique aqui e veja comentário completo

    Ganho de capital sem DDL

    Buscando reverter planejamentos tributários vedados, a Receita Federal tem ficado atenta a movimentações societárias. Todavia, no caso abaixo, por erro no enquadramento fático e legal, uma autuação foi cancelada. [...] Clique aqui e veja comentário completo

    Prova ilícita salvável

    Quando existe um compartilhamento de provas, entre uma ação penal e um processo fiscal, a autuação gerada pelas provas penais fica na dependência dessas provas serem consideradas lícitas pelo Poder Judiciário. [...] Clique aqui e veja comentário completo

    Miscelânea de decisões

    a) No Acórdão 9101-001.851 (publicado em 05.12.2014), a CSRF do CARF gizou que mesmo informação errada dada pelo contribuinte, em omissão de receita contínua e desproporcional à receita declarada, não basta para qualificar a multa; assim ementado: “a prestação de informações ao fisco em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade da contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, previst a no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização”. [...] Clique aqui e veja comentário completo

    (Por Elmo Queiroz)

    Veja também:

    Curso: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda

    Curso Online: Retenções na fonte de tributos federais – Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS – NOVO!

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  • Por Raul Haidar, do CONJUR:

    São absurdamente elevadas as quantidades de execuções fiscais em andamento em todo o país. Fala-se em cerca de 100 milhões de processos.

    Despacho padrão que se publica rotineiramente nas varas das execuções fiscais estaduais e municipais na capital registra que “neste Juízo tramitam mais de 1,4 milhão de execuções fiscais” ! Que fique bem claro: esse número refere-se apenas às varas de execuções fiscais municipais da capital!

    Em entrevista de 24/11 à Revista Consultor Jurídico (clique aqui para ler) o desembargador José Roberto Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarou que “É preciso fazer com que o Direito volte a ser ferramenta de solução de problemas e não de fazer que os processos durem até o infinito.”

    Ocorre, porém, que a possibilidade de que execuções fiscais durem até o infinito só pode ser admitida se houver absoluto descumprimento das normas legais em vigor. Isso só pode ocorrer se admitirmos absurdos e loucuras, onde os operadores do Direito responsáveis pela cobrança da dívida tenham interesse em “ganhar tempo porque não tem razão.” Se admitem não ter razão ao cobrar dívida tributária, a cobrança deveria ser evitada.

    Por exemplo: procuradores não podem ingressar em juízo com ações prescritas  e, se o fizerem, deve o juiz rejeitá-las de ofício! Um bom remédio para a tardança do representante da Fazenda seria a condenação em honorários nos mesmos limites aplicados aos contribuintes devedores: 20%. Quando um juiz, em embargos procedentes, arbitra os honorários da parte em quantias ínfimas, não avilta apenas o trabalho do advogado, mas torna vil todo o Judiciário, na medida em que as execuções fiscais viabilizam o caminho rumo ao “infinito”.

    Tal situação decorre da inobservância de normas legais que, se colocadas em prática, por certo reduziriam o número de ações em andamento. Um exemplo é a contida no parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Basta verificar o tempo transcorrido e a existência ou não de sua interrupção. A lei não diz “pode pronunciar”. Ordena: “pronunciará”.

    Sobre o assunto foi publicado em 7 de agosto de 2007 (clique aqui para ler) excelente artigo de José Tadeu Picolo Zanoni, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, onde registra valiosa pesquisa de jurisprudência a respeito.

    A Súmula 314 do STJ diz: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.”

    A jurisprudência é farta nessa direção:

    “O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei 6.830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido. Voto vencido (STJ-1ª T.;Rec.Espe. 138.419-RJ; Rel.Min. Designado Demócrito Reinaldo; j.09.12.1997;maioria de votos; ementa).

    Quando o credor (leia-se o poder público) não promove medidas efetivas para cobrar seu crédito e apenas apresenta pedidos sucessivos de suspensão, ocorre a prescrição intercorrente. Veja-se a respeito:

    “Paralisações sucessivas – Desinteresse do credor – Prescrição intercorrente – Caracterização – Os sucessivos pedidos do Fisco à suspensão da execução configuram o seu desinteresse pela satisfação do crédito executado,  por não resultarem em efetivas providências providencias à localização da devedora ou de seus bens; assim, escoando-se o lapso prescricional do título executado no transcorrer destas paralisações do processo, resulta na perempção do direito da exeqüente. Apelação desprovida. (TJMG-6ª. Câmara Cível – Aci nº 1.0024.98.111307-9/001-Belo Horizonte-MG, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, j. 29/11/2005) – Boletim AASP 2488, p. 1245, 11-17/09/2006).

    Pretender que o processo seja “infinito” é negar vigência ao texto constitucional, na sua parte mais relevante, o artigo 5º, que cuida das nossas garantias individuais, dentre as quais se afirma que:

    “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

    Se descumprimentos de normas básicas da Constituição são absurdos que não se admitem num Estado Democrático de Direito, devem ser consideradas loucuras as distribuições de execuções fiscais de valores ínfimos. Por exemplo: no processo 0000035-18.2014.8.26.0115, distribuído perante o Foro Distrital de Campo Limpo Paulista em 3 de novembro de 2014, para a cobrança de dívida tributária no valor de R$ 127,34, foi até ordenada a expedição de Edital para citar o devedor!

    Absurdos também são cometidos quando diversas execuções são distribuídas em curto espaço de tempo, formando vários autos, relativamente a um único devedor de um mesmo tributo.

    Segundo os estudiosos do nosso Judiciário, boa parte desse descomunal volume de processos resulta da multiplicação de ações que poderiam ser tratadas à luz de mecanismos processuais mais eficazes. Pregam os mais ousados que se deve transferir a solução de muitos conflitos (inclusive tributários) à conciliação e arbitragem por leigos. Tal ousadia, contudo, levaria à própria derrocada do Judiciário enquanto instrumento de Poder destinado à missão absolutamente indelegável de distribuir Justiça.

    Todavia, o nosso CPC, que passa por mais uma reforma, traz mecanismo adequado para atenuar o problema, ao que parece esquecido em sua eficácia. Tratam-se das normas contidas nos artigos 102 e seguintes.

    Esta coluna não se destina a estudos teóricos ou teses acadêmicas, até porque o autor possui apenas os títulos de bacharel e especialista. Nessa condição, temos o dever de pesquisar na realidade forense. Isso nos obriga a trazer casos emblemáticos à apreciação dos leitores.

    Um deles é o do proprietário de um terreno localizado em São Paulo, executado por multas sobre o imóvel, em 3 execuções distribuídas no mesmo exercício, onde depositou os valores e as embargou. As ações se processam perante a Vara onde atua o magistrado que registrou a existência de 1,4 milhão de processos.

    No caso está evidente a Conexão a que se referem aqueles artigos! As três execuções citadas poderiam ser tratadas de forma unitária. Já decidiram nossos tribunais:

    “A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições diferentes (CPC ,art. 210,”caput”) – (STJ- 1ª. Seção-CC 16.201-DF, rel. Min. Ari Pargendler, j. 22.5.96, v.u., DJU, 12.8.96;p. 24.439) – No mesmo sentido: STF-1ª. T. REsp 430.443-RS, refl. Min.Luiz Fux, j.3.2.04.deram prov.parcial, v.u., DCJU, 25.2.04,p.101, RF 383/360,maioria).

    Vê-se, pois, que há mecanismos capazes de melhorar essa situação.

    Para que se reduza o descomunal número de execuções será necessário um grande esforço nacional, incompatível com a tendência de nos acusarmos reciprocamente. O CNJ, STF, STJ e TJs devem adotar uma pauta rigorosa destinada a atingir esse objetivo.

    Orientar os magistrados de primeira instância no sentido de que determinem aos serventuários para que se aplique o princípio da conexão sempre que possível, seria um bom começo.

    Limitar ou mesmo impedir que magistrados e procuradores exerçam atividades no magistério ou quaisquer outras que os desviem das funções para as quais são remunerados, seria outra medida a ser colocada em prática.

    Sem isso, continuaremos  com absurdos e loucuras, onde todos perderemos.

     

     é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

  • O Brasil não prioriza o transporte de massa, mas o transporte individual, o que é um equívoco enorme e está tornando infernal o transito em nossas cidades. A responsabilidade pela mobilidade é, em princípio, dos municípios, mas, como todos sabem, na divisão dos recursos públicos para tal finalidade estes não ficaram com os municípios, mas com a União.

    Nos últimos seis anos o Governo Federal estimulou mais ainda a compra de automóveis de passeio através de reduções do IPI (imposto federal partilhado com estados e municípios, via FPE e FPM) e de amplas facilidades de crédito. Isso provoca dois problemas para os municípios: reduz o FPM, principal fonte da grande maioria, e entope as cidades de carros, inviabilizando a circulação rápida.

    De outro lado, o transporte coletivo tem as maiores dificuldades pela falta de linhas de financiamento, até para comprar ônibus novos, e da falta de investimentos em novas vias e novos modais.

    Por isso, quando Manaus, em 2009, foi confirmada como uma das sub sedes da Copa do Mundo todos tinham a esperança de que finalmente teríamos recursos para obras de transporte de massa, coisa que não vemos por parte do Governo federal há muito tempo (o último e único investimento na cidade foi o EXPRESSO, de saudosa memória).

    Começou, então, uma discussão: qual seria o modal?

    BRT ou MONOTRILHO?

    O Governo do Estado defendia o MONOTRILHO e a Prefeitura, o BRT. Num casamento de cobra com jacaré decidiram por um sistema misto em que fariam as duas obras integradas. Foram disponibilizados em favor do Governo estadual 200 milhões de reais para o BRT e 600 milhões para o MONOTRILHO. A Prefeitura ficou de fora, mas a época foi anunciado que o BRT, embora financiado para o governo estadual seria tocado pela prefeitura, o que, obviamente, não podia dar certo. Não existe financiar um ente federado e o outro fazer a obra. Isso é impossível de acontecer.

    O resultado foi que nada aconteceu antes da Copa. O Governo Federal decidiu, então, que esses financiamentos deixariam de ser feitos pelo PRÓ-COPA e passariam a ser feitos pelo PAC.

    Neste final de semana noticiaram os jornais que o Governo do Estado e Prefeitura de Manaus chegaram a um entendimento: o projeto do MONOTRILHO, que sofre questionamentos do MPF na Justiça Federal será abandonado, e vai ficar somente o do BRT, a ser tocado nos próximos anos.

    Parece-me bem racional a decisão. Inclusive, como se vê pela tela abaixo, em 11.12.2014, o Governo do Estado apresentou documentação à Secretaria do Tesouro Nacional, o que indica a provável adequação dos dois projetos para um só, o BRT, com a unificação dos recursos, ou seja, teremos 800 milhões nos próximos anos para investir em transporte de massa.

    Agora é o Governo do Estado avançar no projeto unificado, realizar a licitação e tocar as obras que já estão muitos anos atrasadas em relação a avalanche de 60.000 carros novos todos os anos entrando na cidade e que, sem um transporte de massa eficiente, complicam mais ainda a vida de cada um.

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