Por Kátia Brasil, do site AMAZÔNIA REAL – http://amazoniareal.com.br/ – :

O frigorífico Frisam/Agropam – Agricultura e Pecuária Amazonas S/A, uma empresa que tem como acionista principal o pecuarista amazonense José Lopes, também tesoureiro de campanhas eleitorais locais, está respondendo uma ação civil na Justiça Federal por comercializar matéria-prima bovina de fazendas que exploram o trabalho escravo e promovem o desmatamento ilegal da floresta amazônica.

Um dos sócios do Frisam/Agropam é a Ciama (Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas), empresa pública do Governo do Amazonas. A Ciama, que tem entre suas finalidades promover o desenvolvimento ambiental no âmbito estadual, investiu mais de R$ 14 milhões na sociedade com o frigorífico Frisam/Agropam, em 2000.

Na época do investimento no frigorífico o governador do Amazonas era Amazonino Mendes (PDT), que administrou o Estado de 1999 a 2002. Nesse período, o pecuarista José Lopes trabalhou nas campanhas eleitorais de Amazonino. Também atuou nas campanhas do senador Eduardo Braga (PMDB) e do atual governador, Omar Aziz (PSD).

Na ata da assembleia geral ordinária do Frisam/Agropam de 03/06/2013, da qual o portal Amazônia Real teve acesso, consta que o frigorífico tem quatro sócios: José Lopes, seus filhos José Lopes Júnior e Alessandra Ale Lopes, e a Ciama. A sede do frigorífico fica no município de Boca do Acre e a filial em Manaus.

A sociedade entre o Frisam/Agropam e a Ciama causou surpresa ao Ministério Público Federal. “Nós ficamos surpresos (com a sociedade). Na medida em que o governo do Estado do Amazonas vem desenvolvimento um trabalho visando o desenvolvimento sustentável, valorizando o meio ambiente, nos surpreende o fato do poder público investir recursos numa empresa que contribui e que se beneficia do desmatamento”, afirmou Leonardo Macedo, um dos seis procuradores da República que assinam a ação civil pública contra o Frisam/Agropam e mais 22 frigoríficos e abatedouros dos Estados do Amazonas (2), Mato Grosso (16), Rondônia (3) e Tocantins (1).

Segundo o Ministério Público Federal do Amazonas, o pedido de indenização por danos morais coletivos, danos ambientais e sociais causados à sociedade contra o frigorífico Frisam/Agropam é de R$ 262,5 milhões. A ação foi ingressada no mês de abril deste ano, depois que a empresa se recusou a assinar o acordo de regularização socioambiental da cadeia produtiva da pecuária, a chamada Moratória da Carne.

O objetivo da ação, conforme o MPF, é coibir a comercialização de produtos bovinos de frigoríficos e abatedouros irregulares com redes de fast-food e supermercados do país. Para isso, o nome do Frisam/Agropam consta de uma lista de 28 empresas que, comprovadamente, causaram degradação ambiental, enviadas às empresas multinacionais, entre elas, MC Donald´s e Subway. A medida, segundo a ação, é para garantir a origem legal dos insumos das redes, concretizando o compromisso delas com a sustentabilidade socioambiental e com os direitos dos consumidores.

Multas

A peculiaridade na ação contra o Frisam/Agropam, de acordo com o procurador da República, Leonardo Andrade Macedo, é que o frigorífico possuiu inspeção sanitária federal. No entanto, as fazendas de gado com origem irregular pertencem ao pecuarista José Lopes, principal controlador da empresa.

As fazendas de Lopes estão situadas no município de Boca do Acre, a 1.028 quilômetros de distância de Manaus, localizado no sul do Amazonas, região de pressão do desmatamento e de conflitos agrários. Elas têm uma produção de 80 mil cabeças de gado bovino, segundo a investigação do MPF.

Na Justiça Federal, o pecuarista e tesoureiro José Lopes responde a quatro ações por crimes ambientais, impetradas entre os anos de 2004 e 2013, e uma ação penal por crime de trabalho escravo de 2012.

Segundo o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), as multas para os crimes ambientais expedidas em nome do pecuarista somam mais de R$ 3 milhões, resultado da destruição de 955,14 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal.

O procurador Leonardo Macedo disse que o pecuarista José Lopes está nas duas pontas da cadeia de gado irregular. Entre os anos de 2009 e 2010, o frigorífico forneceu matéria-prima bovina resultante de abate de 26 mil cabeças de gado de origem irregular.

Nesse período, operações do Ministério Público do Trabalho resgataram trabalhadores nas fazendas de José Lopes em condição análoga à de escravo, o que culminou com a abertura de ação penal por crime contra a liberdade individual contra o empresário e seu filho, José Lopes Júnior.

“Ele (José Lopes) produz o gado e fornece a carne para ele mesmo. Acontece que o senhor José Lopes tem inúmeras autuações por áreas embargadas. Tem ações penais por desmatamento e trabalho escravo”, afirmou.

Capital

Procurado pela reportagem, o presidente da Ciama (Companhia e Desenvolvimento do Estado do Amazonas), Antônio Aluizio Barbosa Ferreira disse, por meio de nota da assessoria de imprensa, que a companhia ingressou na sociedade do frigorífico Frisam/Agropam em novembro de 2000 com um capital de R$ 14.860.994,11.

Com relação a ação civil por danos ambientais e trabalho escravo contra o frigorífico, Barbosa Ferreira afirmou que “a Ciama é sócia minoritária da Agropam, não participando da direção da empresa, nem influenciando em suas decisões”.

Ferreira disse também que a Ciama participa do capital da Agropam, de acordo com a política desenvolvimentista do Governo do Estado de apoiar empresas importantes para o desenvolvimento do interior do Amazonas.

O pecuarista José Lopes não foi encontrado para falar sobre a ação do MPF.  Simone Mendes, que integra o grupo de advogados que defende ele e o frigorífico Frisam/Agropam, disse à reportagem que pediria autorização do escritório de advocacia para responder ao portal Amazônia Real, mas não deu explicações sobre o caso até o momento.

Comentário meu: Esse é o tipo de sociedade da qual o Estado do Amazonas deve sair, vendendo de imediato a sua participação. Será que existem outras sociedades semelhantes a essa com dinheiro público colocado em empreendimentos particulares? Nunca deve ter rendido um real em dividendos, mas vai dar muita dor de cabeça ao Governo do Amazonas por conta da Ação judicial, além da repercussão negativa.

Da FOLHA.COM, por CLÁUDIA COLLUCCI, DE SÃO PAULO:

Os problemas de acesso e cuidados especializados no SUS têm mais a ver com desorganização e ineficiência do que com falta de dinheiro.

Essa é uma das conclusões do Banco Mundial em relatório obtido com exclusividade pela Folha que analisa 20 anos do SUS e traça seus desafios.

O próprio governo reconhece a desorganização, mas aponta avanços nos últimos anos.

O subfinanciamento é sempre citado por especialistas, gestores e governos como uma das principais causas para as deficiências do SUS.

E o Banco Mundial reforça isso: mais da metade dos gastos com saúde no país se concentra no setor privado, e o gasto público (3,8% do PIB) está abaixo da média de países em desenvolvimento.

Mas o relatório afirma que é possível fazer mais e melhor com o mesmo orçamento.

“Diversas experiências têm demonstrado que o aumento de recursos investidos na saúde, sem que se observe a racionalização de seu uso, pode não gerar impacto significativo na saúde da população”, diz Magnus Lindelow, líder de desenvolvimento humano do banco no Brasil.

Um exemplo citado no relatório é a baixa eficiência da rede hospitalar. Estudos mostram que os hospitais poderiam ter uma produção três vezes superior à atual, com o mesmo nível de insumos.

Mais da metade dos hospitais brasileiros (65%) são pequenas unidades, com menos de 50 leitos –a literatura internacional aponta que, para ser eficiente, é preciso ter acima de cem leitos.

Nessas instituições, leitos e salas cirúrgicas estão subutilizados. A taxa média de ocupação é de 45%; a média internacional é de 70% a 75%.

As salas de cirurgias estão desocupadas em 85% do tempo. Ao mesmo tempo, os poucos grandes hospitais de referência estão superlotados.

“No Brasil, sempre houve grande pressão para não se fechar os hospitais pequenos, o que não ocorre no exterior. O problema não é só ineficiência, mas a falta de segurança desses locais”, diz a médica Ana Maria Malik, do núcleo de saúde da FGV.

Mas a questão hospitalar é só um ponto. Grande parte dos pacientes que vão a emergências hospitalares é de baixo risco e poderia ser atendida em unidades básicas.

Dois estudos citados pelo Banco Mundial estimam que em 30% das internações os pacientes poderiam ter sido atendidos em ambulatórios.

“O Brasil tem alto índice de internações por causas sensíveis à atenção primária, que poderia ser minimizado com melhor organização do fluxo assistencial, gerando, assim, uma menor pressão na rede hospitalar”, diz Lindelow.

Cuidado adequado para hipertensos e diabéticos, rastreamento de câncer de colo de útero e mama, por exemplo, são ações que podem reduzir parte dessas internações e da mortalidade precoce.

Para o médico Milton Arruda Martins, professor da USP, uma razão para a baixa eficiência na atenção básica é o grande número de pacientes por equipe de saúde da família. “É do dobro do que se preconiza. Se cada equipe tivesse um número menor de pessoas para atender, a capacidade resolutiva seria maior.”

Segundo Lindelow, a atenção especializada é outro desafio que não se restringe a equipamentos e insumos. “É essencial investir em capacitação, criação de protocolos e regulação de demanda que permita o acesso a especialistas, exames e cirurgias.”

Na opinião de Milton Martins, a rede secundária também é insuficiente. “Pequenas cirurgias, como catarata e hérnia, podem ser feitas fora de hospitais, em ambulatórios, mas não há especialistas nem estrutura para isso.”

Comentário meu: Comprovado através de estudo e pesquisa o que todos já desconfiavam: não falta dinheiro, falta gestão.

Por Marcelo Ramos:

Inicialmente, republico notícia da última sexta-feira, do UOL, em Joinvile, por Vinicius Castro, abaixo:

MP blinda PM de Joinville, e Vasco x Atlético-PR terá segurança particular

Enquanto o Vasco reforça o esquema de segurança para ter tranquilidade em sua estadia na cidade de Joinville, local da partida contra o Atlético-PR, domingo, às 17h (de Brasília), pela última rodada do Campeonato Brasileiro, uma ação protocolada pelo Ministério Público de Santa Catarina preocupa autoridades locais para que o duelo entre os clubes seja realizado sem problemas no fim de semana.

Segundo Fernando Krelling, presidente da Felej (Fundação Municipal de Esportes Lazer e Eventos de Joinville), responsável pela administração da Arena Joinville, a segurança de uma das partidas mais importantes da temporada será feita por cerca de 100 funcionários particulares. A mudança acontece por conta de uma ação do Ministério Público para que a Polícia Militar faça apenas o patrulhamento externo dos eventos no estado.

“A ação do MP é contra a Felej, prefeitura, Joinville Esporte Clube e Polícia Militar. É algo recente, mas que impede a PM de atuar na parte interna do estádio. Eles vão patrulhar as imediações e garantir a segurança da arbitragem. O restante será feito pelos seguranças particulares contratados junto ao Atlético-PR, que alugou o espaço para mandar a partida”, explicou Kreeling ao UOL Esporte.

A situação preocupa as autoridades por conta da possibilidade de violência entre as torcidas e revolta por possíveis resultados finais. O duelo de domingo pode determinar o rebaixamento do Vasco, assim como a ausência do Atlético-PR na Copa Libertadores de 2014.

“É um jogo de risco nesses padrões. Temos a partida mais importante dos dois clubes no ano. Sabemos que o pós-jogo é bastante preocupante. Mas a Polícia Militar assegurou que tem carta branca para interferir também na parte interna caso tenha necessidade”, encerrou Kreeling.

O Atlético-PR alugou a Arena Joinville por R$ 25.200 ao perder o mando de campo na competição nacional. O estádio costuma ser utilizado pelo Joinville. Sua manutenção custa em torno de R$ 50 mil mensais para a prefeitura da cidade.

Agora vejam o resultado da maluquice do Ministério Público de Santa Catarina:

Torcedores sofrem traumatismo craniano, mas não correm risco de morrer

Vinicius Castro
Do UOL, em Joinville (SC)

Quatro torcedores estão internados com traumatismo craniano após a briga generalizada entre torcidas na Arena Joinville, em Santa Catarina. Nenhum deles corre risco de morrer. As informações foram confirmadas pelo Hospital Municipal São José. Os feridos foram levados para o local e um dos jovens já foi liberado. A pancadaria interrompeu por mais de uma hora a partida deste domingo entre Atlético-PR e Vasco, válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro.

Os internados são os atleticanos Estavam Viana, 24 anos, e William Batista, 19, e os vascaínos Gabriel Ferreira Vitael, 20, e Diego Cordeiro da Costa Ferreira, 29. “Eles estão estáveis, mas que inspira mais cuidado é o William. Ele sofreu um corte no crânio e um trauma mais severo. Os demais estão com muitas escoriações na face, corpo e crânio. Mas nenhum com risco de morte”, afirmou o chefe de enfermagem do Hospital Municipal São José, Robson Duarte.

A torcida paranaense partiu para a minoria vascaína, que foi para o enfrentamento. Os jogadores tentaram intervir, mas sem sucesso e a pancadaria aumentou de proporção com a torcida do time cruzmaltino encurralada contra a grade. Alguns torcedores ficaram caídos desacordados. Após a confusão nas arquibancadas, o jogo foi interrompido e um helicóptero da Polícia Militar pousou no gramado para auxiliar o atendimento.

O clima em Joinville era tenso antes mesmo do apito inicial. A partida na cidade catarinense já preocupava as autoridades por conta da possibilidade de violência entre as torcidas e revolta por possíveis resultados finais. O duelo deste domingo pode determinar o rebaixamento do Vasco, assim como a ausência do Atlético-PR na Copa Libertadores de 2014.

Comentário meu:  É urgente que seja afastado e internado em um manicômio o Procurador Geral do MP de Santa Catarina. Só um louco pronto e acabado age como ele agiu. E se não cuidarem ele vai propor que na Copa do Mundo não haja policiamento dentro dos estádios.

Que maluco!

Por Silvia Amorim, O Globo:

Em uma votação tumultuada neste sábado em São Paulo, o PPS aprovou apoio em 2014 a uma eventual candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A decisão precisou ir a voto no congresso que a sigla realiza desde sexta-feira na capital paulista e, por 152 a 98, a proposta de aliança com o PSB e a Rede da ex-senadora Marina Silva venceu a tese de candidatura própria.

Após proclamado o resultado, o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (foto abaixo), explicou que essa ainda não é uma decisão definitiva, mas indica o caminho que a partido deverá seguir na eleição presidencial do ano que vem.

Do UOL, por Monica Bergamo:

A prisão de condenados do mensalão deu relevância a um tema que pouco mobiliza o país: as péssimas condições dos presídios brasileiros.

Na semana passada, a coluna conversou com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o assunto. Quando ocupou a presidência da corte, ele visitou presídios em todos os Estados do país e chegou a soltar 22 mil pessoas que já tinham cumprido suas penas e mofavam no cárcere.

Folha – O ex-deputado José Genoino, recém-operado do coração, bebeu água de torneira na Papuda, presídio que não tem sequer plantão médico. É um lugar destruidor e parece compreensível a preocupação da família dele.

Gilmar Mendes – É claro. É claro. Nós deveríamos discutir essa questão de uma maneira muito aberta e franca para superarmos realmente esse quadro caótico que é o das prisões. Não faz sentido que, num país como o Brasil, nós tenhamos presídios sem as mínimas condições para um tratamento digno das pessoas. Deveríamos chamar a atenção para a responsabilidade de todos os setores.

Quais?
Do governo federal, via Ministério da Justiça, que tem um fundo significativo para a melhoria das condições penitenciárias. Das secretarias estaduais de Justiça. Do Ministério Público, que deveria fiscalizar os presídios. Do Judiciário. É uma cadeia de responsabilidades que não cumpre a sua função.

Quando presidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2008, o senhor organizou mutirões carcerários e visitou presídios em todo o país. O que encontrou?
Um quadro de desmando completo, de abandono, de pessoas amontoadas. O preso está mal, com problema de saúde, ele é colocado fora da grade, mas deitado no chão. No presídio de Pedrinhas, no Maranhão, encontramos um sujeito com o ventre aberto. No Espírito Santo, presos estavam num contêiner. Os de cima faziam necessidades nos que estavam embaixo.

E todos sabem que é assim.
A relação de pouco caso da sociedade com o sistema [carcerário] se traduz na relação do poder público com ele. Se faltam recursos, os primeiros cortes são nessa área. É um quadro de abandono.

E a pressão social é zero.
Não há nenhuma crítica da sociedade. Não há nenhum partido que verbalize isso. Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos.

Parcela da população acha que criminosos não merecem qualquer consideração.
O preso só perdeu a liberdade, nada mais. A legislação não permite outras sanções. Por outro lado, essas más condições dos presídios representam uma ameaça à segurança pública. A omissão do Estado é suprida por organizações criminosas. Os privilégios são dados não pelo sistema estatal, mas pelo sistema informal que se organiza no presídio.

O banqueiro Edemar Cid Ferreira, ao contar a sua experiência quando foi preso, disse que os detentos só pensam em uma coisa: que a mulher e a filha estão se prostituindo para se sustentar. No desespero, encontram amparo nas organizações criminosas.
Sem dúvida nenhuma. A falta de cuidados do Estado faz com que a atividade supletiva [aos presos] seja dada pelas organizações. Elas passam a prestar um serviço que deveria ser do Estado, das ONGs, dos segmentos da comunidade. Oferecem advogados, assistência à família do preso. E se fortalecem.

O preso, no desamparo…
[interrompendo] Ele aceita qualquer oferta. Por isso é preciso realmente discutir esse tema com seriedade. Não é só um problema de direitos humanos. É uma questão séria de segurança pública.

E ninguém se importa.
Aparentemente há um certo desleixo, uma certa desídia. Nós já nos acostumamos com essa situação. Esse é um quadro que nos envergonha.

O que mais os mutirões carcerários revelaram?
Em cerca de um ano, detectamos algo como 22 mil presos há três, quatro, sete anos, sem inquérito concluído. No Ceará, encontramos uma pessoa presa há 14 anos sem julgamento. Há aqueles que já cumpriram a pena e estão esquecidos nos presídios.

E que explicação o juiz dá?
Sempre se diz que é um problema de falta de infraestrutura. Terceiriza-se a responsabilidade. Mas hoje nós não podemos dizer que os juízes não têm responsabilidade sobre o caos do sistema prisional. No CNJ, verifiquei que nós tínhamos juízes da execução penal que nunca tinham visitado um presídio.

Mas é a obrigação deles.
Talvez isso seja a concretização dessa pré-compreensão negativa que a própria sociedade tem em relação aos presídios. Isso talvez contamine a ideologia e a percepção do próprio juiz.

Ou seja, “dane-se”.
Pois é. E, por outro lado, as corregedorias não exigem [dos juízes], o Ministério Público não cumpre a sua função, que é a de fiscalizar as condições dos presídios. Por isso o CNJ editou várias resoluções determinando que se fizessem verificações sucessivas das prisões provisórias. No patamar tecnológico que nós atingimos, temos condições de saber tudo o que acontece no sistema prisional. O próprio CNJ teria condições de monitorar isso.

E os advogados?
A OAB não tem nenhum interesse sobre isso. Aliás, os setores de direitos humanos em geral. Eles quase sempre focalizam o quê? É o preso político, é o caso [do italiano Cesare] Battisti. Mas eles não se interessam pelos presos comuns. Esse desprezo da sociedade para com a comunidade de presidiários contamina todos os segmentos.

E os defensores públicos?
Não há defensores suficientes para a demanda.

Fortalecer as defensorias não poderia ser uma solução?
Elas são órgãos estaduais. E hoje existe toda uma disputa corporativa. Os defensores querem equiparação [salarial com juízes e promotores]. Os governadores [que arcam com os custos] veem esse quadro com desconfiança. Isso [a obrigação de se criar defensorias] está na Constituição de 1988 de forma muito clara. Passados 25 anos, nós ainda não temos um modelo estruturado. Há Estados grandes que têm 20 defensores. Nós temos hoje 70 mil presos em delegacias, o que é ilegal. E não temos advogados para viabilizar esse debate.

O país estaria precisando de um “Mais Advogados”?
Talvez você não precise contratar advogados. Há um campo interessante para um experimentalismo institucional. Poderíamos pensar num serviço civil obrigatório para todo jovem egresso das faculdades de direito das universidades públicas. Eles ficariam um ano fazendo estágio no sistema prisional. Conheceriam a realidade do Brasil! E prestariam um serviço relevante ao país. Veja, nós temos hoje um número enorme de bacharéis em direito. Se tivéssemos um advogado em cada presídio ou delegacia, é óbvio que teríamos um outro quadro em termos de direitos humanos. Certamente, nas delegacias, neste momento em que conversamos, estão ocorrendo torturas.

E por que a ideia não vinga?
Porque nós temos um quadro corporativo no país. A OAB defende os advogados privados. A Defensoria Pública entende que não deve atuar com voluntários. Eu até já brinquei: não se preocupem, há pobres para todos.

Há também a questão dos ex-detentos.
No Brasil se diz que nós temos um dos maiores índices de reincidência do mundo, de 70%. E por quê? Porque ninguém cuida. O único programa institucionalizado, e ainda assim hoje tocado sem muito entusiasmo, é o Começar de Novo, do CNJ. É preciso intensificar. Porque aqui está o controle da criminalidade. Se a pessoa consegue se ressocializar, obviamente você quebra o ciclo de envolvimento dela com o crime. De novo: não é só uma questão de direitos humanos. O problema é que segurança pública, hoje, virou apenas aparato policial.

Lugar de bandido é na cadeia.
A mensagem, em geral, é a do endurecimento. Nada contra. Mas isso dá uma ilusão de ótica para a sociedade. Não é a resposta adequada a todas as mazelas. O sistema de segurança pública é mais complexo. Não basta colocar o sujeito no presídio. Ele pode ser solto no momento seguinte, porque o juiz não deliberou e houve excesso de prazo, por exemplo. E aí, na comunidade, a repercussão negativa é enorme. A justiça criminal envolve o Ministério Público, a Defensoria Pública, o sistema prisional, a polícia. É por isso que eu digo: nós temos que olhar as árvores e a floresta. O sistema é de uma disfuncionalidade completa. É preciso um freio de arrumação, uma “concertación”, um grande mutirão institucional nessa área. Nós temos aqui também o retrato do Brasil: é o caos, graças à má gestão.

O Estado é o caos na hora em que vai fazer Justiça.
Com certeza. A grande prioridade hoje em matéria de continuidade da reforma do Judiciário deveria ser a justiça criminal, como um tema de direitos humanos e de segurança pública. Quantos inquéritos ficam sem conclusão no país? Em Alagoas, encontramos 4.000 homicídios sem sequer inquérito aberto.

A Justiça é injusta.
De todo lado nós temos injustiça aqui.

Mônica Bergamo, jornalista, assina coluna diária publicada na página 2 da versão impressa de “Ilustrada”. Traz informações sobre diversas áreas, entre elas, política, moda e coluna social. Está na Folha desde abril de 1999.

Reproduzo notícia extraída do site do CNJ, peço que leiam e, em seguida, reflitam:

Mutirão Carcerário no AM reconheceu, em 18 dias, o direito de 911 presos provisórios

O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado do Amazonas completou dezoito dias na última sexta-feira (4/10). Uma das prioridades é a análise dos processos relativos aos presos provisórios (ainda não julgados), cujo índice no estado, de 78% da população carcerária, é um dos maiores do País. Até o momento, o Mutirão analisou 3.383 processos de presos nessa situação, o que resultou em 911 liberdades, o equivalente a 26,92%. Em relação aos condenados, a força-tarefa avaliou positivamente a execução penal, uma vez que, na maior parte dos casos, os benefícios têm sido concedidos dentro do prazo.

Quanto à situação das unidades prisionais, o Mutirão atestou a precariedade tanto da estrutura da maioria das prisões quanto da assistência médica, jurídica e psicossocial aos presos. Até a última quinta-feira (3/10), foram inspecionadas oito unidades prisionais, segundo a juíza Samira Heluy, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), designada pelo CNJ para coordenar o Mutirão.“Algumas situações têm chamado atenção, ao longo do período de 18 dias de Mutirão Carcerário, além do já noticiado índice de presos provisórios. Entre elas destaco: precária assistência médica, jurídica, educacional e psicossocial aos presos, que necessitam de especial atendimento, diante do estado vulnerável em que se encontram, por força do ambiente prisional que só contribui para a deformação do caráter humano e para a proliferação de doenças”, criticou a juíza.

As piores avaliações são da Cadeia Pública Vidal Pessoa e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ambos na capital Manaus/AM, cujas estruturas foram consideradas “deploráveis” pela juíza Samira Heluy. Essas duas unidades tiveram sua desativação recomendada pelo conselheiro Guilherme Calmon, que as inspecionou no início do mutirão e criticou duramente a situação.

“A estrutura do Hospital de Custódia não está em condições de abrigar pessoas que cumprem medida de segurança. Tal como ontem foi constatado na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, essa também é uma unidade que não tem como se manter. Ela precisa ser fechada urgentemente”, disse, na ocasião, o conselheiro, que é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do CNJ responsável pelo Mutirão Carcerário.

O Mutirão Carcerário começou no dia 17 de setembro e é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Nesse período, a juíza coordenadora participou de reuniões com diversas autoridades e também visitou varas e projetos de reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário, vinculados ao Programa Começar de Novo, do CNJ.

Como consequência de reunião realizada na abertura do mutirão, o governo do estado atendeu recomendação da força-tarefa e anunciou a nomeação de 60 novos defensores públicos. Além disso, a articulação com as autoridades locais resultou no envio, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei com medidas destinadas à reorganização da execução penal no estado.

A juíza Samira Heluy destacou também que o Mutirão avaliou positivamente a 37ª Delegacia de Polícia do município de Presidente Figueiredo, a 107 quilômetros de Manaus. “Na 37ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Presidente Figueiredo, constatei o forte compromisso da Juíza Ana Paula Braga em prol da melhoria da situação carcerária, com adoção de medidas reestruturantes, que vão além do ato de impulsionar processos, sendo figura presente no dia a dia daquela unidade e traçando novo caminho para a execução penal”, reconheceu a coordenadora.

Outro exemplo positivo, segundo ela, é a ala do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de Manaus, destinada a mulheres que cumprem pena no regime fechado. “No Complexo Penitenciário Anísio Jobim verifiquei o desenvolvimento de atividades laborterápicas por parte de todas as internas, com tratamento um pouco mais humanizado, destoando bastante da realidade dos demais estabelecimentos inspecionados. Ali, não ouvi reclamações delas, mas apenas dúvidas quanto à situação processual”, analisou a juíza.

O Mutirão Carcerário no Amazonas tem término previsto para o próximo dia 18. Além de inspeções de unidades prisionais, o trabalho envolve o reexame de cerca de 8 mil processos de presos provisórios e condenados. O relatório final do mutirão trará uma série de recomendações às autoridades locais para a melhoria do sistema carcerário.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Prossigo.

Ou seja, existiam 911 presos provisórios que não deveriam estar presos. Ou porque suas prisões foram ilegais e arbitrárias ou porque suas penas já haviam sido pagas, mas eles estavam na penitenciária em condições sub-humanas.

E aí, isso não nos causa indignação? E se fosse um de nós? Ou um parente nosso? Será que esse é o caminho da recuperação social ou será o caminho para a progressão na escalada do crime?

O apartheid na África do Sul que Mandela combateu a vida inteira nos causava indignação. E esse apartheid social que vivemos em Manaus, não nos causa?

Isso é justo, é cristão, é o correto? Não é.

Façamos uma autocrítica: enquanto sociedade, como diz o Élio Gaspari, o andar de cima e o aparelho de estado estão devendo, e muito, ao andar de baixo. A resposta que o estado enquanto sociedade organizada dá é completamente equivocada e ao invés de corrigir e recuperar está é gerando a ampliação das desigualdades sociais.

Não adianta procurar culpados isoladamente. A culpa é de todos nós. Até mesmo de nós que silenciamos diante disso tudo.

E o primeiro passo para resolver um problema é reconhecer que ele existe. A partir daí, enfrentá-lo. O problema é que a nossa sociedade, no sentido amplo, nem quer dar o primeiro passo, quanto mais adotar medidas racionais no sentido de diminuir as injustiças e por consequência o problema.

Do CONJUR:

O CONFAZ, Conselho Nacional de Política Fazendária, formado pela reunião dos vinte e sete secretários estaduais e distrital de Fazenda tem novo coordenador. Os secretários escolheram hoje em Vitória, Espírito Santo o Dr. José Barroso Tostes Neto, Secretário de Fazenda do Pará para o cargo. O CONFAZ é presidido pelo Ministro da Fazenda e tem um coordenador escolhido entre os secretários estaduais. É no CONFAZ que são debatidas os grandes temas relativos ao ICMS aí incluídos a guerra fiscal, a reforma tributária e os convênios entre os estados.

Dr. Tostes é originário da Receita Federal do Brasil onde foi Delegado em Belém, Superintendente na Região Amazônica e Coordenador para Assuntos Aduaneiros. Afastou-se da RFB em 2011 para assumir a Secretaria de Fazenda do Pará.

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