• 24.10.2014Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

  • Atualização dos profissionais das áreas contábil, fiscal e de auditoria dentro do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADAdesenvolvido pela FBC e pelo CFC.Coordenação Científica:
    Eduardo Pocetti – Presidente do IBRACON e Sócio da KPMG.
    Mary Elbe Queiroz – Pós-Doutora em Direito Tributário. Advogada e Professora.
    Silvério das Neves – Contador, Professor e ex- Auditor da Receita Federal do Brasil.
    Programa
    8h – Abertura

      • Juarez Carneiro – Presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade
      • Claudio Avelino Mac Knight Filippi – Presidente do Conselho Federal de Contabilidade/ São Paulo

    9h – Aplicação obrigatória das novas regras contábeis-fiscais para 2015: Lei nº 12.973/14 regulamentada pelas IN´s RFB nº 1.492/14 e nº 1.493/14 e seu impacto na tributação e nas empresas.

      • Mary Elbe Queiroz – Pós-Doutora em Direito Tributário. Advogada e Professora.

    09h30 – Avaliação e cálculo do Ajuste a Valor Presente – AVP – (Ativo e Passivo), do Ajuste a Valor Justo (Ganhos e Perdas) e dos Ajustes Acumulados de Conversão (AAC) e suas repercussões na apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS

      • Silvério das Neves – Contador, Professor e ex-Auditor da Receita Federal do Brasil.

    10h – Debates
    10h30 – Coffee break

    10h45 – Ativo imobilizado e Intangível (Capitalização de gastos , Impairment , Depreciação e Leasing) e Perdas com Recuperação de Imobilizado e Intangível, Depreciação, Amortização e Exaustão (Pronunciamento Técnico CPC nº 01 que trata da Redução ao Valor Recuperável de Ativos).

      • Silvio Takahashi – Sócio de Auditoria da EY; Membro de comissões do IBRACON e CPC.

    11h45 – Debates
    12h15 – Intervalo para almoço

    14h – Instrumentos híbridos de capital e dívida e Avaliação de Investimentos pelo Patrimônio Líquido (Equivalência Patrimonial), mais ou menos valia correspondente à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, apuração e contabilização do ágio por rentabilidade futura (goodwill), registro do ganho proveniente de compra vantajosa.

      • Washignton Coelho – Contador; sócio da EY, responsável pela gestão de qualidade e risco da prática de impostos; Membro da GETAP.

    15h – Debates
    15h30 – Coffee break

    15h45 – Redução de custos da empresa: Novo Cálculo dos lucros e dividendos e dos Juros sobre o Capital Próprio

      • Washignton Coelho – Contador; sócio da EY, responsável pela gestão de qualidade e risco da prática de impostos; Membro da GETAP.

    16h15 – Relatório de Auditoria

      • Rogério Andrade – Sócio responsável pelo Departamento de Práticas Profissionais (DPP) e pelo Capital MarketsGroup (CMG) da KPMG no Brasil.

    16h45 – Nova norma de reconhecimento de receita (IFRS 15) a ser adotada em 2017 e seus impactos fiscais levando-se em conta a legislação atual;

      • Idésio da Silva Coelho Júnior – Sócio de auditoria da EY, Diretor técnico do IBRACON e Coordenador de Relações Internacionais do CPC.

    17h15 – Mesa de debates sobre:
    A responsabilidade solidária do auditor
    A importância da educação continuada para o auditor e para o contador

      • Juarez Carneiro – Presidente da FBC
      • Eduardo Pocetti – Presidente do IBRACON
      • Sérgio Approbato – Presidente SESCON
      • Claudio Avelino Mac Knight Filippi – Presidente do CRC/SP
      • Zulmir Breda – Vice-Presidente do CFC
      • Mary Elbe Queiroz –Pós-Doutora em Direito Tributário. Advogada e Professora.

    18h – Encerramento

     

    Data: 8 de dezembro
    Horário: 8h às 18h
    Local: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
    Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis – São Paulo – SP (próximo à estação de metrô Marechal Deodoro)
    Inscrição – R$ 690,00Para inscrições efetivadas até 31/10 – R$ 490,00
    De 01 a 30 de novembro  - R$ 590,00
    A partir de 1 de dezembro – R$ 690,00 (preço cheio)

    Desconto Especial para grupos (valor por participante):
    Para 2 participantes – R$ 480,00
    De 3 a 5 participantes – R$ 430,00
    Acima de 5 participantes – R$ 410,00

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  • Manaus vista de satélite, com destaque para a Reserva Ducke

    Manaus na alegria contagiante do seu povo no Boi Manaus

    Estamos todos de parabéns, pois hoje – 24.10.2014 -  Manaus comemora  seus 345 anos. Cidade querida e brejeira, alegre e festeira, tem no seu povo a sua melhor qualidade. Foi a mistura das raças que fez surgir no meio da selva amazônica um povo que se entende, respeita, comemora e leva a vida em paz, inclusive, contaminando, no bom sentido, com  essa maneira de ser aqueles que aqui chegam.

    A minha família chegou aqui vinda de Portugal em 1925. Do lado paterno, primeiro veio o meu avô Serafim e o meu tio avô Joaquim. Depois meu pai Joaquim e meu tio Alcino. Do lado materno, meu avô Antonio e minha avó Diamantina vieram no início do século trazendo a tia Emilia. Aqui nasceram a minha mãe Safira, minha tia Esmeralda e meu tio Fernando. Joaquim conheceu Safira, casaram-se, eu vim em 1947 e a Bibi chegou para nossa alegria em 1953.

    Eu conheci a Lydia, filha de Armindo e Isabel, também portugueses. Casamos e vieram a Daniela, o Marcelo e o Rafa. A Dani casou com o David e o Marcelo com a Nely. Deram-nos três lindos netos: Ana, Gabriel e Lucas.

    Estamos na quinta geração.

    Tudo que fui e sou na vida devo à Manaus. Aqui estudei, casei, nasceram os nossos filhos. Aqui me formei, virei funcionário público, depois vereador e tive a suprema honra de ter sido seu prefeito.

    Nas últimas eleições tive a graça de ser eleito deputado estadual, o mais votado em Manaus.

    Hoje, 24 de outubro, digo a Manaus:

    “Muito obrigado. Tudo farei para honrar a tua confiança.Parabéns.”

  • Do CONJUR, Por Pedro Canário:

    Não cabe ação rescisória contra uma decisão baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que depois foi revista. Foi o que decidiu a corte em Recurso Extraordinário ajuizado pela Fazenda julgado nesta quarta-feira (22/10). Em outras palavras, o STF julgou que não se pode entrar com ação rescisória no caso de o entendimento do STF mudar e decisão de tribunal local se basear no entendimento superado.

    Assim, o Supremo decidiu que a Súmula 343 pode ser aplicada a discussões de controle de constitucionalidade. Segundo a súmula, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

    O caso concreto discutia a possibilidade de o contribuinte se creditar de IPI no caso de usar insumos isentos do tributo. Em 2002, o Supremo decidiu que esse creditamento é possível. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou uma empresa a fazê-lo. O problema foi que em 2009 o Supremo mudou seu próprio entendimento e passou a proibir o crédito de IPI.

    Com base na nova interpretação do STF, a Fazenda Nacional ajuizou uma ação rescisória contra a decisão do TRF-4. Ganhou, e a empresa entrou com um RE contra a decisão que autorizou o ajuizamento da rescisória. E o cabimento dessa ação é que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo.

    O relator do recurso, ministro Marco Aurélio (foto), já havia votado. E foi contra o cabimento da rescisória, a favor do crédito de IPI — e contra o próprio entendimento, já que, na segunda ocasião, votou contra o creditamento de IPI no caso de uso de insumos isentos. O que estava pautado para esta quarta era o voto-vista da ministra Cármen Lúcia.

    A ministra acompanhou o relator, lembrando que a discussão era sobre o cabimento da Súmula 343 em discussões constitucionais. O texto proíbe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que se baseia em jurisprudência ainda não pacificada. Mas até esta quarta, o STF entendia que ela não se aplicava a matéria constitucional, já que a decisão da Suprema Corte nesses casos é sempre a “melhor decisão”.

    Por seis votos a dois, o Supremo entendeu que a súmula se aplica a discussões constitucionais.

    O ministro Luiz Fux, que seguiu o voto do relator, afirmou que a discussão desta quarta levava em conta previsibilidade e a estabilidade da jurisprudência. “Decidir que podemos reformar decisão com base em mudança de entendimento desta corte é criar estado de surpresa no jurisdicionado”, disse Fux.

    Ele lembrou dispositivo que está em discussão no projeto de reforma do Código de Processo Civil: o artigo que permite ao juiz negar seguimento a um processo sem ouvir o réu se o pedido estiver em desacordo com a jurisprudência do Supremo ou dos tribunais superiores. “É uma maneira de se aplicar a isonomia e conferir essa segurança jurídica à jurisprudência”, afirmou. “O jurisdicionado não pode ser tratado como um cão, que só sabe que está errado quando um taco de baseball lhe toca o focinho.”

    Modulação de efeitos
    O ministro Teori Zavascki foi quem abriu a divergência. Segundo ele, quando o Supremo decidiu que o crédito de IPI não era possível, houve a discussão a respeito da modulação de efeitos daquela decisão. E de acordo com o ministro Teori, a questão foi posta justamente por causa do cabimento da rescisória.

    E por dez votos a um o Supremo optou por não modular os efeitos daquela decisão. Segundo Teori, justamente porque, se fosse decidida a modulação para que a decisão valesse apenas dali para frente, não caberia ação rescisória nem mesmo no prazo legal, de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão em questão.

    O ministro afirmou que a gênese da Súmula 343 é a mesma da Súmula 400, segundo a qual decisão que deu “razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza Recurso Extraordinário”. “Nas duas súmulas a doutrina é a da tolerância à interpretação razoável”, afirmou. Para o ministro, isso significa que o sistema deve tolerar equívocos, desde que não sejam “aberrantes”.

    Mas, no caso de discussão constitucional, segundo Teori (foto), não existe “decisão razoável”. Isso porque o Supremo, como guardião da Constituição, é quem tem a última palavra em discussões constitucionais. “A orientação da Súmula 343 e da 400 sustenta-se na preocupação fundamental de manter o princípio da aplicação uniforme de princípios constitucionais e de reforçar a posição do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição.”

    Ao final do voto, Teori Zavascki concluiu: “O acolhimento do recurso agora importa sem dúvida verdadeira rescisão do que bem ou mal decidiu o tribunal naquela oportunidade”. Justificou-se no fato de o STF ter negado a modulação dos efeitos do RE que autorizou o creditamento justamente para não inviabilizar a ação rescisória.

    Jurisprudência nem tão pacífica
    O ministro Gilmar Mendes foi o único a acompanhar o ministro Teori. É ele o dono da tese de que não deveria se aplicar a Súmula 343 em discussões constitucionais por ser o Supremo o dono da “melhor decisão” no assunto.

    Gilmar Mendes (foto) contou que a decisão do Supremo que autorizou o crédito de IPI foi tomada em 2002 e o acórdão, publicado em janeiro de 2003. Em fevereiro de 2003, a 1ª Turma do STF afetou ao Plenário recurso com discussão semelhante. E menos de um mês depois, o caso já estava na pauta do Pleno. “A rigor não se pode falar em pacificação no tribunal”, afirmou Gilmar.

    Questão de ordem
    Antes da declaração de resultado, o procurador da Fazenda Nacional Luís Carlos Martins Alves Jr. suscitou questão de ordem. Queria saber se a decisão proferida nesta quarta se aplicaria apenas às discussões a respeito do creditamento de IPI ou se valeria para todos os debates a respeito do cabimento de ação rescisória.

    O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, respondeu que a tese em discussão é o cabimento da ação rescisória, conforme ficou decidido quando o tribunal reconheceu repercussão geral.

    Depois do julgamento, o procurador da Fazenda explicou sua preocupação. Segundo ele, em tese o Supremo decidiu por uma “modulação temporal permanente” de revisões de entendimento. Como o tribunal entendeu que não caberia a rescisória contra decisão de tribunal local que se baseou em jurisprudência posteriormente revista, “qualquer revisão de entendimento só vai valer da data do julgamento para frente”, explicou o procurador.

    Ele também contou que a Fazenda tem hoje cerca de 100 ações rescisórias em trâmite no STF. Nem todas se enquadram na situação do caso decidido nesta quarta, “mas a imensa maioria, sim”. O ministro Celso de Mello lembrou que o INSS também tem “várias” rescisórias em tramitação no tribunal, daí a importância do caso.

    Comentário meu: Essa decisão tranquiliza os adquirentes de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e que compuseram o produto final em outros estados, no passado, mas preocupa a situação atual, pois o STF que antes entendia que gerava crédito de IPI agora entende que não gera mais. E pior, há proposta de Súmula Vinculante o que será um desastre para os fabricantes na ZFM que vendem os insumos para compor o produto final em outros estados.

    Com a palavra a SUFRAMA.

  • Do CONJUR, Por Giselle Souza:

    Em debate promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, os coordenadores das campanhas de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), respectivamente o ministro licenciado da Casa Civil Aloizio Mercadante e o senador eleito por Minas Gerais, Antonio Anastasia, reafirmaram o compromisso de seus candidatos em liderar a reforma política. Se depender de qualquer um dos dois postulantes à Presidência, a proposta para acabar com o financiamento das campanhas por empresas privadas também deve começar a tomar forma logo no início de 2015, garantiram os coordenadores.

    O encontro entre os representantes dos presidenciáveis aconteceu nesta terça-feira (22/10), no segundo dia da XXII Conferência Nacional dos Advogados que a OAB promove no Riocentro, no Rio de Janeiro. O debate foi moderado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e se concentrou nas propostas de governo dos candidatos com relação a três assuntos: reforma política, reforma tributária e combate à corrupção.

    Os temas foram alvo de estudos pela entidade e as propostas para essas áreas foram entregues pelo presidente da Ordem aos coordenadores no início da discussão. Não foram debatidas, porém, questões específicas ao exercício da advocacia.

    Ao falar sobre reforma política, Mercadante  disse que o projeto da candidata Dilma está alinhada a proposta da OAB pelo fim do financiamento privado das campanhas. “Não adianta falar em reforma sem pôr o dedo na ferida. É preciso acabar com a contribuição das empresas. Não é possível (o candidato) ter um vínculo duplo, com quem vota e com quem o financia”, disse o ministro.

    Anastasia, na sequência, afirmou que a “reforma política é a mãe de todas as reformas” e que para ser feitas “é preciso liderança”. Sobre a fala de Mercadante quanto o financiamento privado das campanhas, o ministro atacou: “É irônico observar que quem critica as doações são as que mais recebem”.

    Ao tratar da reforma tributária, Marcus Vinicius voltou a tratar do pleito da OAB pela desoneração do Imposto de Renda sobre a folha salarial. O dirigente perguntou aos coordenadores das campanhas as propostas dos presidenciáveis com relação a esse tema.

    Anastasia criticou a guerra fiscal entre os estados e afirmou que a proposta de reforma tributária será apresentada no primeiro mês, caso o candidato Aécio seja eleito. “Precisamos de um sistema no qual os empresários não tenham tanto esforço para contribuir. É fundamental também reconhecer o contribuinte. Sei que uma das propostas da OAB é instituir o Código do Contribuinte”, disse.

    Mercadante destacou as ações do governo Dilma que permitiram o cadastramento de 4 milhões de pessoas, antes na economia informal, como Microempreendedores Individuais (MEI) e a ampliação do SuperSimples, inclusive para a advocacia. “Queremos unificar ao PIS/Cofins e criar o Imposto sobre Valor Agregado, uma legislação única, como já há na maioria dos países”, afirmou.

    Quanto ao combate à corrupção, Mercadante destacou a atuação independente da Polícia Federal e do Ministério Público, assim como a criação das leis de acesso à informação e que pune as pessoas jurídicas que se envolvem em corrupção. Ele defendeu a criminalização do caixa 2 e a maior fiscalização dos agentes públicos com ganhos incompatíveis com suas funções. E ressaltou a necessidade de se combater a impunidade.

    Anastasia defendeu uma cultura da legalidade. “Observamos, desde a Constituição de 1988, como as instituições públicas no Brasil se fortaleceram no combate à corrupção. Mas precisamos mesmo de uma cultura da probidade, que permita o cidadão brasileiro se sentir orgulhoso”.

    Os representantes dos presidenciáveis destacaram ainda as propostas de Dilma e Aécio para educação, saúde e segurança pública. O debate foi marcado por algumas provocações entre os debatedores e a intervenção, com aplausos e vaias, dos quase 2 mil advogados favoráveis a cada um dos lados, que acompanharam o encontro. O presidente da OAB destacou a importância da discussão. De acordo com ele, até o momento, “a campanha eleitoral foi marcada por ataques pessoais e pouca discussão pragmática”. O segundo turno da eleição acontece no próximo domingo (26/10).

  • Por Antonio Prata:

    Conquistas não eliminaram velhos hábitos brasileiros

    São Paulo

    Nós, brasileiros, sofremos de uma curiosa disfunção cognitiva, que incide sobre a população com a mesma frequência que a intolerância à lactose, entre os japoneses, ou a inclinação para os trocadilhos, entre os ingleses. Falo da nossa capacidade de nos indignar com a corrupção alheia ao mesmo tempo em que ignoramos completamente os próprios desvios. Conforme o segundo turno das eleições presidenciais se aproxima, dia 26, o mal se alastra como uma epidemia.

    Nos bares, nas ruas e nas redes sociais, defensores de Dilma Rousseff, do PT, candidata à reeleição, e do senador oposicionista Aécio Neves, do PSDB, não se cansam de apontar o dedo uns pros outros e relembrar as roubalheiras em que o partido rival se envolveu. Os petistas costumam citar o escândalo da reeleição, em que o PSDB é acusado de subornar congressistas para aprovarem uma emenda constitucional, permitindo que Fernando Henrique Cardoso concorresse novamente à Presidência, em 1998. Os psdbistas citam o caso do mensalão, em que políticos da base do PT, na Câmara, recebiam mensalmente dinheiro desviado do caixa 2 da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002. Infelizmente, quando se trata de reconhecer as próprias lambanças, o silêncio é sepulcral. Nem aqueles poucos que conseguem se manter isentos no meio do tiroteio partidário escapam à disfunção cognitiva. É comum ouvirmos que o problema não seria o PT nem PSDB, mas os políticos, como um todo; como se os políticos fossem uma espécie à parte, ETs infiltrados com o intuito de corromper nossa idônea população. Nesse quesito, porém, a população não precisa de ajuda.

    Lembro bem de quando fui apresentado à corrupção. Era domingo, eu tinha uns sete, oito anos de idade e almoçava na casa de um tio. Vamos chamá-lo de Arthur. Arthur era o meu parente mais rico e morava numa casa com piscina. Lá pelo meio do almoço ele contou à família, orgulhoso, como havia encontrado um jeito de desligar o registro de água em frente à casa, de modo a encher a piscina sem gastar um tostão. Não me lembro de o terem repreendido. Hoje, meu tio está aposentado, mora num apartamento e, vira e mexe, me repassa uns e-mails revoltados contra a corrupção do PT, no governo.

    Eu gostaria de acreditar que tais condutas são coisa de gente mais velha, que os avanços do país nas últimas décadas tornaram mais ética a nossa postura, mas isso não parece ter acontecido. Uma amiga minha, advogada de trinta e poucos anos, criou no computador um documento falso de cabeleireira para ter desconto numa loja de xampus. Ela é sócia de um escritório de direito tributário e com o que ganha em um ano poderia, provavelmente, comprar xampus para as futuras três gerações de sua família. Um psicanalista com quem me consultei, anos atrás, cobrava mais barato caso eu pagasse as sessões em dinheiro vivo, permitindo-lhe burlar a Receita Federal. Quando você pede um recibo para um taxista, no Rio de Janeiro, costuma ouvir como resposta: “Que valor quer que eu ponha?”. O raciocínio do motorista é que, como uma empresa te reembolsará aquele valor, você pode supervalorizar a corrida e roubar uns R$ 10 ou R$ 20 do seu empregador. Em troca do “favor”, claro, ele espera uma pequena porcentagem do desvio. As possibilidades de corrupção estão até nas situações mais prosaicas. Uma ida ao cinema, por exemplo. Todo cidadão brasileiro acredita que é seu direito inalienável furar a fila, caso encontre um amigo melhor posicionado. Você chega ao cinema, garante o lugar no fim da fila e diz ao seu par: “Peraí que eu vou ver se eu conheço alguém mais lá na frente”. No Facebook e no Twitter, contudo, a culpa por todos os nossos males é do PT, do PSDB ou dos políticos, em geral.

    Claro que houve avanços, nos 20 anos em que PSDB e PT estiveram no poder.

    Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), do PSDB, acabou com a hiperinflação, valorizou a moeda, tirou a economia da UTI. Lula (2003-2011) e Dilma (2011 até hoje) aprofundaram, reformaram e criaram programas sociais que alçaram 50 milhões de pessoas da pobreza à classe média. Esses avanços, porém, se deram sem sanar os velhos problemas: alianças espúrias para se obter maioria no Legislativo, troca de favores, fisiologismo, corrupção.

    São traços de um país que surgiu, 514 anos atrás, como uma despensa ultramarina de Portugal, onde homens vinham ganhar dinheiro longe da lei, da cruz e das mulheres: primeiro, extraindo pau-brasil, (árvore cuja seiva vermelha era usada para tingir tecidos e que emprestou o nome ao nosso país), depois plantando cana de açúcar, traficando escravos, garimpando ouro e pedras preciosas.

    Muito da inconsequência e do imediatismo daqueles exploradores continua vivo entre nós.

    Seria eu o único brasileiro livre desses traços? Evidente que não. Ano passado, comprei uma geladeira. Na loja, disseram que, além de entregar, poderiam instalá-la, por R$ 450. Achei caro, disse que eu mesmo a instalaria. Quando ela chegou, no entanto, percebi que não daria conta sequer de tirá-la da caixa, imagina só de fazer as conexões hidráulicas necessárias. O entregador deu uma tussidinha e propôs: “Amigão, se quiser, eu instalo agora, por R$ 100. Mas, assim… A loja não pode ficar sabendo…”. “Claro”, assenti. O tio Arthur ficaria orgulhoso, se soubesse.

    Outro dia, olhando essa geladeira, compreendi que ela é um pouco a imagem do Brasil atual: moderna, potente, vistosa, na frente, mas funcionando somente graças às velhas conexões que insistimos em perpetuar, lá atrás. Pode ganhar Dilma ou Aécio, dia 26: ainda vai levar muito tempo para resolvermos os problemas que estão nas raízes do pau-brasil.

    *Antonio Prata, escritor, também é colunista da Folha de S.Paulo. Envie comentários para [email protected]

  • Membros do Clube da Madrugada. Tente identificar o Jefferson Péres.

  • Por Ribamar Bessa:

    E mesmo que toda a gente / fique rindo, duvidando /destas estórias que narro, / 

    não me importo: vou contente / toscamente improvisando / na minha frauta de barro.

    Luiz Bacellar (1928-2012), poeta do  Bairro de Aparecida
    Caim e Abel na Barelândia. Com oito facadas, uma delas no coração, Chico Cururu matou o próprio irmão conhecido como Mala Velha. O motivo alegado: o voto diferente. Foi em Manaus. Mas podia ser em qualquer outra cidade, porque o Brasil está rachado ao meio, com famílias estilhaçadas e amizades desfeitas. As pesquisas indicam empate entre os candidatos a presidente. Eleitor de Dilma briga com o de Aécio, ambos esquartejam os indecisos e xingam os decididos a anular. Algumas vezes, chegam às vias de fato, como já ocorreu em eleições passadas.
    A data, não esqueço. Era aniversário de minha irmã: 1° de outubro de 1962. Cururu, peixeiro ambulante, percorria as ruas da cidade com um tabuleiro vendendo seu peixe. Mala Velha, o caçula, trabalhava na Serraria Hore, Bairro de Aparecida. Os dois nem se falavam. Naquela noite, o acaso os reuniu no lupanar Curral das Éguas, também conhecido poeticamente como Flor de Abacate, situado na ponte Aroeira, na Cidade Flutuante – uma favela aquática sobre troncos com pardieiros cobertos de palha ou zinco. Cada um no seu canto. Beberam, dançaram até que Mala Velha, completamente chirrado, cantou o jingle do candidato do PTB:
    - Salve Plínio, grande líder trabalhista! / O teu nome por si só é uma bandeira! / Consagrado já és como estadista, / no conceito da gente brasileeeeeira!
    O que mais irritou Chico Cururu, cabo eleitoral de Paulo Neri (UDN – vixe, vixe), foi a adesão das meninas em trajes menores cantando ali, num coral improvisado. Em depoimento à Polícia, ele declarou ter sido humilhante ouvir Lizete, sua preferida, regida pelo irmão, entoar com voz de mezzo-soprano o final do jingle divulgado pelas rádios Baré e Rio-Mar, repleto de exclamações:
    - Nosso povo jubiloso te saúda! / Com firmeza, energia e valor! / Porque é Plínio, Plínio mesmo e não muda! / Novamente tu serás governadooooor!
    Dois Irmãos
    Uma afronta. Bastante mamado e cheio da troaca, Cururu puxou a faca de escamar peixe, amoladinha, partiu pra cima e pinicou o corpo do irmão: pescoço, baço, coração. Dessa forma, acabou uma briga iniciada oito anos antes, em 1954, quando Mala Velha, petebista doente, debochara do candidato a governador Severiano Nunes (UDN), interpretando a sigla SNM – Serviço Nacional da Malária afixada nas casas fumigadas com inseticida como sendo Severiano Nunca Mais. Foi aí que tudo começou.
    A eleição de 1954 quem ganhou foi Plínio Coelho -  Pata Choca para os adversários, Ganso do Capitólio para os correligionários – que criou a empresa estatal de ônibus Transportamazon e arrumou para Mala Velha um emprego de motorista, de onde seria demitido por Gilberto Mestrinho no governo seguinte. Em 1962, Plínio se candidata outra vez contra a mesma UDN do Paulo Pinto Nery, acendendo as esperanças do velho cabo eleitoral e acirrando a divisão entre os irmãos.
    Reza a lenda que a última palavra da vítima, estrebuchando numa poça de sangue, foi sussurrar a letra do jingle:
    - … porque é Prinho, Prinho mesmo e não muda…
     Ele não falava Plínio. Cururu, olhando o irmão que agonizava, teria declarado cheio de ódio, segundo testemunhas oculares e auriculares:
    - Tóma-te! Teu voto o Prinho não vai ter!
    Não teve. Mala Velha morreu ali mesmo, dois dias antes da eleição.
    Os jornais da época tentaram despolitizar a questão, alegando agravantes para o crime, já que os irmãos estariam embeiçados pela Leonor, um piteuzinho, que vendia verduras no Beco da Bosta. Invencionices. A história foi como contei, está aí o advogado Felix Valois, na época membro da Cruzadinha Infantil, que não me deixa mentir. Ou deixa?
    Eis o que eu queria dizer: meio século depois, o Brasil continua infestado por cururus e malas velhas, que agem nas redes sociais e se esfaqueiam virtualmente. Patrulham o voto dos outros, como se fossem donos da verdade. Não argumentam: ofendem. Não escutam: xingam. Seguem o exemplo dos candidatos. Outro dia fui chamado de idiota no face por alguém que não conheço, só porque destaquei que Marina Silva defendia os índios e a floresta.
    As patrulhas
    Minha família não é diferente das demais, mas felizmente contivemos o ímpeto eleitoral dos cururus e malas velhas. A gente se ama, briga, fofoca e todo mundo se mete na vida de todo mundo. Funciona como uma tribo. As irmãs votam em Dilma, primos e alguns sobrinhos em Áecio, com tiroteios nas reuniões familiares que borbulham e fervilham. No primeiro turno, Marina teve apenas meu voto solitário. Minto. Uma prima que conhece a vida no seringal e os índios Katukina também votou nela. Houve porém um silêncio generalizado, não sei se respeitoso ou reprovador.
    “Inimigos em comum” – esse foi o título de matéria da Folha de SP (17/10) assinada por Lígia Mesquita, abordando a ação dos “guerrilheiros do facebook”, o patrulhamento político, os casos de brigas entre amigos e parentes, o tom agressivo, as mentiras e o rompimento e bloqueio de amizades.
    Tudo isso angustiou um sobrinho querido, que é surdo. A propaganda política não foi traduzida para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), embora em 2005 tenha sido reconhecida oficialmente no Brasil, onde segundo a Organização Mundial de Saúde existem 13 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva, das quais mais de 2.5 milhões são completamente surdos.
    Os candidatos se lixaram para os surdos, mas meu sobrinho ouviu melhor do que todos nós os dois últimos debates entre Dilma e Aécio, talvez porque tenha sido um debate de surdos. Desencantado com a baixaria, ele nos consultou sobre o voto nulo. Mereceu o respeito das tias, petistas doentes, e das primas, aecistas convictas. Conseguiu enfrentar o patrulhamento nas redes sociais, onde se quer ganhar no grito, com “informações” que não são checadas e “argumentos” primários que  crucificam quem pensa diferente, escrotizando as relações de afeto.
    Conversamos via face, o sobrinho em Manaus, eu no Rio. Respeito o voto nulo dele, mas já declarei o meu. Não voto em Aécio com entusiasmo. Agora é Dilma, 13, sem entusiasmo. Ora, direis, o TSE não computa voto pela metade. Com ou sem entusiasmo, o valor é o mesmo. Não é o que pensa a patrulha que quer, além do voto, a alma da gente. Os patrulheiros são primários. Cada vez que vejo a propaganda do Aécio, reforço meu voto em Dilma. Quando ouço certos cabos eleitorais da Dilma, me dá vontade de anular o voto. Funciona de revestrés.
    O PT precisa dos votos dos eleitores, sem os quais não ganha a eleição, mas precisa da crítica dura, da pressão constante, da cobrança insistente sem a qual não governa. Quem abdica da crítica, está dizendo que concorda com as alianças e entrega Dilma de bandeja como refém da tal “base aliada”. Ai, sinceramente, não existe diferença entre as duas formas de governar.
    Dilma, presidente da República, tem a caneta na mão. Teria minha alma se reconhecesse todas as terras indígenas, cujas demarcações estão engavetadas. Mas isso ela não faz. Nem sequer acena. Índios e surdos estão fora do horizonte dos dois candidatos. De qualquer forma, nenhum dos dois merece que se mate ou se morra por eles. Chega de Cururu e Mala Velha!
    P.S. – Vale a pena ler três artigos publicados na Folha de SP com posições diferentes: 1) Ruy Goiaba – Opinião: o inferno são os outros; 2) Luiz Eduardo Soares – Conversa de segundo turno; 3) Maria Rita Kehl – Voto contra o retrocesso.
  • Fábio Amato Do G1, em Brasília: 

    País enfrenta queda acentuada no nível de reservatórios de hidrelétricas.
    Horário de verão deve levar a economia de água de 0,4%, diz governo.

     Em meio ao agravamento da situação nos reservatórios das principais hidrelétricas do país, entra em vigor nesta domingo (19) o horário de verão. A expectativa do governo é que a redução no consumo de energia no período contribua com uma queda de 0,4% no uso da água dessas represas.

    A 39ª edição do horário de verão terá duração de 126 dias e terminará no dia 22 de fevereiro. À 0h (meia-noite) de sábado para domingo, os moradores de dez estados, além do Distrito Federal, terão que adiantar os relógios em uma hora.

    Arte horário de verão 2014-2015 (Foto: Editoria de arte/G1)

    Economia de água
    Para especialistas do setor elétrico, a economia de água dos reservatórios das hidrelétricas, apesar de pequena, é importante diante do cenário de crise. Por conta da falta de chuvas, na quinta (16) o nível nos reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste, que respondem por 70% da capacidade do país de gerar energia, estava em 22,09%, o pior resultado para essa época desde 2001, quando o país passou por racionamento.

    “Essa economia [de 0,4%] não é de se jogar fora diante da atual circunstância”, diz Roberto Brandão, pesquisador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

    “Os benefícios não são gigantescos, mas ainda são significativos, continua valendo a pena. Qualquer economia de água dos reservatórios é válida”, diz o presidente do instituto, Claudio Sales.

    De acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entre 2010 e 2014 o horário de verão resultou em economia de R$ 835 milhões para os consumidores, devido à eletricidade que deixou de ser gerada pelo uso da luz do sol. Para a edição 2014/2015 do horário de verão, a economia estimada é de R$ 278 milhões, 31% menos do que na edição passada (R$ 405 milhões).

    Esses valores, porém, são muito pequenos diante dos gastos do setor elétrico e não chegam ter impacto nas contas de luz. Apenas os empréstimos bancários para fazer frente aos gastos extras no setor elétrico em 2014 vão custar aos consumidores R$ 26,6 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

    Benefícios
    Além da economia de energia, o governo defende a manutenção do horário de verão alegando que a medida evita investimentos de cerca de R$ 4 bilhões ao ano, com mais geração e sistemas de transmissão de eletricidade. Segundo o Ministério de Minas e Energia, ele permite um melhor aproveitamento da luz solar e “maior racionalidade no uso da eletricidade.”

    Outra vantagem, diz o ministério, é o aumento da segurança do sistema elétrico e maior flexibilidade para a realização de manutenções, além de redução da pressão sobre o meio ambiente e nas tarifas cobradas pelo serviço. O horário de verão foi aplicado no Brasil pela primeira vez no verão de 1931/1932.

    Consumo na ponta
    Entretanto outro efeito do horário de verão, que é o de evitar picos de consumo de energia no chamado horário de ponta (entre 18h e 21h), “perdeu um pouco da relevância” nos últimos anos, aponta Roberto Brandão, da UFRJ.

    Por conta do aumento no uso do ar-condicionado no país, mais recentemente os picos de consumo de eletricidade durante o verão começaram a ser registrados no início ou meio da tarde, entre 14h e 16h. Na quinta (16), por exemplo, ele aconteceu às 14h47, informou Brandão.

    No passado, esse pico era registrado entre 18h e 21h, devido ao aumento do consumo gerado pelo uso de eletrodomésticos quando as pessoas saem do trabalho e voltam para as suas casas, junto com a iluminação pública nas cidades.

    “Nos últimos anos, o horário de verão perdeu um pouco da sua relevância porque houve mudança no padrão de horário de ponta no Brasil”, diz o pesquisador. Ele aponta, porém, que continua sendo importante equilibrar a demanda por energia no fim do dia.

    Para o professor de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Rafael Shayani, o horário de verão continua sendo importante para “evitar a sobrecarga” do sistema elétrico durante o verão e até mesmo apagões. “O horário de verão é necessário na medida em que a demanda por energia no Brasil está crescendo e o setor elétrico não consegue acompanhá-la. Ela visa evitar um apagão”, diz ele.

  • Do site do STF:

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).

    As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

    Também na sessão desta quinta, o Plenário rejeitou a PSV 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

    PSV 19

    O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante 34:

    “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47).”

    PSV 68

    O enunciado desta súmula vinculante foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

    Segundo a PGR, mesmo depois de o Plenário do STF julgar e dar repercussão geral a recurso extraordinário no sentido de que não há ofensa aos preceitos constitucionais a retomada da persecução penal em casos de descumprimento das cláusulas, até o Superior Tribunal de Justiça tem divergido desse entendimento. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 35.

    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    PSV 86

    Proposto pelo STF, este verbete dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos. Após a publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 36, com o seguinte teor:

    “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.

    PSV 88

    Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto será equivalente à Súmula Vinculante 37:

    “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

     

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