Serafim vota contra projeto que aumenta impostos

O projeto de lei do Governo de n°26/2017 que cria um adicional de 2% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos supérfluos foi aprovado nesta quarta-feira (29), sem as emendas propostas pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), que colocariam o projeto dentro dos limites constitucionais.

Da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Serafim defendeu suas emendas. “O primeiro problema é que só pode ser cobrado em 1° de janeiro de 2018 e não após os próximos 90 dias. O segundo ponto é que a alíquota interestadual é competência do Senado. Gostaria muito de ser senador, mas não sou. Sou apenas deputado estadual. O artigo 82 do ADCT que ampara a criação desse fundo refere-se a bens supérfluos e neste projeto estão incluídos bens que não são supérfluos como óleo diesel, gasolina e TV a cabo. Não existe uma lei no mundo que diga que óleo diesel é supérfluo. Discordo disso totalmente. Essas são as três emendas que apresentei retirando o que considero equívocos”.

Segundo o deputado, o Judiciário poderá se manifestar e corrigir as incoerências da lei. “Se o Judiciário for chamado a se manifestar, entendo que ele derrubará esses três itens da lei: alíquota interestadual, itens que não são supérfluos como gasolina e óleo diesel, e dirá que estará valendo em 1º de janeiro de 2018. Uma decisão judicial derrubando a lei é o pior dos mundos”, finalizou.

Publicado em Sem categoria | Comentários desativados em Serafim vota contra projeto que aumenta impostos

Rede de controle: Serafim participa de reunião sobre transição de governos

O deputado Serafim Corrêa participou de uma reunião na tarde desta quarta-feira, 29, com o Procurador da República e coordenador da Rede de Gestão Públicas do Amazonas Alexandre Jabor. O encontro aconteceu na sala da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e contou com a presença de outros parlamentares.
O Procurador veio apresentar a minuta da Rede de Controle, um projeto de lei que regulamenta a transição na gestão do estado. “A ideia é acabar com o sumiço de documentos e até de recursos dos cofres públicos na passagem de um governo para o outro. O objetivo é louvável e tem meu total apoio” disse Serafim.
Com a aprovação do projeto, uma comissão de transição será formada para auxiliar nos trabalhos.
Durante a reunião, o deputado Serafim Corrêa apresentou a Cartilha da Transparência aos participantes.
Publicado em Sem categoria | Comentários desativados em Rede de controle: Serafim participa de reunião sobre transição de governos

Conheça os 139 deputados que impediram universidades públicas de cobrar por MBAs

Do PODER360:

Proposta obteve 4 votos a menos do que o necessário

Objetivo era aumentar a arrecadação de universidades

O plenário da Casa rejeitou a PEC que permitiria a universidades públicas cobrarem por cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta 4ª (28.mar.2017) a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que permitiria a universidades públicas cobrar por cursos pós-graduação lato sensu. Nessa classificação incluem-se cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, como os MBAs. Estariam excluídos cursos de mestrado e doutorado, stricto sensu.

Foram 304 votos a favor —4 a menos do que o número mínimo para aprovação— e 139 contra. Texto será arquivado. Veja quem votou contra.

De autoria do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), o projeto visava aumentar a arrecadação das universidades públicas, que constantemente enfrentam dificuldades financeiras. Pela proposição, elas também poderiam oferecer treinamento para funcionários de empresas privadas por meio de acordos.

Atualmente, a Constituição proíbe que universidades públicas exijam pagamento de mensalidades a seus estudantes. O projeto era criticado pelos partidos de oposição ao governo.

A rejeição se deu em 2º turno. De acordo com o regimento, esse tipo de proposição (PEC) precisa ser aprovado em duas rodadas pelo plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada.

N0 1º turno, realizado em 17 de março de 2015, 318 deputados votaram a favor. Sem o número suficiente de votos em 2º turno, a matéria será arquivada.

Publicado em Sem categoria | Comentários desativados em Conheça os 139 deputados que impediram universidades públicas de cobrar por MBAs

Carga tributária: Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores

Do CONJUR:

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A desoneração deverá ser feita por meio de medida provisória. Desde 2011, o governo vinha concedendo o benefício a alguns setores: em vez de pagar 20% sobre o valor da folha de pagamento, as empresas pagavam entre 2,5% e 4,5% do faturamento bruto. A medida com as novas políticas deverá valer a partir de julho, já que só pode entrar em vigor 90 dias depois de publicada no Diário Oficial da União.

Foram poupados da desoneração os setores de comunicação, transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura. “São setores altamente dependentes de mão de obra e vitais para a preservação da recuperação do emprego no país prevista para este ano”, declarou o ministro da Fazenda.

O governo também anunciou nesta quarta corte de R$ 42,1 bilhões do Orçamento-Geral da União. É uma medida para alcançar a meta fiscal já anunciada, de déficit de R$ 139 bilhões para este ano. Tanto a desoneração quanto o corte no Orçamento foram anunciados depois que o governo “descobriu” um rombo de R$ 54,8 bilhões, que o governo creditou ao crescimento da economia abaixo do esperado e a um aumento de R$ 3,4 bilhões nas despesas obrigatórias.

Com os novos dados, o governo também reviu o crescimento da economia para este ano. Originalmente, o Orçamento previa alta de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. Agora, a alta deve ficar em 0,5%.

Ainda nesta quarta, foi anunciado que o governo espera a entrada de R$ 10,1 bilhões com decisões judiciais que autorizaram leilões de usinas hidrelétricas. Na terça-feira (28/3), a Advocacia-Geral da União editou resolução para reaver todos os precatórios depositados há mais de dois anos e meio, mas ainda não sacados. A medida envolve R$ 8,6 bilhões distribuídos em quase 500 mil contas, segundo o Conselho da Justiça Federal.

Com informações da Agência Brasil.

Publicado em Sem categoria | Comentários desativados em Carga tributária: Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores

Judiciário e Legislativo: O diálogo para vencer os problemas

Hoje o Desembargador Flávio Pascarelli e assessores esteve na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados sobre ajustes que são necessários para melhor funcionamento do Pode Judiciário por ele presidido.

É que diante do anúncio de que algumas Comarcas seriam reduzidas a Termos houve um apelo dos deputados para que isso não ocorresse.

Após duas horas de um diálogo em alto nível e respeitoso buscando solução para o problema chegou-se a um consenso: as Comarcas serão agregadas; nenhuma será rebaixada a Termo; o TJAM disponibilizará em seu Portal o período em que os Juízes ficarão em cada Comarca permitindo a mais absoluta transparência; haverá dialogo com o Ministério Público e a Defensoria para que nesses períodos promotores e defensores se façam presentes.

O Portal do TJAm assim registrou a reunião:

Presidência do TJAM e deputados estaduais conversam sobre projeto que prevê agregação de Comarcas

O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira (28), na Presidência da Aleam. 


O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, conversou nesta terça-feira (28) com deputados estaduais sobre o projeto que prevê a agregação ou agrupamento de Comarcas no interior do Estado que recebem um baixo número de processos. A intenção do Tribunal com a proposta, ainda em discussão, é assegurar a permanência do juiz no município, por pelo menos dez dias, todos os meses, além de reduzir custos para o TJAM, permitindo assim o redirecionamento de investimentos para áreas prioritárias das Comarcas.Na avaliação do presidente do TJAM, o encontro, que aconteceu na sala da Presidência da Aleam, foi muito produtivo. Ele fez questão de ressaltar que nenhuma decisão será tomada sem antes conversar com os desembargadores, prefeitos do interior, parlamentares e equipe técnica do Tribunal. “A nossa postura sempre será a do diálogo. Queremos construir uma proposta viável e que possa atender às expectativas das partes envolvidas”, declarou Pascarelli.

Pela proposta original, seriam 12 Comarcas atingidas pelo agrupamento – Amaturá, Atalaia do Norte, Canutama, Envira, Ipixuna, Itamatari, Japurá, Juruá, Jutaí, Pauini, Santa Isabel do Rio Negro e Uarini -, mas esse número poderá sofrer alteração. Essas Comarcas receberam, juntas, 4.699 processos em 14 meses de trabalho, uma média mensal de 28 processos por Juízo. Amaturá, por exemplo, de janeiro de 2016 a fevereiro deste ano, recebeu 190 ações, ou uma média de quase 14 processos por mês. Japurá, no mesmo período, registrou a distribuição de 192 processos. O maior número de ações recebidas foi na Comarca de Jutaí, com 636 ações em 14 meses.

Uma das ideias que surgiu na conversa com os deputados foi a manutenção do status de Comarca – a proposta inicial é que seriam transformadas em Termo Judiciário, onde ficariam ligadas a outro município –, e essas seriam agrupadas ou agregadas por polos. “Estamos propopondo o agrupamento das Comarcas para tornar a presença do juiz de Direito mais efetiva nesses municípios. O diálogo foi muito bom com os deputados e vamos aguardar agora as sugestões dos parlamentares para que possamos decidir e levar à avaliação do Pleno do Tribunal. Mas é importante ressaltar que não se trata de simplesmente uma questão de economia, mas assegurar a presença mais efetiva do juiz nessas Comarcas”, enfatizou o desembargador Flávio Pascarelli, que também vem conversando com prefeitos do interior sobre a ideia do Tribunal de Justiça do Amazonas.

“Quero destacar e enaltecer a postura do presidente do TJAM, de conversar com o Legislativo e ouvir as sugestões dos parlamentares sobre uma proposta que visa prestar um melhor atendimento ao interior”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual David Almeida (PSD).

O deputado Luiz Castro (Rede) disse que a reunião de hoje foi uma oportunidade para que os parlamentares expusessem suas preocupações ao Tribunal de Justiça. “Eu e o deputado Belarmino, que somos aqueles que mais conhecem a região do Juruá, colocamos para o presidente e sua equipe uma questão que nos preocupava mais (a transformação da Comarca em Termo Judicial). A medida em si é correta, a forma é que nos pareceu imprópria, mas conseguimos chegar a um consenso”, afirmou o parlamentar, acrescentando que o desembargador Flávio Pascarelli foi solícito de receber sugestões, inclusive de onde vai aconteceria o agrupamento.

Publicado em Sem categoria | Comentários desativados em Judiciário e Legislativo: O diálogo para vencer os problemas