• 25.06.2016Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Recebi há pouco, com muito pesar, a notícia do falecimento de D. Rita Araujo Calderaro. Conheci D. Rita, eu ainda adolescente, quando ela era professora no IEA. Mais tarde, nos anos 70, passei a colaborar com o jornal “A CRÍTICA” e tive convivência bem próxima do seu esposo, o saudoso Umberto Calderaro. Daí surgiu uma amizade fraterna minha com ele e D. Rita. Eu já era amigo da Cristina, colega inseparável de Colégio Santa Dorotéia da minha irmã Bibi.

    Filha querida do Desembargador André e de D. Milburgues, dedicava-se de corpo e alma às boas causas sociais desde a juventude. Era um esteio ao lado do Seo Umberto à frente de A CRÍTICA. Adorava a filha Cristina e seus netos Tatiana, Dissiquinha, Beto e Criszinha, coincidentemente os tr6es primeiros da mesma idade que meus filhos Daniela, Marcelo e Rafael.

    Quando fui prefeito, em uma oportunidade homenageei o Desembargador André, seu pai, dando-lhe o nome da única escola municipal para crianças deficientes, a exemplo do que ele fez com o Instituto Montessoriano nos anos 40/60 e em outra o seu irmão Dr. Platão Araújo, denominando a UBS que foi construida na nossa administração no Puraquequara. Fotos abaixo. Ela está ao centro de azul na primeira e de preto na segunda.

    Parte deixando um exemplo de vida, de dedicação ao próximo, de respeito pelas pessoas.

    Meus sentimentos à sua família, em especial à Cristina, Tatiana, Dissiquinha, Beto e Criszinha.

  • Do CONJUR, Por Marcos de Vasconcellos:

    O caso dos juízes que estão processando jornalistas no Paraná, após terem seus salários divulgados em reportagens, mudou o conceito sobre censura judicial no Brasil. A opinião é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que palestrou para jornalistas em São Paulo nesta sexta-feira (24/6).


    “Há juízes no Brasil, e o cidadão brasileiro pode dormir tranquilo”, disse a ministra Cármen Lúcia em evento nesta sexta (24/6).
    Reprodução

    Cármen explicou que, até então, a censura judicial tratava-se de liminares concedidas por juízes para impedir a publicação de determinadas notícias. Agora, com o novo caso, os juízes passaram para o polo ativo do processo.

    “Fico preocupada se essas ações buscam criar um lugar no espaço público onde jornalistas não poderiam entrar”, afirmou Cármen Lúcia. Isso porque, diz ela, as notícias em questão listavam os salários dos juízes, que são servidores públicos.

    Cármen discursou no 11º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em São Paulo. A plateia era composta de cerca de 300 jornalistas e estudantes; no palco com a ministra, estava a jornalista Míriam Leitão.

    Questionada sobre as gravações usadas na operação “lava jato” com políticos dizendo que tinham ministros “garantidos” no Supremo, a ministra foi direta: “Há blefe o tempo todo”. Ela afirma que esse tipo de discurso é algo quase corriqueiro entre advogados, que querem convencer seus clientes de seus poderes.

    “Como ser humana, eu sou muito grata, mas, como juíza, sou de uma ingratidão total”, disse, afirmando que a estratégia trata-se de venda de fumaça. “Ninguém tem a audácia de chegar a um juiz e dizer que quer isso ou aquilo desse ou daquele jeito. A primeira atitude de um juiz ao se deparar com isso será criminalizar, será denunciar a tentativa de cometimento de um crime.”

    “Os juízes podem ser vendidos, só não podem ser comprados”, brincou. A ideia, diz, é que não há como evitar o blefe por advogados e políticos. “Há juízes no Brasil, e o cidadão brasileiro pode dormir tranquilo.”

    Cármen Lúcia também ressaltou o fato de o Brasil ainda não conseguir lidar com a corrupção nos diversos níveis administrativos. ”O Brasil engole um elefante e engasga com a formiga. É um país que consegue fazer um impeachment, mas não tira o vereador da cidadezinha do interior que todo mundo sabe que é corrupto. Isso mostra que as instituições estão funcionando, mas a cidadania precisa fazer sua parte.”

    Em um discurso que louvou a imprensa, a ministra afirmou que o papel da mídia no Brasil ganha mais importância por causa da pouca educação. “Diferente de sociedades onde a educação formal é para todos. Por isso, a importância da liberdade de imprensa no artigo 5º é ainda maior.”

    Questionada sobre como será a sua atuação como presidente do Supremo, Cármen Lúcia evitou falar sobre isso: “Próximo capítulo: em setembro”.

     é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

  • Por Osíris Silva:

    Em aditamento à lúcida proposta do combativo presidente do CIEAM, Wilson Périco, de “criação de uma instância de gestão/articulação da ação federal no Estado, e na própria região, para racionalizar, integrar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos”, penso que, antes de mais nada, precisamos desenhar novo projeto Zona Franca de Manaus ajustado às circunstâncias econômicas vigentes no Brasil e no mundo.

    No governo, no meio político e empresarial muito se fala, muito se comenta, muito se critica. Em bastidores. Poucos, contudo, têm coragem e competência de vir a público defender propostas concretas de solução para a brutal crise que vive o assim chamado modelo Zona Franca de Manaus.

    Importante que se admita o fim dos tempos dos tediosos e inócuos memoriais tão do agrado de tantos líderes empresariais e autoridades governamentais num tempo não tão distante. O Amazonas e a ZFM precisam de um projeto que expresse nossas próprias expectativas de crescimento econômico e social.

    Um projeto que diga clara e objetivamente o que pensamos, como pensamos, quais os caminhos viáveis a seguir. Tais respostas, estamos cansados de saber, não serão dadas por burocratas de Brasília, mas por nós próprios.

    Isso tem de ser entendido em todas as dimensões, fora de conchavos político-ideológicos, com os pés no chão. Precisamos nos comunicar e dizer ao governo federal o que o Amazonas, por meio de suas lideranças representativas, pensa e pretende para o hoje e o amanhã.

    E por essas ideias brigar o bom combate, até à vitória final.

    O Amazonas, enfim, precisa dar salto de qualidade. Fugir da mesmice, da dependência de valores de fora, que aqui vêm, dizem meia dúzia de obviedades e retornam às suas bases com suas contas bancárias mais recheadas. E nenhum comprometimento futuro para com o Amazonas e a ZFM.

    Com efeito, livre de amarras externas, estamos obrigados a propor, por nosso próprio intermédio, nova política desenvolvimentista a partir do resgate dos fundamentos do modelo ZFM de acordo com os novos padrões tecnológicos da indústria mundial, e de uma política agropecuária competente, como assim dispõe o Decreto-Lei 288/67.

    Isso não é difícil. Temos importantes inteligências latentes na UFAM, na UEA, INPA, EMBRAPA, FUCAPI, no CBA, entidades que precisam e devem obrigatoriamente se incorporar à lide. Nesse sentido, como ninguém desconhece, há bastante estudos prontos, aqui e fora, para um processo de conciliação de propostas e operacionalização de medidas.

    Iniciativa até hoje não posta em prática.

    Falta-nos, por fim, o básico, o fundamental: decisão política de governo. Apenas isso.

    Mas, quanta a esse detalhe, vital sob todos os aspectos, registre-se, nossas representações de classe, FIEAM, CIEAM, FAEA e ACA à frente, podem, com habilidade, desenvolver entendimentos consistentes e proativos nesse sentido.

    A hora é agora.

    Manaus, 24 de junho de 2016.

  • Por RIBAMAR BESSA:

           – É justo perguntar: não é, realmente, de uma estupidez revoltante o sistema que seguimos de obrigar esses pobres homens a falar o português, sem o auxílio de um intérprete? Não é muito mais razoável que primeiro a aprendêssemos nós, para depois, e com vagar, ensinarmos a eles a nossa língua?
    Couto de Magalhães: Viagem ao rio Araguaia, 1863

    Couto de Magalhães, poucos anos antes de ser presidente da província de Mato Grosso, no séc. XIX, previu profeticamente a estupidez que seria cometida um século e meio depois por três deputados de Mato Grosso do Sul, mostrando que o sistema não mudou. Os três ignorantes que não falam terena – Paulo Correa (PR vixe), Rinaldo Oliveira (PSDB, vixe) e Mara Caseiro (PTdoB, vixe vixe) – impediram que o líder indígena Paulino, convocado a depor na CPI do genocídio, relatasse em sua língua materna os ataques que a comunidade vem sofrendo desde 2013. Ako kemiiku emo’u xane peke’exake.
    - Se ele tá no Brasil, nós precisamos ouvi-lo em português – berrava a odontóloga Mara Caseiro. - É nos chamar de palhaços ter que transcorrer toda a nossa CPI com depoimento em terena! Eu não entendo terena! O senhor entende, deputado Correa? O senhor entende, deputado Rinaldo?”
    Não, eles não entendem, não leram Couto de Magalhães e o trágico é que nunca vão ler. Os três palhaços – sem querer ofender os clowns – entendem “thank you“, mas não “ainapo yakoe” em terena, língua aruak falada hoje no Brasil por 15 mil pessoas. Até aí tudo bem, milhões de brasileiros estão na mesma situação. A estupidez, porém, ocorreu quando os deputados rejeitaram a presença da professora Maria de Lourdes Elias para servir de intérprete e exigiram que o depoente falasse em português. Diante da impossibilidade, o depoimento foi suspenso, com registro de Boletim de Ocorrência e recomendação de encaminhar Paulino ao juizado especial criminal.
    Glotocídio
    Vítima de várias tentativas de homicídio e, agora, ferido no seu direito de se expressar na língua materna, Paulino ainda por cima foi criminalizado por não falar português. Para transformá-lo em réu, os parlamentares exibiram vídeo em que o líder terena usa o português, que é sua segunda língua, mas na qual não se sente tão à vontade, porque pensa em terena. Seria o mesmo que pedir aos nobres deputados que, na defesa do agrobusiness, discursassem em inglês. “I don´t bélive, bichinho. You must study “. Os Terena diriam a eles: - Kenokoa ihikexiivo.
    - “Não permitir o depoimento em língua terena sob o argumento de que ele entende o português configura ação de vergonha e extrema ignorância” – argumentou o advogado terena Luiz Henrique Eloy, doutorando em antropologia no Museu Nacional (UFRJ), que tem 25 anos, a mesma idade e lucidez de Couto de Magalhães quando publicou seu livro sobre o Araguaia. Para ele, os deputados cometem um “constrangimento ilegal”, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 12 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assinada pelo Brasil, que asseguram o uso do idioma materno nos procedimentos judiciais.
    Situação similar ocorreu durante o júri dos acusados de assassinar o cacique guarani Marco Veron, morto em Juti (MS), em 2003. A juíza federal Paula Mantovani Avelino se recusou a ouvir a testemunha por meio de um intérprete, acatando o pedido da defesa dos réus para impedir que os índios se expressassem em guarani. O Ministério Público Federal abandonou o plenário por entender que a medida contrariava a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    Na época de Couto de Magalhães ainda eram faladas no Brasil a metade das 1.300 línguas encontradas pelo colonizador no séc. XVI. De lá para cá, em um século e meio, a “estupidez revoltante” reduziu essas línguas a 188 segundo os linguistas ou a 274 segundo Censo do IBGE de 2010. De qualquer forma, está caracterizada a crueldade do glotocídio que, com a morte das línguas, pretende exterminar os índios.

    Línguas moribundas
    A importância de elaborar políticas para que essas línguas continuem vivas foi percebida por Couto de Magalhães, ao reconhecer que “Cada nova língua que se estuda é mais importante para o progresso da humanidade do que a descoberta de um gênero novo de minerais ou de plantas. Cada língua que se extingue (…) é uma importante página da história da humanidade que se apaga e que depois não poderá mais ser restaurada”.
    Esse parece ser também o entendimento do historiador mexicano Miguel León Portilla, com seu poema em língua náhuatl “Ihcuac tlahtolli ye miqui” (“Cuando Muere una Lengua”) que traduzo aqui do espanhol para os leitores do Diário do Amazonas.

    QUANDO MORRE UMA LÍNGUA

    Quando morre uma língua,
    não se refletem mais
    neste espelho
    as coisas divinas:
    estrelas, sol, lua.
    Nem as coisas humanas:
    pensar e sentir.

    Quando morre uma língua
    tudo o que existe no mundo,
    mares e rios,
    animais e plantas
    não são mais pensados, nem ditos
    com sinais e sons
    que deixaram de existir.

    Quando morre uma língua
    se fecha, então,
    a todos os povos do mundo
    uma janela, uma porta,
    um aflorar diferente
    de tudo aquilo
    que é ser e vida na terra.

    Quando morre uma língua,
    ninguém, seja lá quem for,
    jamais conseguirá repetir
    suas palavras de amor,
    suas entoações de dor e querência,
    ou – quem sabe? – seus velhos cantos,
    suas histórias, discursos, preces.

    Quando morre uma língua,
    significa que outras antes já morreram,
    e muitas ainda podem morrer.
    Espelhos quebrados para sempre,
    sombra de vozes
    silenciadas para sempre:
    a humanidade se empobrece.

  • Do MIGALHAS:

    Na vida profissional é preciso ter amor pelo que se faz. É preciso ter ideal.”

    Luís Roberto Barroso

    O próximo domingo, 26, marca os três anos da posse de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal. Um dos maiores constitucionalistas do país, há anos que o então advogado figurava nas apostas da comunidade jurídica e da mídia para ocupar uma cadeira suprema.

    De fato, os mais de 30 anos nas trincheiras da advocacia o tornaram figura certa entre os cotados para a Corte Constitucional.

    Com brilhantismo, o professor Barroso – que conquista legião de fãs entre os estudantes do Direito – atuou nas mais destacadas causas recentes da história do país, em importantes processos junto ao STF, como a pesquisa científica com células-tronco (ADIn 3.510), a interrupção da gravidez de feto anencefálico (ADPF 54), a união estável homoafetiva (ADIn 4.277 e ADPF 132), o caso de extradição do italiano Cesare Battisti (Ext 1.085) e do convênio entre a Defensoria Pública de SP e a OAB/SP (ADIn 4.282). Como procurador do Estado do RJ, o constitucionalista também obteve vitória junto ao STF com a suspensão dos efeitos da Lei dos Royalties.

    Formação

    Graduado pela UERJ (Turma de 1980), Luís Roberto Barroso começou na advocacia em 1981. Tem no currículo o Master of Laws (LL.M) pela Universidade de Yale, EUA, doutor e Livre-Docente pela UERJ, professor Titular de Direito Constitucional de graduação e pós-graduação da UERJ, da Escola da Magistratura do RJ e professor visitante da UnB.

    Ex-Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ex-Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Barroso sempre teve destacada atuação em temas relacionados aos direitos humanos e questões correlatas à dignidade da pessoa humana, em suas mais variadas vertentes.

    Nascido na cidade de Vassouras/RJ em 11 de março de 1958, foi o quarto ministro indicado no governo Dilma, para a vaga decorrente da aposentadoria compulsória do ministro Ayres Britto.

    Chegada ao STF

    À época de sua indicação ao Supremo, em maio de 2013, Luís Roberto Barroso asseverou:

    Recebi muito honrado a indicação da presidenta Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal. Fico feliz com a perspectiva de servir ao país e de retribuir o muito que recebi. Aguardo, com serenidade, a próxima etapa, que é a apreciação do meu nome pelo Senado Federal.

    E foi o que aconteceu: após a sabatina na CCJ do Senado, uma das mais longas da Comissão, prestigiada por inúmeros amigos, familiares, juízes, procuradores e senadores, o plenário do Senado aprovou o professor Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do STF.

    A nomeação ocorreu em 7 de junho de 2013, e a posse em 26 de junho daquele ano. Agora em 2016, Barroso assumiu a presidência da 1ª turma da Corte.

    STF

    Uma vez na Suprema Corte, o agora ministro Barroso contabiliza, em três anos de Casa, votos primorosos e atuação destacada em casos de grande repercussão nacional. Com um ano no STF, recebeu o tormentoso processo do mensalão (AP 470), tornando-se o novo relator do feito e todas as execuções penais a ele relacionados.

    No dia 30 abril de 2015, na véspera do Dia do Trabalho, sagrou-se vencedora a tese do ministro Barroso acerca da validade da adesão a plano de dispensa voluntária mediante renúncia genérica de direitos.

    Em uma das maiores crises políticas da história recente do país, Luís Roberto Barroso foi o autor do voto conductore que definiu o rito do impeachment.

    Nas causas de forte apelo junto à sociedade, justamente por apresentarem questões extremamente controvertidas, Barroso apresentou, muitas vezes, voto que propõe uma terceira via alternativa, como foi no caso da desaposentação, com julgamento ainda a ser concluído.

    Também proferiu dezenas de votos divergentes que terminaram conduzindo a tese fixada. É o caso também, por exemplo, do voto proferido ainda em setembro de 2013, quando a maioria do plenário entendeu cabível os embargos infringentes nas ações penais originárias sob competência do Supremo, a partir do voto divergente do ministro. Ou da decisão do plenário de que servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização. De fato, S. Exa. já se manifestou sobre a importância de “buscar soluções e respostas originais, fora da caixa”.

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  • A previsão é Mato Grosso tenha receita total de R$ 17.503.814.704,81 e despesas primárias de R$ 16.040.681.654,40 para o próximo ano

    Por Maria Angélica Oliveira | Casa Civil-MT

    O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O projeto, entregue na segunda-feira (30), passará pela apreciação dos deputados estaduais para formulação do orçamento do próximo ano.

    A previsão é Mato Grosso tenha receita total de R$ 17.503.814.704,81 e despesas primárias de R$ 16.040.681.654,40 para o próximo ano.

    Se confirmar essa previsão de receita, haverá aumento de 5,43% em relação ao Orçamento de 2016, que é de R$ 16.553.492.816,81.

    O projeto entregue ao Legislativo estima ainda que o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso cresça em 2% no próximo ano e em 3,1% em 2018.

    Dívida pública

    O cenário previsto na LDO prevê uma diferença entre a receita primária (R$ 16.891.246.606,19) e despesa primária de R$ 850.564.951,79. Essa “economia” é usada pelos governos para pagar juros e reduzir a dívida pública. No caso de Mato Grosso, o endividamento é de R$ 8.189.987.620,60.

    Duodécimo

    A discussão da LDO 2017 tratará da redução do duodécimo dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, conforme acordo entre o governador Pedro Taques e os chefes desses Poderes.

    A medida é parte do Pacto por Mato Grosso, uma série de ações com o objetivo de vencer a situação de desequilíbrio fiscal em que o Estado se encontra.

    O percentual de redução proposto é de 15%, mas poderá ser alterado. “Isto ainda será debatido de forma independente pela Assembleia Legislativa. Depois que os poderes discutirem internamente com suas equipes técnicas, vamos sentar e fechar o número da redução”, explicou o governador Pedro Taques durante reunião com os poderes nesta segnda-feira, no Palácio Paiaguás.

    O duodécimo é um direito que os outros Poderes têm de receber uma porcentagem da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). O valor é dividido em 12 vezes ao longo do ano e é usado para pagar salários e comprar equipamento e material, entre outras despesas.

    Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7% da RCL. Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado recebem 3,11% e 2,71%, respectivamente. Já a Assembleia Legislativa tem direito a 3,5%.

    Comentário meu: Tenho insistido em que aqui no Amazonas  se faça este pacto. Foi o meu primeiro discurso na Assembleia quando propus um diálogo entre os chefes de poderes, mais TCE e MP, de forma aberta e clara buscando ajustar as contas. Lamento que continue sendo voz isolada e até incompreendido em alguns momentos. Seria a oportunidade de francamente cada um abrir seus números e entre eles discutirem os melhores caminhos. Se aumenta de um e diminui de outro, ou vice-versa, essa é a discussão.

    A verdade é que sou voz isolada no Amazonas , pois aqui ninguém quer conversar.E por esse caminho não chegaremos a lugar algum.

    Que bom que o Mato Grosso seguiu esse caminho. Talvez seu exemplo frutifique.

  • Um professor distribui para seus alunos, no dia de uma prova, manifesto político contrário à situação do Brasil. No documento, afirma que cabe aos estudantes brasileiros uma parcela de responsabilidade pela definição dos destinos da sociedade num momento de grave crise. Os estudantes, afirmava o professor no documento, tinham a honra de defender a democracia e a liberdade.

    Organizadores do Programa Escola sem Partido querem proibir professores de professarem, dentro de sala de aula, suas opiniões e convicções políticas. Não existe liberdade de expressão no exercício da docência, dizem os defensores da proposta.

    Portanto, o exemplo do professor que distribui um manifesto em sala de aula seria visto como doutrinação e poderia ser coibido se aprovada a proposta (PL 867/2015) do deputado federal Izalci (PSDB-DF).

    É fato notório, diz o deputado, “que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas”. “Liberdade de ensinar não se confunde com liberdade de expressão”, argumenta o deputado.

    O que o Supremo diria se o projeto de autoria do deputado fosse aprovado e os professores tivessem tolhida a liberdade de cátedra? Em vez de projetar o resultado ou de conjecturar, vamos recorrer ao passado, a um caso julgado há 52 anos e que trata exatamente do professor mencionado no início.

    Sérgio Cidade de Rezende era professor da Universidade Católica em Pernambuco e dava as aulas de Introdução à Economia. E no dia da prova, distribuiu a cada um dos alunos um texto com críticas à situação do País após o golpe de 1964. Cabia a eles, os 26 alunos, parcela de responsabilidade pelos destinos da sociedade e para isso teriam de optar entre “gorilizar-se” ou permanecerem serem humanos.

    O juiz da 3ª Vara Criminal de Recife decretou a prisão preventiva do professor e recebeu a denúncia com base na Lei 1.802/53. Sérgio Cidade de Rezende foi acusado de “fazer publicamente propaganda de processos violentos para a subversão da ordem pública e social” e pela distribuição “ostensiva ou clandestina, mas sempre inequivocamente dolosa, de boletins ou panfletos” destinados a fazer propaganda.

    Os advogados recorreram ao Supremo – impetraram o Habeas Corpus 40.910 no dia 13 de agosto de 1964. E venceram – por unanimidade.

    Guardadas as diferenças evidentes entre o passado e o presente – não estava em vigor a Constituição de 1988, o projeto de lei que está na Câmara não fala em crime, os militares não estão no poder e tratava-se, no caso, de ensino em universidade -, os argumentos que ministros de ontem usaram servirão de inspiração para os ministros de hoje.

    Dois votos, em especial, destacam-se: dos ministros Evandro Lins e Silva e de Victor Nunes Leal, ambos cassados posteriormente pela ditadura. São argumentos que deveriam servir de lição para o deputado Izalci e para seus apoiadores.

    Evandro Lins e Silva lembrou, em seu voto, algumas palavras do ministro William O. Douglas, da Suprema Corte americana no livro “The Right Of The People”, publicado dois anos antes do julgamento do caso:

    “O governo não pode privar os cidadãos de qualquer ramo do conhecimento, nem impedir qualquer caminho para a pesquisa, nem proibir qualquer tipo de debate. A proibição se estende aos debates particulares entre os cidadãos, aos pronunciamentos públicos através de qualquer meio de comunicação ou ao ensino nas salas de aula”.

    “Aos professores se deve permitir a busca das ideias em todos os domínios. Não deve haver limites para tal discussão (…) As Universidades não devem ser transformadas, como na Alemanha Nazista, em repetidores dos homens que detêm o poder político”, acrescentava Evandro Lins e Silva ainda na leitura de William Douglas.

    Victor Nunes Leal recorreu à jurisprudência do Supremo americano – o caso Sweezy v. New Hampshire, de 1957. O professor Paul Sweezy se declarava socialista – porém não comunista – e criticava processos violentos de alteração da ordem social e política da época. Foi investigado pelo Ministério Público de New Hampshire e condenado pela justiça estadual.

    Na Suprema Corte, por 7 votos a 2, a condenação foi anulada. E o fundamento para a decisão foi justamente a liberdade de cátedra.

    “Ainda não há – dizia Victor Nunes, citando o Chief Justice Earl Warren – verdades completas, porque os diversos ramos do conhecimento não foram esgotados, muito menos no campo das ciências sociais, onde poucos princípios (se houver algum) podem ser tidos como absolutos. Se a universidade não pudesse, livremente, investigar os problemas do homem e da sociedade, a comunidade americana corria o risco de estagnar e perecer”.

    O futuro do Brasil, concluiu o ministro Victor Nunes Leal, “depende do espírito de criação dos homens de pensamento, principalmente dos jovens, e não há criação, no mundo do espírito, sem liberdade de pensar, de pesquisar, de ensinar”.

    O Supremo assentou, por unanimidade, em agosto de 1964, que dentro de sala prevalece a liberdade plena de ensino. Não pode o Estado limitar ou impedir qualquer discussão. Do contrário, repetindo as palavras de Victor Nunes, estaria comprometida a liberdade de pensar.

    Como já dito, são situações diferentes. Mas é justamente uma dessas diferenças que torna fácil prever o que o Supremo fará. Se os ministros, por unanimidade, decidiram pela liberdade de ensino mesmo sob uma ditadura, por que fariam diferente em uma democracia?

  • Do CONJUR, Por Pedro Canário

    O ministro Marco Aurélio renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ele comunicou o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, da decisão depois de um pedido seu para que o presidente suspendesse a análise de uma proposta regimental ser rejeitado pelos colegas e a proposta, aprovada por unanimidade.

    Em ofício enviado a Lewandowski nesta quinta-feira (23/6), o vice-decano comunica sua renúncia explicando que “o quadro deságua em postura única”.  E lamenta: “Quanta perplexidade, quanta decepção, quanta tristeza! Os tempos são muito estranhos”.

     


    Marco Aurélio reclama de emenda que transferiu ao Plenário Virtual a competência para analisar embargos de declaração e agravos regimentais.
    Nelson Jr./SCO/STF

     

    Marco Aurélio reclama da aprovação de emenda regimental que transferiu ao Plenário Virtual do STF a competência para analisar embargos de declaração e agravos regimentais. A emenda foi aprovada na quarta-feira (22/6), em sessão administrativa do STF, da qual o ministro não participou – ele avisou com antecedência que não compareceria.

    O vice-decano do STF aponta que, como presidente da Comissão de Regimento Interno, ele deveria ter sido ouvido a respeito da proposta de emenda. Como não foi, pediu para que o projeto fosse retirado da pauta. “Qual não foi a surpresa ao constatar, no sítio do tribunal, na internet, a apreciação e aprovação do tema”, afirma Marco Aurélio, no ofício. O pedido de Marco Aurélio foi levado à sessão administrativa, mas os ministros entenderam que a matéria poderia ser discutida.

    A mudança é uma pauta antiga do ministro Lewandowski, exposta já no discurso de sua posse na presidência, em agosto de 2014. É uma forma de agilizar os julgamentos dos embargos e agravos, hoje levados às sessões de julgamento, mas julgados em listas organizadas pelos relatores.

    Transferindo esses processos para o julgamento virtual, a pauta dos julgamentos físicos fica liberada.

    O Plenário Virtual foi criado para que os ministros discutam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários que chegam à corte. Uma emenda regimental posterior passou a determinar que os ministros também digam se o recurso tem ou não questão constitucional em discussão. A regra dos julgamentos virtuais é negativa: é preciso uma maioria de oito ministros para dizer que um caso não tem repercussão, e a abstenção conta como voto a favor da admissibilidade do RE.

    A emenda regimental dos agravos e embargos adota a mesma regra. A posição do ministro Marco Aurélio, no entanto, tem um peso especial na questão. De acordo com levantamento feito pela advogada Damares Medina em sua tese de doutorado, Marco Aurélio é o único ministro que fundamenta todos os seus votos no Plenário Virtual, tanto para admitir quanto para rejeitar a repercussão geral.

    Clique aqui para ler o ofício do ministro Marco Aurélio.

  • O Ministro Marcos Pereira não pode ser uma versão do Fernando Pimentel ou do Armando Monteiro como Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Quando o único modelo de geração de empregos que temos vive sua maior crise a sua postura merece a nossa crítica direta. Chega de sermos maltratados.

     

  • Do CONJUR, Por Marcos de Vasconcellos:

    Um projeto de lei que proíbe professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes” tem chamado a atenção. Apelidado de “escola sem partido”, o Projeto de Lei 867/2015 ganhou similares em estados e municípios. E críticas entre constitucionalistas.

    O problema apontado é que o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, enquanto o artigo 206 garante a liberdade de ensino. Assim, vedar, previamente, que professores falem sobre algo que “possa estar em conflito” com a convicção alheia contraria a Constituição.

    Um dos sites em apoio ao projeto (programaescolasempartido.org) responde a tal crítica dizendo que não se trata de censura, pois o professor não desfruta de liberdade de expressão em sala de aula. O texto afirma que a Constituição “não garante aos professores a liberdade de expressão, mas, sim, a liberdade de ensinar, também conhecida como liberdade de cátedra”, fazendo referência ao artigo 206 da Carta Magna.

    O site diz ainda que se o professor tivesse liberdade de expressão “sequer poderia ser obrigado (como é) a transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina, pois quem exerce liberdade de expressão fala sobre qualquer assunto do jeito que bem entende”.

    Para quem estuda o Direito Constitucional, no entanto, a interpretação está equivocada, pois o artigo 206 não substitui o artigo 5º, mas se soma a ele. Ou seja, por ter liberdade de ensino garantida, o professor não perde o direito à liberdade de expressão, que não pode ser suprimido de nenhum brasileiro.

    Criminalização do pensamento
    “Isso é tentar controlar os professores por intermédio da criminalização do pensamento”, afirma o jurista Lenio Streck, que coordenou o livro Comentários à Constituição do Brasil. Na mesma obra, o constitucionalista Daniel Sarmento explica que a censura, em sua concepção mais tradicional, envolve o controle preventivo das mensagens cuja comunicação se pretende fazer. “Trata-se do mais grave atentado à liberdade de expressão que se pode conceber”, afirma Samento.


    Escola pluralista prevê professores de diferentes ideologias, diz Streck.
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    Streck se diz completamente contrário ao projeto: “Quem quer fazer escola desse modo deve ir para o canto da sala e ficar de castigo e depois ir para a lousa e escrever cem vezes: a escola deve ser pluralista. E nisso está incluído o ‘risco’ de ter um professor de esquerda… Ou de direita”.

    O professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Estevam Serrano aponta que, ao usar termos vagos como “preferência política”, o projeto pode levar à interdição do próprio conhecimento. “Não se pode falar de racionalidade sem ampla liberdade de formulação dos pressupostos do pensamento. Em essência, a proposta obriga a adoção de uma linhagem de pensamento político-religioso”, afirma Serrano.


    Falar de marxismo em sala de aula pode ser tido como preferência, diz Serrano.
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    Ele exemplifica: “Falar de marxismo em sala de aula, por exemplo, pode ser tido como preferência política, mas como falar do mundo contemporâneo e suas formações políticas e culturais sem falar de marxismo?”.

    Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho aponta que tão problemático quanto um professor impor sua opinião a alunos é ele ser obrigado a não ter uma opinião. “Assim, além de inconstitucional, é desumano exigir que o professor seja um autômato dentro da sala de aula.”


    Não se pode obrigar o professor a ser um autômato, diz Furtado Coêlho.
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    Furtado Coêlho diz que a solução precisa ser o equilíbrio: “Nem tanto ao mar nem tanto à terra. Assegurar a liberdade de opinião do professor desde que tal seja exercida sem impor ao aluno determinada ideologia. Cautela, ponderação e razoabilidade não fazem mal a ninguém”.

    Enxurrada de projetos
    Atualmente, o site escolasempartido.org contabiliza que projetos de lei com base no anteprojeto disponível no site já foram apresentados em seis estados (Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. Além disso, aponta que já há propostas semelhantes tramitando em oito câmaras municipais.

    Na Câmara de Santa Cruz do Monte Castelo (PR), a proposta já foi aprovada. Em Alagoas, desde o dia 9 de maio, os professores das escolas estaduais são obrigados a manter a “neutralidade” em sala de aula, em questões políticas, ideológicas e religiosas.

    O movimento ganhou destaque depois que o ministro da Educação, Mendonça Filho, em um de seus primeiros atos após tomar posse, recebeu o ator Alexandre Frota e um dos líderes do movimento pelo impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff para discutir o projeto “escola sem partido”.

    Na Câmara dos Deputados, caminham o PL 867/2015 e o PL 7.180/2014, que seguem a linha do “escola sem partido”, e o PL 1.411/2015, que tipifica o crime de “assédio ideológico”. Este prevê detenção de 3 meses a 1 ano para quem expuser aluno a assédio ideológico, “condicionando o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou constranger o aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente”.

    Para justificar os projetos de lei, seus autores afirmam que professores e autores de livros didáticos usam aulas e obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas.

     é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

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