• 23.11.2014Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Do site do TJAM:

    A solenidade contou com a presença do presidente do Superior Tribunal do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen


    Na manhã desta sexta-feira (21), a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo participou da reinauguração do prédio do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, localizado no bairro Praça 14 de Janeiro.

    Ainda na solenidade, estiveram presentes o presidente do TRT, desembargador David Alves de Mello Júnior; o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do Superior Tribunal do Trabalho e presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Fabíola Bessa Salmito Lima, procuradora-chefe substituta do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região.

    Logo no início da solenidade, a presidente do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo foi convidada a hastear a bandeira do Amazonas ao som do Hino Nacional, devidamente acompanhada dos representantes do TST, TRT e MPT. Após este momento, o arcebispo auxiliar de Manaus, Dom Mário Antônio da Silva fez a benção do prédio.

    O processo de recuperação do prédio, que sofreu grave incêndio em 2008, levou 6 anos e custou, segundo informações do próprio presidente R$ 20 milhões. “Vocês não podem imaginar a alegria que nós estamos sentindo neste momento. A emoção é muito grande não apenas para mim, mas para todos aqueles que fazem parte desta importante Corte. Muitos foram os obstáculos, mas conseguimos vencer esta batalha”, disse o desembargador David Mello Júnior.

    A sede do TRT conta com oito andares e, juntamente com está reforma, ganhou 14 gabinetes, quatro plenários, rampas e banheiros especiais para pessoas com deficiência e 80 câmeras de segurança. “Não podemos deixar de lembrar que agora, contamos com uma bandeira oficial e estamos preparando o nosso próprio hino que ainda não chegou na fase de audição. É tempo de comemorar”, finalizou.

    O evento terminou nas primeiras horas da tarde da sexta-feira, com um pequeno coquetel para os convidados.

  • Por Ribamar Bessa:

    A cada quinze dias acontece uma morte. Dizem que cortam a língua da vítima com requintes de crueldade. O cadáver desaparece misteriosamente sem deixar vestígio. Daqui até o natal haverá mais dois assassinatos em algum lugar do mundo, segundo previsão do investigador irlandês David Crystal, que busca pistas para explicar tantos crimes. Nenhum organismo policial, nacional ou estrangeiro, identificou até hoje os assassinos. Um seminário realizado em Foz do Iguaçu (PR), nesta semana, reuniu autoridades e especialistas da América Latina para discutir, entre outras questões, como evitar essas mortes consideradas crime contra  a humanidade.
    Parece que os assassinos se inspiram em Genghis Khan que no séc. XIII, de forma indulgente, poupava a vida dos prisioneiros de guerra a quem deixava retornar em liberdade às suas casas. No entanto, para impedir que batessem com a língua nos dentes e passassem informações ao inimigo, cortava suas línguas. Daí a origem do provérbio mongol:
      – Quem tem língua cortada não fala.
    A mutilação praticada pelo exército mongol continua sendo feita simbolicamente no planeta. O crime é justamente esse: o glotocídio. A cada quinze dias morre o ultimo falante de uma das 6.700 línguas faladas atualmente em 193 países. Com ele desaparece para sempre mais uma língua.
    Com o objetivo de criar estratégias para fortalecer as línguas ameaçadas na América Latina, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Ministério da Cultura organizaram nesta semana, de 17 a 20 de novembro, em Foz do Iguaçu, um encontro de autoridades e de alteridades no Seminário Ibero-americano da Diversidade Linguística, que reuniu mais de 400 pessoas comprometidas com a luta pelos direitos linguísticos das minorias. Participaram dos debates linguistas, historiadores, antropólogos, falantes de línguas indígenas e de línguas minoritárias de migração, além da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
    Durante o evento foi entregue o certificado das três primeiras línguas reconhecidas como referência cultural brasileira pelo IPHAN: o guarani – que é falado também em outros países do Mercosul, o Assurini do Trocará – língua falada nas margens do rio Tocantins (PA) e que quase desaparece afogada na hidroelétrica de Tucurui e o Talián – vinda com os migrantes do norte da Itália e que hoje é falada no sul do Brasil. Essas três línguas, depois de terem sido cuidadosamente documentadas, fazem parte agora do Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL).
    Línguas minorizadas
    O reconhecimento de uma língua como referência cultural requer que ela seja falada em território brasileiro há pelo menos três gerações e que seus falantes solicitem ao IPHAN o pedido de inclusão no INDL, que é então analisado por uma comissão técnica interministerial. Esse caminho pode ser seguido por mais de 300 línguas faladas no Brasil, entre elas as línguas indígenas que são autóctones e estão aqui enraizadas e as línguas alóctones que vieram para o Brasil trazidas por migrantes. Das línguas indígenas apenas 11 têm acima de cinco mil falantes, o que significa que a maioria corre sério risco de extinção.
    Essas línguas chamadas minoritárias foram minorizadas no processo histórico, ficando com número reduzido de falantes: apenas 5% da população do planeta. No entanto, elas constituem maioria expressiva se considerarmos a quantidade de línguas faladas no mundo inteiro por tais minorias, que representam 95% das línguas existentes no Atlas Linguístico Mundial, 15% das quais em continente americano. Portanto, os direitos linguísticos reivindicados se referem a uma minoria de falantes, mas também à maioria das línguas existentes no mundo que garantem a manutenção da glotodiversidade.
    O que é, afinal, que se quer com a defesa da diversidade linguística? Já seria plenamente justificável lutar exclusivamente pelos direitos legítimos das minorias de continuarem pensando, cantando, amando, narrando, trabalhando e sonhando em suas línguas, mas essa luta ganha força quando sabemos que ela inclui a sobrevivência das próprias línguas, que só seus falantes podem garantir. Muitas espécies vivas de plantas e de animais que estão em perigo são conhecidas apenas por determinados povos cujas línguas – que produziram e armazenam tais conhecimentos – são consideradas moribundas e estão ameaçadas de extinção.
    O linguista Aryon Rodrigues, depois de esboçar um panorama das línguas indígenas da Amazônia, concluiu que nelas se encontram fenômenos fonéticos, gramaticais, de construção do discurso e de uso das línguas, que não se encontram em línguas de outras partes do mundo. Daí a preocupação de mantê-las vivas. Essas línguas constituem, junto com o material arqueológico disponível, as pistas que melhor nos informam sobre a ocupação do território americano, datas e movimentos migratórios.
    A sobrevivência das línguas ditas minoritárias interessa, portanto, não apenas aos seus falantes, mas ao conjunto da humanidade, pois está relacionada à preservação da biodiversidade. A diversidade linguística se torna assim tão vital para a sobrevivência da espécie humana quanto à diversidade biológica.
    O glotocídio
    Segundo David Crystal em seu livro “A revolução da linguagem” hoje, no planeta, ainda são faladas 6.700 línguas, mas a situação é dramática, porque em média, uma língua desaparece a cada duas semanas. Línguas morrem, o que é natural. O preocupante, para ele, é a velocidade da perda que está se fazendo sem precedentes na história escrita, decretando morte prematura, um glotocídio anunciado.
    - Uma língua começa a desaparecer quando seus falantes são expulsos de suas terras ou quando a comunidade, por essa e por outras razões, perde o desejo de preservá-la” diz Crystal, para quem “se uma língua que nunca foi documentada morre, é como se jamais tivesse existido, porque não deixa qualquer vestígio. E uma língua morre – diz ele – quando o penúltimo falante desaparece, pois então o último já não tem mais ninguém com quem conversar”.
    No seminário foi lembrado o drama recente de dois índios. Um deles – Tikuein –  único falante da língua Xetá, vivia na aldeia São Jerônimo, norte do Paraná com índios Kaingang e Guarani. Como estratégia para manter a língua viva, ele falava com o espelho e algumas vezes, caminhando pela aldeia, com um interlocutor fictício.
    O outro caso foi registrado em 1978 por Zelito Viana no filme Terra de Índio. Ele gravou dona Maria Rosa que vivia no Posto Indígena Icatu (SP) e era ali a única falante da língua Ofaié Xavante. Quando a fez escutar o que ela mesma havia dito, dona Maria Rosa estabeleceu um  diálogo com o gravador, a quem perguntou por seu pai, por sua mãe e no final se despediu do aparelho dizendo: “Até logo, agora não falo mais porque estou rouca, viu?”.
    A extinção é um risco permanente para as línguas minoritárias, principalmente as indígenas, devido ao reduzido número de falantes e ao uso social restrito. Não existe literatura escrita nessas línguas, nem espaço na mídia. Em cinco séculos, nessas condições, mais de 1.100 línguas indígenas desapareceram do mapa do Brasil e outras tantas do continente americano, levando com elas conhecimentos, cantos, rezas, narrativas, poesia, mitos, afetos.
    O jesuíta João Daniel, no seu “Tesouro Descoberto do Rio das Amazonas”, com distanciamento crítico, conta como um missionário espancou uma índia do Marajó com bolos de palmatória dizendo: “Só paro de bater quando você disser “basta”, mas não na tua língua”. Ela calou. Suas mãos sangraram. Ele concluiu que as mulheres – a quem talvez o mundo deva a preservação de muitas línguas – eram mais resistentes que os homens, que migravam de uma língua a outra com mais frequência. Desta forma, centenas e centenas de línguas foram extirpadas a ferro e fogo.
    Inventário de Línguas
    O Inventário Nacional da Diversidade Linguística Brasileira (INDL) criado por Decreto Federal de 2010 tem o objetivo de conhecer e fortalecer as línguas minoritárias. Ele dialoga com a Carta Europeia sobre as Línguas Regionais ou Minoritárias (1992) e a Declaração Universal para a Promoção da Diversidade Cultural – Unesco (2005), além da Declaração Universal dos Direitos Linguísticos (1996) de Barcelona, que surgiu das comunidades linguísticas e não dos Estados nacionais.
    No Brasil, existem vários projetos destinados a identificar, documentar, reconhecer  e valorizar as línguas portadoras de referência à identidade como o PRODOCLIN, do Museu do Índio, que documentou cerca de 20 línguas e culturas indígenas e projetos do Museu Goeldi e do Laboratório de Línguas da UnB, entre outros.
    Reconhecer essas línguas não é simplesmente aceitar formalmente a sua existência, mas considerá-las parte da nossa história. Como escreveu Bartolomeu Meliá, que fez a conferência final, “a história da América é também a história de suas línguas, que temos de lamentar quando já mortas, que temos de visitar e cuidar quando doentes, que podemos celebrar com alegres cantos de vida quando faladas”.
    P.S. Mais informações sobre o seminário ver:
    https://www.facebook.com/580632275396873/photos/a.598022100324557.1073741828.580632275396873/611702805623153/?type=1&theater
    Mais detalhes sobre o homem que falava com o espelho em http://www.taquiprati.com.br/cronica.php?ident=21
    Para não falar com o espelho ver:
     http://www.taquiprati.com.br/cronica.php?ident=876
  • Do CONJUR, por Alessandro Cristo:

    O combate à corrupção é vedete na Justiça e nos jornais. E o clima de comemoração com as prisões de altos executivos de empreiteiras na última operação policial na ribalta, a “lava jato”, é resultado de uma simplificação conceitual que se tornou bastante comum: empresários e políticos são suspeitos por fazerem o que fazem. É preocupante, porém, quando essa linha de raciocínio permeia denúncias e até decisões sobre improbidade administrativa.

    Desde que foi criada, em 1992, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) já gerou 114 mil ações, segundo contagem do Conselho Nacional de Justiça feita até 2011. Em 2012, o órgão criou a Meta 18 para pressionar os juízes a acelerar julgamentos de corrupção e improbidade. Até novembro do ano passado, mais da metade foi decidida, com 15,6 mil condenações. O volume é tamanho que o Supremo Tribunal Federal está no meio de um julgamento que definirá se agentes públicos acusados de improbidade têm direito a foro privilegiado. Preocupado com os abusos, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, já votou a favor de levar tais processos para as instâncias inferiores.

    Há outras implicações. Tais punições não afastam, por exemplo, possíveis sanções penais pelos mesmos atos. E com a entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), em janeiro deste ano, já é possível um réu pagar quatro vezes pelo mesmo delito — incluindo as multas administrativas do poder público contratante e as multas eleitorais.

    Na área de Direito Público há mais de 30 anos, o advogado José Roberto Manesco, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, tem experiência suficiente para ilustrar as distorções desse cenário com boas histórias. Como a de um prefeito acusado de contratar um serviço de comunicação para divulgar seu candidato ao mesmo cargo. O serviço, no entanto, era o único disponível na cidade: uma Kombi com alto-falante, que divulgava tanto anúncios oficiais quanto ofertas de supermercado. E a contratação havia sido feita pelo partido, não pelo prefeito.

    Ele também relata uma acusação de improbidade pela contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para um projeto de reurbanização. O Ministério Público ajuizou ação criticando a dispensa de licitação na contratação de um dos maiores projetistas do mundo — que a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) diz ser inexigível em casos de notória especialização e singularidade do objeto. Em ambos os processos, defendidos por Manesco, não houve condenação.

    Sobre a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, ele alerta: a norma abre as portas para ainda mais corrupção. O motivo é óbvio. Como quem pune é o ente que contrata as empresas — e as multas são altas, podendo chegar a 20% do faturamento do contratado —, é possível a esse ente extorquir usando ameaça de autuação.

    O especialista assumiu, recentemente, a coordenação de um novo grupo na comissão de prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A subcomissão, formada por um batalhão de 56 membros de mais de 20 escritórios, está encarregada de defender advogados processados por improbidade. O assunto preocupa a classe, à medida que se tornam frequentes ações questionando a dispensa de licitação para a contratação de defensores por gestores públicos. A alegação comum nessas denúncias é que toda contratação pública deve ser feita por licitação, e sempre pelo critério do menor preço. “Mas como fazer licitação para contratar um advogado que te defenda no tribunal de contas? Essa relação exige confiança. E se quem ganhar a licitação for seu inimigo político?”, critica Manesco.

    Palmeirense devoto, o advogado concedeu entrevista à ConJur na sede do seu escritório, em São Paulo, minutos antes de um jogo. Chegou a interromper uma resposta para conferir as horas, para não perder a partida. E justificou: “Só tenho passado raiva, mas não consigo deixar de assistir…”. Naquele dia, o time lhe deu alegria. Venceu o Vitória, da Bahia, por 2 a 0, e deixou a lanterna do Campeonato Brasileiro.

    Leia a entrevista:

    ConJur — A Lei de Improbidade Administrativa tem mais de 20 anos, mas ainda gera debates sobre sua interpretação. Recentemente, o Conselho da Justiça Federal organizou um seminário com ministros do Superior Tribunal de Justiça para tentar esclarecer essas dúvidas e uniformizar o entendimento dos juízes. Por que ainda há tanta discussão?
    José Roberto Manesco —
    Porque os tipos previstos na lei são muito amplos, muito abertos, o que deixa margens na aplicação das penas pelo juiz. Ela tem um problema de técnica legislativa. Não vamos esquecer: a Lei de Improbidade foi feita no governo Collor pelos procuradores federais. E para eles, quanto mais aberto o tipo, mais fácil de trabalhar.

    ConJur — O que é preciso fazer para corrigir a lei?
    José Roberto Manesco —
    Deixá-la um pouco mais precisa, de forma que não haja tipos tão abertos. Porque esse negócio de “causar lesão ao erário” pode ser qualquer coisa. Qual é o tamanho dessa lesão? Há ainda quem queira piorar a lei. O senador Humberto Costa tem um projeto de lei que pretende tornar automática a indisponibilidade dos bens do agente público só pelo recebimento da ação de improbidade, o que é um absurdo. Uma ação de improbidade costuma demorar dez anos. Imagine ficar dez anos sem poder vender nada.

    ConJur — As consequências da improbidade são comparáveis às penais?
    José Roberto Manesco —
    A Lei de Improbidade não tem um rito criminal, e sim um rito civil. Mas, na verdade, as sanções que podem ser aplicadas de acordo com ela são muito mais graves do que muita sanção penal. A perda do direito político de votar e ser votado, por exemplo, é uma sanção muito mais grave do que a imposta a alguém que atropela sem querer outra pessoa e faz um acordo para pagar uma cesta básica.

    ConJur — São frequentes, entre advogados que atuam na área, comentários de que é impossível ser gestor público e não sofrer uma ação como essa. Há abuso no uso desse instrumento?
    José Roberto Manesco —
    As iniciativas de combate à corrupção tiveram como efeito colateral o surgimento de um exército de agentes que vivem à custa disso. São os “cafetões” da corrupção, do ponto de vista político. Vivem dessa imagem de perseguidores de corruptos. Isso se deve também à má qualidade dos concursos públicos, que não prestigiam uma formação mais ampla. Essas pessoas não sabem avaliar o valor da democracia. Muitos promotores, auditores de tribunais de contas e até magistrados têm a opinião sincera de que o Brasil é um país de analfabetos que não sabem votar, e que a pior coisa da sociedade são os políticos. E quem vai salvar o país dos analfabetos e dos políticos? Os que foram purificados pelo concurso público! É um combate sistemático aos políticos, que acaba atingindo a política e a democracia. É um discurso igualzinho ao dos militares nos anos que antecederam ao golpe de 1964 e em todo o tempo em que governaram.

    ConJur — Ao tirar da competição candidatos condenados, a Lei da Ficha Limpa passa a mensagem de que o eleitor não sabe escolher?
    José Roberto Manesco—
    A Ficha Limpa é facistóide. A concepção é a mesma: como o eleitor não sabe votar, é um cidadão de segunda classe, uma criança, que precisa ser protegido dos candidatos ruins, ser tutelado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. São eles que vão dizer quem pode e quem não pode ser candidato.

    ConJur — Mas não são critérios de inelegibilidade?
    José Roberto Manesco —
    Veja, se alguém quiser que você não seja candidato, te condena por improbidade. E os tribunais de Justiça por vezes concordam com condenações fáceis, rasas, decretadas pelos juízes de primeiro grau. Ou seja, é fim de papo, porque basta uma condenação em um colegiado, mesmo sem trânsito em julgado, para te tirar da disputa. Porque condenações por improbidade são derrubadas muito mais no Superior Tribunal de Justiça do que em segundo grau. Aliás, o índice de condenações derrubadas no STJ é grande. O ministro Luiz Fux [hoje no Supremo Tribunal Federal], por exemplo, era muito garantista em relação a temas relacionados à aplicação da Lei de Improbidade. Mas até que o processo chegue lá podem se passar muitos anos de condenação antecipada, de injustiça.

    ConJur — O período eleitoral é fértil para ações de improbidade? O volume aumenta?
    José Roberto Manesco —
    O que costuma aumentar durante as eleições é o número de inquéritos civis. Porque o cidadão pode estar quietinho, sem ninguém lembrar dele. Mas sai uma nota no jornal dizendo que ele vai ser candidato e aquele inquérito para o qual ninguém dava bola no outro dia já está na primeira página dos jornais. Porque o que se quer é a notícia que o inquérito vai gerar.

    ConJur — Há má-fé dos promotores?
    José Roberto Manesco —
    O que me preocupa não é o promotor que acusa, que faz seu papel institucional. Tem abuso? Tem, mas eu ficaria mais tranquilo se houvesse um Judiciário que não compartilhasse desses abusos. O que me preocupa são juízes tão militantes e ativistas quanto certos promotores. Que acham que o fato de alguém ter sido eleito já é um sinônimo de malandragem. Ou que a proporção dos votos que o candidato teve é a mesma da sua esperteza. Por outro lado, a lei prevê que o juiz pode condenar o promotor por abuso no ajuizamento desse tipo de ação, por entender que ele está litigando contra os fatos. Pode, inclusive, obrigá-lo a indenizar. O problema é que eu nunca vi um juiz fazer isso. Ele sabe que a ação não tem pé nem cabeça, mas não condena.

    ConJur — Que casos te impressionaram?
    José Roberto Manesco —
    Houve uma situação recente em que um prefeito recebeu três castigos pelo mesmo pecado. Tomou uma multa eleitoral, sofreu uma ação penal e foi alvo de uma ação de improbidade. É o tipo de distorção da qual o sistema jurídico hoje é vítima. Em outro, um cliente foi processado por contratar ninguém menos que Oscar Niemeyer com inexibilidade de licitação. O projeto, que era de reurbanização de uma favela, acabou nem sendo executado, o que levou o Ministério Público a, além de apontar a dispensa de licitação, também denunciar lesão ao erário. Mas esse projeto, por seu valor cultural e histórico, pode ser vendido hoje a preço muito maior do que o que foi pago. O juiz negou a condenação. Tem outro que me impressionou também: em uma cidade no interior não havia rádio. O que havia era um serviço de alto-falante em uma perua Kombi, na qual um cidadão vai falando e anunciando coisas enquanto circula pelas ruas. O supermercado paga para ele falar, a prefeitura paga para ele dar avisos, os candidatos na eleição pagam para ele passar mensagens. Aí veio a confusão. A prefeitura pagou para avisar que iria faltar água. E o partido do prefeito pagou para anunciar um candidato. O Ministério Público misturou tudo e disse que a prefeitura estava pagando pela propaganda partidária. Só que não era. O dono da Kombi tinha recebido separado. Além disso, ele cobrava R$ 100 para falar o fim de semana inteiro. Mas o prefeito está respondendo a processo. Um caso desses movimentou toda a máquina do Estado. O processo custa mais do que a suposta lesão ao erário.

    ConJur — O país tem 5.575 municípios, a maioria esmagadora com menos de 100 mil habitantes. O fato de prefeituras pequenas não terem estrutura, por exemplo, para pagar um contador é atenuante em um processo no tribunal de contas ou por improbidade?
    José Roberto Manesco —
    Não. Principalmente por conta de uma mentalidade que vem se formando: a de que quem não condena é mal visto no meio. Há uma defesa tão intensa e, ao mesmo tempo, tão superficial do princípio da economicidade, identificando-o sempre com o menor preço nas licitações, que eu proporia que se aplicasse esse conceito também nos concursos públicos. Passou na prova? Então, em seguida, cada um dá um lance do quanto quer ganhar. E os menores salários levam o cargo. Que tal? Porque eles defendem que a proposta mais vantajosa sempre é a mais barata. Então por que, para eles, tem que ser mais caro? Por que economicidade não serve para remunerar servidor público?

    ConJur — Alegar falta de estrutura faz parte de uma boa defesa?
    José Roberto Manesco —
    Esse não é um argumento jurídico. A lei é igual para todos. É um argumento de bom senso, mas não dá para dizer que a prefeitura não tem estrutura para fazer uma licitação. Essas conjunturas são levadas em conta, mas elas não são suficientes.

    ConJur — A fórmula “Lei de Improbidade + Lei da Ficha Limpa” tem gerado troca de farpas dentro do Tribunal Superior Eleitoral, depois que o ministro Gilmar Mendes disse que advogados que lá julgam não aguentam a pressão e acabam condenando. O caso em questão era o do deputado Paulo Maluf. Esse é um exemplo do que acontece nos demais tribunais?
    José Roberto Manesco —
    Há duas questões aí. Uma coisa é a Lei de Improbidade e outra é a da Ficha Limpa. Nem todo ato de improbidade é causa de inelegibilidade. Só que a lei da Ficha Limpa é outro absurdo. Por exemplo: lesão ao erário. Você pode causar prejuízo ao erário se bater um carro oficial. Ou se dirigir esse carro na contramão e tomar uma multa. Isso por acaso é improbidade? Mas como o tipo é aberto, multiplicam-se os debates. A Lei da Ficha Limpa fechou um pouco essa porta. Nem toda a condenação por improbidade é motivo de inelegibilidade.

    ConJur — Sua clientela tem diversos gestores públicos. Você sente que eles estão ficando como medo de assumir cargos por causa das ações de improbidade?
    José Roberto Manesco —
    O que está acontecendo cada vez mais é que tem muita gente que não quer saber de ir para a vida pública por conta disso. Tem gente que não aceita convite, tanto que a coisa pública está ficando cada vez mais na mão de funcionários públicos. Quem é que vai deixar sua carreira para ser secretário? Os excessos dos órgãos de controle e essa rotina de manchar reputações na imprensa estão afastando gente boa da Administração Pública. Até mesmo os advogados estão preocupados, porque também viraram alvos das ações.

    ConJur — As ações de improbidade têm causado desinteresse dos advogados em prestar serviço para agentes públicos?
    José Roberto Manesco —
    As pessoas têm tido muito mais cuidado para fazer isso. Tem muito escritório que tem simplesmente se recusado a trabalhar com o poder público.

    ConJur — O senhor comanda uma subcomissão sobre esse assunto na OAB de São Paulo, criada recentemente dentro da comissão de prerrogativas para dar assistência a esses casos. Qual é o quadro?
    José Roberto Manesco —
    A subcomissão tem 56 membros dentre os mais de 20 escritórios que estão auxiliando nesse objetivo. A ideia é dar apoio a advogados processados por improbidade tanto para ajudá-los quanto para evitar que se construa uma jurisprudência desfavorável à advocacia na defesa de agentes públicos. Porque, para o Ministério Público, a contratação de um escritório de advocacia deve ser feita por meio de licitação e pelo menor preço. Mas a relação entre cliente e advogado está firmada em um elemento que não pode ser critério de licitação, que é a confiança. De julho do ano passado até hoje, a OAB-SP recebeu 14 pedidos de assistência em ações dessa natureza. Com o nosso apoio, quatro delas já foram julgadas a favor dos advogados e dos escritórios.

    ConJur — Há uma perseguição aos advogados?
    José Roberto Manesco —
    É algo impressionante. Passados dois ou três dias da veiculação da coluna do Cesa [Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, que publica a coluna Escritórios em Foco na ConJur] sobre a criação da subcomissão na OAB-SP, dizendo que eu estava à frente dela, um promotor de Jacareí (SP) mandou uma carta para cá pedindo informação sobre uma contratação que o meu escritório fez com a prefeitura. Ele mandou para o meu nome, mas o estranho é que o contrato não fui eu quem assinou, foi outro sócio do escritório. Ou seja, o promotor leu a coluna e quis retribuir.

    ConJur — O senhor mencionou que uma das intenções da subcomissão é evitar que se firme uma jurisprudência contrária aos escritórios. Isso se deve a defesas ruins?
    José Roberto Manesco —
    Também. Esse é um dos principais problemas das ações de improbidade contra gestores públicos. É bom que se saiba que quem municia os promotores dessa área são os tribunais de conta. Os acusados não dão muita bola para processos nesses tribunais, não se preocupam em se defender, e os equívocos acabam virando verdades absolutas. Os tribunais de contas têm uma sistemática sui generis. O Ministério Público de Contas, por exemplo, não está vinculado à estrutura do MP. O concurso é feito pelo próprio tribunal, ou seja, são promotores do tribunal de contas. Por isso, costumo chamá-lo de Ministério Público do “faz de contas”.

    ConJur — O Supremo está para julgar um processo que discute exatamente a possibilidade de contratação de escritórios de advocacia pelo poder público.
    José Roberto Manesco —
    Eu espero uma decisão do Supremo que estabeleça um critério. A questão da singularidade na contratação do advogado, que torna inexigível a licitação, é a confiança. Não tem outro critério. A notoriedade é um fator objetivo. Tem escritório que tem currículo. Mas singularidade é outra coisa. É um traço que seja único. Qual é esse traço da relação cliente e advogado? É a confiança. É como você procura um médico. Você vai fazer uma licitação de menor preço para contratar um médico para te fazer uma cirurgia? Eu não acho que seja impossível licitar para contratar escritório. Para coisas objetivas, como terceirizar a cobrança da dívida ativa, posso usar critérios econômicos para escolher. Acho inclusive que isso é muito mais eficiente do que colocar a procuradoria para cobrar. Agora, para fazer a defesa no tribunal de contas dos processos da prefeitura que envolvem diretamente todo mundo ali, não se pode contratar por meio de licitação. Você corre o risco de ter seu inimigo lá! Ele pode ter perdido a eleição para você e agora vai ser seu advogado? Como é que vai ter confiança nessas condições? Agora, para serviços sem muita sofisticação, é possível licitar. Mas a única possibilidade é na modalidade de técnica e preço, que dá um mínimo de segurança para que se atinja a maior vantagem para a Administração.

    ConJur — O que se pretende com a subcomissão?
    José Roberto Manesco —
    O trabalho tem duas frentes. Uma é defender os colegas que estão sendo processados por isso. Mas não é entrar no lugar do advogado da parte. Fazemos uma defesa institucional, com a Ordem entrando como assistente. O outro objetivo é organizar essa discussão.

    ConJur — A subcomissão intervém em todos os casos?
    José Roberto Manesco —
    Não. O interessado tem que submeter o assunto e a comissão faz uma análise prévia para ver se deve entrar ou não. Não é todo mundo que a gente defende. Há casos em que o que está em risco não é a prerrogativa do advogado.

    ConJur — A Lei Anticorrupção é um ingrediente a mais nessa relação?
    José Roberto Manesco —
    A lei estabelece a responsabilidade objetiva das empresas em casos de corrupção. Elas respondem pelo que seus funcionários fazem. Isso aumenta muito o poder dos órgãos de controle e do MP. E as multas são pesadas, podem chegar a 20% do faturamento. Como quem faz as autuações dessa natureza é a controladoria do próprio órgão público contratante, existe o receio de que alguém desse órgão ameace a empresa com um procedimento administrativo só para extorquir dinheiro.

    ConJur — Como começou sua história na advocacia?
    José Roberto Manesco —
    Minha carteira [da OAB] é de 1981. São 33 anos de advocacia. No começo, advoguei na área sindical, para o sindicato dos professores da área pública. Foi o primeiro emprego. Fiquei 17 anos lá. Eu tinha uma posição mais ortodoxa de esquerda, mas nunca me filiei a nada. Aí, num belo dia, o glorioso [Mikhail] Gorbachev fez aquele discurso quando assumiu a União Soviética. Comprei o tal discurso e, quando li aquele negócio, falei: “moçada, vamos procurar alguma coisa para fazer porque agora acabou”. Meus estagiários saíram e montaram o escritório junto com colegas de faculdade. Depois, me puxaram para lá.

    ConJur — Quem eram eles?
    José Roberto Manesco —
    Os que começaram eram: Marcos Augusto Perez, Floriano de Azevedo Marques Neto, José Marcos Lunardelli — que hoje é desembargador federal —, Luís Justiniano Haiek Fernandes e Hélio Silveira — hoje fora da nossa banca e um grande advogado eleitoral.

    ConJur — A ideia foi fazer o que vocês fazem hoje?
    José Roberto Manesco —
    Não, a gente trabalhava na área de Direito Público, até por causa da experiência com Direito Administrativo no sindicato. Mas quando veio a Lei de Improbidade, a gente já tinha escritório. E mesmo antes da lei, o que se fazia era ação civil pública de ressarcimento, com base na Constituição. Há umas que correm até hoje…

  • Por Alfredo MR Lopes (*) :
    Os pensadores Caio Prado Júnior e Celso Furtado, considerados como referências teóricas da formação econômica do Brasil, assim como fazem quase todos os historiadores e geógrafos nos livros didáticos e paradidáticos  adotados pelo MEC, o ministério da Educação, excluem o papel do Ciclo da Borracha e demais empreendimentos da Amazônia das bases de compreensão e consolidação do modelo de desenvolvimento nacional, da geração de riqueza e do enfrentamento das desigualdades regionais. Mais recentemente, Paul Singer, professor emérito da USP e da PUC SP,  chegou mais perto da questão ao inserir, num de seus trabalhos, a economia da Amazônia na lógica do capitalismo nacional e internacional, sem acessar, entretanto, maiores detalhes dessa equação. Mais do que cobrar de quem não poderia corresponder – o acervo documental/memorial do Amazonas e do Pará, este com menor intensidade, são calamitosos – temos que recompor a própria memória amazônica e aferir essa decisiva participação. A síndrome do descaso descreve o jeito com que tratamos a memória de luta e de resistência dos pioneiros que aqui construíram alternativas da promoção social e econômica. E esse descaso, sem dúvida,  compromete os movimentos de integração e fortalecimento da economia regional e da Zona Franca de Manaus e sua inserção no sumário da história e da economia do Brasil. Eis aqui, com efeito, um dos esteios do Prêmio Samuel Benchimol e da inserção do Amazonas no projeto Pioneirismo e Empreendedorismo do Estado Brasileiro, que tem incrementado a aproximação fecunda  entre a USP e a UEA, e que reúne atores públicos e privados para debater novos caminhos, que nos permitam tomar nas próprias mãos o destino do Amazonas, da Amazônia e sua interação nacional, continental e global.
    Por isso é sempre promissora a incursão na memória do pioneirismo, que o Prêmio Samuel Benchimol significa, para jogar luzes no presente e no planejamento de novos cenários para a região. Neste contexto,  vale a pena revisitar e refletir sobre a formação econômica de um estado parceiro como São Paulo, que recebeu, na consolidação do Ciclo do Café, a migração de investimentos que deixaram a Amazônia com a debacle do Ciclo da Borracha, há cem anos. A história é discreta a respeito, atestando o desconhecimento e distância do Brasil hegemônico deste Brasil amazônico, que representa, além de dois terços de seu território, um acervo de respostas a muitos de seus dilemas. Recuperar a memória é recompor a brasilidade cúmplice que se impõe e que precisa tornar-se mais ainda robusta pela via do conhecimento da memória  integral e integrada e da geografia humana. Gilberto Freyre, ao concluir a leitura de Formação Social e Cultural da Amazônia, de Samuel Benchimol, se deu conta que ali estava mais do que um ensaio sobre a história de uma Amazônia distante, que os compêndios escolares ignoram, mas de uma obra abrangente e obrigatória para o Brasil. “Uma empolgante leitura, um estudo monumental da Amazônia (…) que dá ao saber a dimensão magnifica da sabedoria, e a seu caráter de obra clássica, a modernidade do arrojo futurológico”. A USP debate o Amazonas, através da obra de Samuel Benchimol, já há algumas décadas. Em 1992, quando o mundo decidiu escolher o Brasil, a Rio-92, para debater a questão climática, na relação entre desenvolvimento e meio ambiente, os países poluidores trataram de escolher as supostas queimadas da Amazônia como o bode expiatório do aquecimento global.
    Naquela ocasião, essa Universidade promoveu o Seminário sobre Alternativas de Desenvolvimento Sustentável na Amazônia, escalando Samuel como conferencista no Fórum Global, onde buscávamos rebater a acusação de que as queimadas da  Amazônia eram responsáveis pelo aquecimento global. Ainda hoje a região é acusa pela estiagem no Sudeste e todos nós embarcamos sem críticas nessa acusação aloprada, cujo estatuto de seriedade científica, curiosamente, não foi reconhecido por nenhuma publicação internacional com respeitabilidade. O pesquisador do INPE, Antônio Nobre, autor de publicação recente que relaciona a derrubada de árvores na Amazônia com a escassez de água no Sudeste, esqueceu-se de inserir a informação de que o modelo de desenvolvimento ali adotado detonou 95% da Mata Atlântica e estimula uma indústria automobilística  com isenção tributaria baseada na queima de combustíveis fosseis. Precisamos de um olhar mais ancho. Nas teses de sua “Guerra na Floresta”,  obra lançada na Rio-92, Samuel antecipou as premissas da sustentabilidade para  empreender sem depredar:  ”O mundo amazônico não poderá ficar isolado ou alheio ao desenvolvimento brasileiro e internacional, porém ele terá que se basear-se em quatro parâmetros e paradigmas fundamentais: isto é, ele deve ser economicamente viável, ecologicamente adequado, politicamente equilibrado e socialmente justo.”  Ora, como tem-se portado, historicamente, a economia do Brasil e sua relação com a Amazônia, à luz dessas recomendações, hoje adotadas universalmente como critérios de sustentabilidade, na perspectiva de atender as demandas sociais e a reposição dos estoques naturais, sem afetar as gerações que virão?
    A gestão da Amazônia, o maior desafio do Brasil e sua interação com os demais vizinhos da Amazônia Continental, não pode ser dissociada da gestão dos demais biomas. E qual a vocação mais coerente, e não predatória, recomendada pela vertente científica, para agregar valor aos produtos regionais e sua integração com a indústria sem chaminés do polo industrial de Manaus, e demais plantas industriais da região? A aquicultura, a nutracêutica, que é a indústria do rejuvenescimento, a bioindústria das fibras, resinas, oleaginosas, a silvicultura sustentável… só dependem dos investimentos de Pesquisa & Desenvolvimento, ou seja, vontade política, em inovação e prospecção a partir da infinidade de inventários que as instituições de pesquisa acumulam em seus escaninhos há décadas. A ideologia do preservacionismo  que remete à intocabilidade da floresta, é uma forma de desrespeitar as pessoas que habitam este bioma e, literalmente, uma nuvem de fumaça para esconder a alternativa predatória de desenvolvimento até aqui adotado pelo Brasil hegemônico. As lições dos pioneiros apontam para o manejo inteligente dos recursos locais, a alternativa  correta e eficiente de conservar a natureza e desenvolver capacidades a aptidões humanas. E se a melhor forma de preservar um bem natural  é atribuir-lhe uma função  econômica, a  Amazônia, com sua extensão e biodiversidade, abriga a resposta para a maioria das perguntas que a ciência tenta responder hoje, na medicina, na agroindústria, nas alternativas energéticas e nos avanços da equação enigmática entre crescimento econômico e recomposição dos estoques naturais  Por mais nobres que sejam os estandartes apocalípticos da agonia ambiental, o Brasil e seus cientistas precisam mergulhar na floresta, conhecer sua história e cotidiano, empunhar a bandeira nativa da sustentabilidade, para pontuar novos rumos, adensar, diversificar e interiorizar a economia na região. Assim, faz sentido a gestão da Amazônia, e oferecer oportunidades que assegurem manter em pé, principalmente, a dignidade das pessoas, de todas as pessoas, como ensina Samuel Benchimol, prêmio, memória e lições para o amanhã.
    (*) Alfredo é filósofo e ensaísta
  • Tenho visto manifestações de indignação de muita gente dizendo não entender a escolha de Katia Abreu, presidente da CNA, para o Ministério da Agricultura. Confesso que eu é que não entendo essa indignação. Para ser justo, Katia e Dilma estiveram juntas nas eleições dois meses atrás, uma pedindo voto para a outra, e ganharam as eleições democraticamente, no voto. Portanto, natural que governem juntas. Foram elas que ganharam. Por que do espanto? Vejam o que captei no Youtube:

     

  • De ACRITICA.COM, por Antonio Paulo:

    Deputado Giovani Cherini cedeu à pressão da OAB e retirou matéria de tramitação Deputado Giovani Cherini cedeu à pressão da OAB e retirou matéria de tramitação (Divulgação)

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez tanta pressão junto aos parlamentares-membros da “bancada do Direito”, da Câmara dos Deputados, que conseguiu retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 7.191/2014, que obrigava a renovação, a cada dois anos, de qualquer procuração concedida pelo cliente ao seu advogado.

    A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), também exigia a prestação de contas dos profissionais de Direito todas as vezes que retirassem dinheiro do cliente, referente à ação, especificando a destinação do recurso. Esta semana, Cherini assinou requerimento desistindo do projeto de lei que estava à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria não é mais encontrada na página eletrônica da Câmara para pesquisa.

    Na justificativa, o deputado gaúcho argumentava que a procuração de dois em dois anos e a prestação de contas do dinheiro era necessária por conta do número de casos em que clientes são lesados por seus representantes legais em demandas judiciais, quando do pagamento do valor principal do processo à parte vencedora. Citando exemplo, o parlamentar lembrou de um caso ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no qual se apura a possível apropriação indevida de mais de R$ 100 milhões por advogados, que não repassaram os valores recebidos em ações judiciais aos seus clientes.

    “A intenção  do projeto de lei, segundo Giovani Cherini, era abrir o debate sobre o tema para que no futuro (ou no decorrer da tramitação do PL 7.191/2014) fosse elaborada uma legislação mais completa, específica e impositiva, mesmo que fossem necessárias novas alterações na proposta original.

    Mas os argumentos do autor não resistiram à pressão e ao peso político da OAB. Quando soube que a matéria ia ser votada na CCJ, o Colégio Nacional de Presidentes da OAB se manifestou contrário à proposição e aprovou moção de repúdio no início deste mês. Conselheiro da OAB nacional, pelo Estado do Amazonas, o advogado Jean Cleuter Mendonça foi o relator da moção aprovada no Conselho Federal da Ordem e pelo Colégio de Presidentes.

    Blog – Jean Cleuter Mendonça – Conselheiro da OAB pelo Amazonas

    “Obrigar o advogado a apresentar procuração de dois em dois anos e a se justificar todas as vezes que efetivar a retirada de quantia em dinheiro dos autos é uma agressão à classe dos advogados, é generalizar condutas isoladas de profissionais antiéticos, em que absolutamente não cabe generalização. Não se pode aceitar que se paire qualquer desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados, pois é inconcebível penalizar uma classe inteira e generalizar seus atos, como se fosse frequente na classe advocatícia a conduta que o projeto de lei pretendia coibir. Se assim não bastasse, a proposição ainda feria o princípio da presunção de boa-fé, consagrado no ordenamento jurídico vigente, pois presumia que todos os advogados agem com o intuito de fraudar seus clientes e os obriga a demonstrarem a sua honestidade, quando o correto é presumir a boa-fé. Por todos esses motivos é que rejeitamos veementemente o Projeto de Lei n. 7191/2014, uma vez que generalizava condutas e feria os preceitos do Código de Ética e Disciplina e o próprio Estatuto da Advocacia”.

  • Do CONJUR:

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária. Sendo assim, as decisões definitivas proferidas no âmbito do Carf até podem passar pelo crivo do Poder do Judiciário, mas não podem ser anuladas, sob o fundamento de dissociação da verdade real, desconsiderando o peso das provas.

    Assim entendeu a maioria da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reformou sentença para considerar válida a decisão do Carf que constituiu créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins em favor de uma empresa de calçados sediada em Ivoti (RS).

    A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Carf, foi julgada procedente pela Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS), em setembro de 2013. Conforme a sentença, a empresa teria simulado a existência de outra pessoa jurídica para pagar menos contribuições sociais e gerar créditos de PIS e Cofins. A outra empresa, optante do Simples, formaria uma só com a companhia.

    Segundo a sentença, a decisão do Carf estaria em total dissonância com a prova produzida pela fiscalização. Tanto a União quando a empresa recorreram da decisão de primeira instância. A relatora da Apelação em Reexame Necessário, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, manteve os termos da sentença. Entretanto, prevaleceu o voto-vista lançado pelo desembargador Jorge Antônio Maurique, que acabou sendo o relator para o acórdão.

    Para Maurique, a inutilidade daquele órgão ficaria evidenciada se a Fazenda Nacional ou o MPF pudesse obrigar o Poder Judiciário a revisar todas as decisões que implicassem o afastamento ou a redução do valor do tributo originalmente exigido.

    “Não se pode considerar ato danoso ao erário a decisão de conselho administrativo que desonera o contribuinte, sob pena de afirmar-se que esses conselhos somente podem manter exigências tributárias e não afastá-las, o que não faz sentido”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

    Clique aqui para ler o acórdão.

  • Todos sabem que a minha posição política em relação ao Governo Dilma é de oposição. Isso, porém, não me impede de registrar que foi uma boa escolha a do Senador Armando Monteiro para o MDIC a quem a SUFRAMA está subordinada. Ex-presidente da CNI tem transito fácil na área empresarial, inclusive na do Amazonas e como senador trafega bem no mundo político.

    Ele é um amigo de Manaus e provou isso em mais de uma oportunidade. Na prorrogação da Zona Franca tanto em 2003, como agora, ficou ao nosso lado. Quando a Prefeitura de Manaus estava construindo o Parque Ponte dos Bilhares ele doou via CNI, de onde era presidente, uma biblioteca que até hoje está lá.

    A sua escolha, portanto, deverá mudar a relação que o MDIC teve ao longo dos últimos anos com a SUFRAMA. Espera-se que em 2015 o imbróglio do CBA seja superado e a SUFRAMA reestruturada para ser, efetivamente, uma agencia de desenvolvimento.

    A sua história é de parceiro. Votos que isso continue assim.

    Esta é a biblioteca do Parque Ponte dos Bilhares

    Aqui da esquerda para a direita: a diretora, o saudoso Senador Jefferson Péres, eu, o então Senador João Pedro e o agora Ministro Armando Monteiro

  • Por Alfredo Lopes:

    Quando acabou a II Guerra Mundial, surgiram algumas iniciativas para reconstruir as ruinas a irracionalidade dos conflitos que ceifaram tantas vidas humanas, num holocausto bem maior que o massacre de milhões de judeus por parte do nazismo sobre o qual costumamos e devemos meditar. É o massacre da dignidade humana, da estupidez do homem como lobo do homem, uma compreensão aloprada do liberalismo inglês proposto por Hobbes, ao pontuar as bases ideológicas do modo de produção capitalista.  Daí a instituição da ONU, e demais tentativas de montar uma torre de vigilância e ordenamento das nações, para mitigar a tentação autoritária do homem sobre seu semelhante. É bem verdade que todo este movimento revela-se tímido diante de tanta violência nas relações humanas do Cotidiano, da Memória e da História, como sugerem os diálogos entre Hanna Arendt e Walter Benjamin, e suas proposições de resgatar o primado da condição humana.

     Nesta dialética entre o caos e o logos da reconstrução, emerge da II Guerra um movimento filosófico muito expressivo na releitura dos clássicos do Marxismo, da Psicanálise, do Positivismo e do Humanismo cristão, uma reflexão filosófica  que identifica na Modernidade e nas atrocidades, a permanência e imanência  do autoritarismo. Na perspectiva, portanto, de reconstrução da liberdade e do respeito à alteridade,  se constituiu a chamada Escola de Frankfurt, cujos representantes foram obrigados a fugir da Alemanha nazista para consolidar, nas Universidades norte-americanas, novos instrumentos metodológicos de compreensão e afirmação da condição humana e das contradições sociais em que ela se insere. No contraponto do autoritarismo, erguem-se as premissas filosóficas do diálogo, não apenas entre as pessoas, mas também entre as correntes predominantes do pensamento liberal, marxista e neo-freudiano do Século XX.  É a reflexão atrelada à conscientização que busca os fundamentos históricos e psicossociais do diálogo, a etapa necessária à construção dos pilares do consenso. Teodoro Adorno, Jürgen Habermas, Walter  Benjamin, Erick Fromm e Herbert Marcuse desenvolvem argumentos na direção do consenso, sucedâneo ao pós-guerra e referência desordenamento  da sociedade industrial. Para eles, compreender  a linguagem, o discurso e a narrativa têm importância decisiva na estruturação das premissas do consenso e, por decorrência, da Ética, um conceito a se resgatar e fazer prevalecer.

    Esta construção dar-se-á pela “pluralidade de vozes”  que argumentam a busca do movimento consensual. E essa construção permite a todos aqueles que buscam o diálogo, na perspectiva do consenso, resgatar o sentido objetivo Democracia, da representação institucional no Estado de Direito e, principalmente, o papel real e original da Política como instrumento de ordenamento ético e dialogal da  Polis, da vida social. Com isso, e a partir dessas premissas, o filósofo Theodor Adorno desencadeia os estudos interdisciplinares da Personalidade Autoritária, para ilustrar os descaminhos do nazi-fascismo, os danos e riscos de sua insistência nas relações pessoais, sociais e institucionais na história e na dinâmica da sociedade industrial. A personalidade autoritária é incompatível com o espírito público, é avessa ao diálogo e se constitui na absoluta inviabilidade do consenso. Ela se desconstrói no imediatismo da egolatria e semeia o ressentimento da desconstrução. O avesso de tudo que o o país e a cidadania carecem para instaurar um tempo de entendimento e de inadiável comunhão.

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