• 13.04.2014Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Do CONJUR, Por Marcos de Vasconcellos:

    As denúncias anônimas que têm servido para articulações políticas dentro do Poder Judiciário não estão preocupando só o Superior Tribunal de Justiça, onde o problema ganhou grandes proporções na última semana. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, também está incomodado ao ver inquéritos baseados em denúncias anônimas servirem para colocar ministros e juízes nas manchetes de jornais.

    “Denúncias anônimas merecem a lata do lixo”, diz ele, ao explicar que o denunciante que não se identifica não está sujeito a ser responsabilizado — como deve acontecer com quem imputa falsos crimes a alguém. Inquéritos e investigações só devem ser abertos, segundo o ministro, com base em provas.

    As provas no processo penal, aliás, são uma constante preocupação de Marco Aurélio. Em entrevista exclusiva concedida à revista eletrônica Consultor Jurídico em seu gabinete na última quarta-feira (9/4), ele afirmou que todas as conversas interceptadas pela Polícia ou pelo Ministério Público em investigações devem ser transcritas integralmente. Com todas as palavras passadas para o papel, cabe às partes excluir tudo o que não diz respeito ao processo. Assim determina a lei, mas, muitas vezes, segue-se o “critério de plantão”, a concepção do julgador, diz o ministro.

    Na conversa, Marco Aurélio também abordou o julgamento dos planos econômicos pelo Supremo, que tem mobilizado os bancos e o poder público. Segundo ele, se a corte decidir que os poupadores têm direito a ser ressarcidos pelas perdas com o controle inflacionário imposto pelo governo, “todos nós pagaremos”. Isso porque a União já informou, questionada pelo próprio ministro, que seus caixas socorrerão à Caixa Econômica Federal, em caso de condenação.

    Marco Aurélio já se prepara para deixar a presidência do TSE, que será assumida por seu colega Dias Toffoli no próximo dia 13 de maio. Antes disso, porém, parece ainda ter muitos planos para a Justiça eleitoral. Conhecido por não se esquivar de conflitos, o ministro freou a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) nos tribunais eleitorais depois de estudos apontarem que a instalação do sistema em ano eleitoral dificultaria a atuação da Justiça.

    A obrigatoriedade de todos os tribunais usarem o PJe também é alvo do ministro. Quando questionado se fazia sentido o CNJ obrigar as cortes a jogar fora os investimentos que fizeram em outros sistemas de informatização, Marco Aurélio investiu, com sua oratória impecável: “Na atual quadra talvez faça, porque ele é tido como o superórgão da República”.

    Ele também cobra mais investimentos na Justiça Eleitoral, que, apesar de ser federal, depende de dinheiro e servidores de estados e municípios para funcionar. É preciso ter orçamento e criação de cargos para haver um quadro específico de servidores “que possam ser responsabilizados em seu sentido maior”, afirma.

    Leia a entrevista:

    ConJur — O senhor é a favor do financiamento público de campanha?
    Marco Aurélio — Estritamente público e balizado em termos de gastos e com regras muito rigorosas quanto ao aporte de dinheiro privado. O aporte de dinheiro privado, principalmente de certos segmentos, sai muito caro à sociedade financeira. Hoje, ele é um financiamento misto. Ele é privado e é publico. Público porque tem o fundo partidário com verbas públicas e a dita propaganda eleitoral gratuita, que é gratuita apenas para o candidato e para o partido. Para nós outros, não é, porque as empresas se compensam de alguma forma pelo espaço ocupado. E o privado é por pessoas naturais e pessoas jurídicas. Esse último tema, aliás, está em julgamento, já com seis votos contrários a este tipo de financiamento.

    ConJur — Que benefícios traz o financiamento unicamente público de campanha?
    Marco Aurélio — O barateamento da campanha eleitoral. No voto que proferi [no dia 2 de abril, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650], apontei dados estatísticos: quanto custou um senador, um deputado federal, um governador e a eleição presidencial. São valores inimagináveis. Talvez o mandato tivesse de ser de vários anos para que eles, em termos de subsídios, recuperassem o que foi gasto. Gasta-se, por exemplo, R$ 5 milhões em uma campanha para ser deputado federal. Talvez houvesse uma exposição maior quanto ao perfil do candidato. Ele teria que se revelar de uma forma concreta aos eleitores. Hoje em dia se conquista voto mediante a pecúnia. Comprando-se votos.

    ConJur — O senhor vê prejuízo se a vedação ao financiamento de campanha por empresas não valer nas eleições deste ano?
    Marco Aurélio — Se valesse para esse ano, haveria o prejuízo apenas para o bolso de alguns. Para a sociedade, seria um grande lucro. Isso é possível porque nós não estaríamos legislando no Plenário do Supremo. Nós estaríamos declarando o que contém um documento em vigor há mais de 20 anos, que é a Constituição Federal. Por isso não se aplica o princípio da anterioridade. E se formos aí perquirir se há o interesse social, ele está na aplicação imediata.

    ConJur — A candidatura avulsa, sem partido, faz sentido no Brasil?
    Marco Aurélio — Por enquanto, no sistema posto, não. Mas quem sabe? Se tiver algum dia a tão falada reforma política, tenhamos aí, com a mitigação dos partidos — que são muitos hoje, mais de três dezenas —, a possibilidade de votarmos em candidatos avulsos. Isso depende de uma opção política normativa do Congresso.

    ConJur — Essa reforma política ou eleitoral é necessária ao país?
    Marco Aurélio — O aperfeiçoamento é constante, mas não há vontade política para chegar-se a uma modificação substancial, inclusive com voto distrital.

    ConJur — O voto distrital seria essencial?
    Marco Aurélio — Seria. Ele geraria um contato maior e, portanto, a obrigatoriedade de prestação de contas entre o eleitor e o candidato eleito.

    ConJur — Atualmente, temos 32 partidos. Isso atrapalha a Justiça Eleitoral?
    Marco Aurélio — Não chega a atrapalhar, mas é algo que ninguém entende. Porque não são partidos definidos ideologicamente. Busca-se a criação de um partido para ter-se contraprestações. Refiro-me ao fundo partidário e a negociação na época das eleições, considerando-se o horário eleitoral.

    ConJur — A Justiça Eleitoral brasileira tem sido festejada como a mais eficiente do país. Ou mais que isso. A melhor do mundo, já que nenhum outro país faz eleição tão rápida e com tão poucos questionamentos. Isso é ufanismo ou é verdade?
    Marco Aurélio — Isso é verdade. Basta constatarmos que o sistema existe desde 1996, com as primeiras eleições informatizadas para os municípios e capitais, e até hoje não houve impugnação com causas de pedir minimamente sérias. Tanto que não tivemos a glosa de qualquer procedimento quanto ao uso da urna eletrônica. Com ela, afasta-se o manuseio do voto pelo homem. Aí tem-se a consideração da vontade do eleitor, em seu âmago, em sua essência. O sistema não é interligado, por isso não há possibilidade de entrar nele. Tão logo encerrada a eleição, é impresso um relatório com os votos e uma via é fixada na própria seção para acompanhamento dos fiscais dos partidos políticos. Isso empresta uma segurança muito grande. E o disco da urna é transportado para o centro de aglutinação dos votos coletados.

    ConJur — Sendo federal, a Justiça eleitoral depende de recursos humanos da Justiça estadual, pois o orçamento federal não comporta comarcas federais no mesmo número de municípios. Isso deveria ser revisto?
    Marco Aurélio — É preciso rever. Em determinados cartórios, a prestação de serviço ocorre por servidores cedidos, às vezes cedidos pela própria prefeitura. É preciso ter-se orçamento para a criação de cargos para haver um quadro específico de servidores que possam ser responsabilizados em seu sentido maior.

    ConJur — É possível calcular quanto isso custaria?
    Marco Aurélio — Eu não tenho ideia do numerário. Mas não seria tão caro tendo em vista o resultado.

    ConJur — O senhor disse ser favorável ao afastamento de candidatos a reeleição. A Justiça pode ter papel nisso ou depende exclusivamente do legislativo essa decisão?
    Marco Aurélio — Depende exclusivamente de lei. E eu lembraria que houve uma proposta, quando votaram a emenda constitucional da reeleição, no sentido de um afastamento, acho que de seis meses antes do pleito. Ela foi rejeitada. Portanto, como nossa atuação na Justiça é uma atuação vinculada ao direito posto, não temos nada a fazer. Temos sim a considerar os casos concretos em que aquele que se vai encaminhando para a reeleição se utiliza do cargo para aplainar essa caminhada. Ou seja, o uso da máquina administrativa, desequilibrando a disputa em favor daquele que tenta a reeleição.

    ConJur — Esse é um problema comum na Justiça Eleitoral.
    Marco Aurélio — Em termos. Não se fustiga muito. E às vezes temos aí a relativização das coisas, o que é ruim em termos de apego a princípios e de apego a valores.

    ConJur — Uma lei como essa facilitaria o trabalho da Justiça?
    Marco Aurélio — Sim, pois seria muito mais difícil, ele não estando mais com a caneta na mão, acionando a máquina administrativa em benefício próprio.

    ConJur — O recadastramento biométrico tem sido um foco da Justiça Eleitoral. Ele é realmente necessário?
    Marco Aurélio — Ele é importantíssimo. É a única forma de saber que aquele que se diz eleitor, detentor do título, o é realmente. Houvesse a identificação biométrica, [Henrique] Pizzolato não teria votado pelo irmão falecido na década de 1970.

    ConJur — O TSE já julgou algo relativo ao uso de telemarketing em campanha? Ou a consulta feita pelo PROS é a primeira?
    Marco Aurélio — Nós temos um campo em que as próximas eleições revelarão um grande teste. Porque as normas são escassas quanto à utilização de meios modernos de comunicação. Há vedações quanto à utilização mediante pagamento desses meios e o implemento do meio por pessoa jurídica. O candidato, de inicio, é que deve atuar, mas, claro, respeitando a data inicial para a campanha eleitoral, que é 5 de julho.

    ConJur — O uso da própria internet tem sido muito questionado. O Judiciário pode colocar limites ou depende de lei?
    Marco Aurélio — Ele vai colocando mediante pronunciamentos judiciais. Mas surge, por exemplo, o questionamento do direito de resposta, considerado o que é veiculado denigrindo uma candidatura. A veiculação é imediata, chega a inúmeros destinatários em muito pouco tempo. Ainda é uma matéria em que não temos uma jurisprudência sedimentada. Vamos aguardar o que ocorre esse ano.

    ConJur — A implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral foi suspensa, após a área técnica da corte constatar que não existe estrutura para planejar e executar as eleições deste ano. O Judiciário agiu de forma açodada com o PJe, como alegam advogados?
    Marco Aurélio — De início é algo novo e, portanto, como tudo que surge, apresenta alguns percalços e incidentes. Fiquei perplexo quando soube que se estaria implantando o processo eletrônico retroativamente, ou seja, digitalizando os processos que aguardam julgamento, para ter-se uma única via, a eletrônica. É um sistema moderno e, de início, irrecusável, muito embora eu não me veja examinando um processo na telinha. Eu preciso manusear o processo, inclusive para voltar algumas folhas, marcar outras e revisitá-las. Precisamos compreender que o Brasil é continental. A realidade das capitais não é a do interior. Indaga-se quanto aos profissionais da advocacia que não têm acesso ao sistema: não se admitirá o peticionamento físico? Eu entendo que se deve admitir, mas o presidente do Supremo [ministro Joaquim Barbosa] assenta que não. No processo eleitoral, foi aprovada a implantação. Eu não estava na sessão, em ausência justificada, e aprovaram o processo eletrônico. E veio sendo implantado. Mas não se faz isso da noite para o dia, acionando um botão. Acabou que nós não concluímos a fase de implantação antes do ano das eleições. Sabemos que há um engajamento de toda a Justiça Eleitoral voltado às eleições e os setores técnicos entenderam que haveria implicações maiores se continuássemos a implantação e cuidando do processo eleitoral. Mas quem sabe agora no dia 13 de maio, eu deixando a Presidência, o futuro presidente entenda de forma diversa e toque o projeto.

    ConJur — Na sua visão, só deveria voltar após o pleito?
    Marco Aurélio — Sim. Nossa atenção tem que estar direcionada às eleições gerais do dia 5 de outubro.

    ConJur — O CNJ, ao definir que seja implantado o PJe em todo o Judiciário, foi contra muitos tribunais, que já investiram em outros sistemas. Faz sentido o órgão determinar que tribunais deixem de lado investimentos que já fizeram?
    Marco Aurélio — Na atual quadra talvez faça, porque ele é tido como o superórgão da República. Sem outros comentários.

    ConJur — O que o senhor acha da abertura de inquéritos no Conselho Nacional de Justiça com base em denúncias anônimas?
    Marco Aurélio — Denúncias anônimas merecem a lixeira. Quem denuncia falsamente está sujeito à glosa penal. Já a denúncia anônima protege o mentiroso, que fica impune no caso de imputar falsos crimes a terceiros. Qualquer investigação deve ser aberta com base em provas, não em acusações de pessoas que sequer poderão ser responsabilizadas por seus atos. É possível uma pessoa denunciar algo e pedir para não ser identificada. Mas abrir procedimento com base em uma denúncia anônima é inviável. Já julgamos, no Supremo, que o processo depende do papel, de provas.

    ConJur — A questão dos planos econômicos opõe um direito à possibilidade de cumprir esse direito?
    Marco Aurélio — Em termos. Essa é uma articulação dos estabelecimentos bancários: eles estariam compelidos, sob pena de sofrer sanções, a observar a política monetária. É um aspecto que certamente será considerado pelo colegiado.

    ConJur — Se o Supremo julgar a favor do poupador, coloca-se que isso pode quebrar a economia do país. O Supremo julga com isso em foco?
    Marco Aurélio — Em primeiro lugar, o Supremo julga a partir da Constituição Federal. Mas quando ele julga, também percebe e questiona as repercussões. Eu fiz a pergunta inclusive ao advogado-geral da União, nas sustentações orais, em dezembro. Eu falei: “Reconhecido o direito dos poupadores, a União socorrerá ao menos a empresa pública, que é a Caixa Econômica Federal, que detinha o maior número de cadernetas?” Ele respondeu que não haverá outra solução. Foi quando apresentei a conclusão: “Todos nós pagaremos por isso”.

    ConJur — Quando o Supremo decidiu que as transcrições de interceptações telefônicas precisam ser integrais e não apenas das conversas que o MP destaca na denúncia, quis dizer que toda a interceptação feita deve ser degravada ou apenas que os diálogos citados na denúncia não podem ser parciais, e as conversas precisam ter começo, meio e fim?
    Marco Aurélio — A lei de regência é uma lei completa. Fala-se muito que precisamos de uma nova lei. Para quê? Para ser descumprida como a atual vem sendo descumprida? Por exemplo, ela prevê o período de 15 dias para interceptação, prorrogável por idêntico espaço de tempo. Admite-se, porém, interceptação por tempo indeterminado. Aí, quando se age dessa forma, se parte, como eu já disse em Plenário, para a bisbilhotice. Porque se não se levanta nada em 30 dias, é porque inexiste qualquer coisa que deva merecer a glosa penal. Mais do que isso, prevê a lei que a interceptação é degravada na integralidade e aí se afasta tudo que não diga respeito à investigação. Porque pode haver conversas com assuntos particulares dos interlocutores. Mas também já se passou por cima disso na famosa operação furacão, quando eu fiquei vencido. Porque se argumentou com a impossibilidade física temporal da degravação. Havia 40 mil horas de interceptação telefônica. Eu disse: “Alguma coisa está errada, então”. No caso, não cabe o MP, que é parte na ação, é acusador, pinçar o que interessa a ele e juntar. Porque pode ser pinçada de forma truncada. O que tem que haver é a degravação, com a presença das partes e do MP, o afastamento do que não sirva à investigação criminal. É o que está em bom vernáculo na lei. Fora isso, é o critério de plantão. A concepção do julgador. Cada um pinça o que quer e não se tem visão do que ocorreu.

    ConJur — O Regimento Interno do Supremo deve definir a forma como processos são levados à pauta do Plenário pelo presidente?
    Marco Aurélio — Nós precisaríamos ter um critério um pouco mais objetivo. Eu já fiz um oficio ao presidente dizendo que se aproxima minha aposentadoria, daqui a 2 anos e 3 meses, e eu tenho lá aguardando cerca de 170 processos. Isso porque eu desloquei muita coisa para a Turma, tirando do Plenário, e a Turma é muito mais ágil. O que ocorrerá com os votos já confeccionados? Vou deixar para passar ao meu substituto? Não, vou triturar e tirar do sistema. Perdendo um serviço e projetando mais ainda o tempo do desfecho dos processos. Precisamos pensar a problemática das repercussões gerais. No início do instituto houve uma flexibilização na admissão das repercussões gerais e se admitiu muita repercussão. Mais do que a possibilidade de julgamento pelo Plenário. Hoje temos cerca de 300 recursos extraordinários já liberados para a pauta e que não conseguem entrar na pauta dirigida, publicada toda sexta para os trabalhos da semana subsequente. Nós sabemos que, admitida a repercussão geral, os processos na origem chegam ao pronunciamento do tribunal e são sobrestados para aguardar a decisão do Supremo. Tem tribunais alugando galpões para guardar processos. Precisamos abrir os olhos para isso e otimizar o tempo.

    ConJur — Como seria possível?
    Marco Aurélio — Houve um avanço. Tenho que reconhecer que a sugestão de um colega, no sentido de se trocar figurinhas — e eu digo que há 35 anos exerço função judicante e não troco figurinhas — deu um resultado. Acabaram as discussões intermináveis e as leituras sobrepostas, considerado o que já foi veiculado pelo relator, votos confeccionados antecipadamente. Aliás, é um fenômeno que eu não entendo. Eu não consigo dar conta dos processos que me são distribuídos, mas os colegas conseguem atuar como revisores e levar voto pronto sobre os processos dos demais. Alguma coisa aí precisa ser elucidada. E olha que me considero um juiz muito diligente, muito rápido. Não digito votos, não escrevo. Eu gravo os votos. Mas mesmo assim, recebendo por mês uma média de 350 processos, não consigo me manter totalmente atualizado. Estou reduzindo o resíduo, mas diante de um esforço brutal.

    ConJur — Advogados dizem que a TV Justiça deixou os julgamentos mais longos, mais voltados à mídia. O que o senhor, que criou a TV Justiça, acha disso?
    Marco Aurélio — Eu não posso conceber que a vaidade ultrapasse as boas gravatas e os belos penteados, e que o colega se estenda apenas por estar sendo filmado. Quem chega ao Supremo já está com a biografia composta e não precisa revelar conhecimento. Deve atuar simplesmente conciliando celeridade e conteúdo, com conhecimento de causa, se pronunciando. A TV Justiça aproximou o Judiciário da sociedade brasileira e permitiu à sociedade a cobrança de resultados. É algo irreversível sob a minha ótica. Mesmo porque o princípio básico da Administração Pública é a publicidade. E o Judiciário é parte da Administração Pública.

    ConJur — A Constituição deve ser reformada para reduzir a competência originária do Supremo? Mudar o Regimento basta?
    Marco Aurélio — Precisamos realmente enxugar a competência do Supremo. Eu imagino o dia em que o Supremo será uma corte estritamente constitucional. Aí não teremos o controle difuso de constitucionalidade, que é exercido por qualquer órgão investido do ofício judicante no país. Ou seja, batendo uma questão versando a incidência ou não da Constituição e a constitucionalidade de um ato normativo, nós teremos aquele processo sendo deslocado uma única vez para o Supremo, e um pronunciamento. Agora, há muita coisa errada. Por que o Supremo é competente para julgar Mandado de Segurança contra um órgão auxiliar do legislativo, que é o Tribunal de Contas da União? Por que continuamos julgando extradição, que visa declarar legitimidade ou não de um pedido formulado por governo irmão de entrega de um nacional desse governo irmão? Por que continuamos com a prerrogativa de foro, quando a pessoa mesmo ocupando um cargo é um cidadão e deve responder por seus atos junto ao juiz natural, que é o juiz de primeira instância? Há “n” questões que precisam ser revistas. Não é razoável e pessoas que conhecem o funcionamento de supremas cortes estrangeiras ficam pasmas ao saber que cada integrante do STF aprecia seis ou sete mil processos por ano. Não somos mais operadores do Direito, somos estivadores do Direito.

    ConJur — O senhor diz que o Supremo de hoje é menos conservador que o de ontem. Isso significa que o tribunal caminha em direção ao chamado ativismo judicial?
    Marco Aurélio — Preocupa-me a quadra vivenciada e eu já tive a oportunidade de ressaltar no Plenário. Nós precisamos ter sempre presente o princípio salutar da autocontenção. A nossa esfera de ação está delimitada e é sempre vinculada ao direito posto pelo Congresso. O Supremo é legislador negativo, e jamais poderíamos atuar como deputados e senadores, pois não recebemos votos para isso. Já diziam os antigos que a virtude está no meio termo.

    ConJur — Questões ligadas a servidores públicos ocupam demais a pauta do tribunal. Que avaliação se faz disso? É preciso mais súmulas vinculantes sobre o tema ou reformas mais profundas?
    Marco Aurélio — Se fizermos um levantamento, vamos ver que a maioria dos processos envolve o Estado: União, municípios, estados, autarquias, fundações públicas. Isso é porque o particular gosta de litigar com o Poder Público? Não. Mesmo porque ele conhece a morosidade da Justiça. E a morosidade só favorece o devedor, não o credor. O Estado não dá o exemplo. É algo pernicioso, porque se sedimentou uma ótica segundo a qual o Estado não pode sentar à mesa e transigir, chegando a um acordo com a parte. A meu ver, pode, mas os procuradores receiam muito a maledicência. Que, feito um acordo, sejam tidos como cooptados pela parte contrária.

    ConJur — A ameaça do Supremo de publicar uma súmula vinculante sobre a inconstitucionalidades de benefícios fiscais já concedidos à revelia do Conselho de Política Fazendária (Confaz) — e começar um pesadelo para as empresas beneficiárias, que terão de pagar o ICMS retroativo mesmo tendo seguido a lei — é uma mensagem para que os estados e o Legislativo resolvam pela via política, como o assunto merece?
    Marco Aurélio — O verbete vinculante está previsto na Constituição Federal. O único requisito que se tem é reiterados pronunciamentos sobre a matéria. Pouco importa a consequência. Sedimentado o enfoque sob o ângulo constitucional, ele deve ser observado. As consequências quanto ao passado precisam ser vistas caso a caso, inclusive levando-se em conta a prescrição.

    ConJur — O senhor é sempre contra a modulação.
    Marco Aurélio — A modulação só incentiva a colocação em segundo plano da lei das leis, que é a Constituição Federal. Ou a Constituição sempre esteve em vigor, e a lei que foi editada contrariando-a é natimorta, ou é algo flexível, e incentiva leis inconstitucionais e procedimentos à margem da Constituição. Não se avança culturalmente assim. Mas está na moda. Eu já vi em um processo subjetivo se propor o provimento do recurso, reconhecendo-se o direito da parte, mas ela não levando o que deveria levar — ou seja, as consequências desse reconhecimento. Seria uma vitória de birro: ganha, mas não leva. E num processo subjetivo, em que há conflito de interesses, com questão patrimonial. Dá-se o dito pelo não dito. Por isso o Brasil passa a ser tomado como país do faz-de-conta. O Direito gera consequências jurídicas. Há, no Brasil, 5.547 casas legislativas locais, as câmaras de vereadores. Quando se tergiversa, se flexibiliza, acaba se incentivando apostas na morosidade da Justiça e que depois o Supremo dará um jeito de mitigar as consequências do descumprimento da Constituição.

    ConJur — O Supremo deveria editar mais súmulas vinculantes?
    Marco Aurélio — Se pacificadas as matérias, sim. Quando eu estava no Tribunal Superior do Trabalho, editamos vários verbetes que passaram a editar a Súmula, que é objeto coletivo. A Súmula é um resumo da jurisprudência dominante. Lá editamos muitos verbetes, quando éramos 17 integrantes. Quando passamos a ser 27, as dificuldades cresceram. Aqui, é praticamente inviável, porque precisamos, a um só tempo, cuidar dos nossos processos — e não damos conta deles — e preparar as propostas de verbetes.

    ConJur — Seria interessante aumentar o número de ministros do Supremo?
    Marco Aurélio — A solução é o enxugamento de competência. As 11 cadeiras estão de bom tamanho.

  • Por Ribamar Bessa:

     

     

    “No domingo, o vigário disse missa e as índias cantaram o Tantum Ergo com harmonia não vulgar”.
    Alexandre Rodrigues Ferreira, enviado ao Brasil pela Coroa Portuguesa para fazer pesquisas de campo, percorreu durante oito anos (1785-1792) vastas áreas da Amazônia. Quando passou pela vila de Ega, hoje Tefé, registrou em seu diário de viagem a participação de índias de várias nações no ritual católico, entre elas mulheres do povo Juma.
    Denominados também Yuma ou Arara, os Juma falam uma língua do tronco tupi-guarani da família linguística Kagwahiva. Habitavam um território no rio Purus, que segundo Euclides da Cunha, era “talvez a maior estrada por onde passavam e repassavam, há muitos séculos, as tribos mais remotas dos extremos do continente”.
    No século XVIII, os Juma somavam 12 a 15 mil indivíduos, conforme estimativas dos viajantes, mas a população foi reduzida drasticamente no confronto com tropas portuguesas que realizavam “guerras justas” – denominação dada ao violento e predatório processo de recrutamento. Os que escapavam à morte, eram aprisionados e levados para os “currais de índios” localizados nos rios Solimões e Negro, de onde eram “repartidos” para fornecerem trabalho compulsório aos colonos, aos missionários e à administração colonial portuguesa.
    Duzentos anos depois da passagem de Alexandre Rodrigues Ferreira, as índias não cantam mais o Tantum Ergo. Desesperadas, as únicas Juma sobreviventes em 1992, duas velhas que respondem pelos nomes de “Baru” e “Inté”, cumpriam todas as noites um ritual de lamentos em que combinam choro e canto dramático.
    O massacre de 1964
    Quem exterminou os Juma que conseguiram resistir até o século XX à escravização, à catequese e às expedições punitivas?
    O processo de extermínio, iniciado pelo colonizador português no séc.XVIII, continuou nos séculos seguintes já como ação de brasileiros.  Falas e mensagens dos presidentes da Província do Amazonas e relatórios da Diretoria Geral dos Índios registram seguidos massacres contra os povos do Purus, entre os quais os Juma, que resistiram corajosamente, conforme Günter Kroemer, que consultou essa documentação analisada em seu livro de 1985 “Cuxiuara – o Purus dos Indígenas: ensaio etno-histórico e etnográfico sobre os índios do médio Purus”.
    Kroemer conta que “de um massacre numa maloca, no Içuã, sobraram apenas duas meninas. Levadas a Canutama onde foram adotadas por Benedito dos Santos Pereira, logo morreram. Em outras malocas não se teve piedade: os assaltantes jogavam crianças ao ar para depois espetá-las na ponta do terçado; muitas foram jogadas na água, onde morreram. Várias expedições punitivas foram feitas contra os índios. Mas, mesmo com a ameaça de extermínio, não se entregaram”.
    Os sobreviventes se refugiaram na bacia do rio Içuã. Nos anos 1960, sobreviviam no Igarapé da Onça, próximo a Tapauá, algumas dezenas de índios Juma.
    - Eu morei perto da maloca daqueles índios desde 1907 e eles nunca mexeram comigo, nem com o meu pessoal. Sempre foram mansos e pacíficos. Depois de muitos anos, conheci os índios que sempre tive vontade de conhecer e aí ficamos amigos; quando eu ia visitá-los, eles me tratavam muito bem. Várias vezes foram me deixar lá na minha barraca – diz o sr. Luiz Chagas, morador de Tapauá.
    No início de 1964, o comerciante Orlando França, arrecadou dinheiro entre empresários locais e organizou uma expedição dizendo que era para extrair sorva e castanha. Armados até os dentes, ele, Antônio Craveiro, Antônio Branco, Chico Lúcio, Raimundo Guimarães, Noel, Bernardo, Valdemir, um tal de “Soldado” e alguns outros invadiram o território dos Juma.
    Quando chegaram na maloca, não havia ninguém lá. Tiraram sorva à vontade. Lá pelas quatro da tarde, quando os índios voltaram, foram recebidos à bala. Chico Lúcio, um dos atiradores, falou que eles mataram “para mais de 60 índios”, segundo depoimento publicado no jornal Porantim, prestado por Luís Chagas, em junho de 1979, em Manaus, à jornalista Conceição Derzi.
    Os sobreviventes
    Os poucos sobreviventes, entre os quais o menino Karé, com seis anos de idade, e as mulheres “Baru” e “Inté” se refugiaram no igarapé Joari, afluente do Içuã. Em 1979, alertada pela denúncia do Porantim, a Polícia Federal abriu inquérito de número 056 para apurar e identificar os responsáveis pela chacina, que adquiriu contornos de genocídio. Derzi ficou no pé da Polícia Federal, mas o inquérito acabou dando no que sempre dá nesses casos: em nada.
    Anos depois, em matéria publicada no Jornal do Brasil e no jornal A Crítica (24/01/93) o repórter amazonense Orlando Faria conta que o ataque de uma onça pintada, numa noite de lua cheia, em janeiro de 1992, decretou a extinção dos Juma, ao matar o índio Karé, de 35 anos, o único homem em condição de reproduzir. Os Juma ficaram reduzidos a três meninas de oito, dez e doze anos e a dois casais de velhos.
    Quase na virada do século, em 1998, a família Juma foi levada pela Funai para a aldeia Alto Jamary, dos Uru-eu-wau-wau, onde as meninas se casaram com indivíduos dessa etnia, mas manifestavam desejo de retornar ao seu território de origem. Em 2002 já estavam reduzidos a cinco indivíduos e em 2010 a apenas quatro.
    Considerados por Helene Clastres como “os teólogos da floresta” por haverem construído um metadiscurso sobre sua própria religiosidade, os índios do grupo tupi-guarani viviam em constantes migrações em busca da Terra Sem Males. Os seus cantos e melodias entrecortados de frases não cantadas anunciavam a nova terra da promissão, cujo acesso era facilitado pela dança, que tornava o corpo mais leve.
    As provações morais e as longas peregrinações representavam o tempo necessário para uma lenta mutação do espírito e do corpo, o que os tornava dignos e merecedores da Terra Sem Males.
    Os Jumas que sobreviveram – nos conta Orlando Faria – passaram a criar pássaros de todos os tipos para reencontrar seus parentes assassinados, pois acreditam que as aves incorporaram os espíritos de seus entes queridos. Karé, o último dos Juma, pode ser hoje um gavião rei, voando para a Terra Sem Males. Enquanto isso, nós ficamos mais pobres. E impotentes. Quem acabou com os Juma não foi uma onça, mas um bicho muito mais feroz, predador e perigoso.
    P.S.- Pensei publicar aqui uma versão da palestra que ministrei quinta-feira (10/04) no II Seminário sobre interculturalidade organizado pelo Instituto Federal Catarinense (IFC) em Camboriú. O tema da mesa – o diálogo das culturas ancestrais com as ciências e as tecnologias –  foi discutido por Adir Casaro (UCDB), Vera Santos e Maicon Fontanive, sob coordenação de Michel Goulart (IFC). Mudei de ideia. Reproduzo aqui versão atualizada de artigo publicado em Manaus (1993) e depois em São Paulo pelo ISA – Instituto Socioambiental (1996), só para poder formular algumas questões à Comissão da Verdade, a nacional e a local:
    - Cadê o processo 056 da Polícia Federal? O que foi apurado naquela ocasião? Por que foi arquivado? Por que ninguém foi punido? Os criminosos se enquadram na autoanistia que se concederam os torturadores?
  • O vereador Marcelo Serafim (PSB) apresentou o requerimento n˚1206, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), pedindo a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) iluminação pública no Parque dos Bilhares, situado entre a Av. Constantino Neri e Av. Djalma Batista. “Solicito a Seminf que envie uma equipe para realizar os serviços com reparos, substituição e instalação de lâmpadas no Parque por ser um espaço importante para a cidade e os frequentadores que são pessoas de todas as idades”, disse.

    Construído na administração do ex-prefeito Serafim Corrêa (PSB). O Parque dos Bilhares tem cerca de 60 mil metros quadrados e é uma opção de lazer e cultural de Manaus.  Próximo tem um dos maiores igarapés da cidade o do Mindu, além de um shopping.  Os turistas e a população que vão ao Parque tem uma infraestrutura de serviços com quadras poliesportivas, campo de futebol society, sorveteria e outras opções de diversão.  “É importante manter bem conservado este local para os Manauaras e os turistas, por esta razão, peço tais reparos que vão garantir a segurança dos frequentadores do Parque”, justificou o parlamentar.

  • Levantamento estatístico mensal da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) mostra que em fevereiro deste ano o Amazonas obteve um bom desempenho na comercialização de gás natural para geração de energia elétrica, com 3,37 milhões de metros cúbicos diários vendidos.destaques1

    Com estes números, o fornecimento de gás natural a termelétricas do Estado colocou a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) em terceiro lugar no país na venda do combustível a este segmento, perdendo apenas para as concessionárias Ceg e Ceg Rio, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que registraram um consumo de 9,0 e 8,8 milhões de metros cúbicos/dia, respectivamente, na geração de energia elétrica a gás neste período.

    O Amazonas, por exemplo, ficou na frente de São Paulo, que registrou em fevereiro o consumo de 2,4 milhões metros cúbicos/dia de gás para o segmento termelétrico, seguido do Paraná, com 2,1 milhões de metros cúbicos/dia e de Pernambuco, com 1,8 milhões de metros cúbicos/dia.

    Com 48 quilômetros de gasodutos em operação, a Cigás atende atualmente a toda a demanda contratada. São 11 clientes que utilizam o combustível para a geração de energia elétrica. “O Amazonas está expandindo sua rede de gás natural e isso é muito importante, principalmente para a conversão da matriz energética do Estado. Portanto, a Cigás vai continuar com sua política de investimentos para prover o gás natural e a universalização do combustível para o Estado”, afirma o diretor-presidente da Companhia, Lino Chíxaro.

    Em dados gerais, a Companhia de Gás do Estado possui no total 43 clientes contratados nos segmentos termoelétrico, veicular, industrial e comercial, sendo que 23 já estão consumindo efetivamente o combustível.

    Com esse cenário, o volume total comercializado pela Cigás em fevereiro foi de 3,4  milhões de metros cúbicos/dia, ficando em sexto lugar entre as distribuidoras do Brasil, conforme os dados da Abegás.

    Ainda conforme o levantamento estatístico mensal, o consumo de gás natural no Brasil cresceu 16,8% em fevereiro em comparação a janeiro deste ano e 2,4%, em comparação ao mesmo período de 2013.

    COMENTÁRIO MEU: Essa é uma boa notícia, mas convenhamos que a CIGÁS ainda não conseguiu fazer o gás entrar na vida dos amazonenses. O transporte coletivo, inclusive os táxis, poderia ser mais barato se fosse movido a gás. Essa foi uma promessa para ser implantada em 2008, seis anos atrás, mas até hoje…

  • DR. AVELINO GOMES FILHO


    O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informa com pesar o falecimento do senhor AVELINO GOMES FILHO, no início da tarde desta sexta-feira (11), por volta das 13h, em Manaus.

    Ele tinha 70 anos e nasceu na capital amazonense. Era advogado há mais de 35 anos e pai do juiz de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus, Victor André Liuzzi Gomes, que fez um agradecimento especial à dedicação da equipe de médicos e enfermeiros da UTI Coronariana do Hospital Santa Júlia, onde seu pai estava internado.

    Este Poder Judiciário se solidariza à família e amigos neste momento de dor e tristeza, pedindo a Deus que os conforte e ajude a superar essa perda.

  • Foi publicado nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União, edital de convocação para formação de lista sêxtupla para vaga de Desembargador Federal destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abrange os seguintes Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal. O edital destina-se à vaga deixada pela aposentadoria do desembargador Carlos Olavo Pacheco de Medeiros. Leia abaixo o texto do edital ou clique aqui para o Diário Oficial da União.

    ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

    CONSELHO FEDERAL

    EDITAL DE 8 DE ABRIL DE 2014

    FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 94 e 107, I, da Constituição da República e do seu Provimento n. 102/2004-CFOAB, torna pública a abertura das inscrições ao processo seletivo de formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à Advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal, em virtude da aposentadoria do Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros. Os interessados deverão formalizar os pedidos de inscrição com o atendimento das exigências previstas nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º do provimento citado, apresentando o currículo de acordo com o formulário disponibilizado na secretaria do Conselho Pleno da Entidade (contato: cop@oab.org.br e 61-2193-9621). Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados por intermédio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e protocolizados no Setor de Protocolo da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS – Quadra 05 – Lote 01 – Bloco M – térreo, Brasília-DF, CEP 70070-939). A abertura das inscrições efetivar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente edital na imprensa oficial, e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte) dias (art. 2º, § 1º, do Provimento n. 102/2004/CFOAB), a contar do dia 28 de abril de 2014.

    MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

    Presidente do Conselho Federal da OAB

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    Comentário meu: Temos bons advogados em condições de disputar este espaço. Quem se habilita?
  • O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no início da noite desta quarta-feira, dia 9, os três nomes oriundos de Tribunal Regional Federal (TRF) para compor a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ocorrida em dezembro de 2013.

    Ao todo, 14 desembargadores federais concorreram à vaga. Reynaldo Fonseca, do TRF da 1.ª Região, recebeu 21 votos; Gurgel de Faria, do TRF da 5.ª Região, também obteve 21 votos. Já Azulay Neto, do TRF da 2.ª Região, recebeu 17 votos. Os três foram escolhidos em primeiro escrutínio. O desempate entre Reynaldo Fonseca e Gurgel de Faria (que entraram na lista, respectivamente, na primeira e segunda posições) foi determinado pelo critério de idade, conforme prevê o Regimento Interno.

    O próximo passo é encaminhar a lista para a presidente da República, Dilma Rousseff, que indicará o nome de um deles para ocupar o cargo de ministro do STJ. O indicado será submetido a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, depois, votado pelo Plenário da casa legislativa.

    Ao todo, 14 desembargadores federais concorreram à vaga, entre eles, os seguintes magistrados do TRF1: Maria do Carmo Cardoso, José Amilcar Machado, João Batista Gomes Moreira e Italo Mendes.

    O STJ é composto por 33 ministros: um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores provenientes dos tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, alternadamente, de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal.

    Com informações do STJ

  • O juiz-auditor José Barroso Filho (foto) tomará posse no cargo de ministro do Superior Tribunal Militar nesta quinta-feira (10/4). Ele ocupará a cadeira destinada aos magistrados da Justiça Militar da União, antes ocupada pelo ministro Carlos Alberto Marques Soares, que se aposentou em 2013.

    José Barroso Filho é natural de Ribeirão Preto (SP) e exerceu os cargos de promotor de Justiça, juiz estadual e juiz eleitoral. Como juiz da Justiça Militar da União, ele atuou como juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e da Presidência do Superior Tribunal Militar.

    O juiz foi indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e teve o nome aprovado pelo Plenário do Senado, depois de passar pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça, no mês de março.

    A cerimônia está marcada para ocorrer às 16h, no Plenário do Superior Tribunal Militar, localizado no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores em Brasília.

    Com informações da assessoria de Imprensa do STM.

    Comentário meu: Meus cumprimentos ao Dr. Barroso que trabalhou em Manaus nos idos de 2005/2006.

  • Por Marcelo Serafim:

    Na segunda-feira, a população foi surpreendida com a paralisação de 100% da frota de ônibus em Manaus. A ação inesperada foi realizada pelos representantes do Sindicato dos Rodoviários e debatida, no mesmo dia, exaustivamente na Câmara Municipal de Manaus. Não podia ficar de fora desta discussão e ocupei a Tribuna da Casa Legislativa, durante o pequeno expediente, para criticar a postura da direção do Sindicato ao desacatar ordem judicial que determina, no caso de uma greve, o funcionamento de 30% da frota para atender aos usuários, o que infelizmente não aconteceu. Nas ruas milhares de passageiros esperando o transporte coletivo feito apenas pelos ônibus executivos que cobraram preço exorbitante para o transporte dos passageiros, fato que repercutiu  nas redes sociais.

    Da Tribuna solicitei ao vereador Rosivaldo Cordovil – presidente da Comissão de Transportes, Viação e Obras Públicas da Câmara – a convocação da direção do Sindicato para prestar esclarecimentos. Entendo que a prefeitura de Manaus deve ser rígida e dura com tal prática, considerada um desrespeito aos usuários do sistema e orquestrada há muito tempo pelos irmãos Oliveira. Quem não conhece? não sabe quem são esses irmãos? Joildo dos Rodoviários que esteve na Câmara Municipal na legislação passada, Givancir o atual presidente e Josildo ex-presidente do Sindicato, este último candidato a deputado estadual nas próximas eleições pelo PCdoB, partido comandado por Eron Bezerra e Vanessa Grazziotin. Esse não é um movimento que está preocupado com os trabalhadores e não atua com responsabilidade, mas é um movimento político feito por estes três irmãos que devem ser tratados como quadrilheiros e investigados pela Justiça do Amazonas.

    Não podemos ficar reféns do PCdoB.  Um partido que no passado lutou pela redemocratização do país, mas que, neste momento, só luta por interesses pródigos. Parabenizo o Governador José Melo por ter se livrado do Eron Bezerra que durante todos este tempo  só estragou o setor produtivo do nosso Estado, por conta de pessoas desqualificadas que aparelham a máquina pública com militantes do partido e que fazem,  em momentos eleitorais, movimentos grevistas irresponsáveis para tentar atingir a imagem do prefeito Arthur Virgílio e a sua popularidade.  Os irmãos Oliveira são quadrilheiros e se quiserem me processar que o façam, pois não tenho medo, não devo me calar diante de pessoas que querem fazer do Sindicato dos Rodoviários verdadeiro aparelho de campanha.

    Até quinta!

  • Do PAINEL, da FOLHA, por Vera Magalhães:

    O senador Gim Argello (PTB-DF) comunicará na noite desta quarta-feira (9) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDM-AL), que desistiu da indicação para ministro do Tribunal de Contas da União.

    Na justificativa, Argello dirá que é vítima de uma campanha política feita por seus adversários em Brasília, entre eles o colega de Senado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

    Mas o que tornou a situação do petebista insustentável foi a informação de que apareceriam “esqueletos” de sua gestão à frente da Câmara Legislativa do DF que impediriam sua nomeação para o cargo.

    A possibilidade de que Argello fosse indicado como ministro gerou protestos de técnicos do tribunal e de políticos de oposição. O presidente do TCU, Augusto Nardes, ameaçou não dar posse ao político se ele fosse eleito.

    O senador deve soltar uma nota ainda nesta quarta-feira anunciando sua desistência de ocupar uma vaga no TCU e sua decisão de concorrer à reeleição ao Senado.

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