• 17.01.2017Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Do site do TRF1:

    A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal ao considerar que os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis.

    A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, sustenta que o valor bloqueado na conta do apelado era de R$ 4.083,65 e, conforme as provas carreadas nos autos, a quantia estava depositado em uma conta poupança.

     

    Crédito: Mauro Putini – Ascom/TRF1

    Desembargadora federal Ângela Catão

    A magistrada cita jurisprudência do Tribunal segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança e, caso seja comprovada a adesão do apelado ao parcelamento para pagamento de débitos, seja disponibilizada predisposta de autorização do desbloqueio de valores penhorados via sistema BACEN JUD, em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé.

    O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.
    Processo nº: 0044233-43.2015.4.01.9199/MG

  • Do site do TJAM:

    Ação é uma das medidas adotadas pelo Tribunal para proporcionar maior celeridade à análise de processos de presos provisórios.


    Quatrocentos e trinta e dois presos provisórios da capital tiveram a liberdade concedida durante a primeira semana do mutirão carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sendo que parte deles terá que usar tornozeleira eletrônica, além de outras medidas definidas pela Justiça. O mutirão foi instituído pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, no último dia 10, com a finalidade de reduzir a tensão no sistema prisional do Estado, que registrou rebeliões, fugas e mortes de detentos no início deste ano. O balanço parcial do mutirão foi divulgado nesta terça-feira (17), durante o anúncio da realização da Semana da Justiça Criminal, um esforço concentrado que será implementado pelos Tribunais de Justiça de todo o País por recomendação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia.

    A ideia é que o Judiciário concentre esforços, em cada Estado, para a análise dos processos de presos provisórios. No Amazonas, o Tribunal de Justiça já havia se antecipado à recomendação e, desde a semana passada, vem intensificando a avaliação processual desses casos nas Varas Criminais – comuns e especializadas – da capital e do interior do Estado. O presidente deixou claro que “o mutirão não significa pura e simplesmente que a Justiça vai soltar presos”. Vamos avaliar, criteriosamente, se as condições da prisão preventiva ou provisória permanecem. Essa análise é feita pelo juiz, promotor e defensor público ou advogado. E acredito que, em se tratando de alguém que ofereça perigo à sociedade, a liberdade não será concedida”, afirmou, ressaltando a participação da Defensoria, Ministério Público e da OAB-AM no mutirão.

    Na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, por exemplo, foram analisados 79 processos de réus presos provisoriamente e destes, apenas 10 tiveram a concessão de liberdade. Quatro deles ficarão em liberdade com uso da tornozeleira eletrônica e, destes, dois terão também que cumprir medidas protetivas. Para o restante a prisão foi mantida, pois não foram identificados os critérios que permitissem ao réu esse benefício.

    No interior do Estado, somente em 13 municípios, a equipe de Assessoramento Jurídico Virtual do TJAM analisou 665 processos nesta primeira semana de mutirão. Foi concedida a liberdade provisória a 29 réus presos.

    A procuradora-geral em exercício do Ministério Público Estadual (MPE-AM), Leda Mara Nascimento Albuquerque, destacou que o órgão está participando do mutirão com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública no sentido de reforçar a atuação em algumas Varas, como a Vecute, Vara de Execução Penal e Varas Criminais, que trabalham com processos de réus presos. “Reforçamos não só com promotores de Justiça, mas também com técnicos que atuam junto aos promotores nesses processos. Estamos trabalhando com muita responsabilidade para que, como bem disse o presidente do Tribunal de Justiça, não sejam colocados na rua pessoas que ofereçam perigo à população. A análise está sendo muito criteriosa, em que pese o fato de o momento exigir essa atuação mais emergencial. Estamos tendo todo o cuidado para que não venhamos a transferir esse risco de dentro do presídio para fora”, afirmou.

    O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, disse que a entidade, “mantendo seu espírito colaborativo com as instituições públicas e conclamada pelo presidente do TJAM a contribuir, colocou à disposição do Tribunal 50 advogados voluntários, que estão sendo disponibilizados para auxiliar nessas audiências do esforço concentrado, de modo que aqueles presos que a Defensoria Pública não consiga atender ou que não tenha advogado constituído nos autos, possa ser representado por qualquer um desses advogados”. “Organizamos uma escala de atendimentos no Fórum Ministro Henoch Reis e, desta forma, estamos colaborando com este mutirão exitoso organizado pelo Tribunal”, acrescentou Choy.

    Participaram também da entrevista coletiva deste terça representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Assembleia Legislativa do Amazonas e juízes criminais.

    Medidas adotadas para enfrentamento da crise

    Dentre as medidas adotadas pelo TJAM para o enfrentamento da crise no sistema prisional estão a criação do Grupo Interinstitucional de Análise e Acompanhamento do Sistema Prisional (GIASP), com participação de representantes de todos os órgãos do sistema de Sistema e da Secretaria de Segurança e da Administração Prisional; antecipação do mutirão carcerário; o reforço à estrutura da Vara de Execuções Penais (VEP); o fomento à realização de audiências por sistema de videoconferência; o incentivo à permuta entre juízes de Varas diferentes, de modo que os magistrados, com o devido interesse, possam atuar em Varas com a característica de seu perfil de julgador; a disponibilização da Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam) para a capacitação de magistrados e servidores que atuam em Varas Criminais e de Execução Penal são algumas das medidas que estão sendo tomadas pela Presidência da Corte Estadual.

    Interior

    O Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual, criado pela Presidência do TJAM em setembro do ano passado, também está atuando no mutirão carcerário, auxiliando as Comarcas do interior do Estado na análise dos processos com réus presos (provisórios ou condenados). De acordo com o juiz auxiliar da Presidência e coordenado do Núcleo, Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, desde a semana passada os três juízes supervisores e os 20 servidores que integram o grupo de trabalho estão voltados para essa tarefa, com o objetivo de reforçar as atividades que estão sendo realizadas pelas Comarcas como parte do mutirão. Treze municípios já tiveram a análise de processos concluída.

    Conforme dados parciais, o trabalho da equipe já resultou em 08 indeferimentos de pedidos de liberdade provisória; 04 revogações de prisão provisória, com substituição por medida cautelar; 09 concessões de liberdade provisória; 01 progressão de regime; 16 relaxamentos de prisão provisória por excesso de prazo; 04 recebimentos de denúncia e mais 25 despachos diversos em processos. “Solicitamos às Comarcas e já recebemos a listagem de réus presos de quase todos os municípios. Estamos trabalhando na análise dos respectivos processos”, informou o juiz Flávio Freitas. Além dele, integram o Núcleo de Assessoramento os juízes Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Danielle Monteiro Fernandes Augusto e Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

    Os municípios que já tiveram a análise de processos concluída são: Alvarães (17 processos), Amaturá (21), Atalaia do Norte (17), Autazes (49), Boca do Acre (47), Caapiranga (10), Careiro Castanho (42), Ipixuna (15), Itapiranga (14), Guajará (24), Manicoré (76), Nhamundá (16), Tabatinga (317).

    A realização do mutirão carcerário iniciado pelo TJAM na semana passada integra o conjunto de medidas emergenciais adotadas pela Corte, com o apoio do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), para o enfrentamento da crise no sistema penitenciário do Estado que registrou, nos primeiros dias deste ano, conflitos graves entre detentos, com mortes e fugas dos presídios. Na Portaria 003/2017, que determinou a realização do mutirão, o presidente da Corte, desembargador Flávio Pascarelli, estabeleceu que o Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual prestasse apoio integral às atividades desta ação, pelas Comarcas do interior.  Com esse objetivo, ampliou de 15 para 20 o número de servidores atuando no grupo de trabalho.

    Texto: Acyane do Valle e Terezinha Torres | TJAM
    Fotos: Raphael Alves | TJAM 

  • Do Portal da OAB Nacional:

    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao Ministério da Justiça o firmamento de um convênio para realizar um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de advogado. A proposta foi feita pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

    Lamachia explica que o foco de atuação serão os presos que já cumpriram pena mas que continuam encarcerados por erro, os que já deveriam ter tido audiência de custódia para avaliar se precisam mesmo ficar detidos e os detidos provisoriamente com situação indefinida.

    A Ordem já disponibiliza, em todo o país, advogados para atuar em favor das pessoas desprovidas de defesa. Eles são nomeados para atuar nos casos como advogados dativos e podem ser acionados nos postos da OAB dentro dos tribunais. A novidade do convênio, afirma o presidente da OAB, seria o mutirão para atuar, especificamente, nos casos que podem descongestionar o sistema prisional.

    “Existem situações de injustiça motivadas por erros do sistema que precisam ser corrigidas. Além disso, a atuação concentrada dos advogados neste momento em que o sistema prisional entrou em colapso deve ajudar na busca por soluções”, afirma Claudio Lamachia.

  • Da Revista EXAME, por Valéria Bretas:

    Segundo a Vivo, desenvolvedora do sistema, a plataforma reduz os gastos das prefeituras em até 80%
    São Paulo – Em meio às mudanças na gestão das prefeituras das cidades brasileiras, uma ferramenta desenvolvida pela Vivo deve ajudar os governantes dos municípios a identificar os problemas apontados pelos moradores.

    Chamado de 156 digital, a plataforma detecta as principais reclamações nos canais de comunicação das prefeituras – e nas redes sociais – e gera uma espécie de “cardápio” de relatórios enviados para as áreas competentes.

    Em termos práticos, a iniciativa cria um mapa da cidade com a localização das ocorrências, como a queda de árvores, buracos nas ruas, lâmpadas apagadas e longas filas nos postos de saúde. O sistema, que tem custo médio de R$ 3 mil por mês, só pode ser acessado por funcionários da prefeitura.

    O serviço ainda disponibiliza um aplicativo para que o próprio prefeito acompanhe as solicitações dos eleitores e o respectivo status da solução aplicada em tempo real.

    “Vários filtros podem ser utilizados, permitindo identificar em quais bairros estão concentrados os problemas, em que período ocorreram, se foram resolvidos e qual prazo para a solução”, afirma Viviane Soares, diretora de Produtos B2B da Vivo. “Ou seja, relatórios que antes eram disponíveis apenas ao final de cada mês são extraídos diariamente”.

    A ferramenta, que segundo a Vivo reduz os gastos das prefeituras em até 80%, já está disponível nas cidades paulistas de Guariba, Votuporanga, Rifaina, Serra Azul, Lençóis Paulista, Icanga, Nhandeara, São Carlos, Ibatiba, Ibitinga, Monte Aprazível e em alguns municípios do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

    Comentário meu: Ainda não disponível no Amazonas, mas logo chegará aqui e será uma ferramenta importante, sem dúvida.

  • Do CONJUR, Por Betina Treiger Grupenmacher:

    Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente [1], a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição do ISS.

    Uma das novas regras introduzidas pela LC 157/2016 é a fixação da alíquota mínima para o ISS em 2%, tal disposição apenas sedimentou o preceito antes veiculado pela Emenda Constitucional 37/02, que estabeleceu tal limitação de forma provisória até que lei complementar disciplinasse o disposto nos incisos I e III do § 3º do artigo 156 da Constituição Federal. Em razão de tal norma de transição, os municípios já vinham observando tal limitação desde a promulgação da referida EC, ou pelo menos deveriam fazê-lo.

    Pensamos que os municípios são, no sistema brasileiro, entes federativos e federados, o que significa que integram o pacto federativo e, nessa linha de entendimento, a adoção de práticas concorrenciais em relação à cobrança de tributos, com a concessão de isenções ou redução da carga tributária, pode representar risco ao pacto federativo.

    É verdade que impor uma alíquota mínima de ISS a ser observada, agride o princípio da autonomia municipal, no entanto, o que ocorre, concretamente, nesse preciso caso, é uma antinomia, um conflito aparente entre os princípios federativo e o da autonomia municipal, hipótese em que, segundo avaliamos, há de prevalecer o princípio federativo, o que nos permite concluir que a limitação em questão não está em confronto com o texto constitucional.

    Para justificar tal raciocínio é necessário contextualizar a introdução de tal regra no ordenamento jurídico, a fim de que fique demostrado que a providência se mostrou necessária em face das fartas hipóteses em que vários municípios, antes da edição da EC 37/02, reduziam fortemente a carga tributária de ISS, com vistas a atrair empresas prestadoras de serviços para seus territórios. Tais condutas formam responsáveis, em um determinado período histórico, por acirrada guerra fiscal entre os Municípios, o que instaurou, em um determinado período histórico, acirrada guerra fiscal entre eles, e diante da ausência de uma regra constitucional semelhante àquela aplicável aos Estados — como é o caso do disposto no artigo 155, inciso XII, “g” da Constituição Federal —, tendente a prevenir a beligerância entre eles, concluímos que era, de fato, necessária a fixação de uma alíquota mínima para o ISS.

    Pensamos, no entanto, que tal hipótese se aplica apenas às situações em que os municípios instituem concretamente o ISS, o que não significa que, nessas mesmas situações, não possam estabelecer benefícios, desde que demonstrem que as renúncias foram consideradas nas estimativas de receita orçamentária e que não afetarão a meta de resultados, indicando ainda como os respectivos montantes serão compensados, nos estritos termos do que prevê o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) [2].

    Partindo de tal premissa, importa ressaltar que as inovações introduzidas pela LC 157/2016 vão muito além de fixar a alíquota mínima, vedam ainda, de forma absoluta, a concessão de incentivos e benefícios fiscais em relação ao ISS, considerando, inclusive, ato de improbidade administrativa as ações da administração fazendária tendentes a “conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário” [3], acarretando, inclusive, perda da função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário. [4]

    Não há dúvidas de que o legislador complementar buscou dar plena efetividade às medidas implementadas, apenando rigorosamente aqueles que descumprirem as novas regras por ele criadas, no entanto cremos que algumas de tais limitações são excessivas e inconstitucionais por agredirem o exercício pleno da competência tributária municipal.

    O legislador complementar, ao vedar, terminantemente, a possibilidade de concessão de incentivos e benefícios fiscais, excedeu a prerrogativa que lhe atribuiu o constituinte derivado, por meio da EC 3/93, que estabeleceu que lei complementar poderia regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados, ou seja, a Constituição Federal não proíbe de forma definitiva a concessão de incentivos e benefícios fiscais, apenas estabelece a possibilidade de que a lei complementar os regule, pois pela dicção do artigo 156, § 3º, inciso III, há autorização para redução da carga tributária, desde que seja objeto de disciplina pela lei complementar.

    Destacamos, inclusive, que também a LRF não veda categoricamente as renúncias fiscais, apenas impõe em seu artigo 14, como destacamos, que haja a demonstração de que as renúncias tributárias foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetam as metas de resultados, devendo ainda estar acompanhada de medidas de compensação. [5]

    Reduções de carga tributária devem, por certo, ser concedidas com bastante parcimônia, eis que não raro são anti-isonômicas e prejudiciais à arrecadação, no entanto, se observado o disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Federal [6], ou seja, o princípio da legalidade, são admissíveis, sobretudo nas hipóteses de extrafiscalidade, como é o caso da tributação fixa para autônomos e sociedades de profissionais, cujo propósito é incentivar o desempenho da atividade intelectual, consideradas as limitações e dificuldades naturais inerentes a tais atividades.

    Embora, de fato, a tributação fixa, que não é, esclarecemos desde logo, tributação por meio de aplicação de alíquota fixa — já que não há qualquer alíquota que incida sobre o faturamento e sim o estabelecimento de montante fixo devido a titulo de ISS —, não observe o princípio da capacidade contributiva, é certo que o respeito à referida garantia cede diante da extrafiscalidade, ou seja, não se observa o princípio em questão, quando a cobrança de impostos tem natureza extrafiscal, como é o caso do ISS devido por autônomos e sociedades de uniprofissionais.

    Assim, as regras veiculadas pelos artigos 8º-A, § 1º, 10-A e 12-A da LC 116/03, introduzidas pela LC 157/2016, são inconstitucionais, a uma por agredirem excessivamente o princípio da autonomia municipal e a duas por estarem em confronto com o disposto no artigo 156, §3º, inciso III da Constituição Federal, destacando-se afinal que, inclusive, a referida LC não revogou expressamente os artigos 11 e 14 da LRF.


    2 “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve indiciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

    I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    § 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    § 2º. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso;

    § 3º. O disposto neste artigo não se aplica:

    I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V dos art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

    “II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

    3 Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

    4 IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. …………………………………………………………………………………..” (NR)

    5 “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve indiciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

    I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    § 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    § 2º. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso;

    § 3º. O disposto neste artigo não se aplica:

    I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V dos art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

    “II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

    6 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

     é advogada, professora associada de Direito Tributário da UFPR, pós-doutora pela Universidade de Lisboa, doutora pela UFPR e visiting scholar pela Universidade de Miami​.

  • Do CONJUR, Por Sérgio Rodas:

    Antigamente, ser progressista significava defender direitos e garantias além dos previstos no ordenamento jurídico e efetivados por decisões. Contudo, a hegemonia atual do discurso de ódio, que prega a punição a qualquer custo, faz com que aqueles que cumprem a lei sejam considerados de esquerda. Essa é a avaliação do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Honório de Valois Coelho.

    “O discurso de ódio que tem prevalecido tornou o cumprimento da lei irrelevante. As pessoas não estão mais preocupadas com o cumprimento da lei, desde que a pessoa seja punida, fique presa. As pessoas falam com orgulho que os presos têm que morrer. Esse discurso, um discurso pró-violação da lei, faz com que as pessoas que sejam legalistas aparentem ser progressistas, de esquerda. Cumprir a lei hoje em dia é perigoso”, afirma.

    Ele sabe do que está falando. Notório defensor do direito de defesa e dos direitos humanos, Valois atraiu os holofotes da opinião pública por ter negociado com presos durante a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que se iniciou no dia 1º de janeiro e terminou com a morte de 56 presos, muitos decapitados. Logo em seguida à revolta, contudo, jornais apontaram que ele era suspeito de ter ligações com a Família do Norte (FDN), facção responsável pelo massacre. A acusação, baseada em uma operação da Polícia Federal iniciada porque detentos mencionaram seu nome em uma conversa telefônica, rendeu-lhe ameaças de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), rival da FDN, e a pecha de “defensor de bandidos” em setores da imprensa e das redes sociais.

    Experiente na resolução de motins de detentos, ele credita a calma que mantém durante as tratativas aos anos de prática de judô e jiu-jitsu, que exigem um alto nível de concentração. Porém, nem sempre as negociações acabam bem. No dia 1º, Valois passou cerca de seis horas no Compaj, e conseguiu a libertação de três dos 10 reféns, além da promessa de que outros dois seriam soltos às 7h do dia 2. O juiz então foi para casa, e voltou no horário combinado. Mas quando entrou no presídio, viu que já não havia mais nada para se mediar. As galerias estavam apinhadas dos “restos da barbárie” — braços, pernas, corpos sem cabeça e corpos carbonizados.

    Esse nível de brutalidade foi inédito até para ele, que já comandou um acordo com detentos em meio a 12 corpos e poças de sangue. “Mas [naquela ocasião] não tinha nenhum corpo como os que encontrei dessa vez, sem cabeça, sem braço. Isso eu nunca tinha visto”.

    A rebelião de Manaus deu início a uma onda de assassinatos em penitenciárias que já contabiliza 103 vítimas em 2017. Para remediar essa situação, o presidente Michel Temer anunciou a construção de novos presídios. No entanto, o juiz do Amazonas opina que essas medidas são paliativas. A seu ver, a crise carcerária e a criminalidade só serão efetivamente resolvidas quando o uso e o comércio de drogas forem regulamentados. Com isso, as 174.216 pessoas condenadas por vender entorpecentes deixariam os presídios (28% dos 622.202 detentos do Brasil), as facções se enfraqueceriam sem o dinheiro ilegal vindo do tráfico e a polícia poderia se concentrar em prevenir crimes mais violentos, como roubo e homicídio, destaca Valois.

    O juiz também critica aqueles que declaram que a operação “lava jato” está diminuindo as garantias dos acusados no Brasil. Segundo ele, o direito de defesa já está rebaixado há muito tempo. “O Direito Penal real não é o Direito Penal da ‘lava jato’. O Direito Penal real é muito mais violador do que o da ‘lava jato’.”

    Em entrevista à ConJur, Valois ainda sustentou a ineficácia da prisão, declarou que o ensino jurídico ficou muito técnico e disse ser contra presídios administrados por entidades privadas.

    Leia a entrevista:

    ConJur — Como foi a sua atuação na negociação da rebelião com os presos em Manaus?
    Luís Carlos Valois
    — Eu estava em casa no dia 1º de janeiro, domingo, e várias pessoas já tinham me telefonado pedindo para ajudar na negociação com os presos, mas eu disse que não ia, que estava com o meu filho, e que era para chamar o juiz plantonista. Só que aí o próprio secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, me ligou por volta das 22h, pedindo ajuda. Isso me deu o maior susto, porque ele nunca tinha me ligado na vida. Aí eu vi que o negócio era sério mesmo. Concordei e ele me pegou em casa, me deu um colete à prova de balas e fomos para o presídio. Lá, o coronel e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil, Epitácio da Silva Almeida, estavam negociando com os presos pelo rádio, mas quando cheguei houve uma discussão com o pessoal da segurança pela possibilidade de encontrar pessoalmente o preso que estava comandando a negociação. Nessa hora, a situação ficou ainda mais tensa, porque os presos acertaram o braço de um policial com um tiro, aí começou uma correria, descobriram que havia presos em cima do muro. Depois disso, fomos encontrar dois presos que estavam comandando a negociação.

    Quando eu cheguei para falar com o preso, eles estavam com dez reféns. Então eu disse “olha, eu estava em casa, no recesso judicial, não estava a fim de vir para cá. Então, em consideração ao fato de eu estar aqui, a única coisa que eu quero é que vocês liberem três reféns”. Falei isso já orientado pelo coronel. Eles responderam que antes iam consultar os outros presos. Daí eu disse: “Então falem, porque se não liberar eu vou embora para casa, não faz nem sentido eu estar aqui se vocês não demonstrarem interesse em dialogar”. Como os presos tinham feito um buraco no muro e passado para o semiaberto do complexo, eu acrescentei: “Outra coisa: não estou gostando de os presos passarem para o semiaberto; quero que todo mundo volte para o fechado, senão vocês vão prejudicar aqueles que estão terminando de cumprir suas penas”. Os detentos se juntaram aos demais, voltaram e nos entregaram um papelzinho com umas reivindicações, como a polícia não bater neles, manter a rotina do presídio, não ter transferência para a penitenciária federal e a tropa de choque não entrar. Ou seja, tudo consequência da rebelião, nada relacionado a protesto, a maus tratos. Eu peguei o papel, e disse que só ia olhar as propostas se soltassem os reféns. Aí o secretário de Segurança Pública, determinou, pelo rádio, que os presos que estavam no semiaberto voltassem para o fechado. Ele disse: “Voltem para o fechado. Quem fugiu, fugiu, quem não fugiu não foge mais”. Eles obedeceram e soltaram três reféns, como eu tinha pedido, e nós combinamos de nos encontrar de novo para falar das reivindicações deles. Às 4h, a gente se encontrou de novo, e eu disse que não tinha como impedir a tropa de choque de entrar, mas que era melhor que isso fosse feito logo, pois teria o acompanhamento da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do secretário de Segurança Pública. Eu também disse que não poderia garantir que eles não seriam mandados para a penitenciária federal, pois estaria interferindo em processos que não são meus. Os presos entenderam, e disseram que iriam liberar mais dois reféns, mas só às 7h. Mas aí o secretário de Segurança Pública se irritou, e disse “olha, não vamos ficar aqui dando moral para os presos. Se eles não querem liberar agora, vamos embora. Quando eles quiserem, a gente volta”.

    Fui para casa, e às 7h, um carro do grupo especial da Polícia Civil me levou de volta para o presídio. Quando eu entrei lá para recepcionar os reféns, vi os restos da barbárie: vários braços, pernas, corpos sem cabeça, corpos carbonizados. E olha que vários corpos já tinham sido retirados do presídio pelos próprios presos e pelo Instituto Médico Legal. Aí os reféns saíram, a tropa de choque entrou e eu fui embora para casa.

    ConJur — O senhor já participou de outras negociações de rebeliões? Se sim, como elas foram?
    Luís Carlos Valois
    — Eu já participei de umas quatro. Antes dessa, a pior tinha sido em 2006. Morreram 12 presos, e eu fiquei negociando a rebelião em meio aos corpos e ao sangue. Mas não tinha nenhum corpo como os que encontrei dessa vez, sem cabeça, sem braço. Isso eu nunca tinha visto. Teve uma vez, em outra rebelião, que eu vi uma cabeça sendo chutada por um preso, mas foi de muito longe, não assim de perto como agora.

    ConJur — O que o senhor tem a dizer das acusações da Polícia Federal de que teria ligações com a Família do Norte, pois foi citado em uma conversa entre integrantes da facção?
    Luís Carlos Valois
    — A Polícia Federal normalmente é formada por pessoas de fora do Amazonas que passaram em um concurso e vieram para cá. Quem me conhece sabe do meu trabalho, sabe que eu sou respeitado pelos presos porque faço um bom trabalho no sistema penitenciário. Mas a polícia está na guerra, no combate do dia a dia, então ela vê um juiz sendo elogiado por um preso, é natural que ache que o cara é suspeito, e até que o investigue. Mas é claro que foi um equívoco eles acharem que eu tinha ligação com a FDN. Eu não tenho conivência com facção e nem legitimo isso. Só trato todos os presos com respeito, como eles têm que ser tratados. Por isso eu tenho a consideração deles.

    ConJur — O senhor acha que há uma certa perseguição a juízes mais garantistas ou defensores dos direitos humanos?
    Luís Carlos Valois
    — Sim, porque o discurso de ódio que tem prevalecido tornou o cumprimento da lei irrelevante. As pessoas não estão mais preocupadas com o cumprimento da lei, desde que a pessoa seja punida, fique presa. As pessoas falam com orgulho que os presos têm que morrer. Olhe as declarações depois dessa rebelião: gente comemorando mortes de seres humanos, estimulando, inclusive, a morte de mais presos. O secretário nacional de Juventude, Bruno Júlio, disse que “tinha era que matar mais, tinha que fazer uma chacina por semana”. Como pode um negócio desses? Esse discurso, um discurso pró-violação da lei, faz com que as pessoas que sejam legalistas aparentem ser progressistas. Antigamente, o progressista era aquele cara que queria algo a mais que a lei, garantias a mais do que a lei previa, Justiça além da lei. Hoje em dia, quem cumpre a lei é progressista, parece que é de esquerda. E esse discurso de ódio também atinge o Judiciário. Cumprir a lei hoje em dia é perigoso.

    ConJur — Como o senhor avalia as medidas anunciadas pelo governo para combater a crise carcerária, como a construção de novos presídios federais, repasses para criação de novas prisões estaduais e bloqueio de sinal de celular nas cadeias?
    Luís Carlos Valois
    — Tudo isso é paliativo. Há duas opções: construir mais presídios, e prender mais gente, ou prender menos gente. Para prender menos, vai deixar de prender quem? Os que praticaram pequenos furtos? O impacto vai ser muito pequeno, fora que o conceito do que é pequeno furto é muito subjetivo. Vai prender menos que praticaram roubo? A sociedade não vai aceitar. Então, o único caminho que eu vejo para diminuir o encarceramento em massa que há no Brasil é repensar a política de drogas. O mercado de drogas trata de relações comerciais voluntárias. A pessoa vai lá e compra a droga, não há violência. Com o uso e comércio de drogas regulamentados, sobra dinheiro para o Estado investir em saúde, educação, e na polícia, que poderia se concentrar em evitar crimes mais graves.

    ConJur — E, aliás, nesse sentido, é legítimo e constitucional o Estado proibir que uma pessoa use uma substância que vai prejudicar ela mesma?
    Luís Carlos Valois
    — Eu concordo com a [juíza aposentada] Maria Lúcia Karam: é inconstitucional proibir o uso de drogas. Em um Estado democrático, onde as liberdades pessoais estão acima de qualquer coisa, não deve ser considerada legítima essa proibição. Mas eu não digo só do uso. Se a gente só descriminalizar o uso, o que o usuário vai consumir? Droga suja? Droga misturada? As overdoses sempre ocorrem porque a pessoa não sabe o que está consumindo – seja porque a droga é misturada com outras substâncias e a pessoa não sabe, seja porque ela é pura, mas a pessoa acha que é misturada e usa mais. Nós vivemos em uma sociedade de livre mercado, onde a livre concorrência é estimulada, onde o lucro é estimulado, e aí criminalizamos uma relação comercial como a das drogas? Isso é um contrassenso.

    ConJur — Aqueles que são contrários à regulamentação das drogas alegam que haveria uma explosão no uso de entorpecentes, aumentando consideravelmente os gastos com saúde pública. O senhor concorda com esse argumento?
    Luís Carlos Valois
    — Eu não sei quem são essas pessoas que estão doidas para fumar maconha, mas estão esperando ela ser legalizada para fazer isso. Eu não conheço ninguém assim. Não sei quem são os ingênuos.

    ConJur — Que outras medidas poderiam ser tomadas para melhorar o sistema prisional a curto e a longo prazo?
    Luís Carlos Valois
    — É o que eu falei: ou constrói mais penitenciárias ou desencarcera. A curto prazo, o caminho é construir várias penitenciárias, não é? A longo prazo é repensar a política de drogas. E a longo, longo, longo prazo é, inclusive, extinguir a pena de prisão. Não acredito que daqui a 200, 300 anos, a gente ainda esteja punindo o ser humano com esse tipo de punição.

    ConJur — A pena de prisão não funciona?
    Luís Carlos Valois
    — Não, não funciona. Você não vai ensinar uma pessoa a viver em liberdade enquanto ela está encarcerada. Ninguém aprende a nadar fora da piscina. Imagine uma aula audiovisual de natação – por mais que você assista a vídeos e palestras, na hora que entrar na água, vai morrer afogado.

    ConJur — E que outras penas poderiam ser aplicadas em vez da prisão?
    Luís Carlos Valois
    — Temos um grande leque de penas alternativas, que inclui prestação de serviços à comunidade, limitação de fins de semana, monitoramento eletrônico… Se o monitoramento eletrônico evoluir tecnicamente, a pessoa poderá ficar presa em casa, sem a gente ficar pagando para reunir presos. Nas prisões, a gente paga para os criminosos se reunirem. Isso é muito irracional. Quanto menos pessoas presas, melhor para a sociedade. A prisão é criminógena.

    ConJur — Que medidas poderiam ser tomadas para desarticular facções criminosas? Os presídios federais falharam nessa missão?
    Luís Carlos Valois
    — Tenho certeza disso — os presídios federais até estimularam o crescimento das facções. Aqui em Manaus, por exemplo, não existiam facções até criarem o presídio federal. O primeiro preso que foi para a penitenciária federal voltou com status elevado no meio carcerário, dizendo que ele era líder e tal, e aí esses grupos começaram a se organizar. Agora, acabar com isso é impossível, porque líder de pavilhão, líder de uma penitenciária específica, sempre existiu. Só que agora a gente permitiu que eles tivessem nome, passou a legitimá-los — só falta a gente registrar o Primeiro Comando da Capital no cartório. Se a imprensa está legitimando, se o Estado está legitimando a facção criminosa, está negociando com a facção, está chamando preso de líder, aí, sinceramente, pode começar a escrever sobre Direito Penal tudo de novo. E isso também passa pela regulamentação das drogas, porque as drogas que financiam essas organizações.

    ConJur — O que o senhor pensa de presídios administrados por entidades privadas?
    Luís Carlos Valois
    — Por princípio, eu sou contra. O Estado não faz isso para o bem do preso, ele faz isso para o bem dele, para diminuir custos. E no Brasil, até viaduto é superfaturado e, por isso, muitas vezes acaba caindo. Mas se isso acontece com uma prisão, morrem 56 pessoas.

    ConJur — É constitucional transferir a guarda de presos e a segurança de um presídio para a iniciativa privada?
    Luís Carlos Valois
    — Se o Supremo Tribunal Federal está permitindo isso, então deve ser… Eu acho que a parte médica, a parte social, a parte educacional poderiam ser terceirizadas. Mas não acho que seja constitucional transferir a parte de segurança.

    ConJur — O sistema penal brasileiro é muito rígido? Há crimes punidos com prisão que poderiam ter penas alternativas?
    Luís Carlos Valois
    — Com certeza há. Crimes de menor potencial ofensivo, como injúria, calúnia, difamação e porte de arma e delitos de trânsito poderiam ser resolvidos na delegacia. Mas o Judiciário ainda é muito preso a uma visão que considera a prisão como única forma de punição. O ensino jurídico é um ensino altamente técnico, fraco de Filosofia, Ciência Política, Psicologia… Ou seja, você forma um profissional em “Direito Técnico”. E por ser técnico, qualquer discurso ideológico encaixa nele. O técnico do Direito não consegue discernir que o discurso geral, o discurso de ódio, está tendo um efeito na sua conduta, no seu trabalho, então ele acaba sendo um técnico com ódio. Nós formamos profissionais sem capacidade de fazer reflexão sobre princípios do Direito, sobre a Filosofia do Direito, até sobre como aquele ódio está influenciando a sua prática jurídica. E muitos desses técnicos acabam ingressando na magistratura, e só veem a prisão como um mecanismo. Muitos juízes não conseguem perceber, por exemplo, que os seus réus são só negros e pobres; para eles, se é réu, se cometeu o crime, merece a prisão. Eles não conseguem perceber a desigualdade social nos próprios trabalhos deles, eles acham que estão fazendo uma atividade técnico-científica, e continuam prendendo gente. Então, o Judiciário é um obstáculo às penas alternativas.

    ConJur — Então o Judiciário também é responsável pela superlotação do sistema penitenciário?
    Luís Carlos Valois
    — Com certeza absoluta. O Judiciário tem uma reserva de poder muito grande, e nunca está disposto a abrir mão dele. Por exemplo, não há necessidade de a execução penal ficar concentrada no Judiciário. Para um preso progredir para o regime semiaberto, ele precisa cumprir uma parcela da pena e ter bom comportamento. Quem atesta o bom comportamento é o diretor do presídio, e a progressão da pena qualquer um pode calcular. Então por que a própria administração penitenciária já não pode mandar esse preso para o semiaberto? Nesse cenário, seria possível até pensar na extinção das varas de execuções penais.

    ConJur — A recente decisão do STF de permitir a execução da pena após condenação em segunda instância agrava o quadro carcerário?
    Luís Carlos Valois
    — Agrava, com certeza. Qualquer pessoa a mais agrava o sistema carcerário. Em uma cela onde cabem oito pessoas e há 30, se você colocar uma a mais, a situação vai piorar. Aquela pessoa extra pode fazer com que o pessoal daquela cela resolva matar outra dentro para ter espaço. Isso acontece no Brasil. É a ciranda da morte.

    ConJur — Aumentar penas reduz a criminalidade?
    Luís Carlos Valois
    — Está mais do que comprovado que aumentar penas não reduz a criminalidade. Todos os livros de criminologia dizem isso. O criminoso não sai para cometer crime com uma calculadora: “Isso eu vou cometer porque dá, no máximo, dois anos; isso eu não vou cometer porque aumentou a pena na semana passada”. Quando a pessoa comete um crime, ela o faz achando que não vai ser pega, que não vai ser presa. O que estimula a criminalidade é a impunidade, não é o tamanho da pena. Se você acha que vai ser preso, se você tem certeza de que vai ser preso, a pena pode ser de 30 dias que você não comete o crime. Só que a criminalidade aumenta porque as pessoas começam a desacreditar no Estado. E nisso o aumento de penas, na verdade, é um estímulo à criminalidade, porque quanto mais você cria crimes e aumenta a pena, mais as pessoas que estão cometendo crimes têm a sensação de impunidade.

    ConJur — E como diminuir essa impunidade?
    Luís Carlos Valois
    — Para diminuir a impunidade, precisa aumentar os investimentos na polícia, em investigação. Mas aí é o que eu disse: a guerra às drogas atrapalha, porque a polícia vai para a esquina, pega cinco, seis, com duas, três trouxinhas de droga, volta para a delegacia e não investiga roubo, não investiga homicídio.

    ConJur — O senhor é favorável à redução da maioridade penal?
    Luís Carlos Valois
    — Claro que eu sou contra. Primeiro que o menor já é punido tão ou mais gravemente que o maior. Por exemplo, o Champinha [que assassinou o casal de adolescentes Felipe Caffé e Liana Friedenbach em 2003, na Grande São Paulo], se tivesse sido preso como adulto, já estava solto. Eu não sei que pena é essa que ele está cumprindo, porque na legislação de menores o princípio da legalidade parece que não é respeitado. Em segundo lugar, no Brasil não tem nenhuma separação entre os presos por idade. Ou seja, um jovem de 18 anos fica na cela com um de 30. E um jovem de 16, isso qualquer pessoa sabe, não tem a força física de um homem de 25, 30 anos. Assim, um jovem de 16 anos ou vai morrer, ou vai ter que servir de soldado ou vai ser violentado. Fora que aumentaria a população carcerária em 31% de um dia para o outro.

    ConJur — Muitos profissionais do Direito avaliam que a operação “lava jato” vem ajudando a rebaixar o direito de defesa no Brasil, por usar métodos como prender preventivamente para forçar delações e abusar de conduções coercitivas. O que o senhor pensa dessa análise?
    Luís Carlos Valois
    — Tem muitas pessoas que ingressaram no Direito Penal com a “lava jato” e não conhecem a realidade dessa área. Por exemplo, a interceptação telefônica. Sabe como é a interceptação telefônica de pobre? O PM toma o telefone do pobre na rua, vasculha o celular dele, vê as mensagens dele. Se achar que tem alguma coisa, leva o suspeito para a delegacia e pronto, já era. Cansei de ver prisão em flagrante de pobre em que o policial inclusive narra na justificativa que olhou o celular da pessoa. Mas imagina olhar o celular de um empresário da “lava jato” — não vai, tem que ter mandado. Tem muita gente que ingressou no Direito Penal de ontem para hoje que não sabe o que é incomunicabilidade do preso — colocam um monte de pobres na cela da delegacia sem avisar as famílias. E quantos presos não são transferidos para um local em que a família não tem acesso, que não tem dinheiro para ir? O Direito Penal real não é o Direito Penal da “lava jato”. O Direito Penal real é muito mais violador do que o da “lava jato”.

    Eu não quero dizer que há violações legais na “lava jato” porque é um caso em andamento e eu não posso me manifestar, mas se há violações na “lava jato”, elas podem servir de modelo para alguns juízes. Isso porque muitos juízes no Brasil admiram o Sergio Moro, admiram a sua atitude, a sua posição social como combatente da corrupção que foi colocada pela sociedade. Então, os juízes querem repetir esse modelo, querem ser iguais — “somos todos Moro”, não é? Esse padrão de juiz combatente é muito perigoso, porque o juiz não pode ser combatente de nada, — ou é juiz ou é Batman, não dá para ser as duas coisas ao mesmo tempo. O juiz tem que ser imparcial. Se você pesquisar na internet, vai ver que há estados em que foi criada a Vara de Combate ao Crime Organizado. Ora, uma vara não pode ser de combate a nada — vara é vara, é de Justiça. É uma deturpação da própria palavra Justiça. Então, o direito de defesa já está rebaixado há muito tempo.

    ConJur — Nessa mesma linha, há muitos profissionais do Direito que afirmam que as 10 medidas para a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal são um sintoma do aumento do punitivismo no país, pois fortalecem os poderes da acusação e diminuem os da defesa. O que o senhor pensa disso?
    Luís Carlos Valois
    — Eu concordo plenamente. A começar pela legitimação da prova obtida por meios ilícitos. Olha que absurdo: claro que isso é para punir mais gente, para prender mais gente. Só que ninguém pode punir uma outra pessoa de forma injusta, de forma ilegal.

    ConJur — As 10 medidas acabariam por punir os mais pobres em vez dos acusados de corrupção?
    Luís Carlos Valois
    — Com certeza poderia prejudicá-los, mas os pobres estão já tão prejudicados que não precisa de mais nada para puni-los. Na verdade, o que parece dessas medidas é que o Direito Penal está precário com relação aos pobres, e o MP procura precarizar com relação aos crimes que não consegue punir, porque não são de pobre.

     é repórter da revista Consultor Jurídico.

  • Por Paula Bianchi, do UOL, no Rio:

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      Ao menos 1.906 pessoas que já cumpriram suas penas permanecem detidas

      Ao menos 1.906 pessoas que já cumpriram suas penas permanecem detidas

    Cada preso no sistema penitenciário fluminense custa ao Estado R$ 1.815,88 por mês, de acordo com estimativa feita pela Defensoria Pública. Pelas contas do órgão, apenas com livramento condicional e progressão para prisão domiciliar de presos que já deveriam ter sido liberados, mas seguem cumprindo pena, a economia aos cofres públicos chegaria a R$ 5,6 milhões mensais (R$ 67,2 milhões por ano) — o sistema, hoje com 51.113 detentos, conta com apenas 27.242 vagas.

    Um levantamento realizado pelo órgão e obtido com exclusividade pelo UOL identificou, em dezembro de 2015, 5.086 casos de presos com direitos “vencidos”. Essa situação levou a Defensoria Pública a ingressar com 1.440 habeas corpus para que essas pessoas fossem colocadas em liberdade. Um ano depois, ao menos 1.906 pessoas que já cumpriram suas penas permaneciam detidas.

    Entre os presos com direito à liberdade, estão pessoas que já receberam indultos, tiveram a pena prescrita, já haviam recebido alvará de soltura, tiveram o livramento condicional determinado ou já teriam direito a progressão de regime. Outras 21.450 pessoas continuam presas provisoriamente – quando o acusado de um crime é mantido preso até o julgamento –, segundo dados da própria Seap (Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro).

    “A lentidão da Justiça impacta diretamente os cofres públicos”, afirma o coordenador do núcleo do sistema penitenciário da Defensoria Pública e responsável pelo levantamento, Marlon Barcellos. Segundo o defensor, seria mais barato para o Poder Judiciário melhorar a sua estrutura para conseguir atender a grande demanda existente no Estado do que seguir custodiando estes presos.

    Ele ressalta que hoje há apenas uma Vara de Execuções Penais no Estado, responsabilizada por todos os processos referentes aos presos no Rio. “Temos um documento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que define os padrões mínimos para uma Vara Criminal tramitar de 100 a 150 processos. Teria que possuir 10 funcionário e um juiz, ao menos. Considerando a remuneração divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio em seu site, uma Vara Criminal dessas custaria mensalmente cerca de R$ 105.790,17, ao passo que 150 réus presos custam em 2016 pelo menos R$ 272.381,60″, afirma Barcellos.

    Ainda de acordo com a Defensoria, os habeas corpus, que pela legislação deveriam ser julgados em até três dias, acabam levando, em média, de três a cinco meses para serem julgados, onerando ainda mais o sistema.

    O Tribunal de Justiça informou que a Vara de Execuções Penais passa por um processo de reestruturação e afirma que, com a implantação do processo eletrônico, o número de habeas corpus foi zerado. Segundo Barcellos, os processos foram digitalizados, mas os anexos não foram escaneados, o que segue trazendo lentidão à tramitação.

    A Seap-RJ evitou responder aos questionamentos da reportagem alegando “medidas de segurança” e informou que uma unidade prisional será inaugurada em Resende, no Sul Fluminense, este ano. Outra, segundo a secretaria, está em construção na capital e já foi disponibilizada verba para a construção de mais uma unidade, o que amenizaria a superlotação do sistema.

    O MP (Ministério Público) solicitou nesta quinta-feira (12) a elaboração com urgência de um plano para reduzir o número de presos nas cadeias de todo o Estado. Segundo o MP, para além das pessoas que tiveram suas penas cumpridas, é preciso tratar da superlotação: nos últimos três anos a população carcerária no Estado aumentou 50%. São 51 mil detentos atualmente, contra 33 mil em 2013, crescimento não acompanhado pela abertura de novas vagas no sistema prisional – no mesmo período, foram criadas apenas 173.

    Comentário meu: O Rio de Janeiro, apesar de “quebrado”, continua rasgando dinheiro pela sua própria ineficiência.

  • Do Diário do Poder de Cláudio Humberto:
    Justiça do Trabalho custa mais que qualquer outra Justiça no Brasil

    O orçamento da Justiça do Trabalho previsto para 2017 é de R$ 20,13 bilhões. O valor é superior até à soma de outras esferas da Justiça brasileira: os custos do Supremo Tribunal Federal (R$ 686 milhões), Superior Tribunal de Justiça (R$ 1,41 bilhão), Justiça Federal (R$ 11,58 bilhões) e Justiça Militar (R$ 530 milhões) somados não alcançam o valor do orçamento da Justiça do Trabalho. A Justiça Eleitoral (R$ 7,73 bilhões) e a Justiça do DF (R$ 2,2 bilhões) também passam longe. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

    O ex-deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB) revelou em 2016 que a Justiça do Trabalho custou o dobro das indenizações que proporciona.

    Em 2016 a Justiça do Trabalho teve orçamento de R$ 18 bilhões, mas pagou pouco mais de R$ 8 bilhões em indenizações trabalhistas.

    A AGU (R$ 3,54 bilhões), o MPU (R$ 6,61 bilhões) e a Presidência da República (R$ 6,5 bilhões) também perdem para a Justiça do Trabalho.

    O Ministério da Transparência, ex-Controladoria-Geral da União, tem orçamento quase bilionário: R$ 985,1 bilhões para o ano de 2017.

    Comentário meu: Ressalvando a importância social da Justiça do Trabalho, mas há algo de errado nos seus custos, indicando que devem ser examinados e revistos.

  • Por Ribamar Bessa:

    “A música nos faz voar. Entramos no som de nossos instrumentos e, através deles,

    nos relacionamos com  pássaros,  peixes,  ervas, legumes, bebidas e outros seres”.

    (Wewito Ashaninka)

    O primeiro prefeito indígena eleito no Acre, o ashaninka Isaac da Silva Piyãko, de 44 anos, só tomou posse no dia 1º de janeiro de 2017 porque arrombou a porta do gabinete da Prefeitura do município de Marechal Thaumaturgo. É que seu antecessor fugiu com as chaves. Não sei se nessa hora, o novo prefeito lembrou uma aula que assistiu em fevereiro de 2003 no Curso de Formação de Professores Indígenas, quando garantiu que levaria consigo uma flauta, caso um dia migrasse para outro planeta. Parece que esse dia chegou.

    O relato que aqui narro começou com um convite da Comissão Pro-Indio/Acre, para que eu ministrasse aulas aos professores indígenas de várias etnias. Lá, na sala de aula, contei para eles a história de Luísa, cujo pai, ao ser transferido para outra galáxia, no ano 3.000 d.C, avisou a mulher e a filha que devido à distância nunca mais poderiam voltar ao planeta terra. Por isso, recomendou que levassem na mala tudo aquilo que pudesse matar as saudades: objetos, cheiros, sabores, imagens, sons. Indaguei no final, por sugestão da autora desta história, a museóloga Blanca Dian:

    - Caso os desterrados fossem vocês, o que cada um levaria na bagagem para não esquecer a aldeia?

    Isaac respondeu que levaria sua flauta, pois guardou dentro dela todo o mundo Ashaninka. Quando criança, de madrugada, na hora em que o jacu batia a asa, seu tio o despertava lá na aldeia Apiwtxa, rio Amônia, afluente do Juruá, fronteira do Acre com o Peru. Os dois caminhavam no sereno, atravessando neblina tão densa que podia ser cortada a golpes de facão. O tio retirava talos de mamoeiro, fazia flautas tipo quena que juntos tocavam. Depois ensinou a flauta de pã (sõkari), a transversal (porero), o arco-de-boca (piyõpirẽtsi), os tambores (tãpo), os cantos e as festas rituais.

    Orfeu Ashaninka

    A flauta de Isaac passou a ser a morada de todos os sons inventados por Pitsitsiroyte, filho de Pawa – uma espécie de Orfeu Ashaninka – que nos tempos antigos revelou aos índios os segredos da música, dos rituais e das danças, tal como contam os velhos na versão transcrita por Wewito Piyãko, seu irmão. A flauta ashaninka pode ajudá-lo a governar o município de Marechal Thaumaturgo, outro planeta, distante quase 600 km de Rio Branco. Com ela, o prefeito eleito com 56.52% dos votos, talvez possa retirar as ratazanas que infestam o local, como fez o flautista de Hamelin.

    Inteligente, íntegro, competente, esse professor indígena, ex-secretário do Meio Ambiente e um dos 15 conselheiros escolhidos em 2007 para compor o Conselho Curador de Fiscalização da nova rede pública de TV, é o único candidato em todo o Brasil que me faria votar em alguém que se apresenta pelo PMDB (vixe, vixe), mesmo tapando o nariz para a sigla. Enfrentou campanha sórdida e preconceituosa, mas acabou derrotando seu adversário, o próprio prefeito Aldemir Lopes (vixe) do PT, o fujão, que desapareceu sem transferir o cargo.

    - A questão mais grave é a patrimonial. Encontramos carros abandonados, quebrados, com água dentro do tanque de combustível. Registramos a ocorrência na Delegacia de Cruzeiro do Sul e apresentamos um relatório ao Ministério Público do Acre, mostrando que houve movimentação ilegal das contas da Prefeitura até 2 de janeiro, quando Aldemir já não apitava mais nada – informou o novo prefeito no portal Juruaonline, manifestando que “se fizer um bom governo, eliminarei pelo menos parte dos preconceitos contra os índios”.

    Prefeitos indígenas

    Essa foi a primeira vez que o Tribunal Superior Eleitoral identificou as etnias dos candidatos, nas eleições de 2016, quando foram eleitos cinco prefeitos indígenas no Brasil: o Ashaninka Isaac, o Tariana Clovis Curubão (São Gabriel da Cachoeira-AM), o Xucuru Rossine Cordeiro (Lajedo-PE), a Potiguara Eliselma Oliveira Lili (Marcação-PB), o Pankararu José Gerson (Tacaratu-PE) e um vice-prefeito, o Munduruku Hans Kabá (Jacareacanga-PA). Já é possível até criar uma Associação Independente de Prefeitos Indígenas (AIPIN) com sugestiva sigla.

    - Um índio governar um município habitado por muitos não indígenas é uma alegria e um privilégio – disse Isaac, resumindo o sentimento de seus colegas que estão conscientes de que se não realizarem boa administração, o preconceito aumentará. Os prefeitos contarão com o apoio de vereadores indígenas entre os 167 índios eleitos para câmaras municipais em todo o país.

    A língua usada na Prefeitura, no caso do Acre, é o português, mas Isaac é bilíngue, fala uma língua Aruak, como muitos dos 1.645 Ahasninka no Brasil ou os 97.477 do Peru, competentes também em espanhol. Nos dois países, resistiram à invasão de seu território por seringalistas e madeireiros que causaram danos ambientais. Por isso, desde 2015, o território é monitorado com tecnologia digital, graças ao treinamento da University College London.

    Nascido em 1972, numa região de maior biodiversidade do planeta, Isaac acumulou experiência que lhe pode ser útil na administração do município. Além dos cursos de professores, a Associação Ashaninka do Rio Amônia organizou, com apoio do BNDES/Fundo Amazônia, vários módulos do Curso de Formação Continuada em Gestão, que formou especialistas com conhecimentos técnicos e teóricos para elaborar e executar projetos, entre eles a produção de artesanato comercializado com lojas de São Paulo.

    É com essa experiência e com todos os conhecimentos contidos em sua flauta que o novo prefeito vai administrar o município. Que ele possa continuar trajando sua elegante veste tradicional – a kushma – uma túnica de algodão, de cor marron e o amatherentsi – o chapéu de palha enfeitado com penas de arara, além do txoshiki – colar de sementes que dá várias voltas. Que Pawa, o pai de todas as criaturas do universo, o ilumine.

    P.S. 1 – Wewito Piyankó: “Registro artístico de musicalidades do ritual Piyarẽtsi do povo Ashenĩka do rio Amônia” (Osãkinataãtsi õyawõtero ouẽkithare omãpãtsi ashi kemoshiretaãtsi  piyarẽtsipayteki ashi Ashenĩka amoyasatsi). Cruzeiro do Sul. 2013. Trabalho de conclusão de curso na área de Linguagem e Artes da Universidade Federal do Acre – Campus Floresta, sob orientação do MSc. Amilton Pelegrino de Mattos.O registro das canções e festas continua com a parceria do antropólogo Izomar Lacerda.

    P.S. 2 – O Curso de Formação Inicial realizado em 2002 e o III Curso de Formação de Professores Indígenas (Formação Continuada) em fevereiro de 2003, ambos no Acre, contaram com participação dos seguintes formadores;  Nietta Monte, Teca Maher, Marilda Cavalcanti, José R. Bessa, Jairo Lima, Aldir Santos, Kleber Gesteira, Regina Araújo, Vera Olinda e Gleyson Araújo Os alunos do III Curso foram – Ashaninka: Isaac Piyãko, Komãyari,Valdete Wewito Piyãko; Arara: Antônio Lima; Kaxinawá: Adalberto, Edson Medeiros, Norberto Sales, José Mateus, Isaías Sales, Joaquim Paulo de Lima, Josimar Samuel, Manoel Sabóia, Rufino Sales, Aldenor Rodrigues, Valdir Ferreira; Yawanawá: Fernando Luiz, Aldaizo Luiz Vinnya; Katukina: Benjamin André Francisco Carneiro; Manchineri: Jaime Lhulhu e Jaminawa: Júlio Raimundo. Do Curso de Formação Inicial participaram -  Arara: Francisca Oliveira Lima, Edilson Pereira; Kaxinawá: José Paulo Alfredo, Fernando Henrique, Francisco Célio, Tadeu Matheus, Francisco das Chagas, Virgulino Sales; Ashaninka Francisco Petxanka; Yawanawá – João Inácio, Alderina Pequena, Raimundinha Luiza, Leda Matilde; Manchineri: Manuel Monteiro, João Sebastião, Lucas Artur.

     

  • Do UOL, por MARIANA CARNEIRO, DE SÃO PAULO:

    Luiz Souza/Fotoarena/Folhapress
    Servidores protestam em frente à Alerj contra o pacote de medidas do governo para combater crise
    Servidores protestam em frente à Alerj contra o pacote de medidas do governo para combater crise

    MARIANA CARNEIRO
    DE SÃO PAULO

     

    O corte de salários dos servidores, uma das propostas do governo federal para reequilibrar as contas dos Estados em calamidade financeira, tem efeito limitado sobre o principal problema destes governadores: o aumento acelerado dos gastos com pessoal.

    Além de difícil implementação, o corte salarial não resolve o problema de fundo de Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, afirmam especialistas. Os três Estados do país em pior situação financeira e candidatos a aderir ao socorro federal têm em comum despesas crescentes –e cada vez mais pesadas– com a aposentadoria de servidores.

    “Em termos estruturais, a crise estadual decorre muito mais do descontrole da Previdência que do aumento da folha dos servidores ativos”, afirma José Roberto Afonso, economista da FGV e do IDP.

    Segundo estudo recente feito pelo especialista, os três Estados gastam menos do que a média nacional para bancar os funcionários do Executivo.

    “Concentrar o ajuste nos servidores ativos aumentará o custo suportado pela população, que pagará cada vez mais impostos para financiar o deficit previdenciário, que beneficia um grupo muito pequeno, em troca de contar cada vez menos com segurança, saúde e ensino.”

    Levantamento feito nas informações prestadas pelos Estados ao Tesouro Nacional mostra que os três são os que mais gastam com Previdência como proporção das despesas com pessoal. Aposentadorias e pensões consumiram mais de um terço dos gastos com pessoal em 2015.

    Os dados parciais do ano passado até agosto (os mais recentes disponíveis) indicam que o peso da aposentadoria dos servidores cresceu.

    No Rio e em Minas, o percentual subiu para mais de 45% das despesas com pessoal. No Rio Grande do Sul, o número chegou a 61%.

    Segundo Fábio Klein, da consultoria Tendências, diferentemente dos salários do pessoal da ativa, os gastos dos Estados com aposentadorias são mais inflexíveis, pois têm regras próprias de correção e são inegociáveis. “É na Previdência onde está a situação mais crítica desses Estados”.

    Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara e ex-secretário de Previdência, diz não ver “muito sucesso” no corte de salários e aponta algumas etapas a serem cumpridas para sua execução.

    NÃO É FÁCIL

    A primeira é a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Uma liminar, parada há anos no tribunal, impede o corte de salários. O segundo é a falta de regras.

    “Não é simples reduzir a jornada. Ela valerá para todos ou só para alguns? Quais serão os critérios para escolher os servidores? Imagino que não seja possível reduzir a jornada de policiais ou de professores, por exemplo.”

    Para o especialista, mesmo que o Supremo dê sinal verde, ainda seria desejável que o Congresso estabelecesse regras para que os governadores adotassem a medida. “Se não se corre o risco de categorias recorrerem à Justiça.”

    Um PDV (programa de demissão voluntária), também ventilado pelo Ministério da Fazenda, seria de difícil implementação, segundo Rolim. Ele afirma que a prática mais comum do serviço público tem sido exatamente na direção oposta, de postergar a permanência de servidores que já poderiam se aposentar.

    Klein, da Tendências, lembra que tanto o corte de salários quanto um PDV teriam como efeito adverso a redução do número de contribuintes ativos para financiar a Previdência. “Ao ajustar o estoque de ativos perde-se na contribuição”, diz.

    Diante do quadro, na avaliação de Rolim, a proposta mais interessante apresentada pelo governo é o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores.

    “É a mais justa, além de não afetar o funcionamento dos Estados”, diz.

    O Rio Grande do Sul aprovou o reajuste de 11% para 14% no fim de 2016. No Rio, o governo chegou a propor uma taxa extra temporária de 30% sobre os salários dos servidores, mas agora fala em 20%.

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