• 12.02.2016Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Por Ribamar Bessa:

    Españolito que vienes / al mundo te guarde Dios./

    una de las dos Españas / ha de helarte el corazón.

    Antonio Machado – Proverbios y Cantares

    Dois jovens titiriteiros espanhóis contratados pela Prefeitura de Madri encenavam sexta-feira (5), numa praça, A bruxa e dom Cristóbal, quando a polícia interrompeu o espetáculo, confiscou os títeres e prendeu os dois que passaram o carnaval atrás das grades, de onde só sairam condicionalmente na tarde da quarta-feira de cinzas. Estão sendo processados por “enaltecer o terrorismo” através do teatro de bonecos. Desta forma, o Poder Judiciário da Espanha nos faz lembrar o FEBEAPÁ – Festival da Besteira que Assola o País, criado no Brasil pelo humorista Stanislaw Ponte Preta.

    O FEBEAPÁ colecionava as babaquices da ditadura militar, entre outros um fato similar que ocorreu no Paraná, há cinquenta anos, quando a polícia fechou o Jardim da Infância Pequeno Príncipe, em Curitiba, acusando um casal de titiriteiros – Euclides e Adair – de “ensinar subversão a crianças de três anos”. A ação da polícia, com repercussão nacional, foi ridicularizada por Stanislaw na crônica O Garotinho Subversivo, o que não impediu o fechamento do Teatro de Bonecos Dadá e a condenação do casal a quatro anos de prisão, obrigando-o a buscar o exílio no Chile e no Peru.

    Meio século depois, numa Espanha democrática, um juiz se inscreve no FEBEAPÁ ao prender Alfonso Lázaro e Raúl Garcia da Companhia “Títeres desde Abajo” por solicitação da Associação de Vítimas do Terrorismo. É que um membro paranóico desta AVT – sigla que lembra doença – denunciou  os dois à Polícia por causa de um cartaz que aparece numa cena, no qual se lê “Gora Alka-eta“, um jogo de palavras entre Gora ETA (Viva ETA, em língua basca) e a Al-Qaeda, organização jihadista.

    Duas Espanhas

    Em qual contexto aparece a “mensagem terrorista”? Ela é exibida pelo próprio boneco que faz o personagem do policial corrupto, na cena em que ele espanca barbaramente a protagonista, até fazê-la desmaiar, quando planta o cartaz nas mãos dela. Tira, então, uma foto e forja provas contra sua vítima para incriminá-la. Longe de ser uma apologia ao terrorismo, trata-se de crítica à arbitrariedade polícial. Ou seja, “o que está acontecendo agora com Alfonso e Raul é exatamente aquilo que denunciam na peça” – disse a mulher de um deles. A vida imita a arte.

    A prisão dos dois bonequeiros, que usa o antiterrorismo como pretexto para censurar o teatro popular, fez emergir a Espanha bipolar cantada pelo poeta andaluz antifacista, Antonio Machado, acirrando as tensões entre “uma Espanha que morre e outra Espanha que boceja”. Afinal, o ódio, a repressão e o fanatismo religioso exasperados na Guerra Civil Espanhola ainda não foram esquecidos. A lei de anistia, lá como aqui, impediu que os cadáveres de republicanos fuzilados pela ditadura de Franco fossem reconhecidos e sepultados por seus familiares.

    A prisão dos dois artistas gerou protestos e manifestaçõe em várias cidades, organizados pela Confederação Nacional do Trabalho (CNT), entidade anarcosindicalista que faz parte da Associação Internacional dos Trabalhadores (AIT) e que considerou a prisão uma “injustiça obscena”. Provocou também intensa polêmica, que pude acompanhar na CNN, tendo de um lado a Espanha conservadora, autoritária e intolerante e, de outro, a Espanha libertária, que anseia por mudanças.

    O líder do Podemos, Pablo Iglesias, e a prefeita de Barcelona, Ada Colau protestaram, indignados, contra a prisão e contra a censura. “Sátira não é delito. Na democracia sadia, no estado de direito, é preciso defender toda liberdade de expressão” – declarou a prefeita de Barcelona.

    Já a prefeita de Madri, Manuela Carmena, eleita por uma coligação de esquerda, embora contrária à prisão, não suportou as críticas da oposição. Bateu fofo e considerou “erro grave” contratar o espetáculo. Sua secretária de Cultura, Célia Mayer, demitiu os responsáveis pela programação de carnaval, acatando a pressão dos conservadores.

    Espanha de luto

    Os advogados dos titiriteiros conseguiram liberdade provisória para os dois, porque o juiz, enfim, acabou entendendo que não há risco de fuga dos presos, nem a possibilidade de repetirem o “crime”, uma vez que os bonecos terroristas e o cenário foram embargados pela polícia e o contrato com a Prefeitura foi rescindido. Mas eles estão sendo processados, enquadrados no art. 578 do Código Penal e podem pegar até sete anos de prisão. Além disso, tiveram seus passaportes confiscados e devem comparecer diariamente diante do juiz ou numa delegacia de polícia.

    - Se for para criminalizar a incitação à violência em peças e filmes, Rambo não pode ser exibido na TV e no cinema – ironizaram os advogados.

    A peça censurada se inspirou numa farsa escrita pelo poeta Garcia Lorca para o teatro de bonecos “Los títeres de Cachiporra: Tragicomedia de don Cristóbal y la señá Rosita“. Os títeres de cachiporra compõem um gênero teatral popular no qual o pau come na casa de Noca, à semelhança do teatro de mamulengo do nordeste do Brasil, que distribui porradas de cassetete por todos os lados, como numa catarse coletiva. A irreverência, a sátira, o deboche, os insultos, o palavrão, a porrada, fazem desse gênero um espaço de transgressão e de crítica.

    Lorca, que criou em 1931 o teatro ambulante La Barraca, não considerava o teatro de fantoches como uma expressão menor, mas como a forma mais acabada da subversão e da insubordinação. Um boneco, ao contrário de um ator, pode insultar impunemente até seu próprio público. O poeta escreveu quatro textos especificamente para o teatro de chachiporras. Foi assassinado em agosto de 1936, um mês depois do pronunciamento militar que deu origem à Guerra Civil e sepultado em local até hoje desconhecido.

    - Que luto para a Espanha por haverem matado um poeta nascido de suas entranhas! Que vergonha no planeta! – chora Violeta Parra na canção “Un río de sangre corre” – atribuindo a morte de Lorca à “maldita canalha do carnaval”, a mesma que agora ataca covardemente dois jovens artistas populares alimentando o FEBEAPÁ. Que vergonha no planeta!

    P.S. 1 – Que eu saiba, o fato que comove a Espanha não foi registrado pela mídia brasileira. No entanto, por ter atuado durante mais de um ano no Teatro de Bonecos Dada, no Peru, me sinto pertencente a tribo dos titiriteiros. Tudo que diz respeito a esta facção, me toca profundamente. Vitória na guerra, irmão!

    P.S. 2 – Fotos pirateadas da mídia espanhola e das redes sociais.

  • Do CONJUR:

    Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

    Outra tese entende que os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito, enquanto a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.

    Os entendimentos foram reunidas na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

    Leia as teses sobre união estável:

    1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.
    2) A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável.
    3) A vara de família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva.
    4) Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
    5) A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
    6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.
    7) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
    8) O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil.
    9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável.
    10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem.
    11) A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.
    12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.
    13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento.
    14) Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento.
    15) Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário.
    16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação.

    Clique aqui para ler o documento completo.

  • Do CONJUR, Por Giselle Souza:

    A dispensa de licitação não é crime quando inexistem a intenção de fraude e prejuízos aos cofres públicos. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao trancar uma ação penal movida pelo Ministério Público contra um empresário contratado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no interior do Rio de Janeiro, para desenvolver um projeto de construção de casas populares na região. O colegiado constatou que o valor da obra obedeceu ao padrão do mercado.

    A contratação ocorreu em caráter emergencial, depois que o município declarou estado de calamidade pública em razão das chuvas ocorridas entre dezembro de 2006 e janeiro de 2007, que deixaram muitas famílias desabrigadas ou em áreas de risco.

    O advogado Fernando Fernandes, que ingressou com Habeas Corpus em favor do empresário José Geraldo Gomes Magalhães, dono da empresa Construsan, afirmou que o MP nem sequer indicou na denúncia a intenção do acusado de se beneficiar com a contratação ilegal com o poder público municipal, como prevê o artigo 89 da Lei de Licitações. “A acusação seria de dispensa de licitação, mas a obra foi executada e estava em acordo com os valores de mercado. Ficou comprovado que não houve superfaturamento”, explicou.

    O argumento foi acolhido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que relatou o caso. Na decisão, ele destacou que a denúncia, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa, deve observar os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal — a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, assim como a indicação do rol de testemunhas, quando necessário.

    Segundo o ministro, “em nenhum momento há referência ao elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, ou mesmo na descrição de eventual prejuízo decorrente da conduta imputada ao recorrente” na denúncia apresentada pelo MP.

    “Destarte, não tendo o Ministério Público se desincumbido de demonstrar o dolo específico de causar dano ao erário e a existência de efetivo prejuízo, verifica-se que inicial acusatória se mostra inepta, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o ministro, ao votar pelo trancamento da ação penal contra o empresário.

    O julgamento foi no último dia 2 de fevereiro e Fonseca foi seguido por todos os membros da 5ª Turma. Fernando Fernandes destacou a importância da decisão. “Hoje já se assentou que não é possível a acusação de crime tributário sem a dívida tributária. Por isso, há o procedimento administrativo fiscal antes, e o pagamento da dívida suspende eventual ação penal. Da mesma maneira, estamos avançando na jurisprudência para o entendimento de que não é possível admitir crime de dispensa de licitação se não houver lesão ao erário. A dispensa de licitação, ainda quando perfeita, pode até gerar consequência, mas no âmbito administrativo, e não no penal.”

    Essa não foi a primeira decisão que Fernandes obteve no caso. Em 2013, a mesma 5ª Turma trancou a ação penal movida pelo MP contra a procuradora que emitiu um parecer técnico favorável e o procurador-geral do município de Campos de Goytacazes, que o aprovou. Foi esse documento que embasou a decisão da prefeitura de dispensar a licitação na hora de contratar uma empresa para construir as casas populares.

    Na ocasião, a ministra Laurita Vaz, que relatou o HC proposto pelo advogado, concluiu que os procuradores foram denunciados “apenas pela simples emissão e aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico”.

    Para a ministra, “os acusados atuaram dentro dos limites legais e funcionais do ofício”, uma vez que o “parecer possuía caráter meramente opinativo, e não vinculativo”. Fernando Fernandes destacou a importância da decisão “por garantir a liberdade profissional dos procuradores do município”.

    Clique aqui para ler o acórdão. 

     é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

  • Do CONJUR:

    A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou no dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que vende ferro e aço, com sede em Votuporanga (SP).

    A defesa, feita pelos advogados Augusto Fauvel e Fabio Souza, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, atacou na apelação a falta de requisitos para o protesto da certidão de dívida ativa feito pela Fazenda paulista. Para eles, a medida não tem respaldo na ordem constitucional e na legislação tributária.

    O relator, desembargador Décio Notarangeli, concordou com a tese. Ele disse que considerar o protesto como modalidade alternativa para cobrança de dívida atenta contra o princípio da legalidade. “O protesto nesse caso não tem qualquer finalidade senão constranger o devedor a recolher o tributo à margem do devido processo legal, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, numa reedição de práticas historicamente repudiadas pelo STF.”

    Participaram do julgamento os desembargadores Rebouças de Carvalho, Oswaldo Luiz Palu e Moreira de Carvalho. Para os advogados, a decisão abre importante precedente no TJ-SP para anulação desse tipo de protesto.

    0001415-44.2015.8.26.0664

  • Porto Velho (RO) – A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Segurança (MS) para suspender a norma, no último dia 15 de janeiro, sob a alegação de que o dispositivo da Receita viola a Constituição Federal, por ser uma invasão da intimidade e da vida privada dos cidadãos.

    A IN/RFB nº 1571/2015 estabelece que bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras são obrigados a enviar à Receita Federal toda a movimentação financeira e de todas as operações que o contribuinte realizou. No MS, a OAB/RO protestou pela declaração do direito dos advogados e sociedade de advogados de não sofrer os efeitos da instrução normativa e pela suspensão do envio de informações protegidas pelo sigilo bancário desses profissionais e empresas e pelo impedimento da aplicação da Lei Complementar 105/2001, a fim de evitar a quebra de sigilo bancário.

    “A OAB/RO procurou a Justiça Federal em Porto Velho uma vez que a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ao comemorar a decisão.

    Segundo o conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão de Estudos de Direito Tributário da Seccional, Breno Dias de Paula, o desrespeito aos contribuintes e a inconstitucionalidade do dispositivo motivaram o ajuizamento do mandado. “A gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal justificam a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas que atentem contra o sigilo dos contribuintes”, explica.

    Também para os conselheiros federais Elton Assis e Elton Fulber, a atuação da Ordem nesse caso foi essencial para garantir aos advogados e aos cidadãos o respeito a suas garantias constitucionais. Os representantes de Rondônia no Conselho Federal levarão a matéria para a OAB Nacional, para propor que a entidade tome medidas judiciais.

    Ao deferir a liminar, o juiz federal Dimis da Costa Braga destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a quebra do sigilo fiscal dos contribuintes é ilegal. “Da análise da jurisprudência recente sobre o assunto constato que o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, declarou ser inconstitucional disposição legal (Lei nº 9.311/1996, LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001) que autoriza a órgão da administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem emanada do Judiciário, incluindo-se nestas, dados de natureza bancária”, ressalta o magistrado em sua decisão.

    O juiz ordenou na liminar a suspensão da eficácia e a aplicação as Instrução Normativa 1571/2015 no que se refere aos advogados e sociedade de advogados com registro na OAB/RO. Com a decisão, o dispositivo da Receita deixa de ser aplicado em Rondônia, garantindo aos advogados e sociedades o direito ao sigilo bancário, como determina a Constituição.

    Confira aqui a íntegra da decisão liminar.

    Confira aqui a íntegra do Mandado de Segurança.

    Fonte: OAB-RO

  • Por Franco Junior:

    Excelente editorial da Folha de São Paulo de hoje. Segue uma parte do texto:

    “O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) é bem diverso entre escolas mais e menos vulneráveis.

    Naquelas com maior proporção de estudantes beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, o Ideb fica em 3,5, numa escala de 0 a 10; nas mais afluentes, sobe para 4,1 -bem mais perto da meta de 5,5 fixada pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para 2024.

    Não é o caso de deixar de reconhecer que já se avançou muito no atendimento às crianças mais desfavorecidas. Em 2011, na quinta parte mais pobre da população, apenas 21,6% concluíam o ensino fundamental até os 16 anos; em 2014, esse contingente mais que duplicara, para 58,4%.

    A desigualdade fica patente, porém, quando se volta a atenção para o quinto mais rico: os diplomados já eram 80,2% há 15 anos e chegaram a 92% em 2014. A enorme disparidade remanescente ficaria oculta se considerada apenas a média da população, em que 73% dos jovens termina o ensino fundamental aos 16 anos (ainda distante da meta PNE para 2024, de 95%).

    A escola pública é a instituição que encarna o ideal republicano da igualdade de oportunidades.”

    Franco Júnior
    Especialista em Processo – UFAM
    Specializzazione – Università di Pisa/IT
    Mestrando em Direito Constitucional e Processo Tributário – PUC/SP

  • A Constituição de 1988 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou, em substituição, cinco tribunais regionais federais. O da 1ª Região abrange catorze unidades da federação, treze estados e o Distrito Federal, aí incluídos os estados da Amazônia. A sede é em Brasília. O tempo se encarregou de mostrar que essa “região de catorze unidades da federação” era uma ficção e não tinha o mínimo de racionalidade. Em 2009 surgiu um movimento  partir de operadores do Direito – magistrados, procuradores e advogados – que atuam na Justiça Federal em Manaus no sentido de que fosse criado um TRF efetivamente regional que abrangesse a região amazônica que tem as suas peculiaridades, principalmente, nos campos ambiental e tributário ( Zona Franca de Manaus, principalmente). Isso ganhou corpo e a adesão da área política sendo transformado em uma proposta de Emenda Constitucional. Com a tramitação da emenda, terminaram surgindo outras propostas que foram sendo agregadas. Ao final, em 2013, resultaram na PEC 73/2013 que, ao invés de criar só o nosso, criou além dele mais três TRFs. Veja como era e como ficaria a nova estrutura nos mapas abaixo. Antes que os novos TRF’s fossem implantados, a ANPF – Associação Nacional dos Procuradores Fazendários – entrou com uma ADIN que recebeu em seu favor uma liminar concedida pelo então presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, suspendendo os efeitos da PEC. Foi sorteado relator o Ministro Luiz Fux, mas ainda hoje não foi julgada. Na semana passada, o CNJ divulgou “JUSTIÇA EM NÚMEROS 2015: Vejam o que disse sobre o TRF da 1ª Região: Talvez esses números, que falam sozinhos, tenham um poder de convencimento maior do que a PEC 73/2013. Afinal de contas, 62.000 processos “guardados” na garagem quando deveriam estar em pauta para decidir valores de aposentadorias e pensões é, no mínimo, uma desumanidade.  O pior é que apesar de serem, em regra, os interessados nesses processos pessoas pobres, contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, ou seja INSS, que terminam morrendo sem ver, ao menos, julgados os seus processos no TRF1, isso não sensibilizou ninguém que tem poder de decidir. Depois é um absurdo que tenham levado tanto tempo para descobrir que existiam 62.000 guardados na garagem do TRF1.

    Daqui deste pedaço registro a minha indignação.

  • Em princípio, não sou contra privatizações, mas existem privatizações e “privatizações”. A próxima é a da AMAZONAS ENERGIA e será semelhante à da COSAMA. O roteiro é o mesmo.
    O primeiro passo é aumentar os preços absurdamente. Todo o desgaste fica com a empresa atual. Essa é a razão da ELETROBRÁS ter vetado qualquer entendimento na audiência de conciliação da Justiça Federal.
    Como a AMAZONAS ENERGIA acumula prejuízos e tem um enorme passivo financeiro e trabalhista, se a privatização fosse da empresa não apareceriam concorrentes.
    Com as tarifas aumentadas, o que será leiloado será a concessão, ou seja, a banda boa. A banda ruim ficará com o Governo Federal que arcará com os prejuízos acumulados bem como com o enorme passivo trabalhista.
    Daí todo o empenho da ELETROBRÁS em Brasília para cassar a decisão da Justiça Federal em Manaus que derrubou o aumento, que foi restabelecido por outra decisão do TRF1, em Brasília. É porque isso viabiliza a privatização, que está no pano de fundo da discussão.
    Portanto, esse roteiro é o que está sendo seguido com determinação pelo Governo Federal, cabendo a todos nós debater exaustivamente o assunto, chamando a atenção da sociedade para tentar evitar que tudo aconteça como no passado.
    E não adianta a conversa de que não é privatização, mas sim venda de concessão. Isso é pior do que a privatização, porque nela iriam ônus e bônus e na concessão vão só os bônus. O passivo ficará com o Governo Federal e será pago por todos nós.
    Você concorda?
    Não? Então, venha participar do debate, senão amanhã vai pagar a conta.
  • Por Alfredo MR Lopes (*) [email protected]:

    É inteligente buscar em nós a raiz de nossos  desatinos antes de sentenciar que o inferno são os outros. Ou por omissão, ou por conferir ao opressor o poder de nos oprimir, frequentemente podemos descobrir que o inimigo mora em nós. O fracasso do Ciclo da Borracha – o clássico leite derramado  - não pode ser debitado ao sequestro das sementes para a Malásia e sim à má gestão do fausto, ao descaso do Brasil e da Amazônia com a infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento a ser promovida, aquilo que as oportunidades da floresta impõem. Após o término da Primeira Guerra Mundial, em 1918, quando a Debacle se fez sentir na Amazônia,  uma nova onda migratória se dirigiu ao Brasil do Sudeste, trazendo uma cultura empreendedora, vital para expansão da economia cafeeira, então  transformada num complexo econômico com várias extensões. O processo de urbanização de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo se desenvolveu, em linhas gerais, na esteira dos negócios do café, reforçados pelo capital que se evadiu da floresta. Infraestrutura de comunicação, energia e transporte e da fundação da Universidade de São Paulo – com os melhores cientistas do planeta – são os dois fatores que fizeram o diferencial entre o fracasso gomífero e o fausto cafeeiro. Como perdulários, fizemos da folia do látex a dança da morte, queimando libras esterlinas como se o mundo acabasse amanhã. E enquanto isso,  o Sudeste domesticou – com seu técnicos – uma espécie estrangeira, como fizeram os ingleses com a seringueira.

    Nada resolve, porém,  parar na lamentação do passado, ou na condenação – que as instituições competentes o façam – seja lá de quem for, a não ser para dizer aonde  não ir. Precisamos saber por que os  cinquenta anos da ZFM não promoveram a pesquisa e o desenvolvimento por uma única razão: este é um caminho que já deu certo na construção do Sudeste e em outras soluções de longo prazo e espectro social relevante. A USP, e demais  instituições de pesquisa que focaram, indiscutivelmente, no desenvolvimento integral e integrado, tem em sua base uma elite qualificada em P&D a partir de ensino e pesquisa básica, em Física, Química e Matemática, com investimento na estrutura e funcionamento da sociedade, seus valores, talentos e necessidades.

    Na encruzilhada em que nos encontramos, entre a demanda de auditoria, pelo retrovisor da história, e a garantia de revisão dos critérios para aplicação efetiva e transparente dos recursos de P&D,  não temos escolha nem tempo a perder. A urgência é debater e redefinir os critérios de distribuição destes recursos, ouvidas as entidades de classe, representantes dos segmentos envolvidos, os cientistas, a insatisfação dos jovens. A atual composição do CAPDA, o Comitê responsável pela gestão dos recursos, tem maioria formada de burocratas de Brasília. Precisamos da maioria de atores locais que pudessem definir as prioridades de TIC, programas, projetos e parques de Tecnologia da Informação e Comunicação e Biotecnologia, a gestão tecnológica do bioma. As empresas, exceções poucas, estão preocupadas em definir, a partir de sua política de C&T&I, o redirecionamento de sua política industrial? Clara que não. Elas querem apenas cumprir a lei. Ponto. Nesse contexto, qual seria o programa a ser proposto, à luz do que queremos em biotecnologia, nano, TIC…? Qual mercado iremos atender? Quais produtos? E qual o perfil básico de nossos técnicos?   Com essa definição ou para essa definição, já teríamos esboçado um plano de trabalho e temos – com transparência e competência – os recursos para trabalhar na primeira do plural. Sem esquecer que nem sempre o inferno são os outros, e que programas de pesquisa pagos pelo erário pertencem ao cidadão, não à pequenez das vaidades pessoais. Vamos que vamos!

    (*) Alfredo é filósofo e ensaísta.

  • Do JOTA.INFO,por Luciano Bottini Filho, São Paulo:

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o pagamento adiantado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), antes do registro no cartório, com base na tabela de referência da Prefeitura de São Paulo.

    Com base em uma lei de 2005, o tributo era recolhido usando um critério de valor venal diferente do usado no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), antes da finalização do registro de transferência. O assunto é polêmico porque a tabela usada no ITBI traz valores venais maiores.

    Essa controvérsia sobre a dupla tabela de valor venal na cidade de São Paulo agita tributaristas há vários anos. Os especialistas reclamam que o município deveria usar a mesma fonte de avaliação tanto para o IPTU quanto para o ITBI.

    Algumas ações haviam chegado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a palavra final ficou com o TJ, pois as instâncias superiores consideraram o tema de competência local.

    De acordo com o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, a tabela de referência criada pela prefeitura de São Paulo só serve como orientação para apurar se o valor declarado pelo contribuinte está fora do praticado no mercado.

    Assim, primeiro o contribuinte paga o imposto usando como base de cálculo a quantia transacionada na prática pelo imóvel. Após o recolhimento do tributo, caberia à Prefeitura provar que a declaração está abaixo do que foi negociado entre as partes, se fosse o caso.

    O relator da ação adotou entendimento do STJ de que o ITBI deve ser cobrado pelo valor efetivamente comercializado – mesmo que seja maior do que a avaliação no cadastro da Prefeitura.

    Assim, o ITBI pertence à classe dos impostos por homologação: o contribuinte paga primeiro declarando a base de cálculo conforme o valor da venda no mercado e o fisco municipal confirma que a quantia está correta ao encerrar a dívida do tributo.

    Com a interpretação do TJ-SP, o responsável pela arrecadação do imposto fica livre de multa e juros se não fez o pagamento antes de o negócio ser levado a registro. É só depois da transação concluída no Registro de Imóveis que o ITBI pode ser cobrado.

    O acórdão, julgado na última sessão do Órgão Especial na quarta-feira, atinge o artigo 12 da Lei 11.154 de 1991, no qual está previsto que o ITBI será pago antes do registro, se a transação foi feita por instrumento público e, no prazo de 10 dias, se por instrumento particular.

    Na sequência, os desembargadores declararam também inconstitucionais os artigos 7º-A e 7º-B , da mesma lei, acrescidos em 2005. Ambos determinam que a Secretaria de Finanças crie uma lista atualizada de valor venal para o ITBI e dão a possibilidade de o contribuinte impugnar o cálculo feito pelo município, se ele for diferente do valor real. Esses dois artigos foram criados para facilitar a arrecadação da Prefeitura e evitar a evasão fiscal com declarações a menor.

    “Por ocasião do registro das escrituras públicas de compra e venda, não poderá ser exigido o recolhimento do ITBI segundo um valor venal de referência”, explicou o relator. “Nessa oportunidade, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado”.

    Segundo o desembargador, cabe à Administração Pública lançar mão de um procedimento administrativo caso discorde das declarações prestadas pelo devedor da obrigação. O arbitramento administrativo, ainda de acordo com o relator, é medida excepcional e só admissível quando há fortes suspeitas de erros ou falsidades de documentação.

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