• 09.12.2016Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário
    Do MIGALHAS:

    Ministro Og votou pela inconstitucionalidade do art. 8º decreto-lei 1.736/79, e Benedito pediu vista.

    O ministro Og Fernandes declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, durante julgamento na Corte Especial do STJ.

     

    O dispositivo prevê que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.

    S. Exa. votou nesta quarta-feira, 7, em caso no qual a Fazenda, com base nesta norma do decreto-lei 1.736, pretende redirecionar a responsabilidade da sociedade empresária aos sócios gerentes e demais pessoas com poder de gestão independentemente da existência de vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação.

    No voto, ministro Og apontou que a pessoa que se encontra vinculada ao fato gerador da obrigação tributária é a sociedade empresária, entidade que não se confunde com as pessoas que integram ou a gerenciam.

    “Tal pretensão não encontra amparo na doutrina nem na jurisprudência desta Corte”, afirmou, mas destacou também que “não se pode desconsiderar a existência do art. 8º do decreto-lei 1.736 no nosso ordenamento jurídico, que prevê em sua literalidade essa responsabilidade solidária dos sócios gestores na hipótese de não recolhimento do imposto de renda”.

    Sendo assim, o relator ponderou que o dispositivo “possui vida autônoma, dando a entender que seu fundamento de validade foi extraído da própria Constituição vigente à época da edição do decreto-lei”.

    Og concluiu que o art. 8 do decreto-lei deveria ter sido submetido ao rito de aprovação das leis complementares, conforme a Constituição de 1967. E, assim não ocorrendo, “encontra-se o referido decreto desprovido de validade, já que incompatível com a Constituição da época em que editado”.

    Após o voto do relator, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

    • Processo relacionado: Arguição de Inconstitucionalidade 1.419.114
  • Por Serafim Corrêa:

    Nos últimos oito anos o Brasil viu deteriorarem-se as contas públicas nos três níveis, federal, estadual e municipal o que gerou uma crise econômica, combinada com a crise política. Acresça-se a isso outras crises como a ética, a da federação, a do desemprego e a quase institucional.

    O presidente Michel Temer, a meu ver, tem claro que seu governo é uma transição. Como foi o de Itamar Franco, grande responsável pelo Plano Real. Também tem claro que essa é a hora de dar um freio de arrumação na economia, sob pena da volta daquela “Velha Senhora”, a maior inimiga dos pobres, ou seja, a volta da inflação, que ano passado entrou na perigosa casa de dois dígitos.

    Nos preparativos para o Plano Real (Itamar Franco, 92/94) medidas de ajuste foram feitas a nível federal, mas também “negociadas” (para não dizer “sugeridas sem alternativas”) com Estados e Municípios. A história se repete.

    O governo federal, através do Ministro da Fazenda Henrique Meireles, propôs um plano de ajuste que começa com a PEC do Teto dos Gastos e prossegue com a Reforma Previdenciária.  Pretende aprovar a primeira na próxima terça e a segunda já foi enviada ao Congresso.

    Paralelamente a isso, com todos os Estados, a começar por quatro dos cinco mais importantes (RJ, MG, RS e PR) em extremas dificuldades financeiras, atrasando salários, parcelando para o ano que vem o 13º, de nada adiantará fazer o ajuste a nível federal e os estados nessa situação, continuarem sem fazer ajustes estruturais.

    Por outro lado, o Governo Federal não pode intervir e obrigar os estados/municípios a fazerem seus ajustes. Usou, então, uma forma mais elegante de convencimento: só dá aval para empréstimos dos Estados se estes fizerem um ajuste semelhante ao federal. Usou para isso a questão da partilha da multa do imposto de renda da “repatriação”, em litígio no STF e sem previsão para um julgamento final. O Governo Federal propõe liberar os recursos, desde que os estados assinassem um  acordo nos termos abaixo:

    Dezenove, dos vinte e seis Estados, entre eles o Amazonas, e o Distrito Federal  toparam. Agora, o debate que estava a nível federal vai se estadualizar. A meu ver, são medidas inevitáveis. Claro que haverá resistências, principalmente de parte das corporações, mas, concretamente, que opções oferecem?

    2017 vai ser um ano intenso de debates com a economia no centro da agenda.

    Por fim, eu que venho defendendo um Pacto de Governança objetivando ajustes estruturais no nosso Estado desde o início do meu mandato vejo agora que outros pensaram, mais ou menos, a mesma coisa que eu. Vejam que o acordo dos governadores com a União chama-se “Pacto de Austeridade para a Retomada do Crescimento”. E com medidas que chamam todos os Poderes à realidade que teimam em desconhecer.

    Que venham 2017 e o debate dessa agenda. Afinal de contas, o Brasil e o Amazonas e demais Estados precisam encarar os problemas, encaminhar soluções e voltar a crescer.

  • Na segunda, quando o Ministro Marco Aurélio do STF, através de liminar, decidiu  afastar o Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado abordei o assunto por quatro óticas: a da opinião pública, a política, a jurídica e a econômica.

    Na terça, o Senador recusou-se a receber a ordem judicial num desrespeito claro. As reuniões do Senado foram suspensas e a Mesa do Senado divulgou nota dizendo que aguardaria a decisão do Pleno do Supremo.

    Ontem o STF por 9 X 0  decidiu que o Senador fica proibido de assumir a Presidência da República, mas por 6 X 3 não será afastado da Presidência do Senado, o que compete ao próprio Senado decidir.

    Hoje sigo o mesmo script para abordar as quatro óticas, outra vez.

    OPINIÃO PÚBLICA – Ficou indignada. Queria Renan afastado e preso por desobediência.

    POLÍTICA – Nos bastidores foi feito um grande acordo, embora todos neguem isso.  Em troca da decisão do STF, nos termos em que foi tomada,  o Senado retirou da pauta o projeto que estabelecia regras para punir magistrados e membros do MP por abuso de autoridade. Claro que todos negam, mas foi isso que aconteceu. Com isso, o ambiente político ficou menos tenso e foi preservada a independência dos poderes, mas que houve o acordo, isso houve. Aliás, hoje, em O GLOBO o Ministro Marco Aurélio diz:

    “Já estava tudo acertado”

    Marco Aurélio Mello denunciou o acordão no STF em entrevista para O Globo:

    Que balanço o senhor faz do julgamento de ontem?

    O balanço está no meu voto. No voto, eu busquei escancarar tudo, inclusive dizendo da responsabilidade do Supremo. Eu disse que a história, as gerações futuras são implacáveis. Agora, pelo que eu li hoje no Globo, já estava tudo acertado.

    O senhor já sabia do acordo quando proferiu o voto?

    Sabia pelo noticiário, pelas redes sociais, não por informação interna do Supremo. E, agora, claro que se confirmou. O meu voto teve uma parte substancial na qual eu cobrei a responsabilidade dos colegas a partir do que já circulava nas redes sociais.

    Mas eles mantiveram o acordo.

    É o que estou percebendo, que no dia anterior já corria em Brasília que o ministro Celso de Mello mudaria o procedimento que sempre teve e puxaria o voto…

    JURÍDICA – Existem opiniões respeitáveis de um lado e de outro. No entanto, a leitura de alguns artigos da própria CF/88 sinaliza que prevaleceu a interpretação literal. Vejamos:

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    Vejam que os Poderes são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS, não são subordinados. É a Teoria de Freios e Contrapesos. Sendo INDEPENDENTES, como por uma liminar, onde não está evidente nem a fumaça do bom direito, nem o perigo da mora ( não há viagem prevista do Presidente da República, nem do Presidente da Câmara) um Ministro de um Poder pode afastar o Presidente de outro?

    Nesse aspecto foi muito lembrado o caso do deputado Eduardo Cunha. No entanto, há uma diferença fundamental: o Ministro Teori não deu liminar. Submeteu sua posição ao Pleno que a aprovou por unanimidade. E naquele caso Eduardo Cunha estava obstruindo a Justiça.

    Registre-se por último que nada justifica a agressão verbal do Ministro Gilmar ao Ministro Marco Aurélio, muito menos a recusa do Senador Renan em receber a ordem judicial. As duas posturas não são condizentes com os cargos que ocupam, sendo que no caso de Renan, a meu ver, houve desobediência evidente.

    ECONÔMICA – Por essa ótica a decisão foi recebida de forma positiva, pois garante que será colocada em votação a PEC do Teto dos Gastos em 2º turno, a primeira medida, de uma série, para reverter o quadro adverso da nossa economia.

    O caminho para a travessia é cheio de ondas  exigindo da sociedade como um todo e dos Poderes os  contornos necessários para chegarmos a um porto seguro. Essa é a realidade com a prevalência da pauta econômica.

  • Por Osíris Silva:

    Segundo estudos da Enap – Escola Nacional de Administração Pública, o Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo a reger a administração governamental. Aplicado aos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), estabelece meios para organizar os recursos públicos, provenientes da arrecadação tributária e de quaisquer outras fontes. Partindo da intenção inicial de controle, o Orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

    No Brasil, reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente na Lei Orçamentária que “estima a receita e fixa despesa” para o exercício. Desta forma, as despesas só poderão ser realizadas se previstas ou incorporadas ao Orçamento. Adicionalmente ao ditame constitucional, o art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a Lei Orçamentária, ou Lei de Meios, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Além da função de controle político, o Orçamento incorpora outras funções mais abrangentes do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro.

    Tendo em vista fazer com que o gestor se conscientize da necessidade da adoção de práticas gerenciais responsáveis e transparentes, e, basicamente, visando ao equilíbrio das contas públicas, o governo Federal editou a Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo seu teor, tornou-se muito difícil ao gestor acomodar déficit sem que para tal haja uma justificativa fundamentada e plausível. A Lei de Responsabilidade Fiscal visa a regulamentar a Constituição Federal no que tange à tributação e ao Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos governos federal, estadual e municipal.

    Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988 em relação: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições financeiras; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.” A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, a Bíblia das finanças públicas no País há 52 anos.

    De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a LRF, por outro lado, introduz conceitos claros, consolida toda a legislação esparsa e estabelece limites e diretrizes de observância obrigatória no tocante ao planejamento e equilíbrio das funções receita/despesa, preservação do patrimônio, limite de gastos com pessoal, fixação de percentuais aos demais poderes, inclusive aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o resguardo desses percentuais de forma preventiva ao seu descumprimento.

    A LC  101/2000, estabelece duras regras às suas transgressões, quer em relação aos próprios entes públicos ou aos seus dirigentes. O efeito mais notório de seu descumprimento é o déficit público (R$ 172 bilhões registrado pelo Brasil ao final do exercício de 2015). Anteriormente ao ano 2.000 era contabilizado indefinidamente como “restos a pagar”, artifício hoje vedado pela LRF. O ilícito é de tamanha gravidade que constituiu um dos fatores determinantes do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

    Manaus, 7 de dezembro de 2016.

  • Do www.poder360.com.br :

    Levantamento é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

    Culpa não é só da crise econômica, diz representante da PGFN

     
    A diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, Anelize Ruas Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados – 9.nov.2016

    Um estudo apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que menos de 13 mil pessoas e empresas devem cerca de R$ 900 bilhões em impostos.

    Segundo a diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, Anelize Ruas, a soma dos débitos da sonegação fiscal é de R$ 1,8 trilhão. A Procuradoria Geral diz que são 4,3 milhões de devedores.

    Destes, quase 13 mil –0,3% do total– são considerados “grandes devedores”. Eles são responsáveis por 63,7% de uma dívida de R$ 1,4 trilhão, a não-previdenciária. Ela não inclui, por exemplo, os recolhimentos devidos do FGTS.

    A Fazenda Nacional considera como “grande devedor” pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos maiores que R$ 15 milhões. Os valores do levantamento são referentes a setembro de 2016.

    Nesta 2ª (5.dez), o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles decidiram que parte da dívida tributária das empresas deve ser perdoada.

    A diretora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirmou que há uma tendência, principalmente na última década, de resistência no pagamento de impostos por empresas.

    “Quando você olha que 64% da dívida está nas mãos de 13 mil empresas, você fica vendo que não é só a crise econômica que está levando o estoque da dívida a crescer desse jeito”, diz Anelize.

    Além dos cerca de R$ 900 bilhões apontados, o restante –aproximadamente R$ 510 bilhões– é de responsabilidade de outros 4,2 milhões de devedores. O levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi apresentado em audiência da Câmara dos Deputados. Leia aqui a íntegra.

  • Do Blog do Fernando Rodrigues:

    Programa está no pacote de medidas para a microeconomia

    Devedores terão perdão de 90% das multas, juros e encargos

    Receita Federal é contra; Planalto que ir adiante com a ideia

    Temer_ (1)O presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles

    O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversaram ontem (5.dez.2016) e decidiram que é mesmo necessário aprovar rapidamente um programa de socorro a empresas endividadas.

    A reportagem é do Poder360.

    Essa ajuda será incluída no pacotinho de medidas microeconômicas que estava programado para ser divulgado ainda nesta semana –antes de o STF ter decidido remover Renan Calheiros da presidência do Senado.

    O programa de perdão de parte de dívidas tributárias e previdenciárias será adotado em troca de o devedor retomar o pagamento de parcelas mensais de seus débitos.

    O novo Refis (programa de recuperação fiscal) é uma fórmula usada no Brasil de maneira recorrente. Já houve 27 parcelamentos de dívidas com desconto desde 2000.

    Os líderes partidários na Câmara já assinaram, há 1 mês, um requerimento para que o novo Refis possa tramitar em regime de urgência.

    PERDÃO DE 90% DAS MULTAS
    O projeto tem como relator o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). Propõe parcelar as dívidas de empresas em até 240 prestações. Haverá corte de 90% das multas, juros e encargos. Poderão ser incluídas dívidas contraídas até 30 de junho de 2016.

    A Receita Federal se posiciona contra a adoção do Refis. Mas houve uma forte pressão nos últimos dias por parte de empresários e setores políticos que apoiam o governo de Michel Temer. Acham que é necessário oferecer algum oxigênio para os negócios endividados.

  • Do UOL, em Brasília e São Paulo:

    • Pedro Ladeira/Folhapress
      O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi afastado do cargo por decisão liminar de ministro do STF

      O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi afastado do cargo por decisão liminar de ministro do STF

    A Mesa Diretora do Senado decidiu na tarde desta terça-feira (5) não obedecer a decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello e manter Renan Calheiros na presidência do Senado até que o plenário do Supremo, composto por 11 ministros, julgue em definitivo a decisão Mello.

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que vai “aguardar a decisão do Supremo” sobre seu afastamento do cargo. ”Há uma decisão da Mesa Diretora do Senado e precisa ser observada do ponto de vista da separação dos poderes”, defendeu.

    A decisão da mesa foi comunicada em carta divulgada à imprensa e foi assinada também pelo substituto imediato de Renan, o senador Jorge Viana (PT-AC), primeiro vice-presidente do Senado.

    “A nove dias do término do mandato e com a pauta pré-definida, você afastar o presidente do Senado… nenhuma democracia sinceramente merece isso”, declarou Renan.

    Renan criticou a decisão do ministro do STF de afastá-lo da presidência. “Eu, já como presidente do Senado, me obriguei a cumprir liminares piores do ministro Marco Aurélio”. O senador citou a decisão que impedia o Congresso de acabar com os supersalários no Legislativo.
  • Do CONJUR:

    Com média de 2.000 processos solucionados por magistrado, a Justiça Federal registrou, neste ano, o melhor resultado entre todos os segmentos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (5/12) pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz.

     

    A ministra Laurita Vaz, do STJ, destacou que o acervo de processos da Justiça Federal esta mais jovem

    Até o fim de novembro, juízes federais de todo o país já haviam proferido a primeira decisão em cerca de dois milhões de processos. Até o fim de 2016, eles terão resolvido, definitivamente, mais de três milhões de casos, “o que representa grande esforço na tentativa de evitar o congestionamento dos processos”, ressaltou a ministra.

    A expectativa é que, no início de 2017, praticamente não haja mais processos na jurisdição comum com mais de quatro anos de tramitação, sem que tenha havido ao menos uma decisão.

    O relatório Justiça em Números 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, mostrou que a Justiça Federal foi o único ramo que conseguiu arrecadar mais do que gastou. Em 2015, as despesas dela foram de R$ 9,9 bilhões, ao passo que sua arrecadação foi de cerca de R$ 24 bilhões.

    O mesmo relatório mostrou que a Justiça Federal na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, apresentou a maior produtividade deste ramo do Judiciário. Segundo o Justiça em Números 2016, o índice é de 97%.

    Acervo rejuvenescido 
    “Isso significa que o acervo de processos na Justiça Federal estará um pouco mais jovem no ano vindouro”, disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

    Nos juizados especiais federais, onde tramitam causas com valor inferior a 60 salários mínimos e que representam cerca de 70% de toda movimentação judicial na Justiça Federal, o tempo de tramitação para a primeira decisão em 2016 foi inferior a três anos em mais de 98% dos casos.

    Laurita Vaz ressaltou ainda a busca pela Justiça Federal de soluções alternativas de conflito, “evitando a judicialização desnecessária”. Até o fim de novembro, foram concluídos 90 mil casos por conciliação.

    Redução da carga 
    Em relação às ações coletivas (ações populares e ações civis públicas), foram resolvidos cerca de 70% dos processos em tramitação há pelo menos quatro anos, “um resultado significativo, tendo em vista a complexidade inerente a essas classes processuais”, ressaltou a presidente do CJF.

    Na área criminal, foram solucionadas mais de 44 mil ações penais, no ano passado, com redução de acervo nas regiões Sudeste e Nordeste do país.

    Quanto aos crimes contra a administração pública, nos últimos dois anos foram julgados cerca de 4.000 casos envolvendo crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e “tantos outros ilícitos da espécie que corroem o patrimônio público brasileiro e malferem o espírito da cidadania”, avaliou a ministra.

    Nesse período, houve cerca de mil condenações somente nas ações de improbidade administrativa. Foi prioridade em 2016 também o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo, à exploração sexual e ao tráfico de pessoas.

    “O momento presente nos indica, portanto, que devemos continuar motivados, na busca incessante da melhor prestação jurisdicional. Estamos no caminho certo, e o que precisamos é aprimorar cada vez mais as nossas ferramentas gerenciais”, disse Laurita Vaz.

    “Temos um norte estratégico seguro e razões de sobra para defender a sociedade brasileira contra a criminalidade e contra toda forma de abuso de poder ou de omissão das autoridades. Há um bom combate a se travar e nele, tenho certeza, estaremos todos engajados”, concluiu a ministra.

    Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

  • A decisão do Ministro Marco Aurélio do STF afastando o Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado pode ser vista de quatro óticas: a da opinião pública, a política, a jurídica e a econômica.

    OPINIÃO PÚBLICA – Vai vibrar com a decisão. O Ministro vai virar herói. Sergio Moro já vai ficar para trás.

    POLÍTICA – Não ajuda em nada. Ao contrário, aprofunda a crise e o confronto entre os Poderes. E se o Senado amanhã reúne e diz que não cumprirá a decisão? Como ficará?

    JURÍDICA – Só quem pode mudar essa decisão é o plenário do STF que se reúne na quarta-feira. Existe quem defenda uma e outra posição. Imprevisível o julgamento com alta dose de influência corporativa e política.

    ECONÔMICA – Por essa ótica a decisão vai gerar problemas maiores. Quem assume a presidência nesse caso é o Senador Jorge Viana, do PT do Acre, cabendo a ele fazer a pauta. Por óbvio, que atuará contra as reformas pretendidas pelo Governo. Não colocará na ordem do dia a PEC do Teto dos Gastos. Podem esperar uma queda na bolsa e uma subida do dólar.

    Na torcida para que o bom senso e o entendimento prevaleçam permitindo fazer essa difícil travessia das diversas crises para o mínimo de estabilidade.

  • Em decisão liminar, Marco Aurélio Mello argumentou que, por ser réu, Renan Calheiros não pode estar na linha de sucessão da Presidência da República.


    Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

    O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

    “Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.

    O G1 procurou a assessoria de Renan Calheiros e aguardava posicionamento até a última atualização desta reportagem.

    O plenário do STF terá de se manifestar para dar uma decisão final sobre o caso, o que ainda não tem data para ocorrer. Renan Calheiros ainda poderá recorrer da decisão de Marco Aurélio.

    Réu no STF
    Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

    Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.

    A Corte também entendeu que há indícios de que Renan Calheiros usou dinheiro da verba indenizatória que deveria ser usada no exercício do cargo de Senador para pagar a locadora, embora não haja nenhum indício de que o serviço foi realmente prestado.

    Réu na linha de sucessão
    Antes, em novembro, o Supremo começou a julgar ação apresentada pela Rede sobre se um réu pode estar na linha sucessória da Presidência.

    Para seis ministros, um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente da Câmara ou presidente do Senado porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência.

    O julgamento, porém, não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

    Apesar de o julgamento não ter sido concluído, a Rede argumentou no pedido de afastamento de Renan que isso não impedia Marco Aurélio Mello de analisar a liminar. O partido lembrou que isso já aconteceu em outros casos, de um ministro pedir vista sobre um tema e outro conceder liminar sobre o mesmo tema.

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