• 27.05.2016Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, pela qual fica “vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como ‘ocultos’”.

    Na resolução, o ministro Lewandowski considera que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

    A norma não causa prejuízo às investigações criminais, uma vez que prevê especial proteção às medidas cautelares que devem ser mantidas em sigilo até a sua execução, a fim de que a coleta da prova não seja prejudicada. De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF.

    Com o fim da tramitação oculta será possível verificar a existência de uma investigação, bem como a identificação dos investigados, seja nominalmente, ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo. Além de satisfazer as garantias constitucionais e a transparência, a medida possibilita que o Tribunal tenha maior controle sobre seu acervo de processos, inclusive para produção de dados estatísticos internos e para pesquisadores externos. Desta forma, apenas as ordens de prisão e de busca e apreensão não conterão identificação daqueles contra quem foram expedidas, até que sejam devidamente cumpridas.

    Leia a íntegra da Resolução

  • Por Osíris Silva:

    De acordo com a FAO, mais de 125 países se dedicam ao cultivo da banana. Em alguns deles, a atividade se destaca como uma das principais fontes de arrecadação e geração de emprego e renda. O continente asiático lidera a produção dessa fruta, com 58% do volume produzido; o americano vem em segundo lugar, com 26% (América do Sul, com 17% e a América Central, com 8%); e o africano, em terceiro lugar, com 14%. A Índia lidera a produção de banana no ranking mundial, sendo responsável por 28,1%. A China, com 10,1%, vem em segundo lugar, seguida pelas Filipinas, com 8,6%; Equador, com 7%; Brasil, com 6,9%; e Indonésia, com 5,8%.

    A banana assume a primeira posição no ranking mundial das frutas, com uma produção de 106,5 milhões de toneladas. O Brasil, de acordo com dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPD), do IBGE, 2015, produziu 7 milhões de toneladas – 6,9% do volume mundial. A região Norte respondeu por 1 milhão de toneladas, destacando-se como maiores produtores os estados do Pará – 587,0 mil t, Acre – 112,8 mil t, Roraima – 96,0 mil t, Amazonas, com 92,5 mil t e Rondônia – 77,2  mil toneladas.

    Estudos da FAO demonstram que a banana é a segunda fruta mais consumida no planeta, com 11,4 kg/hab/ano, perdendo apenas para a laranja, com 12,2 kg/hab/ano. O maior consumidor é o continente americano, com 15,2 kg/habitantes/ano, destacando-se a América do Sul, com 20 kg/habitantes/ano e a América Central, com 13,9 kg/habitantes/ano (FAO, agosto 2013). Dentre as frutas in natura comercializadas nos principais centros consumidores mundiais, a banana apresenta o maior movimento financeiro, seguida por uva, maçã e laranja.

    Segundo a Embrapa/Cpaa há, no Amazonas, indícios de retomada do cultivo e produção de bananas “graças ao uso de tecnologias que permitem produzir em áreas mesmo com a presença de doenças graves para o cultivo, como a sigatoka-negra. O plantio de cultivares resistentes às principais doenças associado ao manejo adequado e à adoção de técnicas recomendadas pela Embrapa são alguns dos fatores que têm permitido o aumento de produtividade”. Nos últimos anos as lavouras do Estado têm sofrido grandes perdas em decorrência do ataque de doenças e devido a variações de enchentes e secas. A Embrapa, não obstante, confia que “no instante em que os agricultores passarem a usar tecnologias de ponta, como fertilizantes, cultivares resistentes e técnicas de manejo que viabilizam a produção, passarão a auferir resultado diferenciado, com produtividade que vai até o dobro da média do Estado e garantia de renda”.

    Segundo o IBGE, a produção de banana no Amazonas foi de 54.610 toneladas em 2014, passando a 92.557 toneladas em 2015. Embora contribua com pouco mais de 1% para a produção nacional da fruta, informa a Embrapa, “a retomada da produção no Estado é importante para a segurança alimentar e geração de renda local, principalmente por ser um fruto que está na base alimentar da população e a atividade envolver agricultores familiares de portes pequeno e médio”.

    De modo geral, variedades como banana maçã, prata e pacovã estão praticamente banidas do mercado devido a sigatoka negra e ao mal-do-Panamá, duas das principais doenças que inviabilizaram a cultura em muitas áreas da região. Novas variedades, como a FHIA 18 (do grupo prata); a Thap Maeo (do grupo maçã); e a FHIA 17 (grupo próximo à nanica, ou nanicão), desenvolvidas com alta tecnologia pela Embrapa no Amazonas, Acre e Rondônia estão substituindo em diversas unidades da Amazônia as variedades tradicionais. Os novos cultivares, resistentes a elas, gozam da extraordinária vantagem de proporcionar redução de custos com aplicação de fungicidas, mão-de-obra e equipamentos para controlar a doença, além de evitar a contaminação do meio ambiente e o risco de exposição de trabalhadores rurais e consumidores a agrotóxicos. Vantagens que implicam diretamente no aumento de renda do produtor e no crescimento da economia regional.

    Manaus, 25 de maio de 2016

    Osiris Silva , ECONOMISTA, [email protected]

     

     


  • Preocupado com a decisão a ser definida na próxima quarta-feira, 25 de maio, pelo Supremo Tribunal Federal em processo que definirá os rumos do polo de componentes da Zona Franca de Manaus, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB-AM), enviou e-mail para toda a bancada federal, dando-lhe conhecimento da gravidade do assunto, conforme texto abaixo.

    O deputado acompanhará a audiência em Brasília na condição de Presidente da CICEM.

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    CARO SENADOR (A),

    Na condição de Presidente da Comissão de Indústria, Comércio Exterior e MERCOSUL levo ao conhecimento do ilustre parlamentar que o STF julgará no próximo dia 25, quarta-feira, (foi adiado do dia 11) o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.891, com REPERCUSSÃO GERAL.

    Abaixo a tela do referido RE:

    RE 592891 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

    [Ver peças eletrônicas]

    Origem: SP – SÃO PAULO
    Relator atual: MIN. ROSA WEBER
    RECTE.(S) UNIÃO 
    PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
    RECDO.(A/S) NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
    ADV.(A/S) LEO KRAKOWIAK (01914/A/DF, 2301-A/RJ, 26750/SP) 
    AM. CURIAE. AFICAM – ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS 
    ADV.(A/S) ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF) E OUTRO(A/S)
    AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
    PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
    AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS – FIEAM 
    ADV.(A/S) SERGIO BERMUNDES (17587/RJ) E OUTRO(A/S)

    E aqui o resumo do RE:

    Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (11)

    Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (11), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

    Recurso Extraordinário (RE) 592891 – Repercussão geral

    Relatora: ministra Rosa Weber

    União x Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda.

    Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. O acórdão recorrido autorizou o aproveitamento dos créditos, observado o prazo prescricional quinquenal e sem incidência de correção monetária.
    A União entende que a invocação da previsão constitucional de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade. Sustenta, ainda, que tal previsão constitucional é norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal.
    Em contrarrazões, a parte recorrida entende que teria “direito ao respectivo crédito, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto”. 

    Em discussão: saber se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção.

    PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.

    Hoje as empresas que adquirem insumos produzidos na ZFM creditam-se do IPI partindo do entendimento de que sendo o mesmo isento gera crédito, porque se assim não fosse não haveria isenção, mas mero diferimento.

    Já a Fazenda Nacional entende ao contrário sob o argumento de que não existe lei prevendo tal crédito.

    A relevância deste julgamento é que ele será proferido com REPERCUSSÃO GERAL, ou seja, o que nele for decidido forma precedente aplicável a todos os processos em andamento e aos futuros.

    Caso a tese da Fazenda Nacional seja vencedora os adquirentes de componentes fabricados na ZFM terão um enorme passivo tributário, além do que, na prática, inviabiliza a continuação do polo de componentes nas vendas para além das fronteiras da Zona Franca de Manaus.

    Se ocorrer o inverso, o polo de componentes da Zona Franca de Manaus sairá fortalecido.

    Sendo assim, apelamos ao ilustre parlamentar a adotar as providências que estiverem ao seu alcance objetivando manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

    Atenciosamente,

     Deputado Estadual Serafim Corrêa – PSB-AM

    Presidente da CICEM

  • Por Tereza Cruvinel:

    Há dois meses vivi uma estranha experiência. Eu entrava na EBC, empresa que implantei e presidi por quatro anos, contratada como entrevistadora e comentarista. Muitos reencontros, abraços, recordações. Estava ali em outro papel, desencarnada do passado. Finalmente faria jornalismo na TV Brasil, o que não pude quando era presidente. Mal cheguei, na voragem da crise veio a posse de Temer, a violação do mandato do diretor-presidente Ricardo Melo e a nomeação de outra diretoria. Ontem, vestida para gravar Palavras Cruzadas, fui informada por Paulo Markun, âncora do programa, de que estava dispensada pela nova direção. Poderia apenas gravar o programa marcado. Se era assim, melhor não gravar, disse ao Markun, que concordou.

    O fato de ter sido presidente não diferencia a minha dispensa (contrato de pessoa jurídica,  por isso não falo em demissão)  das dezenas de exonerações que estão sendo feitas na EBC.  Sempre sem falar com as pessoas, que ficam sabendo pela rádio corredor ou pelo substituto.  Está havendo uma tomada violenta da empresa e não posso deixar de dizer isso. Há um mandado de segurança não julgado ainda pelo STF. Dirigentes não tiveram seus nomes homologados pelo Conselho de Administração mas seguem cortando cabeças, perguntando quem são os petistas, quem é militante, quem é ligado a quem… Macartismo.

    Diferente foi para mim, apenas para mim, a experiência de ser demitida pela empresa que me coube, juntamente com dezenas de outras pessoas comprometidas com a comunicação pública, para gerir um sistema público de comunicação que o Brasil nunca teve. Não para servir  à luta política que está em curso, fazendo o Brasil em cacos.  Neste curto período, comentei manifestações contra e a favor do impeachment, todas transmitidas ao vivo pela TV Brasil.  Participei de entrevistas com gente de um lado e outro. Jorge Viana (PT) e Aloisio Nunes Ferreira (PSDB).  Edinho Silva (PT) e Gilberto Kassab (PSD), por exemplo. Não me venham com esta conversa de que a TV Pública estava a serviço de um grupo, partido ou ideia. Estava fazendo o jornalismo como deve ser e como não tem sido feito.

    Eu, que passei quatro anos sendo chamada de gerente da TV do Lula, quero que assumam o projeto de fazer a TV do Temer.

    Comentário meu: A Tereza Cruvinel é uma jornalista na acepção do termo e o que foi feito tem nome: INJUSTIÇA!

  • Por  José Seráfico:

    São muito próximos os registros encontrados no Novo Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, da Mirador, e o Novo Dicionário Aurélio, quanto à palavra jucá. Ambos a têm como um vegetal, da família das caesalpineae ferrea. A origem, anotada pelos editores da Mirador, é tupi, equivalente a matar, sendo que um dos grupos dessa etnia também recebe o mesmo nome, jucá. Os tacapes desses indígenas era feito da madeira, devido à sua dureza, responsável pela qualificação recebida por essa espécie de caesalpinea - férrea, como dito acima. À margem esquerda do rio Jaguaribe era ocupada pelos jucás.

    A tudo isso, a Mirador acrescenta o fato de ser o jucá, uma leguminosa, também chamado pau-ferro. Outras características são apresentadas pela Grande Enciclopédia da Amazônia (AMEL- Amazônia Editora Limitada), de Carlos Rocque, na página 958 do quarto volume: infusão das cascas da espécie servem ao tratamento de afecções pulmonares. Sabe-se, além do que os livros indicados registram, de sua serventia para a cura de outros males humanos.

    A pobre descrição acima, se não permite conhecimento profundo sobre essa espécie componente da riqueza florestal brasileira, favorece os que padecem de algum dos males a que se pode aplicar o jucá. Dores abdominais, rouquidão, e algumas doenças do aparelho respiratório apresentam melhoras, quando submetido o paciente a generosas doses do jucá posto em infusão ou, nos casos de afecção da garganta, a gargarejos.

    Há quem imagine possível usar a caesalpinea para outros fins. Certo que sem grande comprovação científica de êxito, nem por isso descartável. Afinal, o uso da espécie, razoavelmente difundido na Amazônia – e não só nos seus sertões -, padece também de vigorosa validação científica. Isso é assunto que o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia- INPA pode dizer melhor.

    Talvez armas substitutas do tacape dos tupis possam ser reintroduzidas no mercado, nestes tempos de volta à barbárie. Que há tentativas de fazê-los novamente úteis, não se pode duvidar. Se haverá caesalpinea suficiente para dar conta das hostilidades em que serão usados os novos tacapes – eis a grande dúvida. Um inventário florestal, inspirado em outros inventários muito em voga nos dias que correm pode ser a grande providência.

    Pode-se duvidar, igualmente, de que os males (que não afetam os pulmões, nem a garganta das pessoas) e os inimigos a enfrentar sejam imunes a gargarejos e bochechos. A golpes de tacape torna-se difícil derrubar a lei e seus juízes. Bastará aos hostilizados erguerem a espada emprestada a Dâmocles, para a ameaça pairar sobre a espécie.

    A porção territorial dos jucá (margem esquerda do Jaguaribe), suscita outra dúvida, sabendo-se que nem todo marginal está desse lado. Mais um problema para a ciência resolver.

  • Por Alfredo Lopes:
    É sempre necessário mirar no retrovisor da História  para entender a hora presente e planejar um futuro coerente  com nossa trajetória de resistência. Entre 1823 e 1840, o Grão­Pará – uma experiência de civilização arrojada, liberal, modernosa e cosmopolita – foi anexado brutalmente ao Brasil. A Amazônia, com a Guerra da Cabanagem, perdeu 40% da população (mais de 60% da população masculina) e toda sua base econômica, lembra Denis Minev. Este volume de mortes é proporcionalmente maior em revelação  aos chocantes genocídios de Ruanda, Camboja,  Armênia ou Síria, nos séculos XX e XXI. Restou-nos o atavismo da Cabanagem, como símbolo de mobilização  popular. São Cabanos, por exemplo, as vítimas do Eldorado de Carajás. Historicamente, é uma revolução que exportou líderes revolucionários e seus ideais. Antes disto, contudo, o mesmo movimento ensinou a liderança à “cabucada”  da Amazônia, transmitindo-lhes um significado particular para palavras como “constituição” e “patriotismo”.  Como espólio desse genocídio, porém, o fator humano  da Amazônia se tornou praticamente  invisível para o resto do país. Uma terra sem rosto e um território a ser “integrado”, ocupado e desenvolvido de fora para dentro, por projetos grandiosos de colonização, mineração, agricultura ou de exploração madeireira. E aqui reside o mérito do modelo ZFM e as razões para tanta pressão por aqueles que a espiam à distância sem enxergar seus avanços, acertos, contradições e demandas. E o mais grave, neste imbroglio,  é identificar inimigos que aqui nasceram e daqui saíram sem jamais deixar de sobreviver à sombra de seus acertos, na teta de seus benefícios. Órfãos da Cabanagem, esses desertores, para usar um termo vulgar, adotaram o paradigma da sacanagem.

    Na reportagem sobre rombo fiscal da Folha, no último domingo – motivo de festa para os falsos cabanos – a ZFM é o maior vilã. Os dados, porém, lhe conferem o reconhecimento de maior  acerto fiscal da história do Brasil. Criada, com base no Artigo 43 da Constituição Federal, pelo Decreto-Lei Nº 288/67, como  modelo incentivado -  industrial, comercial e agropecuário -  com objetivo de reduzir as desigualdades regionais e integrar a Amazônia ao resto do país, a ZFM, tem cumprido o papel de  resguardar o patrimônio natural amazônico.A União, pra variar, não cumpriu seu papel. Em lugar  de promover – com parte os recursos aqui recolhidos –  a infraestrutura de competitividade e qualificação adequada  de recursos humanos para inovação e bioeconomia, meteu a mão na grana. São robustas as contribuições deste modelo  com a interiorização do desenvolvimento,  através do fomento do turismo e cadeias produtivas,  a qualificação técnica e acadêmica dos jovens e adultos,  entre outros benefícios propiciados pelos fundos estaduais, como o FTI, FMPES, UEA/CETAM, R$1,4 bilhão/ano. Sobram recursos, porém falta transparência na aplicação da maior parte. E os  recursos pagos para P&D, pesquisa e desenvolvimento, Taxas da Suframa R$ 1,2 bilhão/ano foram aceleradamente confiscados a partir de 2004. Há problemas e contradições, mínimas se comparadas aos rombos nos cofres públicos que o cordão da sacanagem anistia e justifica. O Amazonas mantém intacta mais de  90% de sua cobertura florestal, coerentes com os  compromissos do Brasil no Acordo do Clima, em Paris, graças à ZFM, que gera  mais de 600 mil entre diretos e indiretos em Manaus, e 2 milhões ao longo da cadeia em todo o país. Existem em São Paulo o equivalente ao investimento de 3 ZFMs a produzir insumos para o polo industrial de Manaus. De 2009 a 2014, de um total de R$ 1 trilhão,investido pelo BNDES – instituição focada no desenvolvimento nacional – de 2009 a 2014, no Amazonas foi aportado apenas R$ 7 bilhões para obras inconclusas,, enquanto São Paulo, sede das empreiteiras, cujos dirigentes estão presos em Curitiba, recebeu R$ 245 bilhões, 33 vezes mais que o Amazonas, ora acusado de arrombar as finanças públicas pela mídia do Sudeste.  Mais um sonífero bovino da Corte e seus arautos.

    Viva a Cabanagem, viva a luta dos cabanos que aqui estão!

  • No dia 23 de maio de 2008, oito anos hoje,  o Senador Jefferson Péres fez a sua travessia para um plano superior. Foi um dos políticos amazonenses de renome que mais se inseriu no contexto nacional respeitado por todos. Sua partida precoce foi uma perda enorme para todos nós, em especial no Senado da República.

    Considero-me um privilegiado pela convivência e amizade durante mais de quarenta anos. Quando entrei na Faculdade de Ciências Econômicas ele era nosso professor de Economia Brasileira. Passava a imagem de tímido e sisudo, mas não era nada disso. Ao contrário, era fraterno e afável, conversando com todos da mesma maneira.

    Quando conclui o curso de Economia frequentava a República Livre do Pina onde ele era uma referencia como membro do Clube da Madrugada, movimento cultural que reunia a intelectualidade. Em 86, eu entrei na política e em 88 nós dois nos elegemos vereadores. Convivemos lado a lado na bancada da Câmara Municipal durante seis anos, quando ele elegeu-se Senador da República ocupando posição de destaque até 2008 quando veio a falecer.

    Eu tinha nele o professor, o amigo, o colega, mas, sobretudo o irmão mais velho e conselheiro, sempre disposto a ouvir as minhas angústias, a trocar ideias e sugerir caminhos. A sua partida foi para mim uma enorme perda. Perdi o ombro amigo que se caracterizava pela generosidade e sinceridade. Perdemos todos nós. O Brasil e o Amazonas, principalmente. Ele faz falta à todos, sem exceção.

    Meu abraço à sua esposa Marlídice e aos “meninos”, como carinhosamente ele se referia aos seus filhos Ronald, Roger e Rômulo.

  • Hoje, oito anos sem a presença do professor Dobal, transcrevo texto publicado em 22.05.2011:

    Em 1976, eu tinha 29 anos e fiz o concurso para Fiscal de Tributos Federais da Secretaria da Receita Federal sendo aprovado com mais nove amazonenses. No ano seguinte fui chamado para fazer o curso de formação na ESAF em Brasília. Ficamos internos no campus da Escola Fazendária e as primeiras semanas foram de tensão porque se você tirasse menos de cinco em uma matéria estaria fora.

    Depois das primeiras provas fomos ganhando confiança e vencemos todos os obstáculos. Tivemos grandes professores, todos eles competentes e preparados, mas um foi especial: Hindemburgo Dobal Teixeira. Ele foi nosso professor de Processo Administrativo Fiscal, principalmente o Decreto nº 70.235/72, do qual ele havia sido o pensador e o redator. Profundo conhecedor da legislação, ele foi muito mais que um professor naqueles dias e tornou-se um irmão mais velho de todos nós. Era presidente do 3º Conselho de Contribuintes, respeitado por toda a instituição. Concluímos o curso, fomos nomeados, fiquei 45 dias em Brasília para ver se topava ir trabalhar lá, não topei, fui para Boa Vista, voltei para Manaus onde fiquei de vez.

    Por conta dele, terminei gostando do PAF – Processo Administrativo Fiscal – e em 1980 quando a ESAF resolveu selecionar novos instrutores para ministrarem o treinamento aos novos colegas candidatei-me a lecionar exatamente Processo Administrativo Fiscal.

    Eu tinha 33 anos e fui à Brasília submeter-me ao processo de seleção. Fui vencendo os testes e por último era uma entrevista, exatamente com ele. Foi uma alegria reencontrá-lo. Objetivamente, ele colocou as condições para o trabalho, conversamos muito sobre as questões da Zona Franca de Manaus (o 3º Conselho julgava exatamente os processos aduaneiros) e eu passei a integrar o quadro de instrutores da ESAF, dando aulas em Brasília ao lado dele, a quem sempre considerei o Mestre, no mais amplo sentido que essa palavra possa ter.

    Para tristeza de todos nós em meados dos anos 80 ele apareceu com Mal de Parkinson e terminou se aposentando. Tentou de tudo no combate a doença. Fez cirurgias, ainda que sem garantia de êxito, na Argentina e Goiânia, mas a doença não regrediu. Decidiu voltar a morar em Teresina, sua terra natal. Além tributarista, ele era um poeta, um humanista, alguém de uma sensibilidade muito aguçada. Como poeta era conhecido como H. Dobal, membro da Academia Brasiliense de Letras.

    Não o vi mais e passei a ter notícias dele através do Paulo José Cunha.

    Em 22 de maio de 2008 foi o Paulo José quem me deu a notícia da sua partida para outro plano. Foi um baque muito forte para mim.

    São três anos sem Dobal. Sem a sua calma, sem a sua palavra amiga, sem a sua opinião abalizada, sem a história de como surgiu este ou aquele artigo desta ou daquela regra da legislação tributária, mas, sobretudo sem o amigo Dobal.

    O Paulo José, amigo comum e piauiense como ele, sofreu bastante essa perda e dedicou-lhe os versos que reproduzo abaixo:

    Um brinde ao amigo H. Dobal

    Ergo um poema ao poeta

    como se uma taça ao brinde.

    Um brinde ao riso afável, honesto, verdadeiro

    do operário calmo das palavras,

    do mestre de desapegada vaidade

    incapaz de grito ou impropério,

    mas capaz de levantar

    enormes e frágeis catedrais

    feitas de versos.

    É ler Dobal

    para sentir-se em meio

    ao seco das caatingas,

    no largo dos sertões,

    ardendo,

    in vitro

    à fumaça do ferro em brasa

    marcando bois e homens.

    É conhecê-lo

    para aprender

    que toda glória é vã,

    além de arredia aos que a perseguem.

    A alegria guardada nas retinas

    e o macio da mão trêmula

    distraem o sorriso de menino travesso,

    que ironiza vida e fama

    por saber

    que os pombos sempre cagam nas estátuas.

    O que fica, para além da vida,

    e ele bem sabe,

    é o brinde que se ergue,

    além do nada,

    e os versos que se cantam,

    além da glória,

    a um tempo de carinho e amizade.

    Agora, de repente, tudo é pouco

    e tão grande, apenas na memória:

    A conversa amena, regada a café com bolos fritos,

    umas risadas, os afagos dos velhos companheiros,

    ao redor de sua cadeira preguiçosa,

    nas manhãs dobalinas de domingo.

    Morreu Hindemburgo Dobal Teixeira.

    Viva H. Dobal!

  • Do site do STF:
    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados em valores abaixo do preço de mercado.

    Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP pedia a aplicação aos réus das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), inclusive de ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado.

    O RE foi interposto pelo MP-SP contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos municipais. Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

    No recurso, o MP-SP sustenta que a possibilidade de prescrição da ação visando à recomposição do dano fará com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribuição de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminuído. Alega ofensa ao artigo 37, inciso 5º da Constituição Federal, que teria dois comandos: o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos dos agentes públicos e o da imprescritibilidade das ações de ressarcimento.

    Decisão

    O relator do RE 852475, ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade. “Em face disso, incumbe ao Plenário pronunciar-se acerca do alcance da regra do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”, concluiu.

    A decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

    Processos relacionados
    RE 852475

  • Do MIGALHAS:

    Entes públicos reforçam disposição em flexibilizar direito de recorrer.

    A tendência é clara: aos poucos, diferentes órgãos públicos passam a flexibilizar o princípio da segundo o qual deve-se recorrer sempre, pois com o Poder Público não se negocia. Recentes medidas reforçam a disposição em frear a avalanche de processos no país, seja em âmbito judicial, seja em âmbito administrativo.

    De fato, desde a última sexta-feira, 13, a PGFN autorizou os procuradores a não mais recorrerem em ações judiciais já na 1ª instância, bem como desistir de processos no Carf. A autorização está prevista na portaria 502/16, considerando que a dispensa é possível desde que haja jurisprudência consolidada acerca do tema.

    A portaria reputa como jurisprudência consolidada aquela fundada em precedente aplicável ao caso, não superado e firmado pelo plenário do STF, em matéria constitucional, e pela Corte Especial e seções do STJ em matéria infraconstitucional.

    Ainda, também considerará os julgados das turmas do STJ regimentalmente competentes para apreciar a matéria, “desde que infraconstitucional”.

    Assinada pelo procurador-Geral da Fazenda Nacional Fabrício da Soller, a norma será objeto de revisão após seis meses da vigência.

    Acordos com INSS

    Outra portaria, a de nº 258/16, orienta a atuação em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a lei 8.213/91, e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal.

    Pela norma, os órgãos de execução da PGF poderão adotar programas e ações para a conciliação e racionalização da litigiosidade nas ações judiciais que discutam aspectos fáticos relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a lei.

    Um dos dispositivos (art. 3º) prevê, inclusive, que o Procurador Federal oficiante poderá celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e deixar de recorrer com base no laudo do perito judicial que concluir pela incapacidade do segurado, ainda que não conste a participação de assistente técnico do INSS no processo.

    Destaca-se que, segundo dados atualizados do de Renato Rodrigues Vieira, o INSS responde por 80% de todas as demandas dos Juizados Especiais Federais e 45% de todos os processos que tramitam na JF. As ações de benefício por incapacidade respondem por 19% de todos os processos nos TRFs. E o potencial de judicialização de todos os benefícios requeridos no INSS: 55% por incapacidade e 45% de outros benefícios.

    Em tempo: o Departamento Jurídico da ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social impetrou MS contra a portaria 258/16, para impedir que os representantes judiciais do INSS possam desconsiderar o parecer conclusivo dos Peritos Médicos Previdenciários em relação à concessão do benefício requerido judicialmente pelos segurados que não o obtiveram após o regular trâmite administrativo. O processo foi distribuído à 21ª vara Federal do DF.

    Novos tempos na Caixa

    Na Caixa Econômica Federal, a orientação não é outra: segundo Jailton Zanon de Oliveira, diretor jurídico da CEF, o objetivo nos últimos tempos tem sido aprovar no âmbito do Conselho Diretor e do Conselho de Administração práticas que permitam a redução dos litígios e que possam se enraizar no CNPJ da instituição. “Nosso desafio é empacotar isso tudo de forma que as práticas regionalizadas ou isoladas passem a ser práticas consolidadas na instituição.”

    Tal cultura, frisa-se, deve-se à atuação do ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, cuja carreira de advogado teve início na Caixa, onde foi diretor jurídico, conforme lembrado por Jailton: “No período em que esteve na direção da área jurídica, tanto insistiu para que ultrapassemos a comodidade que tínhamos, na condição de advogados de empresa pública, de que nada podíamos fazer a respeito porque com o Poder Público não se pode conciliar.”

    Algumas das ações que vigoram atualmente na Caixa:

    • Acatar a jurisprudência dominante

    No início, a área jurídica se curvava às súmulas, depois à jurisprudência consolidada, para depois à jurisprudência majoritária. E a partir daí então não recorrer mais, para tribunais superiores e também para os regionais. Se a jurisprudência está consolidada, o passo seguinte é ir até o tribunal e retirar o recurso que desnecessariamente seria julgado contra a Caixa.

    De fato, se antes era preciso autorização para não recorrer, hoje, se quiser recorrer, tem que justificar. Em outras palavras, deve-se comprovar que em determinado caso não se aplica uma jurisprudência dominante.

    • Cumprimento espontâneo dos julgados

    Esse é um dos grandes segredos: por que temos muitas ações? Porque elas se eternizam, elas não acabam”, informa Jailton Zanon de Oliveira. Agora, porém, área jurídica tem metas de redução de litígios e processos. Entre elas, encerrar o maior número de ações pela via do acordo. Em 2010, foram de 10 a 20% das ações, e o pico foi em 2013 com quase 70%.

    E, claro, acatar a decisão, mediante uma avaliação do custo-benefício da recorribilidade, como explicado por Jailton:

    Manter o recurso no tribunal é muito caro, então às vezes, mesmo que se entenda que haja alguma chance de sair vitorioso, pesa-se a relação custo-benefício e podemos acatar a decisão. Na JF isso acontece muito em condenações por dano moral: às vezes ficamos bravo com o juiz, que exagera um pouco na dose e dá uma decisão um pouco fora da curva, mas acabamos deixando de recorrer.”

    Assim, a Caixa conseguiu fechar 2015 com menos de mil recursos interpostos no STJ (em 2010, era quase 6% e, agora, 0,37% dos recursos). No STF não é diferente: há dois anos que a CEF não protocola recurso. Inclusive, recentemente, deixou de recorrer no caso de uma decisão que condenou a Caixa a pagar a TR dos planos econômicos, uma questão que nem está definida ainda pela Corte. O motivo? A condenação era de R$ 327.

    Comentário meu: Grande influencia sobre essa decisão do novo CPC que estabeleceu tabela com percentuais devidos pela Fazenda e que dobra a cada recurso podendo chegar até o limite de 20%.

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