• 31.08.2015Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Do CONJUR, Por Marcelo Galli:

    Apesar de avanços por causa das novas leis de acesso à informação, falta transparência aos órgãos públicos brasileiros, inclusive os tribunais de Justiça. A avaliação é do advogado, jornalista e cientista político Murillo de Aragão. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele analisa que “a grau de opacidade ainda é elevado por conta da evidente supremacia do Estado sobre a sociedade”.

    Aragão afirma também que é preciso ampliar a transparência “de modo radical” para reduzir casos de corrupção. “O Estado ainda está sequestrado pela burocracia, pelo corporativismo profissional e pelos interesses específicos”.

    Para o cientista político, a operação “lava jato”, que investiga desvio de verbas da Petrobras, é “plena” de significados porque poderá alterar o funcionamento das relações entre empresas e governo e a intermediação de políticos. Ele diz que o modelo de financiamento de políticos e partidos a partir do ganho de obras públicas “está em cheque”. “Empresas vão ser punidas se continuarem a atuar dessa forma. Serão maiores os níveis de governança das empresas públicas e privadas”.

    Aragão é presidente da Arko Advice Análise Política e Pesquisas e sócio de um escritório de advocacia. Autor dos livros Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992) e Reforma Política – O debate inadiável (Civilização brasileira, 2014), o advogado também assina regularmente textos como articulista para os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, O Tempo e O Liberal, além do Blog do Noblat.

    Leia a entrevista:

    Conjur — Como analisa o grau de ideologização política hoje no Brasil? Há paralelo com algum país vizinho como Argentina, Venezuela, Bolívia ou outros?
    Murillo de Aragão —
    O Brasil é muito diferente dos vizinhos. Temos um sistema político e econômico mais sofisticado, uma razoável institucionalização e desejo claro por mantê-la.  Nosso establishment político, econômico, acadêmico e sindical é, majoritariamente, a favor da democracia representativa. Estamos alguns estágios à frente de nossos vizinhos.

    ConJur — O Palácio do Planalto hoje é mais transparente do que nos governos anteriores? E os tribunais?
    Murillo de Aragão —
    Sim, por conta das novas leis de acesso à informação. Mesmo assim, considero que o grau de opacidade ainda é elevado por conta da evidente supremacia do Estado sobre a sociedade. Temos que ampliar a transparência de modo radical, é o caminho para reduzir os escândalos de corrupção. O Estado ainda está sequestrado pela burocracia, pelo corporativismo profissional e pelos interesses específicos.

    ConJur — O Judiciário pode ter preferência política?
    Murillo de Aragão —
    Não deve. Porém, evidentemente que o juiz, como ser humano, pode ter suas preferências que terminam contaminando sua visão de mundo e suas decisões. Cabe ao sistema neutralizar a indevida interferência das preferências políticas nos julgamentos, bem como evitar a prevalência do sentimento corporativista que trabalha contra o interesse da cidadania.

    ConJur — Cabe ao Judiciário dizer em que sentido deve caminhar uma sociedade? E ao Supremo Tribunal Federal?
    Murillo de Aragão
    O Judiciário deve zelar pela aplicação da lei e garantir que todos sejam iguais perante ela. O caminhar da sociedade é mais amplo, envolve costumes, cultura, o momento e as circunstâncias, além das interferências dos demais Poderes nos processos deliberativos. O Supremo, simplesmente, deve ser o guardião da Constituição e assegurar a sua integral vigência. Sem, entretanto, deixar de estar sintonizado com a evolução dos costumes na sociedade.

    ConJur — O Judiciário tem menos legitimidade do que os outros Poderes, por não ter membros eleitos?
    Murillo de Aragão —
    O Poder Judiciário tem ampla legitimidade. Por exemplo, a escolha dos ministros do STF passa pelo crivo da maioria dos senadores após a indicação do presidente da República. Não é um processo banal. Temos uma longa tradição republicana de escolha dos membros de nossas cortes superiores.

    ConJur — O populismo e a demagogia se tornaram vetor principal da decisão judicial?
    Murillo de Aragão
    Evidente que existem distorções, algumas vezes temos a impressão de que a decisão vem contaminada pelo ambiente midiático.  Mas, de modo geral, quando nos referimos às altas cortes, vemos decisões equilibradas e mesmo isentas de pressões indevidas. O julgamento do ‘mensalão’ é um exemplo. O poder político não conseguiu neutralizar o alcance e a força das decisões.  Sem a independência verificada no mensalão, não teríamos o petrolão.

    ConJur — Como assim?
    Murillo de Aragão
    O mensalão puniu políticos e seus comparsas no mundo privado. Ficou claro que o sistema político não conseguiu proteger os agentes privados que foram severamente punidos. Alguns até em excesso. Ficou a lição. Daí o volume de delações no âmbito do petrolão. Ficou a certeza de que o sistema político não protege e que a Justiça pune. “Melhor fazer acordos” foi o raciocínio que influenciou as delações.

    ConJur — Dá para esperar mudanças estruturais a partir da conclusão de uma investigação criminal?
    Murillo de Aragão
    O mensalão trouxe significativas mudanças no comportamento do sistema político. Sem as condenações naquele processo não teríamos as delações na ‘lava jato’. São mudanças importantes. Importante ressaltar que a “lava jato” já está causando mudanças nos comportamentos do setor privado e suas relações com partidos, governo e empresas públicas. Nada será como antes. As repercussões da operação que apura desvios de verbas da Petrobras no comportamento político serão intensas e transformadoras.

    ConJur — As delações premiadas da “lava jato” revelam uma dinâmica de fazer negócios e se relacionar com a coisa pública de uma parcela mínima da população? Ou é um retrato de como particulares interagem com a coisa pública em todos os níveis econômicos e sociais?
    Murillo de Aragão
    O que está sendo desvendado pela “lava jato” é uma forma corrompida de se fazer negócios entre grandes fornecedores e o governo, tendo partidos e políticos como intermediários. Não funcionará assim daqui em diante. A fórmula foi a base do capitalismo tupiniquim até aqui. As negociatas nos contratos públicos vão ser reduzidas. Nos extratos inferiores da economia, a relação corrompida ocorre por conta da supremacia do estado sobre a sociedade, da pouca consciência da cidadania de como exercer seus direitos, da imensa opacidade no funcionamento da maquina pública do país, entre outras razões.

    ConJur — É legítimo a quem toca inquéritos e investigações esperar que o resultado seja uma mudança social?
    Murillo de Aragão
    Sim, desde que não se perca de vista o marco legal. A Justiça deve ser feita a partir das normas e regras e não a qualquer preço, aí nesse caso deixa de ser Justiça. Porém, um juiz esclarecido sabe que certas decisões têm alcance social relevantes. O que importa é que as decisões sejam bem fundamentas.

    ConJur — Qual é o aspecto mais relevante da “lava jato”?
    Murillo de Aragão
    A operação é plena de significados importantes. Destaco, no momento, um deles: a alteração no funcionamento das relações entre empresas e governo e a intermediação de políticos. O modelo de financiamento de políticos e partidos a partir do ganho de obras públicas está em cheque. Empresas vão ser punidas se continuarem a atuar dessa forma. Serão maiores os níveis de governança das empresas públicas e privadas.

    ConJur — Que peso tem o clamor público nas decisões judiciais?
    Murillo de Aragão
    Às vezes é muito relevante por conta da repercussão que a mídia pode dar a determinado caso. Não deveria ser assim. Mas estamos tratando de seres humanos que estão sujeitos às influencias externas.

    ConJur — O Judiciário virou o poder moderador da República?
    Murillo de Aragão
    No que toca à reforma política, sim. Muitas das grandes decisões no âmbito da reforma política estão ocorrendo a partir de decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do STF. Por exemplo, a imposição da fidelidade partidária para eleitos pelo sistema proporcional.  O poder político não admite vácuo. Na omissão do Legislativo, algumas vezes vemos o Judiciário ocupando espaços.

    ConJur — De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, a culpa pela “judicialização da política” é mais do Congresso do que do Judiciário. O senhor concorda?
    Murillo de Aragão
    Concordo com o ministro. Volto a falar da reforma política. As lacunas deixadas na legislação eleitoral e partidária e a recorrência de escândalos de corrupção com vinculação ao sistema partidário causam a intensificação do papel do Judiciário na cena política. São efeitos colaterais do amadurecimento institucional do Brasil. Não é o ideal, mas seria pior sem a atuação do Judiciário em questões políticas.

    ConJur — Falta aos magistrados brasileiros conhecimento da realidade brasileira?
    Murillo de Aragão
    De modo geral, não. Acho que a forma de ascensão profissional na magistratura exige um relevante conhecimento de nossa realidade. O mesmo vale para o Ministério Público. Temos juízes e promotores bem preparados e cientes do que se passa em nosso país. As investigações e decisões preliminares da operação “lava jato” são prova disso.

     é repórter da revista Consultor Jurídico.

  • Ministro proferiu voto pela terceira vez em quatro anos. Crédito Sandra Fado/STJ

     Do INFO, Por Bárbara Pombo, Brasília

    Uma definição estratégica para as Fazendas Públicas no que diz respeito à cobrança de débitos fiscais começou a ser desenhada nesta quarta-feira (26/08) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 1ª Seção da Corte vão estabelecer, em recurso repetitivo, o marco inicial do prazo que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Por enquanto, o placar está em 2×1 a favor da tese do Fisco. O julgamento, porém, foi novamente suspenso por pedido de vista. Desta vez, da ministra Regina Helena Costa.

    A análise da discussão dura mais de quatro anos no STJ. Desde o início do julgamento, em setembro de 2011, foram quatro pedidos de vista – dois deles do próprio relator, ministro Herman Benjamin. Dois anos depois, em outubro de 2014, decidiu-se por renovar o julgamento já que a composição do colegiado havia mudado substancialmente. Os ministros Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima haviam se aposentado e o ministro Teori Zavaski tornado-se ministro do Supremo.  Chegou-se, então, a agosto de 2015. O resultado vai orientar os tribunais na análise de casos semelhantes.

    No recurso analisado (REsp 1201993/SP), o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar dos sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração débitos do ICMS. A empresa foi comunicada sobre a cobrança da dívida (citada) em 2 de julho de 1998. O contribuinte aderiu a um programa de parcelamento, mas não quitou a obrigação. Sete anos depois, em 2005, a Fazenda teve conhecimento de que a empresa havia fechado sem comunicar ao Fisco, o que se chama de dissolução irregular.

    A dissolução é considerada pelo STJ como um dos atos ilícitos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) que ensejam o redirecionamento da cobrança aos sócios administradores. Por lei, o Fisco tem 5 anos para executar o contribuinte.

    A dúvida posta aos ministros é se o prazo de prescrição é contado a partir da citação do devedor ou da prática do ato ilícito. Na primeira hipótese, o prazo para direcionar a cobrança ao sócio seria exíguo ou talvez inexistente, como no caso da Casa do Sol. Na segunda, haveria mais tempo para recuperar o crédito tributário.

    Para defenderem a aplicação da segunda hipótese, os procuradores do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional, que atuou como amicus curiae, seguiram a mesma linha de argumentação, durante sustentação oral no STJ. Segundo eles, a cobrança só pode ser redirecionada quando comprovado o ato ilícito. Antes disso, o Fisco não teria a pretensão de executar o sócio. “Como o prazo vai correr antes da dissolução irregular?”, indagou a procuradora de São Paulo, Michele Aparecida Silva. “Como podemos falar de prescrição sem pretensão ou responsabilidade?”, reforçou o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes Oliveira.

    Para Oliveira, a jurisprudência atual do STJ – que entende a citação como sendo o marco inicial – seria um recado perverso às empresas. “Estaríamos incentivando o inadimplemento. Essa é a mensagem que o STJ estaria passando à sociedade”, afirmou aos ministros, complementando que a Fazenda veria o prazo prescricional fluir sem poder redirecionar a cobrança porque ato ilícito não houve. “Já vimos inúmeras execuções prescreverem por causa do entendimento do STJ.”

    Novamente… os votos

    O ministro Herman Benjamin concordou com a Fazenda, e propôs a fixação da tese de que o marco inicial é o ato ilícito. Segundo ele, a citação do contribuinte por si só não provoca a fluidez do prazo prescricional quando o ato ilícito for posterior à citação. Afirmou ainda que o entendimento estaria mais bem ajustado à jurisprudência da Corte de que a mera falta de pagamento de tributos não configura ato ilícito. O ministro Mauro Campbell Marques confirmou o voto no mesmo sentido.

    O ministro Napoleão Nunes Maia Filho manteve o voto que havia proferido anteriormente para estabelecer a citação como marco inicial da prescrição. Afirmou, porém, que aguardará o voto vista da ministra Regina Helena. Ponderou, contudo, que permitir o redirecionamento passados os cinco anos seria o mesmo que “ressuscitar” a extinção do crédito a partir do fato ilícito. “Do tempo que passou só fica a lembrança”, disse.

    De acordo com o procurador Paulo Mendes Oliveira, na maioria dos casos, porém, o ato ilícito é constatado no momento em que o contribuinte é citado para quitar o débito. “Quando o oficial de justiça vai até a empresa e observa que ela fechou irregularmente”. Nesse caso, empresa e sócios responderiam pela dívida ao mesmo tempo.

    Comentário meu: O STJ é conhecido como “O Tribunal da Cidadania” por  julgar, como regra, levando em conta a realidade. No entanto, no presente caso, com todo o respeito que merecem os seus Ilustres Ministros, caminha para ser induzido a erro por conta de um mundo cor de rosa que só existe na mente dos cobradores. A realidade é outra e bem diferente.

    Senão, vejamos como é o mundo real do direito, da jurisprudência e dos fatos.

    O CTN define claramente em seus artigos 134 e 135 quando há solidariedade. Vejamos:

    Responsabilidade de Terceiros

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

    V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

    VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

    VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I – as pessoas referidas no artigo anterior;

    II – os mandatários, prepostos e empregados;

    III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Portanto, na sociedade empresarial, só pode haver direcionamento se atendidas duas condições cumulativamente:

    - sejam diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e,

    - atos tenham sido praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    Na sequencia, o STJ, através de Súmula nº 435, estabeleceu:

    Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

     Na vida real, as coisas acontecem mais ou menos assim:

    A empresa já existe na informalidade e finalmente entra na formalidade, mas depois entra em dificuldades e não consegue pagar o aluguel, os impostos, e o contador. É executada pela Fazenda, mas como não pagou o aluguel é despejada pelo proprietário do imóvel e deixa de existir de fato. Como não pagou o contador, este se recusa a prestar qualquer serviço novo, inclusive prestar a informação à Receita Federal que só aceita se for através de alteração contratual na JUCEA que por sua vez não concorda em arquivar os atos se o novo endereço estiver em área residencial (como regra a residência do sócio gerente). Esta é a realidade do dia a dia, mas é isso que o STJ diz ser dissolução irregular da sociedade. Convenhamos que o Brasil do STJ é o Brasil ideal, mas que não existe na vida real. Como diria o Aldir Blanc em “Querelas do Brasil” imortalizada na voz da Elis Regina : “O Brasil, não conhece o Brasil”.

    Por outro lado, o STJ, em reiterada jurisprudência, e aqui cito a ementa do Acórdão no processo AgRg no Ag 1211213 / SP da  lavra do Ilustre Ministro Mauro Campbell,  tem entendido que:

     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

     1. A citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.

    Precedentes: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 7.12.2009; AgRg no REsp 958.846/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.9.2009; REsp 914.916/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009.

    2. Agravo regimental não provido.

    Ou seja, o entendimento é o de que o marco inicial é a citação da empresa.

    Agora, o que a Fazenda quer é mudar esse prazo para a data em que ela constate que a empresa fechou e não comunicou a mudança de endereço. E essa data não será a data do fato real, mas a que a Fazenda quiser que seja, porque será ela, sem qualquer vínculo com a verdade, que decidirá quando será a data, pois será ela a dizer que só naquela data teve conhecimento. Ou seja, será sempre uma data em que ela não perca o prazo porque fixada a seu bel prazer.

    Convenhamos que isso é mudar a lei, pois a partir de agora sempre que uma empresa fechar, a Fazenda vai poder redirecionar quando lhe aprouver e se quiser. Portanto, se for amigo, esquece. Senão, ….

    Será que isso é o correto?

    Sei que é muita pretensão de minha parte pretender mudar a opinião de quem quer que seja, muito menos de um Ministro do STJ, mas aqui de longe, torço, e apenas isso, para que o Ilustre e Culto Ministro Relator Herman Benjamin repense o assunto e veja que o Brasil do seu voto é o ideal, que não existe, e o que a Fazenda quer é um poder discricionário que a lei não lhe dá. E se a lei não lhe dá, não seria o STJ, o “Tribunal da Cidadania” a fazer isso.

    Esta é a minha opinião.

  • Do UOL, VALDO CRUZ e NATUZA NERY, de BRASÍLIA:

    A presidente Dilma Rousseff desistiu neste sábado (29) de propor a criação de um imposto sobre transações financeiras nos moldes da antiga CPMF, três dias depois de o governo apresentar a ideia como essencial para cobrir um rombo de R$ 80 bilhões no orçamento do próximo ano.

    Assessores presidenciais disseram à Folha que a proposta era considerada boa, mas o governo não soube negociá-la com antecedência para garantir sua aprovação pelo Congresso ainda neste ano.

    Foi determinante para o recuo da presidente a reunião que ela teve na noite de sexta-feira (28) com governadores do Nordeste. No encontro, ela sentiu que o clima era muito adverso para recriar o imposto do cheque e poderia agravar a atual crise política.

    Antes disso, a proposta já havia sido criticada por empresários, que a consideraram inoportuna diante do aprofundamento da recessão econômica, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e até pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB), que avisou à presidente que não iria trabalhar pela aprovação do imposto.

    O segundo mandato de Dilma Rousseff

    Pedro Ladeira – 20.fev.2015/Folhapress

    Lançada no meio da semana sem anúncio oficial e sem consenso no próprio governo, a proposta sai de cena também sem uma manifestação do Palácio do Planalto.

    O governo estuda agora alternativas para fechar sua proposta de Orçamento para 2016, que precisa apresentar ao Congresso até esta segunda (31). Entre elas, buscar novos aumentos de receitas ou cortes de despesas, o que é considerado difícil na atual conjuntura, diante do recuo da arrecadação de impostos.

    Outra ideia é reduzir a meta de superávit primário do próximo ano, fixada pelo governo em 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto), ou até mesmo enviar ao Congresso uma proposta de orçamento com previsão de déficit primário.

    Ou seja, o governo deixaria explícito que não teria como economizar o suficiente para pagar os juros da dívida pública e seria obrigado a se endividar ainda mais para bancar suas despesas em 2016.

    A decisão final sobre a proposta orçamentária estava prevista para uma reunião no sábado à noite da presidente com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), no Palácio da Alvorada.

    À tarde, Dilma esteve com Mercadante e Barbosa. Nesta reunião, a avaliação foi que a reação à nova CPMF foi muito forte e inviabilizou sua aprovação neste ano a tempo de ser usada para financiar o Orçamento da União de 2016.

    Levy não teve condições de participar desta primeira reunião, porque na mesma hora estava num seminário em Campos dos Jordão (SP). A presidente preferiu então deixar a decisão para a noite, aguardando a chegada do ministro da Fazenda a Brasília.

    Para assessores da Fazenda, a apresentação de uma proposta de orçamento com déficit primário pode aumentar desconfianças dos investidores e provocar turbulências na economia brasileira.

    Outros assessores presidenciais, porém, dizem que esta talvez seja a melhor saída, deixando claro para todos que o governo enfrenta dificuldades e pretende assumi-las de forma transparente.

    DESARTICULAÇÃO

    Num reflexo da desarticulação do governo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e até o ministro Joaquim Levy defenderam a recriação do imposto neste sábado, no momento em que o governo já discutia abandonar a ideia.

    “A gente precisa chegar a um equilíbrio”, disse Levy em Campos Jordão. “É uma escolha que precisamos fazer.” Em São Bernardo do Campo, Lula afirmou que a CPMF, extinta durante seu governo, “não deveria ter sido tirada”.

    Oficialmente, o governo planeja dizer que não desistiu completamente da ideia, e que, numa discussão de médio e longo prazo, ela pode ser debatida como forma de financiar os gastos da saúde.

    Colaboraram DANIELA LIMA, de São Paulo, e DAVID FRIEDLANDER, enviado a Campos do Jordão (SP)

  • Do UOL, por MÁRCIO FALCÃO e  GUSTAVO URIBE, DE BRASÍLIA:

    Em parecer pelo arquivamento de pedido feito pelo vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, para investigar uma das fornecedoras da campanha da presidente Dilma Rousseff, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criticou a “inconveniência” da Justiça e do Ministério Público Eleitoral se tornarem “protagonistas exagerados do espetáculo da democracia”.

    As críticas do procurador foram feitas na semana seguinte à indicação da presidente para sua recondução ao cargo e no momento em que a Justiça Eleitoral discute a abertura de ações da oposição ao governo federal que pedem a cassação da chapa presidencial.

    Pedro Ladeira/Folhapress
    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante sabatina para recondução ao cargo
    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante sabatina para recondução ao cargo

    “É em homenagem à sua excelência [Gilmar Mendes], portanto, que aduzimos outro fundamento para o arquivamento ora promovido: a inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonistas —exagerados— do espetáculo da democracia, para os quais a Constituição trouxe, como atores principais, os candidatos e os eleitores”, escreveu.

    O procurador-geral afirmou ter receio da judicialização exagerada e que é preciso levar em conta que a Constituição Federal estabeleceu como atores principais do processo eleitoral “os candidatos e os eleitores”.

    Ele defendeu ainda que “os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”.

    As considerações de Janot foram feitas em uma decisão do dia 13 de agosto negando pedido do ministro Gilmar Mendes, integrante do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal), para investigar uma a VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda, que prestou serviços à campanha de Dilma.

    Janot disse que os fatos colocados por Mendes ” não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais”.

    Relator da prestação de contas da campanha de Dilma à reeleição, o ministro acionou nas últimas semanas a PGR, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços, além de indícios de que recursos desviados no esquema de corrupção da Petrobras também abasteceram o caixa petista.

    As considerações de Janot foram feitas em uma decisão do dia 13 de agosto negando pedido do ministro Gilmar Mendes, integrante do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal), para investigar uma a VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda, que prestou serviços à campanha de Dilma.

    Em sua defesa, o PT sempre ressalta que não houve irregularidades, e que as contas da campanha foram aprovadas pelo tribunal.

    Janot sustenta que é preciso respeitar os prazos estabelecidos em lei para eventuais questionamentos e que o eleito precisa ter condições para governar.

    “Não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobreveem, os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”, afirmou.

    “A questão de fundo é que a pacificação social e estabilização das relações jurídicas é um das funções mais importantes de todo o Poder Judiciário, assumindo contornos de maior expressão na Justiça Eleitoral, que lida “com a escolha de representantes para mandatos temporários”", completou.

    Em sua sabatina no Senado Federal, realizada na última quarta-feira (26), que lhe garantiu mais dois anos no comando da Procuradoria Geral, o procurador foi pressionado por líderes da oposição a avaliar as chamadas pedaladas fiscais, em discussão no TCU (Tribunal de Contas da União), e ter uma atuação mais firme no TSE.

    Foram feitas críticas diretas ao vice-procurador-geral-eleitoral, Eugênio Aragão, acusado de atuar a favor do governo federal.

    Após as eleições, a oposição, encabeçada pelo PSDB, ingressou no TSE com quatro ações contra Dilma e seu vice, Michel Temer.

    Na eleição presidencial do ano passado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi derrotado por Dilma por pequena margem de votos. Três ações podem levar a cassação e uma pode gerar multa.

    Os tucanos pedem que o TSE investigue denúncias de abuso de poder econômico e político na campanha de Dilma e suspeitas de que recursos desviados pelo esquema de corrupção descoberto na Petrobras tenham ajudado a financiar a reeleição.

    As ações estão paradas, no entanto, porque os ministros discutem se vão unificar a tramitação dos processos. As discussões sobre os processos têm provocados intensos embates na corte, com direito até a bate-boca entre os ministros.

    Procurado pela Folha, Gilmar Mendes disse que ainda não tinha tomado conhecimento da decisão de Janot.

    Coordenador jurídico da campanha de Dilma, o advogado Flávio Caetano, disse que a posição de Janot é correta.

    “Nós temos dito que o processo de prestação de contas tem começo meio e fim, e o final dele foi em dezembro quando foi julgado por unanimidade e aprovado. Não houve recurso do PSDB”, disse.

    Comentário meu: Como se diz no popular, isto é uma briga de cachorro grande, mas a fala do Procurador, enquanto tese, merece uma boa reflexão de todos nós. E vale para Brasília, para os Estados e até para o menor Município, embora existam aqueles que querem a tese só quando lhes convém.

  • A burocracia que hoje todos enfrentam está tornando a vida do cidadão mais difícil e a das empresas está virando um inferno. Com a crise isso ficou mais claro e evidente.

    O interessante é que cada órgão se julga o mais importante e impõe controles em cima de controles que infernizam a vida de todos. Quando o cidadão reclama do péssimo atendimento, ou da demora, depara-se com um papel colado na parede transcrevendo o artigo 331 do Código Penal que diz ser crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” com pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa. Uma tremenda humilhação.

    Em Manaus hoje é muito difícil abrir uma empresa e tocar o seu negócio pela burocracia existente e os “reizinhos” mandando. Objetivando identificar, para depois adotar medidas que, pelo menos, reduzam essa via crucis a Assembleia Legislativa, via Comissão de Indústria, Comércio Exterior e MERCOSUL, da qual sou presidente, tem realizado audiências públicas.

    A realidade é bem pior do que imaginávamos no início, mas já conseguimos duas vitórias, quais sejam, mudanças na legislação do IPAAM e do Corpo de Bombeiros. Com elas o licenciamento da construção civil, por exemplo, foi reduzido em quatro meses.

    Em uma dessas audiências os depoimentos de contadores e contabilistas foram assustadores e a constatação da falta de diálogo entre os órgãos responsáveis chega a ser inacreditável.

    Só para ficar em um exemplo, os contadores e contabilistas relataram o impasse

    entre o IMPLURB e os Correios quanto a definição do CEP correto na abertura de uma empresa. Descreveram o que acontece: os contratos sociais indicam o CEP que os Correios disponibilizam, a JUCEA registra, a Receita Federal acolhe, mas quando chega na Prefeitura, o IMPLURB, que assume sua condição de correios, diz que não é aquele o CEP correto, mas sim um outro. O resultado: o serviço tem que ser refeito e as taxas pagas de novo, além da perda do tempo.

    A explicação do órgão municipal é que os vereadores são pródigos na mudança dos nomes das ruas e que os Correios não atualizam essas trocas. Os Correios explicam que eles têm um programa a ser seguido pelos 5.565 municípios brasileiros, a quem cabe fazer a atualização, o que não é feito há algum tempo pelo órgão municipal. Realmente, não parece ser razoável pretender que os Correios se submetam a cada um dos milhares de municípios, mas sim o contrário.

    Um contador resumiu bem a situação: essa burocracia está fazendo com que as empresas prefiram a informalidade onde não estão sujeitas a pagar tributos, nem a assumir os compromissos sociais com seus empregados. Ou seja, o pior dos mundos.

    A Comissão vai continuar tentando fazer a interlocução, avançando em mudanças nas leis estaduais, que são as que nos compete, para tentar diminuir esse caos que vivemos hoje.

    De nada adiantará, porém, se não houver o mínimo de respeito à cidadania por parte dos órgãos nas três esferas que precisam ter consciência de que existem para servir o público e não para humilhar pessoas, muito menos para serem servidos.

    A crise que é muito forte e vai ficar cada vez mais nos próximos meses e não será superada se não formos capazes, ao menos, de romper esse emaranhado de normas, regras e falta de bom senso que hoje predominam no serviço público, em todas as esferas.

  • Por  Ribamar Bessa:

    “Nesta hora que estamos conversando aqui alguém deve estar matando um índio, só que nós só vamos saber muito mais tarde, quando o índio já está morto. É a cobiça da terra, a cobiça do subsolo e a cobiça das riquezas naturais” (Noel Nutels, CPI do Índio, 20/11/1968).
    A universidade começa a pesquisar o Relatório Figueiredo, um conjunto documental de 30 volumes com mais de 7 mil páginas que ficou esquecido durante quarenta e cinco anos e que trata dos crimes cometidos contra os índios. Na quinta-feira (27), uma dissertação de mestrado foi defendida na Pós-Graduação em Memória Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) por Elena Guimarães. Antes, na terça (25), foi o exame de qualificação de André Luís Sant’Anna no Mestrado em Relações Étnicorraciais do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET-RJ).
    As duas pesquisas centram o foco no Relatório produzido entre novembro de 1967 e março de 1968 pela Comissão de Investigação do Ministério do Interior presidida por Jader de Figueiredo Correia, mas com perspectivas diferentes. O trabalho ainda em andamento do André, na área de psicologia social, busca identificar as práticas disciplinares que atingem o corpo do índio para subjugá-lo. Enquanto o de Elena, que trabalha no arquivo do Museu do Índio, trata o documento como lugar de memória e reconstitui sua trajetória, como foi produzido, silenciado e recuperado.
    P de Perseguição
    O ponto de partida do Relatório Figueiredo foram os crimes do Serviço de Proteção aos Índios (SPI) registrados em 1963 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com ampla repercussão fora do Brasil, incluindo o assassinato, em 1960, de 3.500 índios Cinta Larga, envenenados com arsênico.A pressão internacional levou a Casa Civil a solicitar providências ao ministro do Interior, Gen. Albuquerque Lima, que criou, em julho de 1967, a Comissão de Investigação (CI), presidida por Jáder de Figueiredo, Procurador do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS).
    Depois de percorrer diferentes regiões do país e de ouvir centenas de funcionários e índios, a Comissão registrou fatos estarrecedores: crimes sistemáticos contra a pessoa e o patrimônio indígena, massacres e extermínios, esbulho e venda ilegal das terras indígenas, desvios de verbas, fraudes, roubos, suborno, falsificação de documentos. O próprio chefe do SPI, o major da Aeronáutica, Luiz Vinhas Neves, responsável pela chacina dos Cinta-Larga, foi acusado de ter faturado quantia exorbitante na época de mais de 1 bilhão de cruzeiros velhos.
    O SPI, no lugar de Proteção, passou a ser Serviço de Perseguição aos Índios. Castigos físicos, torturas no “tronco” que provocaram aleijamento, mutilações e mortes, cárcere privado, prisões independente da idade ou do sexo, maus tratos, chicotadas, trabalho escravo, espancamento, assassinatos com requintes de perversidade, viraram rotina, assim como índios pendurados pelos polegares, outros mantidos em cisternas com excrementos humanos, estupros de índias usadas em serviços domésticos.
    Trecho do documento selecionado por Elena Guimarães sobre o Massacre do Paralelo 11 traz o depoimento do motorista do SPI, Ramis Bucair, que entregou à Comissão fita magnética na qual estava gravada a confissão na presença de várias testemunhas feita por um dos assassinos, Ataíde Pereira dos Santos:
    “…Que um bando de celerados, chefiados por Chico Luís, a soldo da firma de seringalista Arruda Junqueira & Cia. metralhou um grupo de índios Cinta Larga; que após a matança encontraram uma índia remanescente conduzindo seu filhinho de 6 anos, que mataram a criancinha com um tiro na cabeça e penduraram a índia pelos pés, com as pernas abertas e partiram-na a golpes de facão, abrindo-a a partir do púbis em direção à cabeça,(…) que o crime continua impune e os assassinos passeiam livremente pelas ruas de Cuiabá”.
    O escândalo do século
    Dezenas de depoimentos como esse foram registrados, incluindo o envio de parturientes para a roça um dia após o parto, proibidas de levarem consigo o recém-nascido, “tratamento muito mais brutal que o dispensado aos animais, cujas fêmeas sempre conduzem as crias nos primeiros tempos“, escreveu o procurador Jáder Figueiredo, um pacato e honrado burocrata que não conseguiu conter sua indignação:
    O índio, razão de ser do SPI, tornou-se vítima de verdadeiros celerados que lhe impuseram um regime de escravidão e lhe negaram um mínimo de condições de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. É espantoso que exista na estrutura administrativa do País repartição que haja descido a tão baixos padrões de decência. E que haja funcionários públicos, cuja bestialidade tenha atingido tais requintes de perversidade”.
    A bestialidade alcançou Jader, que sofreu ameaças de morte, foi transferido de Brasília para o Ceará e morreu aos 53 anos num acidente de ônibus nunca investigado. Ele documentou o que foi considerado “o escândalo do século”. Mas o noticiário nacional e internacional se concentrou nos aspectos sensacionalistas, como se fosse uma aberração, quando na realidade os criminosos, identificados pelos respectivos nomes, não eram marginais ou psicopatas, mas “gente normal”, que constituiu família e frequentava a igreja, com filhos na escola e conta no banco, gente que rezava, comia, brincava, ria e chorava.
    Os mandantes eram grileiros, latifundiários, seringalistas, comerciantes em conluio com poderes locais, juízes, governadores, desembargadores, políticos, deputados, prefeitos, delegado de polícia, vereadores e até ministros, quase todos aparecem no relatório com nome e sobrenome, numa rede destinada a expulsar os índios de suas terras. Enfim, a nata da sociedade brasileira.
    A recuperação das terras
    Depois do Ato Institucional nº 5, em dezembro de 1968, com o recrudescimento da repressão e da censura, o Relatório permaneceu “esquecido” e foi dado como “perdido”. Transferido da FUNAI para o Museu do Índio em 2008 com outra notação, junto com outros papéis, ali estava arquivado com a identificação técnica Processo 4.483/68, já que Relatório Figueiredo era a denominação dada pela mídia. Assim, em 2013, Marcelo Zelic da Comissão Nacional da Verdade conseguiu encontrá-lo rapidamente. Segundo a BBC, esse foi um dos achados mais importantes da CNV. Mas o termo “descoberta” usado pelos jornais é questionado na dissertação, que reconstitui os caminhos do documento, ponderando que não estivesse organizado no arquivo, dificilmente seria encontrado:
    “Este é um evento em que um documento é não mais um papel, um registro documental, mas um local de memórias em disputa, onde este se consolida como monumento, como documento-monumento“.
    A dissertação discute a concepção de documento-monumento, chamando a atenção para o perigo de desviar o historiador do seu dever principal: a crítica ao documento qualquer que seja ele, considerando que se trata de um produto da sociedade que o fabricou no contexto das relações de forças que detinham o poder.
    O Fundo SPI, ao qual pertence o Relatório Figueiredo, inserido no projeto de digitalização, foi escolhido para integrar o Programa Memória do Mundo da UNESCO. Agora, ele está integralmente digitalizado em alta resolução e pode ser acessado facilmente no site do Museu do Índio. Segundo o líder Kadiweu, Francisco Mantchua, citado na dissertação, “o Relatório Figueiredo pode ser um trunfo usado como prova de que 140 mil hectares de nossas terras foram invadidos por fazendeiros. Com certeza, esses documentos vão nos ajudar“.
    A Comissão Nacional da Verdade, de posse do Relatório Figueiredo, reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro na ocupação ilegal das terras indígenas e na violação dos direitos humanos e recomendou: um pedido público de desculpas do Estado brasileiro aos povos indígenas, a reparação aos mais de 8.000 índios atingidos por atos de exceção, a instalação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade, a promoção de campanhas de informação à população, a reunião e sistematização no Arquivo Nacional da documentação pertinente, a regularização e desintrusão das terras indígenas.
    Agora, além da possibilidade de usá-lo para reparar injustiça histórica, seu estudo pela universidade nos ajuda a compreender melhor o Brasil, já que as sociedades indígenas constituem sempre um indicador extremamente sensível da natureza da sociedade que com elas interage. O Brasil mostra sua cara, ou pelo menos revela uma de suas faces, nas formas de relacionamento com os povos indígenas.
    P.S. Elena Guimarães. O Relatório Figueiredo no contexto da Política Indigenista no Brasil: entre tempos, memórias e narrativas. Dissertação de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Memória Social da UNIRIO. Banca: José R. Bessa Freire (orientador), João Paulo M. Castro (Unirio) e Joana D´Arc F. Ferraz (UFF).
    André Luís de Sant´Anna. Práticas disciplinares implicadas no Relatório Figueiredo: Perspectivas psicológicas no controle étnico-social de índios durante a ditadura militar no Brasil. Texto de qualificação. Banca: Alexandre de Carvalho Castro (orientador), Álvaro de Oliveira Senra(Cefet-RJ) e José R.B.Freire (Unirio).
    Imagens do Estado de Minas Gerais de Felipe Canêdo.

     

  • Do CONJUR, Por Tadeu Rover

    Desde que a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, ninguém, no âmbito municipal, pode ganhar mais que o prefeito, mesmo que o servidor já recebesse mais que o chefe do executivo antes da norma. Nesse caso, a remuneração do funcionário deveria ter sido congelada, sem acréscimos, até sua absorção completa pelos aumentos sucessivos do teto.

    Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso de um servidor público de Florianópolis que buscava desfazer o bloqueio total de sua remuneração, que havia sido cortada por superar o teto.

    De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, “com a edição da Emenda Constitucional 41/03, foi fixado um teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, devendo, em razão disso, ser observado o subsídio mensal do prefeito para a definição dos demais vencimentos no âmbito municipal, sendo irrelevante a tese de que a exclusão das verbas pleiteadas ofenderia o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos, porquanto inexistente o direito ao regime jurídico”.

    Segundo o relator, no caso em questão, o servidor ganhava mais que o prefeito quando foi promulgada a EC 41/2003. No entanto, segundo ele, esse valor deveria ter sido congelado até que o salário do prefeito atingisse o valor recebido pelo funcionário. A partir de então ele poderia ter novos aumentos, desde que respeitado o teto estipulado. “O que a Constituição garante é a irredutibilidade de vencimentos, e não o pseudodireito de continuar recebendo além do limite constitucional indefinidamente”, explicou Boller.

    Clique aqui para ler a decisão.
    ACMS 2014.042606-3

     é repórter da revista Consultor Jurídico.

  • Do CONJUR, Por Tadeu Rover:

    Por entender que a presidente Dilma Rousseff criou uma distinção entre os brasileiros, entre os que a apoiam e os que não apoiam seu governo, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes votou pela aplicação de uma multa à mandatária por propaganda eleitoral antecipada, durante pronunciamento feito no dia 10 de junho de 2014, a dois dias do início da Copa do Mundo. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte eleitoral, ministro Dias Toffoli.

    “A antecipação do tom eleitoral está evidenciada no pronunciamento que divide a nação entre nós e eles, e atribui a eles opiniões que o próprio pronunciamento rotula de pessimistas e equivocadas”, afirmou o ministro ao apresentar o seu voto-vista favorável à aplicação de multa no valor máximo de R$ 25 mil.

    Durante seu discurso, a presidente afirmou que os “pessimistas já entram perdendo” com o início do Mundial. Falou ainda sobre os investimentos do governo federal na saúde e educação nos últimos anos, além de rebater acusações de que o governo havia retirado recursos dessas áreas para a construção de estádios para a Copa.

    “Quando afirma, em pronunciamento oficial, que ‘os pessimistas diziam que não teríamos Copa porque não teríamos estádios’, pessoaliza a fala e distingue entre brasileiros (contrapondo aqueles que são a favor do governo aos que supostamente estariam contra). A presidente da República precisa saber, bem como seus ‘marqueteiros’ e seus assessores jurídicos, que, em pronunciamentos oficiais, não se pode distinguir entre brasileiros”, diz o ministro em seu voto.

    Segundo Gilmar Mendes, não se pode admitir que a presidente faça distinção entre brasileiros, “para tratar, em termos de nós, os que apoiam o seu governo, e de eles, os pessimistas, aqueles que não o apoiam, neste caso fazendo referência explícita a críticas veiculadas na imprensa sobre o atraso das obras, que, em alguns casos, ainda nem sequer foram concluídas”.

    Partidos coligados
    O ministro Henrique Neves não conheceu do recurso alegando que ele não poderia ser apresentado apenas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pois este estaria à época coligado a outras legendas.

    Porém, segundo Gilmar Mendes, a ação foi ajuizada antes de o partido se coligar. Citando precedentes, o ministro afirmou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que partido político tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar.

    “Mesmo que se admitisse a mudança de jurisprudência, o que se afirma apenas como argumentação, este processo não poderia ser extinto, mas poderia ser facultado à coligação ratificar os termos da inicial/do recurso, sob pena de violação da segurança jurídica, implicitamente prevista no artigo 16 da Constituição Federal de 1988″, explica.

    Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes.
    RP 55.353

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