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Nesta segunda-feira (20), o presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Manaus (Comsau/CMM), vereador Marcelo Serafim (PSB), apresentou à Mesa Diretora da Casa, uma Indicação para ser enviada ao Prefeito Artur Neto (PSDB) referente à criação de banco de horas na Secretária Municipal de Saúde (Semsa). O parlamentar justificou que com a adoção do ponto eletrônico por esta Secretaria, a fim de controlar o horário de entrada e saída dos servidores, se faz necessário o banco de horas, pois estes profissionais da saúde muitas vezes excedem a jornada regular de trabalho, sendo que essas horas a mais não são remuneradas.
“A implementação do ponto eletrônico possibilitará aos trabalhadores o registro das horas excedentes e a criação do banco de horas proporcionará a flexibilidade de horários aos profissionais que, possuindo outros vínculos, necessitem compensar a carga horária em outros dias da semana” argumentou Marcelo Serafim. Segundo ele é justo que se compensem as horas extras dos servidores da Semsa, já que esse é um direito trabalhista assegurado pela Constituição Federal de 1988. O presidente da Comsau pediu apoio aos demais vereadores para a aprovação desta propositura.
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Por Marcelo Ramos:
Difícil enfrentar o debate sobre a redução da maioridade penal quando tenho apenas esses humildes 2000 caracteres e enfrento imbecis do nível de Datena, Marcelo Rezende e algumas outras figuras da TV local por horas falando para milhões de pessoas.Mas não sou de correr do debate. O enfrentarei com as armas que disponho.
As pessoas sérias que defendem a redução da maioridade penal – entre elas não incluo esses apresentadores porque eles não são sérios, são oportunistas e demagogos que exploram a miséria e o sofrimento do povo – partem de duas premissas que julgo equivocadas: a primeira, de que é a gravidade da pena que inibe o crime e a segunda, de que as medidas sócio educativas, previstas no ECA, não reprimem o crime, mas o sistema penal, reprime.
Ora, não é a gravidade da pena que inibe o crime e sim a certeza da punição. Portanto, o problema não está no ECA ou mesmo no Código Penal (para os que acham que nosso Código tem penas muito brandas) e sim na certeza da impunidade que tomou conta do nosso país, conseqüência de uma sistema processual-recursal lento e ineficiente, da falta de estrutura do sistema judiciário e carcerário e do desvio de conduta de alguns aplicadores na lei. De nada adianta agravar a pena, quando impera a certeza da impunidade.
Quanto ao sistema penal como mecanismo eficiente de repressão e punição ao crime, fosse verdade, ninguém cometeria crime ou ficaria impune após completar 18 anos e, infelizmente, a nossa realidade não confirma isso. Assim, se o ECA tem penas brandas (não concordo com essa afirmação), o sistema penal brasileiro é lento e leniente para todos que têm dinheiro e/ou bons advogados.
Mas se o objetivo é aumentar a pena dos menores infratores, façamos o serviço completo, aumentando também de quem vende droga e vicia esses menores, de quem os deixa sem escola, de quem rouba merenda escolar, de quem não garante emprego e renda para os seus pais, de quem não oferece creche para que seus pais os deixem em segurança enquanto vão trabalhar. Assim, pelo menos, seremos justos.
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De ACRÍTICA. COM por Antonio Paulo:
Secretário de Fazenda de São Paulo diz que Estado ‘faz contas’ para renegociar alíquota da Zona Franca
Andrea Calabi ressalta, porém, que manutenção dos 7% continua na discussão (Reprodução/Internet )
O Governo de São Paulo estuda a possibilidade de aceitar a alíquota de 9% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse ontem que o Estado está “discutindo e fazendo contas” para saber se aceitaria uma alíquota de 9% para a Zona Franca.
A declaração do secretário encerra uma semana de amplo debate sobre o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-RS), aprovado no último dia 7 pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O texto prevê alíquota de 12% para os produtos de origem da ZFM, incluindo os bens de informática. São Paulo é um dos Estados que defendem a utilização do sistema tributário de duas alíquotas: de 4% e 7%.
“Evidentemente, 9% é pior do que 7% e é melhor do que 12%. É uma possibilidade. Nós estamos fazendo contas. Continuamos discutindo a necessidade de manter em 7% e eventualmente ter alguma exceção a 9%”, disse Calabi, no seminário sobre ICMS, organizado pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham Brasil).
Segundo ele, o debate sobre a reforma é positivo e mostra que os Estados não estão “amarrados em polos cristalizadores e distantes” e que São Paulo está participando das discussões.
A proposta dos 9% para a ZFM ganha corpo no Congresso Nacional. O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que vai propor uma emenda ao projeto de resolução para reduzir a alíquota interestadual do ICMS incidente sobre os bens de informática produzidos na ZFM a partir de uma proposta do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que quer reduzir de 12% para 9% a alíquota interestadual (geral) para a ZFM. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor de emenda derrotada na CAE que reduzia de 12% para 7% o ICMS do polo industrial amazonense, já assinou a emenda de Armando Monteiro. E quer 9% não somente para os bens de informática, mas para todos os produtos da ZFM.
“Nove por cento é melhor que 12%, mas eu vou apresentar uma emenda de plenário que reduz a 7% a alíquota do ICMS para os bens de informática produzidos no Estado do Amazonas”, disse ontem a senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela também teve destaque rejeitado com essa mesma proposta na CAE.
Comentário meu: Eles sabem que hoje a carga tributária de ICMS na ZFM chega próximo dos 9%. Reduzir para esse percentual significa eliminar a possibilidade de através de incentivos de ICMS atrair qualquer investimento para cá.
Sobre o assunto, leiam post anterior:
9% É PEGADINHA
Chegam notícias de que o senador Lindberg Farias está propondo uma conciliação: o Amazonas ficaria com uma alíquota de 9% na venda de seus produtos para São Paulo.
Bom lembrar que nos moldes em que está até agora a Resolução no Senado referente ao ICMS nem indústria, nem comércio, muito menos o consumidor amazonense, ganharam coisa alguma.
São Paulo reclama dizendo que com a alíquota de 12% serão gerados créditos contra a SEFAZ/SP que não correspondem a valores pagos e isso desequilibra a concorrência. Trabalham como se a renúncia fiscal fosse de 12%. Essa é a queixa deles, mas não procede como demonstro a seguir.
Com os dados que captei no site da SUFRAMA montei uma escrita fiscal, grosso modo, que demonstra que o nosso polo industrial no final das contas tem hoje uma alíquota de 8,6% e que a renúncia fiscal é, de fato, a diferença entre 12% e 8,6%, ou seja, 3,4%.
E com as mudanças aprovadas passará para uma alíquota de 8,8% e a nossa renúncia fiscal passará para 12% – 8,8%, ou seja, 3,2%.
Vejamos as contas com os dados de 2012.
HOJE
Segundo o site da SUFRAMA, em milhões de reais, a compra de insumos nacionais foi de 5.519. Sobre esse valor foram pagos na entrada 10%, portanto, 551.
Já a compra de insumos importados foi de 21.806. Pagou na entrada 17%, que é igual a 3.718.
Como o faturamento foi de 73.512 e as contribuições para os Fundos UEA, FTI e FMPES são de 2%, em média, tivemos o recolhimento de mais 1.436.
Segundo a SUFRAMA, as empresas industriais incentivadas nas saídas recolheram 629.
A soma das quatro parcelas é = 551 + 3.718 + 1.436 + 629 = 6.334.
Esta foi a carga tributária de ICMS/Contribuições que comparada ao Faturamento de 73.512 equivale a 8,6%. Portanto, a renúncia fiscal é a diferença entre 12% e 8,6% = 3,4%.
AMANHÃ
Com as mudanças as empresas industriais pagarão mais 3% na entrada dos insumos nacionais. 3% sobre 5.519 = 165 que é o valor que deve ser acrescido na carga tributária atual e que será recolhido à SEFAZ. A carga que era de 6.334 passa para 6.334 + 165 = 6.499, ou seja, o equivalente a 8,8% do Faturamento. E a renúncia fiscal cai para 3,2%.
A SUFRAMA e a SEFAZ podem refinar esses cálculos e demonstrar com dados que a renúncia fiscal do Amazonas em favor do seu polo industrial não é de 12% como São Paulo acha, mas sim de 3,4% caindo para 3,2%.
Portanto, a proposta de alíquota de 9% acaba com a possibilidade do Amazonas através de renúncia fiscal atrair qualquer investimento, pois o que hoje é 3,4% passará para 0,4% e amanhã o que seria 3,2% passaria para 0,2%. E, por óbvio, 0,2% ou 0,4% não atrairá ninguém.
Ao contrário de nós, quem está fazendo essa proposta de 9% antes fez as mesmas contas que eu fiz aqui. E sabe que 9% de alíquota é a linha de corte para evitar que o Amazonas use esse mecanismo para atrair novas empresas.
Essa é a verdadeira razão da proposta.
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Por Ribamar Bessa:
- Dona Miloca não tem culpa neste crime! Nem os moradores de Novo Hamburgo! A culpa é exclusivamente do réu!Essa frase solene, com três pontos de exclamação, caiu como uma bomba, quando foi proferida pela testemunha identificada como TAQUIPRATI, amazonense, colunista do Diário do Amazonas, nascido em Manaus num dia qualquer de 1947, filho de João Taquiprati e de Elisa Taquiprati. Foi na Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal, cujo réu é Ivar Paulo Hartmann, brasileiro, casado, colunista do Jornal Novo Hamburgo e promotor de justiça aposentado, nascido em 15.12.1940, filho de Pedro Hartmann e de Miloca Hartmann, residente em Novo Hamburgo/RS.Do local do crimeO crime do qual é acusado o jornalista Hartmann ocorreu a 40 km. de Porto Alegre, na pacata cidade de Novo Hamburgo (RS), banhada pelo Rio dos Sinos, numa região que já foi densamente habitada por índios Charrua, Minuano, Guarani, Carijó e Kaingang. A história desses povos poderá ser contada pelo Museu Arqueológico do Vale do Rio dos Sinos, cuja criação é reivindicada, entre outros, por Agnaldo Charoy, autor de “A Pré-História de Novo Hamburgo: A História dos Vencidos”.Os vitoriosos foram os colonizadores. Primeiro, vieram os portugueses de Açores, no século XVIII e, a partir do início do século XIX chegaram os alemães, seguidos dos italianos, que com seu trabalho e suor ajudaram a construir Novo Hamburgo, a “capital nacional do calçado”. Todo mundo entende que o melhor agora é criar relações amistosas e pacíficas, como forma de reparar a violência histórica contra os índios e a usurpação de suas terras. Para isso, é preciso reconhecer a participação de todos na formação gaúcha e aprender a conviver com a diversidade.Em Novo Hamburgo, a diferença é, quase sempre, respeitada. A cidade possui hoje um bairro chamado Guarani e sedia o Museu Tukuna, com um rico acervo dos índios do Alto Solimões, no Amazonas, ampliado com doação de peças artesanais da pesquisa de campo realizada por Angela Brock na aldeia Belém, em Benjamin Constant (AM), incluindo esculturas, máscaras, vestes, cerâmica e instrumentos musicais. Conserva ainda um pouco mais de 100 peças arqueológicas do Rio Grande do Sul. As crianças que visitam o Museu aprendem a conhecer e a respeitar os índios.Mas a presença dos índios não se limita aos museus, como se fossem apenas figuras de um passado distante. Não! Eles continuam vivinhos da silva, inseridos no presente da região, como atestam a comunidade indígena Kaingang de São Leopoldo, da qual se emancipou Novo Hamburgo, e os guarani com suas duas aldeias fixadas em Riozinho.Os índios convivem com os descendentes dos europeus, que ergueram um Monumento ao Imigrante em homenagem aos alemães e, o que é mais importante ainda, edificaram na Praça do Imigrante um Monumento da Paz, construído com armas de fogo derretidas. A paz é uma meta que só pode ser atingida se forem respeitadas as diferenças culturais. Na região, além do português, sobrevivem idiomas minoritários de origem europeia – o hunsrückisch e o talian, e de origem ameríndia – o guarani e o kaingang.Essa diversidade é a base da busca do diálogo respeitoso, embora às vezes tenso e, por essa razão, o crime cometido por Hartmann repercutiu dentro e fora da região, porque deixou inseguros não apenas os que estão vivos, mas até mesmo os mortos. Como diz Walter Benjamin, “também os mortos não estarão em segurança se o inimigo vencer. E esse inimigo não tem cessado de vencer”, conforme constatamos no crime cometido.
Do crimeO fato delituoso descrito na peça acusatória aconteceu em outubro de 2008, algumas semanas após o ministro Carlos Ayres Britto ter dado parecer, no Supremo Tribunal Federal, favorável aos índios de Roraima que reivindicavam a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O filho da dona Miloca, Ivar Paulo Hartmann, promotor aposentado, não gostou. Manifestou opinião contrária em sua coluna do Jornal NH no artigo “Raposa do Sol e outras raposas”. Até aí tudo bem: liberdade de imprensa. Mas ele apelou para a ignorância e tratou os índios com ofensas como:- “No Brasil de hoje, as tribos remanescentes são compostas por indivíduos semicivilizados, sujos, ignorantes e vagabundos, vivendo das benesses do poder branco”.Além disso, escreveu no jornal com todas as letras, sem exibir qualquer prova, um enorme besteirol: que “os Estados Unidos, a primeira potência da terra, querem apropriar-se dos recursos minerais de Roraima” e para isso contam com “os índios atrasados do Brasil-Norte”. Só que, diante de acusação tão grave, em vez de se revoltar contra os gringos potencialmente expropriadores, Ivar falou fininho com eles, quase pedindo desculpas, e atacou os índios expropriados, com quem engrossou a voz.O texto racista de Hartmann contraria as relações amistosas com os índios e reforça preconceitos ainda existentes. Por isso, o Conselho de Missão entre Índios – COMIN, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil (IECLB) não deixou por menos e protocolou uma representação na Procuradoria da República em Novo Hamburgo. O juiz recebeu a denúncia e foi aberto uma ação penal, na qual o acusado teve amplo direito de defesa. Testemunhas foram ouvidas. Uma delas foi justamente o Cacique da Comunidade Kaingang de São Leopoldo, Alécio Garfej de Oliveira.- “Perguntado, sr. Alécio respondeu que tomou conhecimento do texto publicado e, ainda que tenha sido escrito acerca de todas as comunidades do Brasil, atinge de forma direta os indígenas daqui. Disse não ser “vagabundo”, nem “sujo”, pois trabalha e sustenta sua família e que ficou muito triste como que estava escrito e que não concorda com nada. Disse sentir-se ‘com uma discriminação total’ e que ficou chocado ao tomar conhecimento das palavras escritas”.O Cacique, em cuja aldeia moram vinte e cinco famílias, declarou que “recebe lá qualquer pessoa sem discriminar cor ou raça”. Disse que o terreno de 2,5 hectares em São Leopoldo foi reconquistado após muita luta e que sobrevivem basicamente do artesanato que vendem. “Que não é verdade que vivem ‘às custas do poder branco’, pois muitos vivem ali, na aldeia, embaixo de lonas, com muitas dificuldades. Disse que ficou sabendo do segundo texto publicado pelo acusado, mas que isso de nada adiantou, pois atingiu todo o povo”.O segundo texto foi uma tentativa de corrigir o primeiro. Nele, o autor alega que “não há de fato, nenhum cunho racista” naquilo que escreveu, onde “o povo indígena apenas é apresentado como frágil, pouco culto e consequentemente facilmente ludibriado por grupos que tem algum interesse subjacente“. O cara ainda acha que existe povo muito culto e povo pouco culto. A emenda saiu pior do que o soneto.Da sentençaDepois de tramitar quase três anos, a juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva, no dia 28 de março de 2011 proferiu, enfim, a sentença. Deu um creu em Hartmann condenando-o, por incitar a discriminação contra índios, a prestar dois anos de serviços comunitários e a pagar 24 salários mínimos de multa, que será destinada à Comunidade Kaingang de São Leopoldo. A sentença é lúcida, oportuna e clara, apesar do latinorum que contém.Os advogados de Hartmann recorreram. Na última quarta-feira, dia 14 de maio, após examinar o recurso, outra juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar na 7a. Turma do Tribunal Regional Federal – essa é a nossa tchurma – deu outro creu e confirmou a condenação, mantendo integralmente a sentença da colega. Bem feito! Se o Ivar tivesse escutado os conselhos e as palavras amorosas de dona Miloca, não passaria por esse vexame.Mãe é mãe. Ivar agiu como uma besta, mas dona Miloca não tem culpa pelas ofensas racistas de seu filho. Nem ela, nem os moradores de Novo Hamburgo que dessa forma ficaram expostos a todo o Brasil. Não foi isso que dona Miloca e Nova Hamburgo ensinaram para ele.P.S. – A ação penal de número 2009.71.08.004943-2/RS ouviu as testemunhas citadas, menos evidentemente o Taquiprati, cujo depoimento não consta no processo e foi dado a posteriori, aqui no Diário do Amazonas, depois de proferida a sentença por duas juízas maravilhosas, que viram o “fumus comissi delicti”, assim mesmo, porque tudo que é dito em latim soa profundo: “quid latine dictum sit, altum sonatur”.Aproveitando a deixa, lembramos que “hic culum cotia sibilare” como diria Cícero, isto é, aqui é que o fiofó da cotia começa a assoviar. Que a sentença sirva de lição às bestas que circulam por aí. O referido é verdade e dou fé. -
Do site do TRT 11ª:
“É um momento de júbilo na minha vida”, foram com essas palavras que a nova Desembargadora do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região assumiu sua atual função. A cerimônia foi realizada nesta manhã (17), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sob a presença do presidente do TRT11, desembargador do Trabalho David Alves de Mello Junior.A sessão teve início com a entrega da medalha “Honra ao Mérito” à desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa Sampaio, entregue pelas mãos do presidente do TRT11, e ao desembargador do Trabalho Jorge álvaro Marques Guedes, que foi agraciado com a medalha pela vice-presidente do TRT11, desembargadora do Trabalho Maria das Graças Alecrim Marinho.
Dando continuidade à solenidade, a conselheira da OAB-AM, Adriana Lo Presti iniciou o discurso expressando a admiração pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, salientando que esta precisou se dividir em várias mulheres para realizar seus sonhos. Em seguida, a Procuradora-chefe Substituta do Ministério Público do Trabalho/11, Alzira Melo Costa enalteceu o momento sublime na carreira da magistrada. “Tenho certeza do orgulho de cada um de seus familiares e amigos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI), Juiz do Trabalho Adelson Silva dos Santos em breve mensagem, felicitou a nova desembargadora , parabenizando-a em nome da AMATRA XI .
Em seu discurso, a desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa Sampaio, emocionada, relatou que sua primeira formação foi em Administração, porém não se sentia plenamente realizada nesta área. “Eu sentia que fazia parte do maquinário da indústria” relembra , ela decidiu cursar Direito, por que viu a possibilidade de exercer seu lado humano na sua rotina laboral. “Exercendo a minha profissão, estou levando esperança e conforto aos excluídos”, frisou. Encerrando a cerimônia, o presidente do TRT11 felicitou a desembargadora.
O evento contou com a participação dos desembargadores do TRT11 e, como convidados especiais, os desembargadores aposentados e fundadores deste egrégio, Benedicto Cruz Lyra e Eduardo Barbosa Penna Ribeiro; do Desembargador Ari Moutinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; da vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes; da senadora Vanessa Grazziotin; da Procuradora-chefe Substituta do Ministério Público do Trabalho/11, Drª Alzira Melo Costa; da deputada estadual Vera Castelo Branco, representando a Assembleia Legisltativa; do presidente da AMATRAXI, Juiz do Trabalho Adelson Silva dos Santos e demais autoridades.
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O Brasil tem vários gargalos na sua logística e um deles decorre da opção feita pelo Governo federal ao longo dos tempos de investir em infraestrutura, principalmente em portos, apenas no sul e sudeste.
Isso foi, é e será um equívoco sobre todas as óticas, inclusive a ambiental.
No início dos anos 90, o então Governador Gilberto Mestrinho, assessorado pelo Raimar Aguiar, ambos de saudosa memória, defendeu na SUDAM mudar esse roteiro com a aprovação de dois projetos de portos graneleiros: um em Itacoatiara e outro em Santarém.
Os projetos foram aprovados e vinte anos depois os dois estão implantados e com sucesso.
O de Itacoatiara, trazendo os grãos produzidos no Mato Grosso para Porto Velho e a partir daí através da hidrovia do Rio Madeira até Itacoatiara aonde os navios estrangeiros vêm buscar a soja.
Já o de Santarém deveria receber os grãos através da Cuiabá-Santarém, mas a estrada continua intransitável fazendo com que a rota seja a mesma do terminal de Itacoatiara com a diferença de quando sai do Rio Madeira desce pelo Rio Amazonas até Santarém.
No entanto, o grosso da exportação brasileira de grãos não segue essa rota, preferindo o porto de Santos, o que é um equívoco conhecido e até registrado pela ANTAQ em publicação disponível na Internet sobre a Hidrovia do Rio Madeira onde destaca:
“Além desses pontos, cabe mencionar a contribuição da hidrovia do rio Madeira no comércio exterior brasileiro pelo prisma logístico. A hidrovia garante uma conexão mais vantajosa da região Centro-Oeste – que concentra a maior produção de grãos do país – com o mercado europeu. Por exemplo, segundo Ojima 1, tomando-se Sorriso-MT como região de origem e o porto de Rotterdam (Holanda) como destino, comparando-se a alternativa rodoviária-marítima com saída pelo já congestionado porto de Santos-SP, a via rodo-hidroviária-marítima passando pelo Madeira com saída por Santarém proporciona redução de 3,3 mil quilômetros no trajeto percorrido pela soja, equivalendo a economia de US$14,8/tonelada no frete, com alívio no tráfego de caminhões e proporcionando redução nas emissões de CO2, diminuição de acidentes de trânsito e menores danos às rodovias, dentre outros benefícios econômicos, ambientais e sociais.”
No mapa acima o percurso em verde é pelas hidrovias do Rio Madeira e do Rio Amazonas e, em roxo, via Santos.
Portando, pela hidrovia do Madeira a distancia é menor, o frete é menor, descongestionam-se as rodovias do sul-sudeste, os danos ambientais são reduzidos e o agronegócio ganha velocidade.
Talvez agora com a nova Lei dos Portos os produtores de grãos no Centro Oeste caiam na realidade e passem a seguir essa outra rota, melhor em todos os sentidos, desde o econômico até o ambiental.
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Do site do STF:
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios.
Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, “o tema em debate apresenta singular relevância por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos municípios e a competência tributária da União”. Para ele, “nessas circunstâncias, a discussão assume tamanha importância do ponto de vista econômico, jurídico e político, a exigir a manifestação [do STF] sob o rito da repercussão geral”.
O recurso é de autoria do município de Itabi, em Sergipe, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou ao município a pretensão de receber valores que não teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pelo governo no recolhimento do IR e do IPI. Para o TRF-5, entendimento contrário significaria uma restrição à competência tributária da União.
O município nega que seu pleito crie uma restrição à competência tributária da União e reafirma que ao conceder favores fiscais, a União deve preservar a parcela dos municípios. Assim, a concessão desses benefícios não poderia incidir na parcela de impostos destinados ao FPM.
Para o município de Itabi, os incentivos, isenções, créditos presumidos, perdão de dívidas e outros favores podem ser concedidos pela União, mas somente poderiam afetar a parcela de recolhimento de IR e de IPI que lhe compete, ou seja, os 52% do total recolhido.
Por fim, o município afirma que o STF já teria analisado o tema no julgamento do RE 572762, quando a Corte garantiu a municípios catarinenses parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mas, de acordo com o relator, a questão constitucional em discussão no RE de autoria do município de Itabi “revela matéria mais abrangente do que a discutida no RE 572762, também de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
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Do VALOR.COM:
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que um eventual aumento dos subsídios do governo federal ao transporte público não terão grande impacto no reajuste da tarifa de ônibus da cidade. “São dois anos e meio sem reajuste. Nossa defasagem é tanta que o impacto de mais desonerações seria apenas uma fração, não iria afetar”, afirmou.
Conforme revelou o Valor Pro, serviço em tempo real do Valor, o Ministério da Fazenda estuda reduzir ou eliminar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel e o fim da incidência de PIS e Cofins sobre o setor. O governo federal já desonerou a folha de pagamento do transporte por ônibus.
A tarifa de ônibus, de R$ 3, não é reajustada desde janeiro de 2011. A pedido da presidente Dilma Rousseff, o prefeito segurou o aumento de janeiro para junho, para evitar uma alta que fizesse a inflação ultrapassar a margem da meta de inflação, de 4,5% ao ano, até o limite de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Haddad calcula que a inflaçao acumulada no período esteja em torno de 15%, mas diz que a equipe financeira da prefeitura trabalha para dar um aumento menor. “Determinei que tem que ser menos que a inflação acumulada”, afirmou, depois de participar de debate no IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).
A tarifa do metrô e dos trens metropolitanos de São Paulo, ambas de R$ 3, também serão reajustadas. A exemplo de Haddad, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) segurou o reajuste para 1º de junho. Nenhum deles revela o novo valor, dizendo que ainda é alvo de estudos.
Comentário meu: esta é a dor de cabeça de todos os prefeitos brasileiros. Segura até um ponto, depois…..
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De ACRITICA.COM, por ANA CELIA OSSAME:
Permissionários do ‘ Mercadão’ temem perder os pontos após determinação do MPE. Eles estão há sete anos fora das bancas
Enquanto esperam pela reabertura do Adolpho Lisboa e sofrem com a nova determinação do MPE, permissionários se espremem na feira improvisada no quintal (Bruno Kelly)Sete anos depois de terem sido retirados do Mercado Adolpho Lisboa para que o mesmo recebesse obras de restauração, os 182 permissionários do estabelecimento se veem diante de mais um pesadelo, além da espera sem fim. Diante do anúncio da reabertura do mercado no próximo dia 24 de outubro, aniversário de Manaus, um ofício do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) encaminhado à Prefeitura Municipal esta semana, comunicou a necessidade de abertura de nova concorrência para a ocupação dos espaços comerciais do conhecido ‘Mercadão’.
A notícia soou como tempestade para permissionários como dona Judith Braga Formoso, 77, e Raimundo Marinho, 77, ambos trabalhando diariamente ali desde a década de 50 do século passado. “Não quero acreditar nisso, prefiro pensar que vai se resolver da melhor forma porque não tem sentido essa proposta”, afirmou Raimundo Marinho, que comprou em 1958 a banca onde começou a trabalhar em 1960. O vice-presidente da Associação dos Permissionários do Mercado, Márcio Nogueira, foi outro a lamentar a proposta, que considerou desnecessária. “Acho que é preciso saber que os permissionários têm matrícula e não podem ser retirados dali de qualquer maneira”, disse.
Desastrosa
Após pedir que os permissionários reúnam toda documentação e registros das atividades deles, a fim de juntar provas que comprovem o tempo que trabalham no mercado, Rafael Assayag, secretário Municipal Extraordinária para Requalificação do Centro (Semex), qualificou de desastrosa a proposta do Mínistério Público pelos transtornos que trará em todos os aspectos. Apesar de acreditar na melhor das intenções do Ministério Público, Assayag disse que que seria uma injustiça levá-los a uma nova disputa de espaço, dado a história de vida e de trabalho de cada um. “Nós entendemos o cuidado do Ministério Público no sentido de que o poder público não faça obras para a iniciativa privada, mas não se pode deixar de perceber que este não é o caso do Adolpho Lisboa, onde os feirantes têm uma história de vida e são a própria vida do mercadão”, acrescentou ele, lembrando que o mercado não pode ser comparado à Ponta Negra, onde houve licitação para a ocupação da área comercial.
A reportagem entrou em contato com o MP-AM, mas de acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o promotor de Patrimônio Público, Antônio Mancília, somente hoje enviará uma nota à imprensa para justificar a proposta.
Enquanto isso, no improviso das bancas, na área de trás do mercadão, feirantes como Raimundo Marinho preferem ser otimistas. “Não vou ficar triste e pessimista. Não tenho mais idade para isso. Espero que os documentos provando a compra do box sejam suficientes para garantir meu direito”, finalizou.
Ponto turístico que faz falta
O Mercado Adolpho Lisboa é um ponto turístico que tem feito falta nas fotos de turistas que visitam Manaus, pela beleza, importância histórica e artística. O prédio tem duas fachadas distintas, uma de frente para o Rio Negro e outra para a Rua dos Barés, no Centro, Zona Centro-Sul, foi tombado em julho de 1987 pelo Iphan.
O conjunto foi construído com quatro pavilhões: o principal, central e maior; dois laterais (de peixe e carne) e o “Pavilhão das Tartarugas”. O corpo central do edifício é vazado por um portão que ocupa quase a metade do segundo pavimento. No térreo, esse portão é ladeado por duas janelas de vergas retas coroadas com frontões triangulares, e no segundo pavimento há dois pares de janelas geminadas.
A conclusão da obra do Mercado Adolpho Lisboa foi adiada diversas vezes, em meio a polêmicas envolvendo a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, o Ministério Público Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As pedras de Lioz, piso original do mercado, um dos pontos que motivaram o embargo das obras pelo MPF foram mantidas na nave central e no calçamento em torno do prédio. No interior dos boxes e nas áreas de serviço foram colocados pisos cerâmicos, de fácil manutenção e higienização. Os demais serão inteiramente revestidos com pisos cerâmicos. Foram conservados também os dois quiosques de ferro, localizados nos cantos da calçada da Rua dos Barés, com telhas de metal em forma de pétalas.
Comentário meu: Convenhamos que além de inoportuna, é indevida essa manifestação do MP. Alguns promotores, ainda bem que em minoria, pensam que foram eleitos para administrar a cidade. Não foram, nem disputaram a eleição, mas metem-se até na questão de banca no mercado quando deveriam estar cuidando das suas relevantes responsabilidades constitucionais.
Lamentável.
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No primeiro quadrimestre de 2013, a Delegacia Especializada de Apoio e Proteção à Criança e Adolescente (Deapca) registrou 432 casos de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes de Manaus e também do interior. Nesta estatística, segundo informou a titular da delegacia, a delegada Linda Gláucia, 51 meninas e 20 meninos vítimas são de idade pré-escolar, de zero a seis anos.A informação foi divulgada nesta manhã, 17, durante audiência pública no auditório da Câmara Municipal de Manaus (CMM), promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e do Idoso, presidida pelo vereador Elias Emanuel (PSB). Além da delegada Linda Gláucia, participaram do debate a secretária municipal de Ação Social e Direitos Humanos, a primeira-dama do Município, Goreth Garcia, além dos vereadores Felipe Souza (PTN), co-autor da audiência; Joãozinho Miranda (PTN) e Dr. Ewerton (PSDB).
Elias reforçou a importância da discussão em torno de um assunto extremamente delicado, que é a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes em tão tenra idade e que deixa marcas profundas na alma, podendo influenciar o comportamento futuro dessas vítimas.
A delegada Linda Gláucia chamou a atenção que muitos casos de violências sofridas por estas crianças têm cunho social, haja vista que a pouca oferta de creches públicas para que as mães possam deixar seus filhos para irem trabalhar, faz com que elas confiem seus filhos à parentes, padrastos, vizinhos ou até mesmo a estranhos, expondo essas crianças ao perigo. “Não é com muito prazer que falo dessas ocorrências, mas tem que ter políticas públicas para as crianças”, disse. Ela afirmou que encampa uma guerra na delegacia para acabar com a violência sexual intrafamiliar, haja vista que os maiores agressores são oriundos do seio familiar.
A primeira-dama Goreth Garcia ressaltou que os números que chegam à delegacia devem ser abaixo do real. Na última quarta-feira, ela encabeçou uma caminhada de enfrentamento à violência sexual infantil, inserido na campanha nacional de combate à exploração sexual infantil, que se comemora amanhã, 18 de maio.
Goreth aproveitou a oportunidade para informar que a Prefeitura de Manaus tem a meta de construir e entregar, até o final da gestão municipal, em 2016, 110 creches para atender crianças de zero a 3 anos de idade.
O conselheiro tutelar, Carlos Duarte, elogiou a iniciativa da Comissão da Infância da Câmara em defender a causa da criança e ao trabalho desenvolvido pelo vereador Elias Emanuel, que está se empenhando no tema.
Ao final da audiência, ficou acordado que os órgãos ligados à defesa dos direitos da criança deverão realizar uma campanha em nível executivo para conscientizar a população sobre esse tipo de crime e também deverá acontecer uma fiscalização em locais que induzem à exploração sexual infantil. As datas ainda serão marcadas.
Webrádio VOXI FM
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