• 24.04.2014Sem categoriaCOMPARTILHAR Deixe um Comentário

    Do CONJUR, Por Livia Scocuglia:

    A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.

    Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

    A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.

    O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes.

    A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municipios, “o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna”.

    Clique aqui para ler o documento.

  • No próximo sábado, 26/4, será a vez de Manaus acolher o lançamento do livro Florestas do meu exílio, romance autobiográfico de João Capiberibe, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), às 8h.

    O senador socialista estará em manhã de autógrafos na abertura do 4º Seminário Regional Programático do PSB-Rede, por meio do qual os pré-candidatos a presidência e vice-presidência Eduardo Campos e Marina Silva vêm debatendo o programa de governo da aliança com a população de todas as cinco regiões do país.

    Lançado em Macapá, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília, Belém, Vitória, Florestas do meu exílio (Editora Terceiro Nome) revela a saga de uma família nos anos de chumbo.

    O livro destaca o período em que, o hoje senador, João Capiberibe foi perseguido pela ditadura, o seu papel na ALN, o encontro com Mariguella, a prisão, a tortura e, principalmente, os anos de exílio.

    Um dos momentos mais emocionantes fica por conta da fuga cinematográfica da prisão, em 1971. Depois passar quase um ano encarcerado no presídio de São José, em Belém, Capiberibe fez greve de fome e, muito doente, foi transferido para o hospital da Santa Casa. Dalí fugiu disfarçado de médico, pela porta da frente, e navegou mais de 6 mil quilômetros pelos rios Amazonas e Madeira, levando a mulher e a filha com menos de 1 ano, a caminho da Bolívia.

    Na travessia pela América do Sul, novos integrantes chegariam: um casal de gêmeos. Foram quase dez anos de exílio, passados entre Bolívia, Chile, Canadá e Moçambique.

    A apresentação é de Ana Miranda:

    Além de contar criteriosamente a saga vivida pelo casal, com sua filhinha, entre fugas dramáticas, perseguições, torturas de naturezas várias, vidas subterrâneas que fazem lembrar as cenas mais terríveis de Dickens, Conrad, Victor Hugo, até mesmo Graciliano Ramos ou Kafka, o livro tem outra virtude: revela um Brasil e uma América Latina “que poucos conhecem em todo seu encanto e rudeza, entre florestas, cumes andinos, pueblos, vinhedos, com suas canções, insurreições, fomes, tragédias e soluções de vida”, como escrevi nas orelhas do livro. “Vemos vilezas e horrores, mas também o dom humano de amar, apoiar, acreditar, lutar por um ideal; pessoas que nada possuem e são capazes de doar, desafiar gigantes, arriscar suas vidas”.

    Sobre a obra e o autor:

    Entre 1970 e 1974, a família Capiberibe viveu uma emocionante e perigosa epopeia pela América do Sul: movidos por ideais de liberdade e justiça, João, Janete e a filha Artionka, ainda um bebê, conseguiram escapar de Belém, no Pará, e chegar a Santiago, no Chile, sempre com os agentes da ditadura civil-militar brasileira em seu encalço. No meio do caminho, a aventura e a família ganhariam novos e frágeis integrantes, os gêmeos Camilo e Luciana. Juntos, eles atravessaram florestas por rios e estradas, viajaram a pé, de barco, caminhão, avião e ônibus, sem documentos, dinheiro ou pertences, fugindo da morte e buscando um Brasil mais justo e democrático. Além de apresentar ao leitor os momentos tensos e os instantes alegres da jornada que se inicia na prisão e termina no exílio, este livro traça um rico panorama da vida política do continente e das lutas contra governos ditatoriais em todo o mundo.

    João Capiberibe, conhecido como Capi, nasceu no pequeno município de Afuá, no Pará, e aos sete anos, saiu do coração da Ilha do Marajó e desembarcou em Macapá, no Amapá. Aos 17 anos ingressou no movimento estudantil e foi cursar economia, em Minas Gerais. Deixou Minas e voltou a Belém no final de 1978, quando ingressou na Aliança Libertadora Nacional, de Carlos Marighella. Em 1970 foi preso no Pará com sua mulher, Janete Capiberibe. No ano seguinte foi transferido do presídio São José para a Santa Casa de Misericórdia, de onde fugiu disfarçado de médico, com a ajuda do amigo, o médico Almir Gabriel, que nos anos 90 seria eleito duas vezes para governar o Estado do Pará.

     No exílio viveu no Chile, no governo de Salvador Allende, de onde saiu depois do golpe do ditador Augusto Pinochet. Viveu no Canadá e em Moçambique. Em 79 voltou ao país. Inicialmente foi morar no Amapá, mas logo teve de deixar o então território por conta de perseguições políticas. Foi trabalhar com Miguel Arraes, em Pernambuco, e depois no Acre. Voltou ao Amapá e em 1985 ocupou o cargo de Secretário Estadual da Agricultura e três anos depois foi eleito prefeito de Macapá. Em 1994 foi eleito governador do Amapá por dois mandatos. Em 2002 foi eleito senador e reelegeu-se em 2010. É autor da Lei da Transparência e, desde 1987, é membro do Partido Socialista Brasileiro.

  • Do CONJUR, Por Bruno Lee:

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (22/4) seguimento ao recurso extraordinário impetrado por um juiz do estado do Rio de Janeiro que exigia ser chamado de “senhor” e “doutor” pelos funcionários do prédio onde mora.

    Em sua decisão, o ministro apontou que seria necessária uma nova análise das provas presentes no processo, o que é vedado pela Súmula 279 do próprio STF, que afirma não caber recurso extraordinário para simples reexame de prova. Dessa forma, negou seguimento à demanda do juiz.

    O caso começou em agosto de 2004. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, juiz titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, pediu ajuda a um funcionário do prédio para conter um vazamento em seu apartamento. Por não ter permissão da síndica, o empregado negou o socorro. Os dois discutiram e, segundo o juiz, o homem passou a chamá-lo de “cara” e “você”, enquanto a síndica do prédio era tratada como “dona”. Marreiros pediu para ser tratado como “senhor” ou “doutor”. “Fala sério” foi a resposta que recebeu do empregado.

    Marreiros, então, entrou com uma ação na Justiça e, em setembro do mesmo ano, obteve liminar favorável do desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do TJ-RJ. Moreira criticou o juízo de primeiro grau, que não proveu a antecipação de tutela ao colega de profissão.

    “Tratando-se de magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever e, verificando-se dos autos que o mesmo vem sofrendo, não somente em enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio onde reside, mas também verdadeiros desacatos, mostra-se, data vênia, teratológica a decisão do juízo a quo ao indeferir a antecipação de tutela pretendida”, escreveu o desembargador.

    Na época, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Octávio Augusto Brandão Gomes, repudiou a decisão. “Todos nós somos seres humanos”, afirmou. “Ninguém nessa vida é melhor do que o outro só porque ostenta um título, independente de ter o primeiro ou segundo grau completo ou curso superior”, completou.

    A decisão foi confirmada em março do ano seguinte, quando a 9ª Câmara Cível da Corte fluminense atendeu, por maioria de votos (2 a 1) o pedido de Marreiros. Em maio, no entanto, Marreiros obteve decisão contraria do juiz Alexandre Eduardo Scisinio, da 9ª Vara Cível de Niterói, que entedeu não competir ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero.

    De acordo com a deliberação de Scisinio, “doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. O título é dado apenas às pessoas que cumpriram tal exigência e, mesmo assim, no meio universitário.

    Clique aqui para ler a decisão.

  • Com mais esta decisão tomada em 20/03/2014 a jurisprudência está pacificada nesta direção:
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.532 – SP (2013⁄0421106-7)
     
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    AGRAVADO : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
    ADVOGADOS : ALESSANDRO TEMPORIM CALAF
    HUGO TAKEJI TERUYA
    JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE E OUTRO(S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

    Trata-se de agravo regimental (fls. 920⁄930) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
    1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços a pacientes segurados.
    Nesse sentido: REsp 1.259.034⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.12.2011; REsp 987.342⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20.5.2013.
    2.Recurso especial a que se nega seguimento.

    A agravante sustenta, em suma, que:

    Sob qualquer prisma que se aprecie a controvérsia, conclui-se que os pagamentos efetuados pelas seguradoras aos profissionais da área médica ou odontológica conveniados⁄credenciados em virtude do atendimento médico de seus segurados consistem em fato gerador da contribuição destinada à seguridade social versada.
    Em síntese: o fato de a prestação de serviços por profissionais da área médica ou odontológica ter por objeto a saúde do segurado não afasta a assertiva de que há também prestação de serviços a favor das empresas seguradoras, de modo que os pagamentos por estas efetuados àqueles caracterizam o fato gerador da contribuição destinada à seguridade social fundada no art. 1º, I, da Lei Complementar nº 84⁄96, bem como no art. 22, III, da Lei nº 8.212⁄91, com fundamento constitucional no art. 195, I, “a”, da CF⁄88.

    Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada da controvérsia.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.532 – SP (2013⁄0421106-7)
     
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
    1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços a pacientes segurados.
    Nesse sentido: REsp 1.259.034⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.12.2011; REsp 987.342⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20.5.2013.
    2.Agravo regimental não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

    O recurso não merece prosperar.

    A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços a pacientes segurados.

    Nesse sentido:

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212⁄91. EMPRESA SEGURADORA. SEGURO SAÚDE. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE CREDENCIADOS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). NÃO INCIDÊNCIA.
    1. A Segunda Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a pacientes segurados.
    2. Precedentes: REsp 975220⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; REsp 874.179⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010 e REsp 633134⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16.9.2008.
    3. Recurso especial provido.
    (REsp 1.259.034⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.12.2011)
    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
    1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde” (AgRg no AREsp 176.420⁄MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012).
    2. “Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032⁄95 e 9.129⁄92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212⁄91) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos” (EREsp 919.373⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 26⁄04⁄11).
    3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença.
    (REsp 987.342⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20.5.2013)

    Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

    É o voto.

  • Alfredo MR Lopes (*)  

     alfredo.lopes@uol.com.br

    Enquanto a classe política se agita para assegurar a própria visibilidade junto ao eleitor, vendendo a imagem de renovação que as pesquisas exigem – quase 70% dos eleitores não querem o que está aí – a polêmica da prorrogação da Zona Franca de Manaus, em seu segundo turno, por tabela, ganha um pouco mais de fôlego para, de uma vez por todas, convencer a opinião pública brasileira dos benefícios objetivos do modelo para o país e as mazelas prováveis de sua interrupção. A Suframa até lançou uma campanha publicitaria do tamanho de seus recursos e das pernas bambas de sua fragilidade institucional, mas se depara com uma pressão inominada, embora muito eficiente, de questionamento de sua continuidade e efetiva capacidade de levar adiante o exercício de suas atribuições. O bombardeio maior contra a ZFM vem de São Paulo, mais de 40% do PIB,  e de Brasília, a suíça brasileira na renda per capta, onde os ministérios, do Orçamento e da Fazenda, e parte do Desenvolvimento e de Ciência, Tecnologia e Inovação – atrelados aos interesses do Sudeste e indiferentes à redução das desigualdades regionais – franzem a testa contra os incentivos para a economia da floresta.

    Em contrapartida, e atentos às instruções e exigências de compromissos eleitorais do Palácio do Planalto, alguns atores do ministério do Desenvolvimento foram obrigados a achar saídas para a Zona Franca. A qualquer preço cabe a eles cumprir a promessa da prorrogação e definir, de uma vez por todas, os capítulos elucidativos desse filme, que já virou chanchada, chamado Centro de Biotecnologia da Amazônia, e seu modelo de gestão. A rigor, e graças à inépcia de uma bancada parlamentar em sua maioria despreparada e focada em limpar as próprias fichas para o embate eleitoral, o Brasil ainda não percebeu que a ZFM – entre todos os modelos de desenvolvimento incentivados – revelou-se o mais eficaz mecanismo de redução das desigualdades regionais, de preservação da floresta, e principalmente para a geração de empregos, de quase 600 mil empregos só no Estado do Amazonas, e milhares na região e no restante do país, no transporte, comércio, segurança, publicidade, percebidos nos lares estão presentes os incisos “Produzidos na Zona Franca de Manaus”. É verdade, também, que este modelo, se quiser sobreviver, precisa adensar e interiorizar sua produção. É uma economia robusta, que desfila como terceiro maior PIB industrial do Brasil, mas se depara com o desafio de conviver com os piores índices de desenvolvimento humano em muitos municípios da região.

    Há dois caminhos a trilhar, na linha da diversificação, adensamento e interiorização, na justificativa pra aquecer o debate da prorrogação: é inteligente prorrogar mas sob a condição de imprimir competitividade e, assim, reduzir paulatinamente a dependência da compensação tributária nos próximos anos, usando parte da riqueza gerada pelo modelo para enfrentar os gargalos de infraestrutura que podem aniquilá-lo. E, nessa plataforma de prorrogação,  acelerar a formulação de novas matrizes econômicas, por meio da articulação regional e nacional sem delongas. Com essas premissas, e na busca de novos caminhos, será imperativo retirar a economia da ZFM da condição de apêndice para inscrevê-la no sumário da política industrial nacional. Dadas as vocações naturais da biodiversidade amazônica, e para adensar o modelo industrial atual, é hora de diversificar e reinventar as cadeias produtivas de bioenergia, fitoterápicos, aquicultura, resinas, nutracêutica… Basta, porém, do inventário de saber estéril! Urge articular os centros regionais e nacionais de pesquisa, para fazer do inventário florestal a indústria do conhecimento e do desenvolvimento inteligente. É hora de revisitar o INPA, Embrapa, Museu Emílio Goeldi, Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Butantã, Agronômico de Campinas, ESALQ, USP, UNICAMP, parceiros da Costa Rica e países vizinhos… entre tantos que já atuam na região ou têm pesquisas relacionadas à integração continental dos biomas. Ou haverá outra forma de reconhecer e respeitar a economia da ZFM como elo de uma cadeia industrial, ambiental, e de pesquisa e desenvolvimento do e para o Brasil?

    (*) Alfredo é filósofo e ensaísta.

  • Cerimônia de passagem da presidência do órgão ocorreu em 15 de abril


    “O Pacificador”, assim o Sindicato dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), advogados e magistrados presentes denominaram a personalidade do desembargador Flávio Pascarelli durante seu biênio enquanto presidente do TRE. A cerimônia de passagem do comando do TRE, que aconteceu em 15 de abril, foi marcada por homenagens ao desembargador. Confira trechos da entrevista com o desembargador.

    - O senhor assumiu o TRE-AM num momento complicado, com a produtividade baixa nos Tribunais Regionais e ameaça de greve. Como foi para o senhor gerenciar essas crises?

    - Acho que avançamos nesse ponto. Assumi o comando do TRE num momento de crise, os servidores estavam em greve. Com o diálogo conseguimos reverter essa situação e assim não houve nenhum prejuízo para as eleições. A produtividade aumentou muito, mesmo com um colegiado menor, nós ficamos mais de dois anos com o colegiado incompleto, e mesmo assim conseguimos dar vazão a um grande número de processos.

    - Qual o seu principal legado?

    - Sem dúvida a possibilidade de fazermos eleições limpas em todos os sentidos, até mesmo no ambiental. Em 2012 o TRE fez uma grande campanha e com isso Manaus foi a primeira cidade do Brasil a amanhecer, no dia da eleição, sem a derrama de santinhos e esse cenário permaneceu depois de encerrada a votação. Essa conquista foi reconhecida pela Rede Globo que nos concedeu o Prêmio Innovare na categoria juízes

    - Quais as grandes conquistas na área administrativa da sua gestão

    - A revisão biométrica dos eleitores foi muito importante. Conseguimos iniciar esse processo. O cadastramento foi feito em todo entorno de Manaus, em sete municípios da região metropolitana, incluindo Manacapuru, o segundo maior colégio eleitoral do Amazonas. Ganhamos experiência. Em Manaus esse cadastramento vai ser mais árduo

    - O que mais o senhor destaca na sua administração?

    - Conseguimos a verba necessária para a reforma do prédio do TRE e a construção de novos prédios no interior. E um concurso público, o resultado foi visto hoje quando demos posse a 40 novos servidores.

    - O que não conseguiu fazer?

    - A descentralização que tanto sonho não aconteceu na minha gestão.

    - No dia 4 de julho o senhor assume a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas. Que experiência o senhor levará do eleitoral?

    - Passei pela Corregedoria e Presidência do Tribunal Regional Eleitoral lidando com os mesmos juízes com quem convivo no Tribunal de Justiça. Pretendo trabalhar da mesma maneira que sempre trabalhei, com o diálogo. Ouvir todos os juízes, servidores, advogados, jornalistas, ouvir todo mundo. Mas temos que fazer um diagnóstico primeiro, que será feito na fase de transição.

  • Do CONJUR, Por Bruno Lee:

    “A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenção tributária, parcelem débitos fiscais e aumentam prazos para o normal recolhimento dos tributos.”

    Escorado no trecho acima, retirado da obra Curso de Direito Constitucional Tributário, de Roque Antônio Carrazza, o desembargador Roberto Mortari, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar à Prefeitura do Guarujá, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia da Lei 167/2014, de autoria do Legislativo, a qual altera o funcionamento do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.

    “É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita. Ora, só o Chefe do Executivo – senhor do Erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência”, diz outro trecho da obra de Carrazza presente na decisão do desembargador.

    Em seguida, para comprovar seu argumento, o autor cita os artigos 165 e 166, da Constituição Federal, que conferem ao chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar leis que estabelecem os orçamentos anuais. Faz referência, ainda, ao parágrafo 6 do artigo 165, que tem a seguinte redação: o projeto de lei deve ser “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.

    Portanto, de acordo com Carrazza, apenas o chefe do Executivo pode apresentar projetos de leis tributariás, pois só ele pode saber dos efeitos das ações de natureza tributária.

    A lei aprovada pela Câmara do Guarujá, após rejeição do veto do Executivo, altera o conteúdo do inciso III, artigo 9, da Lei Complementar 146/13, que instituiu o Refis. “Serão incluídos no programa, nos casos de débitos ajuizados, as respectivas custas e despesas processuais devidamente atualizadas e com acréscimos legais, exceto honorários advocatícios que não serao cobrados dos contribuntes que aderirem ao Refis”, diz a nova redação.

    O excerto original determinava que seriam incluídos no programa custos, depesas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor total do débito, atualizados e com os acréscimos legais.

    A prefeita Maria de Brito (PMDB), autora da ação, argumenta, baseada no artigo 24, parágrafo 2, da Constituição do Estado de São Paulo, que compete ao chefe do Executivo Estadual e Municipal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre remuneração e regime jurídico de seus servidores e organização da Procuradoria Geral.

    Na conclusão de seu voto, o desembargador afirma que “vislumbra-se, pois, possível vício de iniciativa, a inquinar a Lei Municipal combatida nesta ação direta de inconstitucionalidade. E isso, em última análise, se traduz na presença do fumus boni juris (indício de que o direito pleiteado realmente existe) exigido para a concessão do provimento cautelar objetivado”.

    Clique aqui para ler a liminar.

    Bruno Lee é repórter da revista Consultor Jurídico.

  • Por Marcelo Ramos:

    A Revolução dos Bichos, obra do inglês Geroge Orwell, é uma fábula sobre poder e corrupção. Relata uma revolta de animais oprimidos, liderados pelos porcos “Bola de Neve” e “Napoleão”, contra humanos opressores.

    Para manter o poder, os porcos criam sete mandamentos, depois resumidos em um só de forma a ser compreensivo aos animais menos inteligentes (as ovelhas): “Quatro pernas bons, duas pernas ruins”. Com o tempo a revolução degenera, Napoleão e seus asseclas passam a viver do trabalho dos outros animais, a andar sobre duas patas e as ovelhas são ensinadas a repetir: “Quatro pernas bons, duas pernas melhor”.

    Faz algum tempo que li esse livro, mas o enredo me veio à memória quando percebi a forma virulenta como a velha política que governa o Amazonas há mais 30 anos reage a qualquer possibilidade de questionamento da sua dinastia.

    Tratam o povo como ovelhas tentando passar a ideia de que só eles são capazes de governar. Tentam levar todos para o chiqueiro em que vivem e onde sabem lutar. Treinam ovelhas dispostas a julgar que todos são iguais a eles.

    Não. Nem todos são iguais. Nem todos estão se lambuzando no mar de lama que virou a política. Há homens e mulheres de bem. Desestimulados pelo discurso, as vezes ingênuo, as vezes mal intencionado, de que todos são iguais.

    É essa tentativa orquestrada de avacalhar todos da política, como forma de não permitir que a população enxergue o que é joio e o que é trigo, que faz políticos como Luiz Castro, Praciano, José Ricardo, Serafim Correa, refletirem todo dia se vale a pena continuar, que fez homens como Marcus Barros, Sérgio Cardoso e Aloisio Nogueira desistirem e que faz com que figuras como Arminda Mourão, Jaime Benchimol, Tenório Telles, Celdo Braga nunca cogitem um mandato eletivo.

    Assim, a cada pessoa de bem que desiste ou não entra na política, mais ela afunda no chiqueiro da corrupção e da mentira.

    A atitude de protesto não é a omissão, é uma conduta criteriosa e cidadã. É valorizar os que fazem da política o instrumento da ética e a execrar os porcos.

  • Por Ribamar Bessa:

    A Semana do Índio celebrada nas escolas do Brasil coincidiu este ano com a Semana Santa, quando o mundo cristão rememora a paixão e morte de Cristo. Em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, a II Bienal Brasil do Livro e da Leitura programou no sábado de aleluia, Dia do Índio, o seminário Narrativas Contemporâneas da História do Brasil. Numa das mesas, no Auditório Jorge Amado, a índia Fernanda Kaingang, advogada com mestrado em Direito Público, debate as desigualdades sociais no Brasil com Muniz Sodré, Afonso Celso e este locutor que vos fala.

    Qual é o índio celebrado cada ano, em abril, que emerge nas narrativas da história do Brasil? O índio de Pero Vaz de Caminha que permanece no imaginário dos brasileiros? Aquele escravizado pelos bandeirantes ou o catequizado pelos missionários? O índio da senadora Kátia Abreu e do agronegócio “obstáculo ao progresso”? Ou o das descrições etnográficas dos antropólogos, que nos ensina que outro mundo é possível? O “índio atrasado” ou o que acumulou sofisticados saberes? A vítima do colonialismo ou o combatente que resistiu?

    Afinal, qual o pedaço de nós que comemoramos no Dia do Índio? Ou ele não é parte de nós? No século XVI, na polêmica com o advogado Sepúlveda, Bartolomeu De Las Casas afirmou que durante todo o período colonial milhares de Cristos foram crucificados na América, sem a esperança da ressurreição. Testemunha da dor, do sofrimento e da resistência dos índios, Las Casas descreve o trajeto seguido por eles carregando a cruz numa via sacra dolorosa, que vai do Pretório Ibérico até o Calvário, de 1492 aos dias atuais.
    As Estações
    Logo na 1ª Estação, o índio é condenado à morte. Colombo e Cabral que aqui desembarcam com a cruz, perguntam às Coroas Ibéricas: “O que faço com o índio?” Aqueles que querem se apropriar das terras indígenas gritam: “Que o crucifiquem”. Os reis lavam as mãos e através de leis e ordenações do Reino, entregam o índio aos seus súditos.
    Despojado de suas terras, escravizado, na 2ª Estação, o índio começa a carregar a cruz às costas, num processo que não terminou. Las Casas registra a invasão das aldeias, o massacre e a prisão dos índios nas chamadas ‘guerras justas’: “Oh! Grande Deus e Senhor, como podiam ser escravizados de ‘forma justa’ estando em suas próprias terras e em suas casas sem fazer mal a ninguém?”.
    Na 3ª Estação, o índio cai pela primeira vez, numa jornada de trabalho que dura até 18 horas diárias, segundo Las Casas que detalha o recrutamento de menores e mulheres gestantes, os acidentes de trabalho, os castigos físicos, as doenças, a alimentação insuficiente: “E até mesmo as bestas costumam ter um tempinho de liberdade para pastarem no campo e os nossos espanhóis nem sequer isto concediam aos índios”.
    O encontro com a Mãe acontece na 4ª Estação. A Mãe Terra, que dá vida aos seres do universo, símbolo da fecundidade e da biodiversidade, tem sua alma transpassada por uma espada. Matas devastadas, minas escavadas em busca de metais preciosos, rios poluídos, animais, plantas e gente exterminados: a Mãe Terra é ferida de morte. Acontece a maior catástrofe demográfica da histórica da humanidade: nunca um continente foi esvaziado tão rapidamente como a América, escrevem os demógrafos da Escola de Berkeley.
    A cruz pesa em demasia. Na 5ª Estação, os soldados obrigam Simão de Cirene, do Norte da África, a ajudar a carregar a cruz, ao lado do Negro oriundo do mesmo continente. Com o rosto ensanguentado, sujo, cansado e cheio de escarros, na 6ª Estação o índio espera que apareça uma Verônica para enxugá-lo, para deixar a imagem da coroa de espinhos gravada no lenço. Em vão. Como no poema “Los dados eternos”, de César Vallejo, vem a justificativa: “Tu no tienes Marias que se ván“.
    Eliminar da História
    Na 7ª Estação o índio, esgotado, cai pela segunda vez, depois das novas investidas dos bandeirantes, cujo modus operandi é descrito por Raposo Tavares em depoimento ao padre Vieira “Nós damos uma descarga cerrada de tiros: muitos caem mortos, outros fogem. Invadimos, então, a aldeia. Agarramos tudo o que necessitamos e levamos para as nossas canoas. Se as canoas deles forem melhores que as nossas, nós nos apropriamos delas, para continuar a viagem”.
    As mulheres de Belém estavam na 8ª Estação, ao lado de Maria Quitéria de Jesus, a baiana heroína da Guerra da Independência, que depois recebeu o título de Patrona dos Oficiais do Exército Brasileiro. No encontro com o índio, as mulheres paraenses e até Maria Quitéria, embora sendo de Jesus, não choraram por ele, mas por elas mesmas e por seus filhos.
    Na 9ª Estação, a terceira queda sob o peso da cruz ocorre, quando Paulo de Frontin, presidente da Comissão do Quarto Centenário do Descobrimento do Brasil, em 1900, no seu discurso oficial de abertura, declara:
    “O Brasil não é o índio; os selvícolas, esparsos, ainda abundam nas nossas magestosas florestas e em nada differem dos seus ascendentes de 400 anos atrás; não são nem podem ser considerados parte integrante da nossa nacionalidade; a esta cabe assimilá-los e, não o conseguindo, eliminá-los”.
    As cinco últimas estações da via sacra, a caminho do Calvário, se localizam já no Brasil republicano. O índio despojado de sua língua, de seus saberes, é definitivamente eliminado das narrativas sobre a história do Brasil.
    Na 10ª Estação, o índio é esbofeteado na comemoração do 5° Centenário, em 2000, quando o então Ministro da Cultura, Francisco Weffort, depois de fazer uma apologia dos bandeirantes, propõe a criação do Museu Aberto do Descobrimento, incompatível com a historiografia crítica e com o projeto intelectual de renovação da cultura brasileira, numa vitória inequívoca do obscurantismo intelectual.
    Anos depois, já como ex-ministro, Weffort publica o livro “Espada, Cobiça e Fé – As Origens do Brasil”.  No desenho que faz do nosso país, ele justifica o calvário dos índios, afirmando que os bandeirantes faziam “parte de uma cultura na qual a violência na vida cotidiana e o saqueio na guerra eram recursos habituais. (…) Sei que os bandeirantes foram brutais e violentos, mas conquistaram esta terra. Todos temos uma dívida com eles. Então é preciso entendê-los”.
    Diakui Abreu
    Na 11ª Estação, o índio é ferido de morte pelo escárnio da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO, viche, viche) em artigo no Caderno Mercado da Folha de São Paulo – Cidadania, e não apito. Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), ela repete pela milésima vez que o calvário dos índios se deve ao ”difícil acesso à saúde e não à falta de terra“, fingindo não ver a relação entre uma e outra. Admite, no entanto, que “se o problema consiste em terra, que sejam compradas a preço de mercado” pelo Estado brasileiro “com seus próprios meios que são os impostos extraídos de toda a populaçao brasileira“.
    Na 12 ª Estação, ela tenta convencer o índio agonizante que gosta dele e, por isso, “minha homenagem pessoal aos povos indígenas fiz a cada nascimento de meus filhos que não por acaso se chamam Irajá, Iratã e Iana”. Além das terras, a senadora se apropria também dos nomes indígenas. Anunciará qualquer dia, no Caderno Mercado, que vai ao Cartório mudar de Kátia para Diakui Abreu.
    Na 13ª Estação, o deputado federal Osmar Seraglio (PMDB – PR, viche, viche), relator da Proposta de Emenda Constitucional – a PEC 215 – enfia uma lança no ventre do índio ao justificar, em artigo na FSP (19/04/14) que o poder de demarcar terras indígenas deve ser transferido do Executivo para o Congresso Nacional, atendendo os interesses da bancada ruralista, que torna inviável qualquer processo de demarcação.
    O protagonista da 14ª e última estação é o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP- RS, viche, viche). Ele apoia a Portaria do Ministério da Justiça que, antes mesmo da aprovação da PEC 215, já permite a ingerência dos ruralistas nos estudos sobre demarcação de terras indígenas. Na audiência realizada no município de Vicente Dutra (RS), Heinze afirma que “índios, quilombolas, gays e lésbicas são tudo o que não presta”.
    A partir daqui, a via sacra continua,desdobrando a agonia lenta e inexorável em outras estações, colocando em dúvida se um dia haverá ressurreição.
  • Do Blog do Josias de Souza:

    Marlene Bergamo/Folha

    Considerem-se, de saída, as seis máximas que passaram a reger a atuação de Dilma Rousseff e do seu governo:

     Só em 2015 será possível decidir se os preços represados dos combustíveis, da energia elétrica e das tarifas de ônibus subirão gradualmente ou de uma única tacada, içando a inflação de 2015 à casa dos 7%.

     Só depois das eleições vai-se poder conversar a sério sobre o esforço fiscal extraordinário que o governo terá de fazer para, em combinação com a política monetária, domar uma inflação que deve estourar o teto da meta, de 6,5%, entre julho e novembro de 2014.

     Só quando as urnas informarem o nome do próximo presidente o país poderá saber o que Brasília pretende fazer para superar o vexame de um crescimento econômico estimado para 2014 em algo entre o ridículo (1,5%) e o constrangedor (2%). Antes disso, não há clima para reconhecer que a tática escorada no consumo, por esgotada, precisa ser substituída por um modelo que combine mais investimentos com elevação dos índices de produtividade.

     Só depois de fechar as contas de 2014 será possível saber que mágicas o governo pretende encenar para evitar mudanças na Previdência e na fórmula de reajuste do salário mínimo, que expira no ano que vem. Há eloquentes indícios de que será inevitável fixar uma idade mínima para a aposentadoria, reduzir os gastos com as pensões por morte e redesenhar as regras do seguro-desemprego. Há sólidas suspeitas de que a correção do mínimo pela variação da inflação mais o PIB de dos dois anos anteriores terá de ser trocada por uma fórmula baseada no PIB per capita ou no salário médio. Mas não convém apertar o nariz do eleitor antes da hora.

     Só depois de mastigar o peru da ceia natalina e de assistir à queima de fogos do Ano Novo, o brasileiro estará preparado para receber a notícia de que foi à breca a tática de selecionar as empresas “campeãs nacionais” dignas de receber os financiamentos companheiros que levaram o BNDES a pendurar no Tesouro um espeto de R$ 400 bilhões. Até lá, convém desconversar sobre a transparência de cristal Cica que fulminou a credibilidade da escrituração das contas públicas.

     Só se o Planalto mantiver uma Esplanada amazônica de 39 ministérios e tolerar alguma incidência de gatunagem em pastas como a do Trabalho e em estatais como a Petrobras o governo conseguirá manter a estabilidade de sua base de apoio congressual, preservando a governabilidade.

    As máximas esmiuçadas acima possuem dois elementos em comum. Primeiro: são tão amplamente difundidas que parecem verdadeiras. Segundo: são falsas. As seis máximas estão subordinadas a uma máxima-mãe, definidora do ponto a que o Brasil chegou neste ocaso do primeiro reinado da supergerente. Essa máxima maior, que engloba todas as outras, é a máxima do ‘deixa-como-está-para-não-estragar-a-reeleição-e-depois-a-gente-vê-como-é-que-fica”.

    Dilma Rousseff talvez não tenha se dado conta. Mas sua popularidade cai na proporção direta do crescimento da percepção coletiva de que seu governo empurra para 2015 problemas que deveriam ser enfrentados imediatamente. Não é preciso ser um gênio para notar que a protelação produz anomalias como o estímulo ao consumo de energia num período de inédita escassez de água.

    Qualquer dona de casa obrigada a percorrer as gôndola de supermercado ou as barraquinhas de feira percebe que a celebração mensal de taxas de inflação que teimam em permanecer nos arredores de 6% é o caminho mais longo entre o centro da meta (4,5%) e sua realização.

    Uma criança de cinco anos é capaz de notar que fenômenos como a permanência do PDT num Ministério do Trabalho crivado de desvios tem a ver com o tempo de propaganda televisiva da candidata à reeleição, não com o apoio a inexistentes iniciativas do governo no Congresso.

    Um bebê de colo percebe que a manutenção de apadrinhados de legendas como o PT e o PMDB na Petrobras é algo cuja subsistência se tornou absurda depois que um ex-diretor foi preso e a sede da estatal foi varejada por agentes federais munidos de mandado judicial.

    Um feto consegue farejar o estelionato eleitoral que vem embutido na tática de governar com a barriga, jogando as coisas para baixo de um imenso tapete metafórico, na base do “só quando”, do “só depois”… Ou a candidata exerce na sua plenitude o que lhe resta de Presidência ou se arrisca a receber no dia da eleição a visita da autocrítica. Que lhe dirá: “Olá, minha querida gerenta. Vim apresentar você a você mesma.”

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