Um ano depois…

É sempre bom registrar fatos que aconteceram, são importantes, mas que no seu tempo não mereceram o destaque e, nem ao menos, o registro devido.

Falo da repartição da arrecadação do ICMS, o imposto mais importante em termos de arrecadação para Estados e Municipios. Relembro que quando se discutia a Reforma Tributária de 1966 (eu tinha 19 anos e estava entrando na Faculdade de Ciencias Economicas) a previsão original era termos dois ICM, um estadual e um municipal. Depois, a conclusão foi que seriam duas burocracias e que era muito mais racional que só existisse um ICM, o estadual, repartindo uma parcela do arrecadado com os municípios. Ficou assim: 20% do arrecadado pelos Estados seriam repartidos entre os Municípios de acordo com critérios estabelecidos.

Na Constituinte, em 1988, o ICM passou a ser ICMS, com a incorporação dos impostos únicos, e dentro do espírito de fortalecer os municípios a parcela passou de 20% para 25%. Regras foram estabelecidas na própria Constituição e em lei complementar quanto aos critérios da divisão desses recursos entre os municípios.

A regra constitucional é que a parte que cabe aos municípios será repartida entre eles, “conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.”

Já a Lei Complementar nº 63/90 definiu que o valor adicionado corresponderá “ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.”

A mesma Lei Complementar obriga os Estados a publicarem os cálculos do valor adicionado e abrir prazo para que os municípios contestem os dados administrativamente.

Pois bem, o Governo do Estado do Amazonas, desde todo o sempre, repete a mesma publicação feita há muito tempo, o que é impossível. Manaus sempre foi contemplada com 62% do bolo. Ora, se formos comparar entradas e saídas de cada um dos municípios, poucos terão saídas em valores maiores do que as entradas. Feitas as contas, Manaus teria direito a um percentual muito maior do que 62%.

Coari é um desses municípios que, por conta do petróleo que sai do seu território, tem mais saídas do que entradas. Em determinado momento, Coari entrou na Justiça contra o Governo do Estado do Amazonas exigindo que ele publicasse os dados atualizados do valor adicionado, sob pena de não o fazendo fosse adotado em relação a ele os cálculos que juntou. O Governo, embora tenha mandado fazer o estudo, não o publicou. Mais tarde ficou evidente, como se diz no dominó, que essa ação de Coari contra o Governo do Amazonas era, na verdade, um jogo de “Clovis” para “Raimundo”. Resultado: o juiz, em primeira instância, decidiu que em relação ao ano de 2005, Coari tinha direito ao percentual do estudo que juntara.

Ora, se temos um bolo a ser dividido entre 62 municípios e aumenta a participação de um, obviamente terá que ser recalculada a participação dos outros 61. Sendo assim, essa decisão não poderia ter sido tomada sem a participação no processo de todos os que seriam prejudicados.

O pior, porém, foi que a SEFAZ-AM decidiu que deveria apenas aumentar o percentual de Coari diminuindo o de Manaus, que a rigor tem direito a muito mais do que 62%, mas viu seu percentual diminuído para 57%, com uma perda estimada a preços de hoje de CINCO MILHÕES DE REAIS, por mês. E mais: que a decisão valia não apenas para 2005, mas a partir de 2005, completamente diferente do que escreveu o juiz.

Aí começou uma luta desigual entre Manaus e toda uma estrutura de poder. Fizemos todos os recursos administrativos e judiciais cabíveis. Muitas coisas estranhas aconteceram, além é óbvio da omissão de instituições que têm a responsabilidade de defender a Constituição, como é o caso do Ministério Público.

Em meados de 2008, a Operação VORAX da Polícia Federal desbaratou todo um esquema de corrupção, pedofília, milícia armada, enfim, aquilo que se denomina ORCRIM – Organização Criminosa – a partir da Prefeitura de Coari e por tabela revelou todo o esquema criminoso que operava contra a Prefeitura de Manaus nessa questão da repartição do ICMS.

Reuni os procuradores municipais que defendiam Manaus nos tribunais e tomei a decisão de pedir a apuração dos fatos relativos ao assunto pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – a fim de que tudo ficasse bem claro para a população.

Entre o anúncio e o protocolo, recebi alguns telefonemas “sugerindo” que eu desistisse da idéia. Aos que sugeriram esse recuo, com serenidade e equiíbrio, disse-lhes que queria apenas entender tudo o que havia acontecido e que o povo de Manaus soubesse da verdade.

O CNJ recebeu a denúncia sobre a questão do ICMS, avançou nas investigações e trouxe para o processo outros casos relativos à Coari. Embora eu seja o autor apenas da representação relativa a questão do ICMS passei a ser visto por muitos como o responsável por todas as querelas. Paciencia, esse é o ônus do homem público.

Vieram as eleições e eu perdi.

Na sequencia, fui comunicado que o STJ julgaria o Recurso Especial de Manaus contra a decisão que lhe garfou cerca de DUZENTOS MILHÕES DE REAIS. Continuei na batalha como se tivesse sido reeleito. Comuniquei o fato ao novo Prefeito que me acompanhou à Brasília e assistimos juntos ao julgamento. Por unanimidade, o STJ decidiu que Manaus tinha razão e mandou restabelecer o percentual anterior de 62%.

Os recursos advindos dessa decisão entraram nos cofres de Manaus a partir de dezembro/2008. Hoje, um ano depois, o resultado da nossa luta é que, em 2009, Manaus teve a mais cerca de CINQUENTA E CINCO MILHÕES de reais provenientes de ICMS que é a sua maior fonte de recursos. E isso fez com que embora a arrecadação do ICMS tenha caído em mais de DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES de reais, a parte que cabe à Manaus foi até maior do que a de 2008, passando de R$ 675.103.665,40 para R$ 679.393.699,16 em 2009, até agora.

Fico feliz com isso, resultado de toda uma luta e não me arrependo, em nenhum momento, de ter proporcionado ao meu sucessor mais recursos.

Agora, não me cabe mais administrá-los. Cabe a ele que agora tem esse encargo. O meu, por decisão do povo, é fiscalizá-lo.

E vamos em frente.