A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) quer acabar com a autonomia de recursos para a Receita Federal. Segundo o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que é especialista em Direito Tributário, a proposta desvincula verba de fundo que custeia 70% das