Ao comentar dois projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) referentes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao (TJ-AM), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) sugeriu o adiamento da votação de um dos projetos e cautela aos deputados da Casa na votação, durante o Pequeno Expediente desta terça-feira (15).
O projeto de lei complementar 15/2015 trata sobre a autonomia do TCE de nomear o titular da Secretaria de Controle Externo à livre escolha, independente da composição do quadro de carreira do Tribunal. Sobre esse projeto o deputado não vê oposições, pois, para ele, a Legislação do Tribunal nesse caso é confusa. “Pelo que entendi, o presidente do Tribunal de Contas pretende acabar com o engessamento do Tribunal de ter de nomear alguém do quadro do Tribunal, visto que é um cargo de confiança, o que vejo como razoável”, afirmou.
Já o Projeto de Lei 349/2015 do Tribunal de Justiça do Amazonas — que prevê a fixação dos subsídios mensais dos desembargadores, Juízes e vencimentos dos serventuários — foi apontado como polêmico pelo parlamentar por dispensar a aprovação da Assembleia em um dos artigos da lei. “No terceiro artigo da lei, a Assembleia é dispensada. Sendo assim, a partir de 2016 o reajuste seria automático, o que coloca em xeque a importância da Assembleia na discussão e afeta o equilíbrio do estado. Peço cautela para que o parlamento possa discutir e ponderar sobre a questão, já que, nos moldes em que está proposto, a votação nos últimos dias não será bom para ninguém, muito menos para a classe política enquanto representantes do povo”, afirmou, sugerindo que a votação seja adiada para 2016.
COP 21
O parlamentar justificou ainda sua ausência das sessões plenárias da semana passada, por estar participando da 21ª Conferência do Clima (COP 21), na França. “Não estive participando do calendário oficial do evento, fui com meus próprios recursos, por isso peço que as minhas faltas sejam descontadas”, declarou.
Texto: Assessoria da Aleam
