O deputado Serafim Corrêa (PSB) voltou a falar, na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta terça-feira (5), sobre a importância do Pacto de Governança, proposto por ele, para enfrentar a crise fiscal que avança em todo o país. “O Brasil vive uma crise delicada e o Amazonas vive uma crise mais delicada ainda. De acordo com o balanço divulgado no portal do Ministério da Fazenda no ano de 2014, a despesa bruta no Amazonas com despesa com pessoal foi de R$ 5,48 bilhões. O limite prudencial seria de R$ 5,19 bilhões, portanto, estouraram aí quase R$ 350 milhões. O pior é que já passamos do limite máximo, que era o de R$ 5,40 bilhões”, afirmou o parlamentar.
“Quando isso acontece, ou seja, quando a despesa excede, a Lei de Responsabilidade fiscal impõe a seguinte situação, definida nos artigos 21 e 22: ao ultrapassar o limite prudencial ficam suspensas as concessões de vantagens, aumento ou reajustes, adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, contratação de hora extra”, explicou.
Já quando o limite máximo extrapola, “se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Assim, nós teríamos que ter eliminado um terço desse excedente no dia 30 de abril. Só que nós não eliminamos, porque a arrecadação caiu e a despesa não diminuiu”, continuou.
Ainda de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se o “Estado não eliminar o excedente da despesa com pessoal até o segundo quadrimestre, ou seja, no dia 30 de agosto, o Estado fica proibido de receber transferências voluntárias, obter garantias diretas e indiretas da União, contratar operações de crédito. Nesse caso, deve-se demitir comissionados e aqueles que não têm estabilidade”. “Isso é um quadro muito delicado. Eu tenho falado da necessidade de um Pacto de Governança, que é um entendimento entre os poderes e os órgãos públicos para buscar uma solução para essa crise, que é de todos nós, disse Serafim. “É hora de um pacto em que todos contribuam para a solução. Fora disso todos nós perderemos”, finalizou.
Texto e Foto: Assessoria do Deputado
