Foto: José Marques/Governo da Paraíba
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, lançou, nesta segunda-feira (21), no Palácio da Redenção, sede do governo, programa para auxiliar os municípios a implementar medidas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação e aperfeiçoar o combate à corrupção no Estado.
Para o programa Paraíba Transparente foram assinados dois decretos: o primeiro regulamenta a Lei Anticorrupção estadual. Já o segundo normatiza as competências das ouvidorias públicas e cria a Carta do Usuário do Serviço Público.
Durante a cerimônia de lançamento do programa, Coutinho apresentou projetos de lei para criar o Fundo Estadual de Combate à Corrupção e instituir o Dia Estadual do Controle Interno.
Na ocasião, o governador ressaltou que o programa Paraíba Transparente prepara ainda mais o Estado para “proteger o dinheiro público e a boa governança”, e destacou que a medida representa a uniformização das políticas estaduais de transparência pública.
“O Estado é uma representação coletiva, precisa servir a todos e, para isso, é necessário o respeito ao dinheiro público e cada vez mais transparência”, destacou.
Segundo Coutinho, o Fundo Estadual de Combate à Corrupção será composto por recursos arrecadados de situações onde pessoas ou empresas forem multadas. A iniciativa busca financiar ações da Política Estadual de Combate à Corrupção, nos termos da Lei Nacional 12.846/2013.
Coutinho afirmou que o programa busca ainda fortalecer a execução da Lei de Acesso à Informação e a Ouvidoria Pública do estado. “Estamos implantando obstáculos para episódios onde o Estado seja lesado”, frisou.
A Paraíba é o primeiro estado a regulamentar a lei 13.460/2017, para estabelecer mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. A partir de agora, por exemplo, os entes públicos estaduais são obrigados a instalarem ouvidorias.
O Conselho Estadual da Transparência Pública, por sua vez, vai incentivar os municípios a criarem seus próprios conselhos municipais de Combate à Corrupção, com o auxílio do Conselho Estadual.
Já o Dia Estadual do Controle Interno, que será celebrado todo 20 de dezembro, servirá para comemorar e promover ações ligadas à transparência e à eficiência da administração pública.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Governo da Paraíba
