Por Marcelo Ramos:
O presidente da ALE/AM, deputado Ricardo Nicolau, e alguns de seus aliados articulam manobra casuísta com o objetivo de 13 dias antes da eleição da nova Mesa Diretora (20.12.2012) alterar a Constituição do Estado para permitir a reeleição.
A Constituição é o mais importante instituto jurídico garantidor do Estado Democrático de Direito. Tão importante que cercada de proteções especiais para sua modificação, revisão ou reforma.
A Constituição do Estado é tão importante que os deputados a ela juram respeito quando tomam posse. Enquanto no juramento de posse os deputados prometem “observar as leis”, a Constituição prometem “MANTER, DEFENDERE E CUMPRIR”, nos temos do artigo 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas que assim dispõe:
Art. 6º A posse dos Deputados e a instalação da legislatura obedecem os seguintes procedimentos:
I – O Presidente, de pé, profere o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO DO AMAZONAS, E OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHANDO COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO AMAZONENSE”;
II – feita a chamada nominal por um dos Secretários, cada Deputado, de pé, declara: “ASSIM O PROMETO”;
Ou seja, os 24 deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas prometeram MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Acontece que agora, alguns dos que fizeram essa promessa no ato de posse, para atender um capricho autoritário do atual presidente, querem, atropelar o juramento que fizeram ao povo do Amazonas, e tratar a Constituição do Estado como se fosse a lista de compras do supermercado de suas casas mudando artigos da mesma forma que mudam itens da lista como e a hora que bem entendem.
Não! A Constituição do Estado não é a lista de compras da casa de nenhum deputado! Precisa ser MANTIDA, DEFENDIDA E CUMPRIDA.
Aqui não se trata de uma pregação contra o atual presidente – apesar de ser lamentável a postura dele nesse episódio – mas da defesa do Estado de Direito, da estabilidade das instituições e da garantia da segurança jurídica.
Quem se dispõe a mudar açodadamente a Constituição do Estado para alterar a regra que proíbe a reeleição da Mesa Diretora com o único intuito de atender a um capricho do atual presidente, não respeita a ordem jurídica e certamente estará disposto a qualquer ato autoritário à serviço dos interesses – republicanos ou não – do seu grupo político.
Nos anos 90, Renato Russo, cantava: “Que país é esse? Ninguém respeita a Constituição”.
Espero que a maioria dos deputados honre o seu juramento de MANTER, DEFENDER E CUMPRIR a Constituição do Estado.
