STF: Emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos municípios do CE é constitucional

Fonte: migalhas.com.br O plenário do STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 26, que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos municípios por meio de emenda constitucional estadual. A maioria dos ministros julgou improcedente a ADIn 5.763, na qual a Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do

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