O Supremo e a Reforma
Por Everardo Maciel Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas nos últimos dois anos, estão resolvendo sérias e antigas pendências tributárias e abrindo espaço para novas formulações. O julgamento do controverso crédito-prêmio do IPI pacificou a tumultuada jurisprudência sobre a matéria e encerrou a guerrilha dos pareceres e as negociações,