Municípios ganham: gráficas devem ISS, não ICMS

lulasarafa

Uma briga entre Estados e Municípios envolvendo setecentos milhões de reais ao ano chegou ao final com a decisão do Presidente Lula em favor dos Municípios. A questão era: a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, ao ISS (imposto municipal) ou aos ICMS (imposto estadual)?

Cada um defendia a sua posição e os Estados articularam-se e conseguiram aprovar projeto de lei que lhes dava razão.

O Presidente Lula vetou, e com isso definiu o assunto em favor dos municípios.

Abaixo a Mensagem de Veto presidencial:

MENSAGEM Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 183, de 2001 – Complementar (no 70/02 – Complementar no Senado Federal), que “Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003”.

Ouvida, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme razões abaixo:

“Atualmente, conforme sumulado pelo Egrégio STJ na Súmula 156, ‘a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS’. A exceção trazida pela mudança legal quanto aos serviços destinados a posterior comercialização ou industrialização trará impacto arrecadatório e financeiro a Municípios, resultando em desequilíbrio na sua arrecadação.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

2 comments

  1. Como dito no subtítulo do blog, aqui é um espaço para reflexão. E gostaria de propor a reflexão sobre um assunto importante para a cidade de Manaus – a deficiência de calçadas em nossa cidade.
    Se andamos por um local como a Vila Municipal, percebemos como a presença de calçadas torna um local mais bonito, mais humano, mais civilizado.
    Já em muitos bairros de Manaus, as ruas foram criadas como se não existissem pedestres. Ou seja, só podem transitar quem tem carro ou moto. Não há espaço para ciclistas, nem para os pedestres. E fica a pergunta: onde estes vão transitar?… e se observarmos por alguns minutos, descobriremos a resposta: transitarão no meio das ruas, correndo risco entre os carros.
    E há locais onde há calçadas, mas estas foram tomadas por munícipes egoístas, que ocuparam as calçadas para aumentares suas casas, suas garagens, seus estabelecimentos comerciais. Casos como os do Centro antigo, onde os lojistas e os camelôs expulsam os pedestres do local que lhes é devido!
    Espero que o povo de Manaus se conscientize de que a calçada é um símbolo de cidadania, de respeito ao ser humano! E as calçadas adaptadas para os deficientes, mais ainda!

  2. A sua abordagem e participação no processo de resolver essa briga foi decisiva .
    Acredito que algumas empresas do nosso PIM continuam precisando desse esclarecimento.
    Nas reuniões da FIEAM onde contamos com a participação de alguns dirigentes do CIEAM ,podemos notar que uma palestra com a sua orientação, poderá mostrar às nossas empresas ,o grau de competitividade que esse veto do Grande Presidente Lula nos proporcionou e o quanto nos libertou .
    O Parque Gráfico de São Paulo ,hoje, detém 19.000 empregos com os serviços do nosso DISTRITO INDUSTRIAL .

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