Falta de habite-se pode fechar sambódromo em Manaus

A 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (62ª Prourb) do Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com quatro ações civis públicas responsabilizando o Estado e Município, pela falta de manutenção e ordenamento do Centro de Convenções de Manaus, o sambódromo, localizado no bairro de Flores, Zona Centro-Sul.

Dependendo da avaliação dos magistrados das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e Municipal de Estadual, onde as ações estão sendo analisadas, o sambódromo poderá ser liminarmente interditado. Caso o processo implique no funcionamento do local, a realização de eventos anuais como o Carnaval, Carnaboi e os ensaios dos bumbás Garantido e Caprichoso, além de shows, estarão comprometidos.

De acordo com os autos do processo, o local não atende as normas de segurança contra incêndio e pânico (auto de vistoria) do Corpo de Bombeiros e o “Habite-se” expedido pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Imblurb), cuja função deste documento é atestar que a construção do imóvel seguiu as exigências da legislação local.

De acordo com a 62ª Prourb, a liberação de uma obra pelo Corpo de Bombeiros, via concessão do respectivo Auto de Vistoria, é condição indispensável para a concessão de Habite-se nos termos do artigo 33 da Lei Municipal nº 673/2002.

Ausente do processo, o promotor da 63ª Prourb do MPE, Paulo Stélio, informou apenas que em casos como este, primeiramente o juiz recebe uma petição em que manda citar as parte envolvidas, que tem o direito de contestar a ação.

Comentário meu: Correta a iniciativa do Ministério Público. Agora é bom lembrar que se a mesma medida for adotada em relação a todos os prédios públicos em Manaus a imensa maioria, arrisco dizer a totalidade, não tem HABITE-SE. Parece incrível, mas é verdade. E aí, fecharão todos?