Por força da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – o Ministério da Fazenda, através da STN – Secretaria do Tesouro Nacional -, sistematizou todas as obrigações de Estados e Municípios perante a LRF e a União em um sistema e disponibilizou-o na Internet.
Chama-se CAUC – Cadastro Único de Convenio – e é o terror de prefeitos e governadores, pois a União, por força da própria LRF, não assina convenio, não libera operações de crédito, nem mesmo emendas parlamentares para os que não estão em dias com todas as suas obrigações.
O acesso é fácil.
Basta ir ao endereço www.tesouro.fazenda.gov.br e aí para acessar:
CAUC – Ao abrir a tela do portal, do lado esquerdo da mesma, clique em “PREFEITURAS E GOVERNOS ESTADUAIS”. Em seguida, clique em “CAUC”. Vai aparecer um texto que pode ser lido para entender o sistema e ao final tem um ícone: “ACESSO AO SISTEMA”. Clique e vai aparecer a tela em que você deve informar o nome do Município que deseja saber. Em seguida, basta clicar em “CONSULTA”. Vai aparecer uma tela. Nos itens em que apareça “AC”, significa “A COMPROVAR” uma maneira elegante de dizer que existem débitos. Clicando na linha em azul, a página vai abrir e você saberá a que se refere o débito.
Tive a iniciativa de examinar todos os 62 municípios amazonenses e apenas Juruá e Silves estão adimplentes, portanto são os únicos que podem receber recursos federais. Os outros 60 municípios, incluindo Manaus, estão com pendências. Existem municípios que as pendências são tantas que se o prefeito eleito conseguir em um ano equacioná-las terá feito a maior obra de sua administração.
No passado existia um órgão técnico no Governo do Estado, o ICOTI, que prestava assessoria aos municípios do interior exatamente para qualificar pessoas e até mesmo prestar o serviço de como fazer as prestações de contas. O ICOTI foi extinto e hoje está fazendo falta. Os nossos municípios não tem quadros técnicos qualificados, nem assessoria, para atender as exigências, corretas, é bom que se diga, do Governo Federal.
No início do atual Governo o governador Omar Aziz anunciou que criaria um órgão semelhante para preencher essa lacuna, mas depois a ideia parece ter caído no esquecimento.
Se você quiser conhecer a situação de cada um dos municípios amazonenses vá ao endereço http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc_novosite/regularidade_consnome_munic_CAUC.asp?currentPage=3&item=uf&item2=por_munic&uf=AM
clique e confirme a realidade de cada um.
