Decisão do TCU emperra concessão de novos incentivos para Norte e Nordeste

Decisão do TCU emperra concessão de novos incentivos para Norte e Nordeste

Fonte: Poder 360 –

Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) desta 5ª feira (17.jan.2019) coloca condições para que o governo federal conceda novos benefícios fiscais para empresas que se instalarem nas áreas da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).

A prorrogação dos benefícios foi sancionada por Jair Bolsonaro no último dia 4.

De acordo com o documento do órgão fiscalizador (íntegra), as novas concessões só serão dadas caso haja:

• inclusão de estimativas de impacto orçamentário e financeiro de 2019 a 2021;
• definição dos órgãos responsáveis pelo controle e pela verificação da adequação dos projetos para cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que renúncias fiscais sejam consideradas na lei orçamentária ou venham acompanhadas de medida compensatória.

Os ministérios da Economia e de Desenvolvimento Regional têm 15 dias para se pronunciar. Na prática, o governo deverá manter os benefícios já concedidos alegando que, caso conceda novos, avançará sobre a LRF.

Segundo estimativas do Ministério da Economia, os projetos já aprovados devem impactar o caixa do governo em R$ 143,83 milhões este ano e R$ 755,71 milhões em 2020. A lei que prorroga os incentivos não estabelece compensação para novos casos.

Em dezembro, o então ministro da Fazenda Eduardo Guardia afirmou que os acréscimos estavam estimados em R$ 3,5 bilhões por ano considerando o projeto aprovado na Câmara. Na ocasião, ele afirmou que, se ficasse caracterizado o desrespeito à LRF, recomendaria o veto à Presidência.

O não cumprimento da determinação pode resultar em condenação do gestor responsável pelos projetos além da reprovação das contas do 1º ano do governo Bolsonaro pelo TCU.