Por Iza Amélia de Castro Albuquerque* Izabel Albuquerque Signorini** Introdução O presente artigo pretende trazer argumentos e fundamentos jurídicos com objetivo de sustentar, que a cassação da aposentadoria do servidor público filiado a Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de decisão em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos termos de