Arrocho nas contas: Governo propõe dificultar acesso do trabalhador ao FAT e à Previdência

Do CONJUR, Por Alexandre Facciolla: O governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29/12) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante (foto), no

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Do CONJUR, Por Sérgio Rodas: Não incide IPI sobre veículo importado por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu antecipação de tutela a um homem que importou um Chevrolet Corvette dos Estados Unidos para uso pessoal. O advogado do comprador, Pedro Jaguaribe,

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