Tesouro veta novos empréstimos externos a Estados e municípios

Do UOL: SÃO PAULO (Reuters) – O Tesouro Nacional informou nesta sexta-feira que solicitou à Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) que retire de pauta os pleitos de novos empréstimos feitos por Estados e municípios, por conta do “momento econômico atual” para evitar impacto direto da dívida bruta do governo geral.

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Anulação judicial de decisão administrativa e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Uma discussão judicial sobre o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos, quando se trata de uma entidade que perde a imunidade, gerou o cancelamento de uma decisão administrativa. A causa teve início em ação popular cujo objetivo era anular acórdão do

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