Jurisprudência Fiscal: Constituição de empresa visando benefício fiscal e outras questões

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz É uma questão candente do direito tributário se é possível constituir uma empresa apenas visando a um benefício fiscal, como planejamento tributário. Tal discussão está subjacente em ação judicial movida por magistrado, que pleiteou constituir uma EIRELI apenas para receber aluguéis de forma fiscalmente mais

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