A CRISE DO PACTO FEDERATIVO

Está no artigo 1º da Constituição da República que:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Somos, portanto, uma federação formada pela união de Estados e Municípios e do Distrito Federal. Na seqüência, a Constituição define os tributos a serem arrecadados por cada um dos entes, bem como a partilha no caso de alguns tributos federais e estaduais. Por outro lado, são definidas as responsabilidades de cada um dos entes, embora existam ainda muitas zonas cinzentas, principalmente aquelas em que os três níveis de Poder têm responsabilidade como é o caso, por exemplo, da saúde.

Durante trinta anos convivemos com o fantasma da inflação, em grande parte decorrente da desorganização das finanças públicas, principalmente por parte dos Estados membros que se endividavam, gastavam mais do que arrecadavam, sacavam a descoberto e desequilibravam toda a economia.

Em 1994 através do Plano Real isso começou a mudar, mas é em 2000 com a Lei de Responsabilidade Fiscal que são estabelecidos controles eficazes para impedir que Estados e Municípios fossem além dos limites e provocassem inflação, o imposto mais injusto, suportado exatamente pelas camadas mais humildes que perdem poder aquisitivo.

Na esteira da LRF o Governo Federal criou o CAUC – Cadastro Único de Convênios – , mecanismo através do qual a sociedade pode controlar os gastos de todas as unidades da federação, disponível na Internet.

O CAUC consolida todas as obrigações dos Estados, Municípios e Distrito Federal e mostra de forma transparente se cada um cumpriu, ou não, com esta ou com aquela obrigação. Por exemplo, os Estados são obrigados a gastar 25% em educação e 12% em saúde.

O Estado ou Município que não cumprir suas obrigações com a União ou até mesmo deixar de prestar contas de um convenio fica impedido de receber transferências voluntárias ou contrair empréstimos.

Tive a preocupação de pesquisar no site da STN – www.tesouro.fazenda.gov.br – SIAFI/CAUC e constatei que TODOS os Estados brasileiros neste momento estão impedidos de operar com o Governo Federal, pois têm pendências registradas no CAUC.

Essa constatação nos remete a que, de um lado, o Governo Federal fique numa posição confortável para dizer aos Estados que não pode atender as suas reivindicações por conta dessas pendências e, de outro, o desconforto de TODOS os Estados que em situação de dificuldade, uns mais, outros menos, iniciem uma grita visando afrouxar os controles da LRF.

Será um erro se o Governo Federal recuar desses avanços que permitiram ao Brasil livrar-se da inflação. Por outro lado, existem Estados que precisam de soluções negociadas para que recuperem o mínimo de capacidade de gestão. Um exemplo disso é o Rio Grande do Sul que por conta de toda uma desorganização fiscal que vem de muito tempo não consegue sequer aplicar os percentuais mínimos em saúde e educação. No caso, aplicou em saúde 7,24% e em educação 20,02% quando deveria ter aplicado 12% e 25%, respectivamente.

Essa situação de engessamento de TODOS os Estados nos remete para a necessidade de ser promovido amplo debate no sentido de revermos o nosso pacto federativo, pois está evidente que tem algo de errado, sendo certo dizer que a União está ficando com receitas de mais e obrigações de menos e os Estados e Municípios em situação inversa.

Esse tema deveria ter sido discutido na recente campanha. Lamentavelmente todos passaram ao largo do assunto, mas agora será impossível adiar a sua discussão.