TJAM julga constitucional contribuição financeira para UEA

Do site do TJAM: Ministério Público questionava trechos da Lei Estadual nº 2.862/2003, que prevê a contribuição por parte de empresas que se beneficiam de incentivos fiscais. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001585-56.2010.8.04.0000, apresentada pelo Ministério Público do

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Do site do TJAM: O Tribunal Pleno reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia, decretando, ainda, a extinção da punibilidade do prefeito, em razão da prescrição. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por unanimidade de votos, declarou extinto a Ação Penal nº 0007419-35.2013.8.04.0000, proposta pelo Ministério Público

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