Plenário vazio: Tribunal da Receita julgará à distância em 2011

Do CONSULTOR JURÍDICO por Alessandro Cristo Agora é oficial. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passará, a partir de 2011, fazer julgamentos online, por videoconferência. A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão, ou cujo tema tenha sido sumulado pelo Conselho, decidido pelo Supremo

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