Análise da segregação da massa de segurados nos Regimes Próprios de Previdência à luz da solidariedade e da autonomia dos entes federativos

Por IZA AMÉLIA DE CASTRO ALBUQUERQUE Análise da segregação da massa de segurados nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos à luz dos princípios da solidariedade e da autonomia dos entes federativos Introdução O presente artigo pretende analisar dispositivos de atos normativos estabelecidos pelo Poder Executivo Federal para a

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