Projeto de Lei de Marcelo Serafim proíbe a privatização de vagas de estacionamento

Sabe aquelas reservas de vagas de estacionamento com cones ou correntes nas calçadas ou áreas públicas, elas provavelmente vão estar com os dias contados. Nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei do vereador Marcelo Serafim (PSB) que proíbe a privatização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas exclusivamente aos clientes em atendimento foi a 2˚ discussão no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e aprovado vai agora à sanção do prefeito.

Em Manaus, é comum os donos dos estabelecimentos comerciais reservarem as vagas de estacionamento em frente às suas propriedades exclusivamente para os seus clientes, entretanto, o Projeto de Lei n ° 006/2015 de autoria do vereador Marcelo Serafim veta esta prática. “Mesmo sendo em frente à loja, tais áreas são públicas devendo ser permitida a utilização do estacionamento por todos, entendo que não devem ser privatizadas e meu Projeto de Lei tem a intenção de beneficiar a coletividade, todos tem direito ao uso das vagas não somente os clientes. ”, disse Marcelo Serafim.

Na propositura considera-se privatização de vagas o ato de impossibilitar ou dificultar, de qualquer modo, seja através da utilização de cones, correntes ou mesmo informe de sujeição a reboque, o acesso dos cidadãos ao estacionamento quer sejam clientes ou não. As únicas áreas que podem ser reservadas são as localizadas em terreno próprio do estabelecimento, construído para esta finalidade. O descumprimento do que está previsto no Projeto de Lei acarretará em multa.