Peduzzi se manifesta contra liminar que bloqueou devolução de sobras do orçamento

Fonte: CONJUR

A presidente do Conselho Superior da Justiça e do Trabalho e presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, enviou ofício nesta quinta-feira (31/12) se manifestando contra decisão liminar que bloqueou o repasse à União de R$ 200 milhões remanescentes do orçamento da Justiça do Trabalho em 2020.

No documento, a ministra afirma que o cumprimento da determinação da decisão liminar é inviável do ponto de vista operacional. “Qualquer recurso não utilizado até o último dia do ano por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, automaticamente, passa a ser de responsabilidade do Tesouro Nacional”, afirma.

Maria Cristina também defende que o pagamento de despesas de pessoal não previstas no orçamento do ano “exige cautelas e segurança”. Conforme a ministra, caso o pagamento aos quadros do TRT-15 seja autorizado, será preciso inseri-lo no universo de quase R$ 1,4 bilhão de passivo envolvendo os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, “sem distinção entre magistrados e servidores”.

Segundo a ministra, o valor pretendido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, de R$ 143 milhões, foi reservado ao pagamento do terço constitucional e do adiantamento das férias de magistrados e de servidores relativos a janeiro de 2021. Ela sustenta que o CNJT também saldou pagou R$ 130 milhões em despesas de pessoal de exercícios anteriores a 2020, lembra o documento.

Por fim, a ministra critica duramente a liminar, afirmando que a realidade vivida pelo país vai além dos limites da Justiça do Trabalho. “Os recursos da União são únicos, provindo de uma mesma fonte. Cada real utilizado pela Justiça do Trabalho é oriundo da mesma fonte de arrecadação que os demais reais. A Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário da União não constituem ilhas orçamentárias isoladas do resto do país”, pontou.

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