Decisões do STF fixam limites para multas tributárias aos contribuinte: 100% A DE OFÍCIO E 20% A MORATÓRIA.

Do CONJUR, Por Dartagnan Limberger Costa e Fernando Luis Puppe: No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada

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Técnicos do Ministério do Desenvolvimento explicarão gestão do CBA na Assembleia Legislativa, diz Serafim Corrêa

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse, no seu discurso desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estarão nesta quinta-feira (9) no plenário da Casa para explicar como funcionará a gestão do Centro de Biotecnologia da Amazônia

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Justiça Tributária: A ganância dos faraós, a irresponsabilidade fiscal e os pensamentos de Juscelino

Do CONJUR, Por Raul Haidar: “A história da civilização cabe dentro da história do fisco. Grandes convulsões sociais, como a revolução francesa, tiveram como verdadeira causa as iniquidades do fisco.” (Monteiro Lobato em “Mundo da Lua”). Em matéria de tributação já estamos transformados em escravos, como eram os judeus no Egito

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