Repercussão geral: Leia voto de Gilmar Mendes sobre competência para julgar contas de prefeito
Do CONJUR, Por Marcelo Galli A competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, diz em seu voto o ministro Gilmar Mendes, relator
