Responsabilidade fiscal: Tribunais de contas podem fiscalizar convênios firmados por prefeituras

Do CONJUR: Tribunais de contas têm competência para fiscalizar a execução de convênios firmados por prefeituras. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao aceitar recurso da Advocacia-Geral da União e reverter decisão de primeira instância. A decisão do TRF-5 ocorreu após o Ministério Público

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O deputado Serafim Corrêa (PSB) se reuniu com a superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Karla Bitar, na manhã desta quarta-feira, 16, onde conversaram sobre a retirada da marquise de um dos prédios centenários da ‘Belle Époque’, tombado pelo Patrimônio Histórico, de uma das lojas Marisa, no Centro de

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